Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) negada: o motivo da negativa e o que fazer em cada caso
Os motivos de negativa da CTC e a saída de cada um.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026
O INSS negou a CTC? Veja os motivos previstos na lei e na norma do INSS, como corrigir e pedir de novo, a revisão, o recurso em 30 dias e a ação.
Se o INSS negou a sua Certidão de Tempo de Contribuição, o primeiro passo é ler o motivo na decisão, no Meu INSS, em "Consultar Pedidos". O que fazer depende dele. Se a negativa foi porque você ainda não é servidor com regime próprio (a previdência própria dos servidores públicos), peça de novo depois da posse. Quando falta pagar, complementar ou provar um período, você resolve isso e pede de novo. Quando a certidão saiu com erro ou sem um período, cabe pedir a revisão, no serviço "Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição". Quando o INSS errou ao negar, você pode recorrer em 30 dias ao Conselho de Recursos da Previdência Social, o órgão que julga os recursos contra o INSS, ou entrar com ação na Justiça Federal.
Se os seus documentos já provam o direito, sem precisar de testemunha nem de perícia, pode caber mandado de segurança, uma ação na Justiça decidida só com documentos: contra a negativa, em até 120 dias da ciência (o dia em que você foi avisado dela), e também contra o pedido parado sem decisão. Abaixo, cada motivo previsto na lei e na norma do INSS, com a saída de cada um.
Antes de pedir de novo, dá para ver período por período o que entra na certidão na consulta "Este período entra na minha CTC?", mais abaixo nesta página.
Para que serve a CTC e quem pode pedir
A CTC leva o tempo de contribuição do INSS para o regime próprio de previdência de quem é servidor público com cargo efetivo, e os dois regimes se compensam financeiramente depois (Constituição, art. 201, § 9º; Lei 8.213/1991, art. 94).
O INSS emite a CTC para o servidor da União, de estado, do Distrito Federal ou de município que esteja vinculado a regime próprio e tenha período de contribuição no INSS, e também para levar o tempo ao regime dos militares (Decreto 3.048/1999, art. 125, II; IN PRES/INSS 128/2022, art. 511). A norma prevê também o segurado de regime de titular de mandato eletivo, se a vinculação for anterior à Emenda Constitucional 103/2019 (Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, art. 542, na redação da Portaria DIRBEN/INSS 1.176/2023). Por isso a página do serviço no gov.br pede um documento do órgão que prove que você é servidor e está trabalhando, como declaração ou contracheque. Se o servidor morreu, os dependentes ou herdeiros podem pedir a certidão (IN PRES/INSS 128/2022, art. 511, § 7º).
Em dois casos a CTC do INSS não é o caminho:
- Quem vai se aposentar pelo próprio INSS não precisa de CTC: o INSS conta o seu tempo direto do CNIS. A certidão serve para levar o tempo a outro regime.
- Quem já foi servidor e quer levar o tempo público para o INSS pede a certidão ao regime próprio em que contribuiu, e não ao INSS: a lei só permite que o regime próprio emita CTC para ex-servidor (Lei 8.213/1991, art. 96, VI). Os dois sentidos estão explicados em regime próprio (RPPS) e INSS.
Pedir a CTC não obriga você a sair do emprego ou da atividade pela qual contribui ao INSS (IN 128, art. 511, § 2º). Depois de emitida, a certidão fica no Meu INSS, na consulta ao pedido, para você baixar e entregar ao órgão (Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, art. 551).
O período que vai na certidão fica destinado ao regime próprio. Pela norma do INSS, ele volta a ficar disponível no INSS se você for exonerado ou demitido do cargo, ou se a aposentadoria do regime próprio for cassada, e a certidão for cancelada (Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, art. 561). E o tempo usado para se aposentar em um regime não se conta no outro (Lei 8.213/1991, art. 96, III). Você pode pedir a certidão só de parte dos períodos, indicando os que quer aproveitar no órgão (IN 128, art. 511, § 3º).
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Os motivos da negativa e a saída de cada um
A negativa pode ser do pedido inteiro ou só de alguns períodos, que ficam fora da certidão. Os motivos abaixo estão na Lei 8.213/1991, no Decreto 3.048/1999 e nas normas do INSS.
Você ainda não é servidor com regime próprio. É o requisito da Portaria DIRBEN 991, art. 542. Peça a CTC quando já tiver tomado posse no cargo efetivo e tiver o documento do órgão. Se você trabalha numa prefeitura que não tem regime próprio, a resposta está nas perguntas frequentes.
Período sem contribuição efetiva. A certidão não sai só com tempo de serviço, sem prova de que a contribuição foi paga (Lei 8.213/1991, art. 96, V). Ficam fora dessa exigência o empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso e, desde 01/04/2003, o autônomo que presta serviço a empresa obrigada a recolher por ele, e também o tempo de serviço anterior à Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, que a lei equiparou a tempo de contribuição (art. 96, § 1º). O autônomo que trabalhou por conta própria e não pagou precisa pagar o período antes: em atraso, com multa e juros, se ainda não passou o prazo de decadência; ou por indenização, se já passou. A conta está em como pagar INSS atrasado. Período com pagamento pendente de indenização não entra (IN 128, art. 513, VII).
Contribuição de 5%, 11% ou 12%. O plano simplificado, o MEI e o facultativo de baixa renda pagam alíquota reduzida, e esse tempo só entra na certidão depois de complementado até 20% (Lei 8.213/1991, art. 94, § 2º; IN 128, art. 514, I, na redação da IN PRES/INSS 212/2026). Os códigos e o cálculo da complementação estão no guia de autônomo, MEI e dona de casa.
Mês com contribuição abaixo do salário mínimo. Desde 14/11/2019, só entram na CTC os meses em que o salário de contribuição chegou ao salário mínimo (Decreto 3.048/1999, art. 125, § 4º-A; IN 128, art. 513, VIII). Isso acontece quando a remuneração do mês fica abaixo do mínimo, como no contrato intermitente ou no de meio expediente. Você pode complementar o mês, usar o que passou do mínimo em outro mês ou juntar meses abaixo do mínimo até completar um (Decreto 3.048/1999, art. 19-E, § 1º), e o ajuste não pode ser desfeito depois (§ 2º). O passo a passo está em contribuição abaixo do mínimo.
Débito ou parcelamento em aberto. A certidão só sai depois de quitado tudo o que é devido, inclusive as parcelas de parcelamento (Decreto 3.048/1999, art. 128, § 1º). Se você tinha duas atividades ao mesmo tempo e uma delas está em débito, o INSS certifica o período da atividade regular e deixa fora a que tem débito (Portaria DIRBEN 991, art. 554, § 2º, na redação da Portaria DIRBEN/INSS 1.213/2024). Se você quitar esse débito depois de emitida a certidão, o período não serve mais para benefício no INSS nem para outro regime próprio, e a certidão só pode ser revista para o mesmo ente a que foi destinada (art. 554, §§ 4º e 5º). Por isso, se puder, quite o débito antes de pedir.
Tempo ao mesmo tempo no serviço público e na atividade privada. O período concomitante não se soma (Lei 8.213/1991, art. 96, II). A mesma vedação vale para duas atividades no serviço público ao mesmo tempo, salvo os cargos que a Constituição permite acumular (Decreto 3.048/1999, art. 130, § 12; Portaria DIRBEN 991, art. 554, § 1º). Quem acumula dois cargos pode destinar a CTC aos regimes próprios de até dois entes, ou aos dois cargos no mesmo ente (IN 128, art. 511, § 4º).
Tempo já usado em aposentadoria. O período que gerou aposentadoria em um regime não entra na certidão para outro (Lei 8.213/1991, art. 96, III; Decreto 3.048/1999, art. 130, § 13). Quem é aposentado pelo INSS pode tirar CTC dos períodos de contribuição posteriores ao início da aposentadoria, se as contribuições não foram devolvidas como pecúlio (Decreto 3.048/1999, art. 125, § 3º; IN 128, art. 514, § 1º, I, na redação da IN PRES/INSS 188/2025). Período anterior ao início da aposentadoria só entra em uma hipótese: quando foi descartado da aposentadoria por causa de averbação automática em outro regime feita até 17/01/2019 (art. 514, § 1º, II).
Pedido com tempo especial convertido ou com tempo de deficiência convertido. A CTC não admite conversão de tempo especial em comum, nem de tempo de pessoa com deficiência, nem tempo fictício (Lei 8.213/1991, art. 96, I; Decreto 3.048/1999, art. 125, § 1º; IN 128, art. 513, I a III). A Constituição também proíbe o tempo fictício na contagem recíproca (art. 201, § 14, incluído pela Emenda 103/2019). O período especial reconhecido pelo INSS vai na certidão data a data, sem conversão, para a aposentadoria especial do regime próprio (art. 96, IX). Nos Juizados Especiais Federais, a Turma Nacional de Uniformização decidiu que a conversão fica a critério do regime de destino e que, na contagem recíproca entre o INSS e o regime próprio da União, o tempo especial cumprido até a Emenda 103/2019 pode ser convertido em comum (Tema 278, julgado em 23/09/2021, trânsito em julgado em 22/08/2023). Se o pedido trouxer a identificação desse período, o INSS analisa a atividade especial (IN 128, art. 515). Quem tem deficiência passa por avaliação médica e social, e a certidão traz os períodos e o grau, também sem conversão (IN 128, art. 516).
Tempo rural. O trabalho rural anterior a novembro de 1991 e o tempo de segurado especial só entram na CTC com as contribuições pagas ou indenizadas (Decreto 3.048/1999, art. 128, § 3º; IN 128, art. 514, III e IV). O STJ decidiu o mesmo em recurso repetitivo. Quem provou o trabalho rural anterior à Lei 8.213/1991 tem direito a uma certidão desse tempo só para registro nos seus assentamentos funcionais. Para contá-lo no regime próprio, precisa juntar à certidão o comprovante da indenização (Tema 609, julgado em 25/04/2018). Desde a Lei 15.363/2026, a multa de 10% da indenização não se cobra do tempo anterior à filiação obrigatória. No tempo anterior a 14/10/1996, o que inclui todo o rural anterior a novembro de 1991, o INSS também não cobra juros (Lei 8.213/1991, art. 96, IV e § 2º; Decreto 3.048/1999, arts. 123 e 239, § 8º-A). A conta está em como indenizar o tempo rural para levar ao regime de servidor.
Período de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Entra se ficou entre períodos de atividade ou de contribuição. O de origem acidentária até 30/06/2020 entra mesmo sem isso (IN 128, art. 514, VI).
Benefício ativo. Quem recebe auxílio-doença só tem a CTC emitida depois de pedir o fim do benefício (IN 128, art. 511, § 8º). Auxílio-acidente e abono de permanência em serviço não impedem a certidão, mas acabam na data em que ela é emitida (Decreto 3.048/1999, art. 129).
Este período entra na sua certidão?
Marque as situações da sua vida de trabalho e a consulta mostra, uma a uma, se o período entra na certidão e qual norma decide.
Regras: Lei 8.213/1991, arts. 94, § 2º, e 96; Lei 8.212/1991, arts. 21, § 3º, e 45-A; Lei 10.666/2003, arts. 4º, 4º-A e 5º; Lei 15.363/2026; Constituição, art. 195, § 14; Decreto 3.048/1999, arts. 19-E, 123, 125, 129 e 239, §§ 8º e 8º-A. A análise de cada período é do INSS, com os documentos. A consulta é feita no seu navegador e nada é enviado.
A certidão saiu com erro ou sem um período: o pedido de revisão
A CTC pode ser revista a qualquer tempo, a pedido seu ou dos seus dependentes. O serviço se chama "Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição", e é para ele que a página do pedido de CTC no gov.br manda quem quer incluir, alterar ou excluir um período. O limite é a destinação: o período já averbado e usado no regime próprio para aposentadoria ou para vantagem na remuneração (anuênio, quinquênio, abono de permanência) não pode ser mandado para outro órgão (IN 128, art. 517; Portaria DIRBEN 991, art. 562, caput e § 1º). Mesmo assim, a certidão já usada pode ser revista para incluir períodos anteriores ou posteriores aos certificados (art. 562, § 3º).
Para a revisão, a norma do INSS pede o pedido escrito, a certidão original (dispensada se ela foi emitida em meio eletrônico) e uma declaração do órgão onde você está lotado, no modelo do Anexo XII da Portaria, dizendo se os períodos certificados foram usados e para quê. Se a CTC foi para mais de um órgão, vale uma declaração de cada um (Portaria DIRBEN 991, art. 562, I a III, o inciso III na redação da Portaria DIRBEN/INSS 1.213/2024).
O resultado depende do tipo de defeito:
- Erro material do INSS (data, nome, salário digitados errado): a certidão é corrigida e mantém o número, e vale a lei da época da emissão (Decreto 3.048/1999, art. 130, § 16; IN 128, art. 517, § 2º; Portaria DIRBEN 991, art. 563, I).
- Outros casos (incluir um período, tirar outro): a certidão antiga é cancelada e sai uma nova, e os períodos são analisados pelas regras da data do pedido de revisão, com cobrança de contribuição, se faltar alguma (IN 128, art. 517, § 1º; Portaria DIRBEN 991, art. 563, II e parágrafo único).
Também dá para pedir o cancelamento da CTC, com os mesmos documentos (IN 128, art. 519; Portaria DIRBEN 991, art. 560). Se você for exonerado ou demitido do cargo efetivo, o tempo certificado volta a valer no INSS depois de cancelada a certidão (Portaria DIRBEN 991, art. 561).
Recurso ao Conselho de Recursos
Se o INSS negou a certidão ou um período com uma razão que os seus documentos contradizem, cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) em 30 dias corridos da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II; IN 128, art. 597). No Meu INSS, se você abrir a decisão antes de completar 5 dias da data em que ela ficou disponível, a ciência é o dia em que abriu; se não abrir nesse prazo, a ciência se presume no 5º dia (IN 128, art. 549, na redação da IN PRES/INSS 141/2022, e art. 599). Se o último dia cair em dia sem expediente, ou em dia em que o expediente terminou antes da hora normal, o prazo passa para o dia útil seguinte (art. 597, parágrafo único). Revisão e recurso são caminhos diferentes: a revisão é um novo pedido ao próprio INSS, e o recurso leva a negativa ao CRPS (Portaria DIRBEN/INSS 993/2022, art. 2º, IV e V). Junte ao recurso o que o INSS disse que faltava. Prazos e etapas estão no guia do recurso administrativo.
Como fazer cada pedido no Meu INSS
Os três pedidos são feitos pela internet, sem custo. Entre no Meu INSS com o CPF e a senha do gov.br, vá em "Do que você precisa?", digite o nome do serviço e siga as orientações. A resposta aparece em "Consultar Pedidos" (páginas dos serviços no gov.br).
| Serviço a digitar | O que juntar | |
|---|---|---|
| Pedir de novo, depois de resolver o motivo da negativa | "Certidão de Tempo de Contribuição" | Documento do órgão que prove que você é servidor e está trabalhando, como declaração ou contracheque, e o que resolve o motivo: a guia paga, a complementação, o documento do período |
| A certidão saiu com erro ou sem um período | "Certidão de Tempo de Contribuição", e escolher "Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição" | Pedido escrito, a certidão original (dispensada se foi emitida em meio eletrônico) e a declaração do órgão, no modelo do Anexo XII da Portaria, dizendo se os períodos foram usados e para quê, uma de cada órgão se a certidão foi para mais de um (Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, art. 562, I a III, o III na redação da Portaria DIRBEN/INSS 1.213/2024) |
| O INSS negou com uma razão que os seus documentos contradizem | "Recurso ordinário" | As razões por escrito, com o motivo de você não concordar com a decisão, e os documentos que mostram isso; prazo de 30 dias da ciência (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II) |
Quando o período negado não aparece no CNIS, ou aparece com data ou salário errado, junte ao novo pedido os documentos que provam o dado certo: o INSS levanta o tempo da certidão com base na documentação apresentada (Decreto 3.048/1999, art. 130, § 1º). A correção do CNIS também pode ser pedida a qualquer momento, sem precisar de outro pedido (Lei 8.213/1991, art. 29-A, § 2º; Decreto 3.048/1999, art. 19, § 1º). Os documentos que servem estão em como corrigir o CNIS.
Na Justiça: a ação e o mandado de segurança
A ação contra o INSS vai à Justiça Federal (Constituição, art. 109, I). Ela serve para pedir que a certidão seja emitida, ou emitida com o período negado, quando o INSS negou ou excluiu algo que a lei manda contar. Se a prova depende de testemunha ou de perícia, por exemplo para tempo rural ou especial, ela é produzida no processo. As etapas estão no processo judicial previdenciário.
O mandado de segurança só cabe quando o direito se prova com documentos, sem testemunha nem perícia (Lei 12.016/2009, art. 1º). Ele serve em duas situações. A primeira é a negativa com motivo que os documentos já desmentem. A segunda é o pedido parado: a lei do processo administrativo dá à Administração 30 dias para decidir depois de concluída a instrução, prorrogáveis por mais 30 com motivo expresso (Lei 9.784/1999, art. 49). Contra a negativa, o prazo para entrar com ele é de 120 dias da ciência da decisão (Lei 12.016/2009, art. 23). Cabimento e limites estão no guia do mandado de segurança contra o INSS, e o que se sabe sobre os prazos do INSS está em quanto tempo o INSS demora para analisar.
Se quem recusou foi o órgão onde você trabalha, ao averbar a certidão que o INSS já emitiu, a questão é com o regime próprio e não com o INSS.
Tempo de autônomo sem contribuição e o STF
A Emenda Constitucional 103/2019 diz que é nula a aposentadoria de regime próprio concedida com tempo do INSS sem a contribuição ou a indenização que o próprio segurado devia recolher na época, como o autônomo que trabalha por conta própria (art. 25, § 3º). Esse parágrafo é questionado no STF (ADIs 6254, 6256 e 6289), em julgamento que não terminou: não há resultado proclamado nem liminar. Por isso, quem precisa do tempo de autônomo na CTC regulariza o período antes, pagando ou indenizando, como no item "Período sem contribuição efetiva".
Perguntas frequentes
O que fazer se a Certidão de Tempo de Contribuição for negada? Leia o motivo no Meu INSS. Se falta pagar, complementar ou provar um período, resolva e peça de novo. Se a certidão saiu com erro, peça a revisão. Se o INSS errou, recorra ao CRPS em 30 dias ou entre com ação na Justiça Federal (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II). Se os documentos já provam o direito, pode caber mandado de segurança, em até 120 dias da ciência da negativa, e também contra o pedido parado sem decisão (Lei 12.016/2009, arts. 1º e 23).
Posso pedir a CTC sem ser servidor público? Não ao INSS. A CTC do INSS serve a quem é servidor vinculado a regime próprio, ao militar que leva o tempo para o regime dos militares e a quem é de regime de titular de mandato eletivo com vínculo anterior à EC 103/2019 (Decreto 3.048/1999, art. 125, II; IN PRES/INSS 128/2022, art. 511; Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, art. 542). Para se aposentar pelo INSS, a certidão não é necessária.
Aposentado pelo INSS pode tirar CTC? Pode, dos períodos de contribuição posteriores ao início da aposentadoria, se as contribuições não foram devolvidas como pecúlio. Período anterior só entra se foi descartado da aposentadoria por averbação automática em outro regime feita até 17/01/2019 (Decreto 3.048/1999, art. 125, § 3º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 514, § 1º, na redação da IN PRES/INSS 188/2025).
Quanto tempo o INSS leva para emitir a CTC? A página do serviço no gov.br indica até 45 dias corridos para a etapa de resposta. Como regra geral, a Lei 9.784/1999, art. 49, dá 30 dias depois de concluída a instrução, prorrogáveis por mais 30 com motivo expresso. Passado o prazo sem decisão, pode caber mandado de segurança.
Herdeiro pode pedir a CTC do servidor que morreu? Pode. Em caso de falecimento, os dependentes ou herdeiros podem pedir a certidão (IN PRES/INSS 128/2022, art. 511, § 7º).
Recebo auxílio-acidente. Posso tirar a CTC? Pode, mas o auxílio-acidente acaba na data em que a certidão é emitida (Decreto 3.048/1999, art. 129). Com o auxílio-doença, a CTC só sai depois de você pedir o fim do benefício (IN 128, art. 511, § 8º).
O INSS pode rever a minha CTC por conta própria depois de emitida? Pode, dentro do prazo de decadência e sem mandar a certidão a um órgão diferente do original. Se houver indício de dolo ou fraude, a revisão pode ser feita a qualquer tempo (IN PRES/INSS 128/2022, art. 518). O erro material pode ser corrigido também de ofício (Decreto 3.048/1999, art. 130, § 16). A norma do INSS manda rever as certidões emitidas desde 14/10/1996 com tempo rural sem contribuição nem indenização. As emitidas de 14/05/1992 a 26/03/1997 com tempo especial convertido continuam válidas (IN 128, art. 517, §§ 3º e 4º).
Trabalho em prefeitura que não tem regime próprio. Preciso de CTC? Não. Quem é servidor de um ente sem regime próprio é segurado do INSS (Lei 8.213/1991, art. 12; Decreto 3.048/1999, art. 9º, I, "j"), e esse tempo conta no próprio INSS. A CTC do INSS serve para levar o tempo a um regime próprio ou ao dos militares (Decreto 3.048/1999, art. 125, II). A prefeitura não pode mais criar um regime próprio: a Constituição proíbe regime próprio novo desde a Emenda 103/2019 (art. 40, § 22). Se um dia você passar a um cargo com regime próprio, em outro município, no estado ou na União, o tempo pelo INSS só conta lá com a CTC (Lei 8.213/1991, art. 96, VII). Como saber qual é o seu regime está em regime próprio (RPPS) e INSS.
Para conferir o seu caso antes de pedir de novo, recorrer ou entrar na Justiça, fale com o escritório. O processo administrativo no INSS é o serviço do escritório para isso.
Fontes
- Constituição Federal, arts. 40, § 22, 109, I, e 201, §§ 9º e 14.
- Emenda Constitucional 103/2019, art. 25, § 3º.
- Lei 8.213/1991, arts. 12, 29-A, § 2º, 94, caput e § 2º, e 96, I a VII, IX e §§ 1º e 2º (§ 2º incluído pela Lei 15.363/2026).
- Lei 9.784/1999, art. 49.
- Lei 12.016/2009, arts. 1º e 23.
- Decreto 3.048/1999, arts. 9º, I, "j", 19, § 1º, 19-E, §§ 1º e 2º, 125, II, § 1º, § 3º e § 4º-A, 128, §§ 1º e 3º, 129, 130, §§ 1º, 12, 13 e 16, e 305, § 1º, II.
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 511, caput e §§ 2º, 3º, 4º, 7º e 8º, 513, I a III, VII e VIII, 514, I (redação da IN PRES/INSS 212/2026), III, IV, VI e § 1º (redação da IN PRES/INSS 188/2025), 515, 516, 517, §§ 1º a 4º, 518, 519, 549 (redação da IN PRES/INSS 141/2022), 597 e 599.
- Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, arts. 542 (redação da Portaria DIRBEN/INSS 1.176/2023), 551, 554, § 1º e § 2º (redação da Portaria DIRBEN/INSS 1.213/2024), 560, 561 (redação da Portaria DIRBEN/INSS 1.080/2022), 562 e 563 (562, III, e 563, parágrafo único, na redação da Portaria DIRBEN/INSS 1.213/2024).
- Portaria DIRBEN/INSS 993/2022, art. 2º, IV e V.
- STF, ADIs 6254, 6256 e 6289 (andamento no portal do STF).
- Superior Tribunal de Justiça, Tema 609 dos recursos repetitivos (REsp 1.682.678/SP, julgado em 25/04/2018).
- gov.br, páginas dos serviços "Solicitar Certidão de Tempo de Contribuição", "Solicitar Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição" e "Apresentar Recurso Ordinário Inicial".
- Turma Nacional de Uniformização, Tema 278 (PEDILEF 5005679-21.2018.4.04.7111/RS, julgado em 23/09/2021, trânsito em julgado em 22/08/2023).