Esclerose múltipla e INSS: aposentadoria, auxílio-doença e isenção de IR
Aposentadoria, auxílio-doença e isenção de IR em cada fase da esclerose múltipla.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026
Tem esclerose múltipla? Veja o que o INSS e a Receita preveem em cada fase da doença.
A esclerose múltipla pode aposentar por invalidez ou pela aposentadoria da pessoa com deficiência, conforme o que ela limita e o que a perícia reconhece. Quando um surto ou a evolução da doença impede o trabalho, ela pode dar direito ao auxílio-doença. O diagnóstico, sozinho, não aposenta. A aposentadoria da pessoa com deficiência pede 20, 24 ou 28 anos de contribuição da mulher e 25, 29 ou 33 do homem, se o grau for grave, moderado ou leve. Por idade, pede 55 anos (mulher) ou 60 (homem), com 15 anos de contribuição com deficiência (LC 142/2013, art. 3º). A aposentadoria, a reforma (a aposentadoria do militar) e a pensão de quem tem a doença também ficam livres do imposto de renda, com laudo pericial de serviço médico oficial (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI; Lei 9.250/1995, art. 30). Na Justiça, o laudo do médico particular pode bastar (Súmula 598 do STJ).
A lei dispensa a carência, o número mínimo de contribuições, no auxílio-doença e na aposentadoria por invalidez, quando a doença começa depois que a pessoa se filiou ao INSS, isto é, depois que começou a trabalhar ou a contribuir (Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 2º, XV). A dispensa é só da carência: o benefício por incapacidade depende também da qualidade de segurado. A perícia avalia, em cada fase, o que a doença impede, e o benefício depende dessa avaliação. Leve à perícia o laudo do neurologista com as datas dos surtos e o que a doença impede no trabalho.
O que a lei prevê em cada fase da esclerose múltipla?
| Fase da doença | INSS: benefício possível e carência | Imposto de renda |
|---|---|---|
| Diagnóstico, sem limitação para o trabalho | Nenhum benefício por incapacidade enquanto a pessoa puder trabalhar (Lei 8.213/1991, arts. 42 e 59) | A aposentadoria, reforma ou pensão que a pessoa já recebe fica isenta (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI); o salário continua tributado |
| Surto que afasta do trabalho por mais de 15 dias | Auxílio-doença (art. 59). Sem carência, se a doença começou depois da filiação (Portaria 22/2022, art. 1º, § 2º, e art. 2º, XV); com 12 contribuições e incapacidade vinda da progressão ou do agravamento, se já existia antes (arts. 25, I, e 59, § 1º) | O auxílio-doença é isento para qualquer pessoa, com ou sem doença grave (Lei 8.541/1992, art. 48) |
| Remissão sem sequela que impeça o trabalho | O auxílio-doença termina; pode ser pedido de novo em outro surto | Quem já é aposentado mantém a isenção: o STJ não exige sintoma atual (Súmula 627) |
| Remissão com sequela de longo prazo (fadiga, visão, marcha, equilíbrio) | Aposentadoria da pessoa com deficiência, se a avaliação reconhecer a deficiência (LC 142/2013, arts. 2º e 3º); BPC, se também a renda da família estiver no limite (Lei 8.742/1993, art. 20) | Isenta a aposentadoria, reforma ou pensão |
| Incapacidade permanente, sem reabilitação possível | Aposentadoria por invalidez (art. 42), com a mesma regra de carência do auxílio-doença | Isenta (art. 6º, XIV) |
| Precisa da ajuda de outra pessoa no dia a dia | Mais 25% na aposentadoria por invalidez (art. 45; Decreto 3.048/1999, Anexo I, itens 3, 8 e 9) | Isenta (art. 6º, XIV) |
O quadro mostra a regra geral de cada caminho. A dispensa é só da carência: o benefício por incapacidade depende também da qualidade de segurado (carência e qualidade de segurado). Quem decide se há incapacidade, por quanto tempo, ou se há deficiência é a perícia médica do INSS, ou a avaliação biopsicossocial, com os laudos e exames de quem acompanha o tratamento.
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Para ver o que a lei prevê para a esclerose múltipla e outras doenças, use a consulta abaixo.
Consulte a sua doença
Digite o nome da doença ou do CID. Mostramos o que a lei diz sobre ela em três pontos: se precisa de carência para o auxílio por incapacidade, se a aposentadoria fica isenta de imposto de renda e se é deficiência por lei.
Ter uma doença da lista não dá benefício sozinho: o auxílio e a aposentadoria por incapacidade dependem de a doença impedir o trabalho, e a aposentadoria da pessoa com deficiência depende do grau medido na perícia. Estar fora da lista também não tira direito: quem decide é a avaliação de cada caso. Fontes: Lei 8.213/1991, arts. 25, 26, 27-A e 39; Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 2º; Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI; leis citadas em cada ficha.
Qual é o código da esclerose múltipla na CID-10?
Na CID-10 do DATASUS, a esclerose múltipla tem um código só, o G35. Ele fica no grupo G35-G37, o das doenças desmielinizantes do sistema nervoso central, junto com outras doenças que podem aparecer no laudo:
| Código e nome | O que a CID-10 acrescenta |
|---|---|
| G35, esclerose múltipla | Também a esclerose múltipla disseminada, a generalizada, a da medula espinal e a do tronco cerebral |
| G36.0, neuromielite óptica (doença de Devic) | Inclui a desmielinização que ocorre na neurite óptica |
| G36.1, G36.8 e G36.9, outras desmielinizações disseminadas agudas | Entre elas, a leucoencefalite hemorrágica aguda e subaguda (Hurst) |
| G37, outras doenças desmielinizantes do sistema nervoso central | Entre elas, a esclerose difusa (doença de Schilder, G37.0), a mielite transversa aguda (G37.3) e a esclerose concêntrica de Baló (G37.5) |
A lista que dispensa a carência (Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 2º, XV) e a da isenção de imposto de renda (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV) dizem "esclerose múltipla", que na CID-10 é o G35. A neuromielite óptica e as outras doenças do G36 e do G37 não estão nessas listas pelo nome. As duas listas trazem também a cegueira e a paralisia irreversível e incapacitante (Portaria 22/2022, art. 2º, V e VI; Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV). Se a doença deixou uma dessas sequelas, o pedido pode ser feito por esse item da lista. No INSS, quem diz se o caso se enquadra é a perícia; no imposto de renda, o laudo de serviço médico oficial.
A esclerose lateral amiotrófica (ELA) é outra doença, com outro código e regras próprias, explicadas em ELA e INSS.
Esclerose múltipla dá direito a auxílio-doença?
Dá, quando um surto ou a evolução da doença deixa a pessoa incapaz para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias seguidos, e, para o empregado que voltou ao trabalho antes de completar os 15 dias e se afastou de novo pelo mesmo motivo em até 60 dias da volta, os afastamentos se somam até completar os 15 dias (Lei 8.213/1991, art. 59; Decreto 3.048/1999, art. 75, § 5º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 336, § 4º). A perícia médica do INSS confere a incapacidade, e o laudo precisa dizer o que a doença impede no trabalho daquela pessoa: por exemplo força, coordenação, visão, fadiga ou memória. O que levar e como se preparar está em como se preparar para a perícia médica do INSS, e as regras gerais do benefício em auxílio-doença.
Carência: o inciso XV da lista
Em regra, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez exigem 12 contribuições mensais (art. 25, I). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). A incapacidade tem de ter começado depois da volta: se ela já existia antes, não há auxílio-doença nem aposentadoria por invalidez (TNU, Súmula 53). A lei dispensa essa carência para as doenças de uma lista feita pelos Ministérios da Saúde e da Previdência, quando a pessoa é acometida depois de se filiar ao INSS (art. 26, II). A lista em vigor é a da Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, que vale desde 03/10/2022 (art. 5º), e a esclerose múltipla está no inciso XV do art. 2º. Em 2026, a Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026 acrescentou à lista a gestação de alto risco (inciso XVIII), e a esclerose múltipla continua no inciso XV. A própria portaria repete a condição: as doenças da lista isentam da carência "se iniciadas após a filiação ao RGPS" (art. 1º, § 2º). Antes da portaria, a esclerose múltipla já constava da lista provisória do art. 151 da Lei 8.213, desde a Lei 13.135/2015.
Quem já tinha a doença quando se filiou ao INSS
Se a esclerose múltipla começou antes da filiação, a dispensa de carência não vale, e entra uma segunda regra: o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez só são devidos se a incapacidade vier da progressão ou do agravamento da doença depois da filiação (art. 59, § 1º, e art. 42, § 2º). Numa doença que evolui em surtos, os laudos com as datas de cada surto e de cada piora ajudam a mostrar essa progressão ou esse agravamento. A aposentadoria da pessoa com deficiência não tem essa restrição.
Parou de contribuir por causa da doença
Quem parou de trabalhar e de contribuir por causa da esclerose múltipla pode ter perdido a qualidade de segurado, isto é, a cobertura do INSS, só pela passagem do tempo. A Advocacia-Geral da União tem súmula sobre esse caso: "Para a concessão de benefício por incapacidade, não será considerada a perda da qualidade de segurado decorrente da própria moléstia incapacitante" (Súmula 26 da AGU). A súmula obriga os órgãos jurídicos que defendem o INSS (Lei Complementar 73/1993, art. 43). No pedido ao INSS e na Justiça, o que se prova é que a incapacidade começou quando a pessoa ainda estava coberta, e para isso servem os laudos e os atestados com a data de cada surto. A conta da cobertura está em como saber se você ainda tem qualidade de segurado.
Surtos: prazo do benefício e prorrogação
Sempre que possível, o INSS ou o juiz fixam no ato de concessão quanto tempo o auxílio-doença deve durar. Se não fixarem, ele termina em 120 dias, salvo pedido de prorrogação (art. 60, §§ 8º e 9º). Quem ainda não se recuperou do surto pede a prorrogação ao INSS, na forma que o INSS estabelece, e a carta de concessão traz as informações para esse pedido (Decreto 3.048/1999, art. 78, §§ 2º e 3º). Se o benefício já acabou e veio outro surto, o caminho é um pedido novo. Benefício negado ou cortado: veja auxílio-doença negado.
Esclerose múltipla aposenta?
Pode aposentar por dois caminhos. A aposentadoria por invalidez, hoje chamada aposentadoria por incapacidade permanente, é para quem está incapaz para qualquer trabalho que dê o sustento e não pode ser reabilitado para outra atividade, e é paga enquanto durar essa condição (art. 42). A carência segue a mesma regra do auxílio-doença: dispensada se a doença começou depois da filiação. Detalhes em aposentadoria por invalidez.
A aposentadoria da pessoa com deficiência é para quem trabalhou e contribuiu com limitações de longo prazo; a regra está mais abaixo. As duas são comparadas em diferença entre aposentadoria da pessoa com deficiência e aposentadoria por invalidez.
A reavaliação do aposentado por invalidez
O aposentado por invalidez pode ser chamado para nova perícia (art. 43, § 4º, e art. 101). Na redação da Lei 15.157/2025, a lei dispensa dessa reavaliação quem tem aids, doença de Alzheimer, doença de Parkinson e esclerose lateral amiotrófica (art. 43, § 5º). A esclerose lateral amiotrófica (ELA) é outra doença: a esclerose múltipla não está nessa lista. Para ela vale o § 6º do mesmo artigo: se a perícia constatar que a incapacidade é permanente, irreversível ou irrecuperável, o aposentado fica dispensado da reavaliação, salvo suspeita fundamentada de fraude ou erro. Fora disso, a lei dispensa do exame o aposentado que não voltou a trabalhar ao completar 60 anos, ou aos 55 anos com 15 anos de benefício contados da aposentadoria ou do auxílio-doença que veio antes (art. 101, § 1º). O exame continua possível para conceder o acréscimo de 25% (art. 101, § 2º).
Mais 25% para quem precisa de ajuda permanente
O aposentado por invalidez que precisa da assistência permanente de outra pessoa recebe mais 25%, mesmo que o valor passe do teto (Lei 8.213/1991, art. 45). O acréscimo acompanha os reajustes e não passa para a pensão (art. 45, parágrafo único). O Regulamento da Previdência lista as situações, e três delas podem aparecer na esclerose múltipla avançada: paralisia dos dois membros superiores ou inferiores, doença que exija permanência contínua no leito e incapacidade permanente para as atividades da vida diária (Decreto 3.048/1999, Anexo I, itens 3, 8 e 9).
Esclerose múltipla é deficiência?
Não automaticamente. Nenhuma lei declara a esclerose múltipla deficiência para todos os efeitos. Pessoa com deficiência é quem tem impedimento de longo prazo, físico, mental, intelectual ou sensorial, que, junto com as barreiras do dia a dia, pode obstruir a participação plena na sociedade em igualdade de condições (Lei 13.146/2015, art. 2º; LC 142/2013, art. 2º). A avaliação é biopsicossocial, feita por equipe multiprofissional, e considera o corpo, o ambiente, as atividades e a participação da pessoa (Lei 13.146/2015, art. 2º, § 1º). Na esclerose múltipla, a avaliação olha para a sequela que fica entre os surtos ou com a progressão.
Aposentadoria da pessoa com deficiência
Reconhecida a deficiência pela perícia do INSS (LC 142/2013, art. 5º), o tempo de contribuição exigido diminui conforme o grau (art. 3º). As regras completas estão em aposentadoria da pessoa com deficiência.
| Grau da deficiência | Homem | Mulher |
|---|---|---|
| Grave | 25 anos | 20 anos |
| Moderada | 29 anos | 24 anos |
| Leve | 33 anos | 28 anos |
Há também a aposentadoria por idade da pessoa com deficiência: 60 anos para o homem e 55 para a mulher, com 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência, em qualquer grau (art. 3º, IV).
Na esclerose múltipla, a deficiência pode começar depois de anos de trabalho e o grau pode mudar com o tempo. A lei manda ajustar o tempo exigido em proporção aos anos trabalhados sem deficiência e com deficiência em cada grau (art. 7º). Para ter uma ideia de como a avaliação pontua, há o simulador do grau de deficiência.
BPC
O Benefício de Prestação Continuada paga um salário mínimo por mês, R$ 1.621,00 em 2026 (Decreto 12.797/2025, art. 1º), à pessoa com deficiência e à pessoa com 65 anos ou mais que não têm como se manter nem ser mantidas pela família, sem exigir contribuição (Lei 8.742/1993, art. 20, caput). Com 65 anos ou mais, não se exige a avaliação da deficiência; o limite de renda é o mesmo. O impedimento precisa produzir efeitos por pelo menos 2 anos (art. 20, § 10) e é verificado em avaliação (art. 20, § 2º-A), e a renda por pessoa da família, em regra, não pode passar de 1/4 do salário mínimo (art. 20, § 3º), R$ 405,25 em 2026. No INSS, só se descontam da renda os gastos contínuos do idoso ou da pessoa com deficiência com remédio, consulta, tratamento, fralda e alimentos especiais que o SUS não fornece, e com o centro-dia que o Suas não presta. É preciso comprovar, e o desconto é o valor médio de cada categoria na tabela da portaria, que só é superado com recibos dos 12 meses anteriores (Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025, art. 8º, §§ 4º a 7º). Na Justiça, esse limite não é o único critério, e a pobreza da família pode ser provada por outros meios (Lei 8.742/1993, art. 20, § 11; STF, Tema 27; STJ, Tema 185).
Quanto paga a aposentadoria de quem tem esclerose múltipla?
O valor muda com o caminho e é calculado sobre a média dos salários de contribuição:
| Aposentadoria | Valor | Regra |
|---|---|---|
| Por invalidez | 60% da média, mais 2 pontos por ano de contribuição acima de 20 anos (homem) ou 15 anos (mulher), na incapacidade iniciada a partir de 14/11/2019 | EC 103/2019, art. 26, § 2º, III, e § 5º |
| Por invalidez que vem de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho | 100% da média, para o empregado, o doméstico, o avulso e o segurado especial | EC 103/2019, art. 26, § 3º, II |
| Da pessoa com deficiência, por tempo de contribuição | 100% do salário de benefício | LC 142/2013, art. 8º, I; EC 103/2019, art. 22 |
| Da pessoa com deficiência, por idade | 70% do salário de benefício, mais 1% por grupo de 12 contribuições, até mais 30% | LC 142/2013, art. 8º, II |
Quem já tinha cumprido os requisitos da aposentadoria por invalidez até 13/11/2019, quando a Reforma entrou em vigor, recebe pela regra antiga, de 100% do salário de benefício (EC 103/2019, art. 3º; Lei 8.213/1991, art. 44). Exemplo da regra: com 25 anos de contribuição, a aposentadoria por invalidez paga 70% da média ao homem e 80% à mulher. Na aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, 180 contribuições levam a 85%, e 360 levam a 100%. A conta da aposentadoria por invalidez, com calculadora, está em aposentadoria por invalidez; a da pessoa com deficiência, em aposentadoria da pessoa com deficiência.
Quem tem esclerose múltipla pode continuar trabalhando?
- Quem não recebe benefício pode trabalhar com a doença, e o tempo de contribuição desse trabalho conta para a aposentadoria.
- Quem recebe auxílio-doença e volta a uma atividade que dê o sustento pode ter o benefício cancelado desde a volta (Lei 8.213/1991, art. 60, § 6º). Se, durante o auxílio-doença, a pessoa passa a exercer uma atividade diferente da que gerou o benefício, a incapacidade é verificada para cada uma das atividades (art. 60, § 7º).
- O aposentado por invalidez que volta a trabalhar por vontade própria tem a aposentadoria cancelada a partir da data do retorno (art. 46). O caminho para quem se sente capaz está em aposentado por invalidez pode trabalhar?.
- O aposentado como pessoa com deficiência, para o INSS, pode continuar na mesma atividade ou passar a outra (IN PRES/INSS 128/2022, art. 306).
Esclerose múltipla dá auxílio-acidente?
Pela doença, em regra, não. O auxílio-acidente é uma indenização para quem fica com sequela de acidente: depois que as lesões se consolidam, a sequela reduz a capacidade para o trabalho que a pessoa fazia (Lei 8.213/1991, art. 86, caput). Uma doença só conta como acidente quando é doença profissional ou doença do trabalho (art. 20, I e II), e nenhum código do G35 ao G37 aparece nas listas do Decreto 3.048/1999 que ligam doenças a agentes e a atividades do trabalho (Anexo II, Listas A, B e C). Fora das listas, a lei manda reconhecer como do trabalho, em caso excepcional, a doença que resultou das condições especiais em que o trabalho é feito e se relaciona diretamente com ele (art. 20, § 2º). Quem atribui a doença ao trabalho tem de provar essa ligação.
O benefício também cabe quando a sequela vem de um acidente de qualquer natureza, mesmo fora do trabalho, e reduz a capacidade para o trabalho de antes (art. 86, caput). Podem recebê-lo o empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º). Ele vale 50% do salário de benefício, começa no dia seguinte ao fim do auxílio-doença e é pago até a véspera de qualquer aposentadoria (art. 86, §§ 1º e 2º), sem carência (art. 26, I). As regras completas estão em auxílio-acidente, e o que muda quando a doença é do trabalho, em doenças ocupacionais e INSS.
O que o relatório do neurologista deve trazer?
Num pedido ao INSS, leve o relatório médico circunstanciado. Ele traz a data do início do acompanhamento, o resumo da evolução, com as remissões e as recaídas, o tratamento feito ou indicado, o diagnóstico (CID), quando você autoriza, e o prognóstico (Resolução CFM 2.381/2024, art. 4º, VII). No pedido por análise de documentos, a documentação traz, no mínimo, a sua identificação, a data de emissão, o diagnóstico por extenso ou o código da CID e a assinatura e a identificação do médico, com o registro no conselho (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 2º).
Na esclerose múltipla, peça que o relatório traga:
- O diagnóstico por extenso e o código G35.
- A data dos primeiros sintomas e a do diagnóstico. Elas mostram se a doença começou depois da filiação ao INSS, o que dispensa a carência, ou, se começou antes, que a incapacidade veio de progressão ou agravamento.
- A data de cada surto, quanto tempo durou, o que atingiu e se houve internação.
- Os exames, cada um com a data e o resultado.
- O que fica entre os surtos: força, coordenação, marcha, equilíbrio, visão, fadiga, memória.
- O tratamento em uso e os efeitos colaterais que atrapalham o trabalho.
- As tarefas do seu trabalho que a doença impede, com o nome da sua profissão.
- Se você precisa da ajuda de outra pessoa no dia a dia, e para quê: é o que se examina no acréscimo de 25% da aposentadoria por invalidez.
- O prognóstico e o tempo estimado de afastamento, de preferência em dias (Portaria Conjunta 13/2026, art. 2º, § 2º).
Para o imposto de renda, o documento é outro: o laudo pericial de serviço médico oficial, explicado mais abaixo. A lista de documentos do auxílio-doença está em documentos para pedir auxílio-doença, e o que fazer no dia, em como se preparar para a perícia médica do INSS.
O que fazer agora se você tem esclerose múltipla?
- Peça ao neurologista o relatório com os itens acima.
- Se você é empregado de empresa, a empresa paga os 15 primeiros dias de afastamento (Lei 8.213/1991, art. 60, § 3º). Nos outros casos, se o afastamento passar de 15 dias, o INSS paga desde o início da incapacidade (art. 60, caput).
- Se o afastamento passar de 15 dias, peça o auxílio-doença antes de completar 30 dias afastado. Depois disso, o benefício conta só da data do pedido (art. 60, § 1º).
- Se a doença deixou limitação de longo prazo, a aposentadoria da pessoa com deficiência e o BPC dependem de outra avaliação, diferente da perícia do auxílio-doença. Na aposentadoria, o grau da deficiência é atestado por perícia própria do INSS (LC 142/2013, art. 5º). No BPC, a avaliação é médica e social, e a renda da família também conta (Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 3º e 6º).
O que fazer se o INSS negar o benefício?
O caminho depende do benefício. No auxílio-doença e na aposentadoria por invalidez, quando o INSS nega, corta ou não prorroga o benefício, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS. Se o INSS marcou a data em que o auxílio-doença acaba, peça a prorrogação nos 15 dias antes dessa data. Nos Juizados Especiais Federais, a Turma Nacional de Uniformização fixou que, sem o pedido de prorrogação, o recurso ou o pedido de reconsideração, quando a norma os prevê, a Justiça não chega a julgar o pedido de continuação desse benefício; nesse caso, antes da ação, o caminho é o recurso ou um novo pedido ao INSS (Tema 277). Quem quiser recorrer mesmo assim tem 30 dias, contados da ciência da decisão, para recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II). Se o auxílio-doença foi decidido só pela análise de documentos (Atestmed), sem perícia presencial ou por telemedicina, e você teve ciência da decisão a partir de 06/11/2026, os 30 dias do recurso contam da ciência da decisão; se o indeferimento foi por parecer técnico, há antes disso 10 dias da ciência para pedir a reanálise dos documentos e, se você a pedir, os 30 dias contam da ciência da decisão dela. Recorrer nesses 10 dias, sem ter pedido a reanálise, encerra essa possibilidade. Para ciência anterior a 06/11/2026, os 30 dias contam da data da decisão (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 9º, e arts. 8º-A e 9º, §§ 1º e 2º, na redação da Portaria Conjunta MPS/INSS 54/2026).
Na aposentadoria da pessoa com deficiência e no BPC, que não são benefícios por incapacidade, cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 30 dias, contados da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II); no BPC negado, os 30 dias contam da data em que o resultado fica disponível (Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025, art. 16). Também é possível levar o pedido à Justiça, onde a deficiência passa por uma perícia nomeada pelo juiz. Prazos, instâncias e o que juntar estão em recurso administrativo no INSS; no auxílio-doença, em auxílio-doença negado. Em todos os casos, leve o laudo do neurologista com as datas dos surtos e o que a doença impede no trabalho.
Esclerose múltipla dá isenção de imposto de renda?
Dá, sobre a aposentadoria, a reforma e a pensão. A esclerose múltipla está na lista da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, na redação da Lei 11.052/2004, e a isenção vale "mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma". Para a pensão, a regra está no inciso XXI. O STF julgou essa lista constitucional na ADI 6025 (2020). O salário de quem ainda trabalha continua tributado, mesmo com a doença.
Roteiro do pedido de isenção
- Laudo pericial de serviço médico oficial, da União, do estado, do Distrito Federal ou do município (Lei 9.250/1995, art. 30). Laudo de médico particular, sozinho, não basta no pedido administrativo, mas serve como documento para a perícia. Peça que o laudo traga o CID e, se possível, a data em que a doença começou, porque essa data muda o passo 3. Quando a doença é considerada passível de controle, o serviço médico fixa a validade do laudo (art. 30, § 1º). Vencido o prazo, a isenção continua. A Receita deixou de exigir a validade do laudo (Ato Declaratório PGFN nº 5/2016; Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 237), e o INSS, quando paga o benefício, mantém a isenção depois do prazo (IN PRES/INSS 128/2022, art. 625, III, d).
- A quem pedir. Aposentado ou pensionista do INSS: no Meu INSS, serviço "Isenção de Imposto de Renda"; o INSS pode marcar perícia. Servidor aposentado, pensionista de regime próprio e militar: ao órgão que paga o benefício. Previdência privada: à entidade que paga a complementação, que também fica isenta (Decreto 9.580/2018, art. 35, § 4º, III).
- Desde quando vale (Decreto 9.580/2018, art. 35, § 4º, I): do mês da concessão do benefício, se a doença já existia; da data em que a doença começou, se veio depois e o laudo diz essa data; do mês do laudo, se veio depois e o laudo não diz a data. Na Justiça, o STJ tem decidido que a isenção conta desde a data do diagnóstico médico, e não necessariamente da emissão do laudo oficial (AgInt no PUIL 3.606, Primeira Seção, julgado em 15/10/2024).
- O imposto já descontado volta, dentro de 5 anos contados da declaração de ajuste de cada ano, entregue no prazo (Código Tributário Nacional, art. 168, I, na leitura do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.472.182/PR); o do 13º, dentro de 5 anos de cada desconto. Para os anos já declarados, faz-se uma declaração retificadora de cada ano, passando o benefício para rendimentos isentos. Se o imposto da declaração foi pago, a devolução é pedida pelo PER/DCOMP Web.
- Se negarem, cabe recurso administrativo ou ação judicial. Na Justiça, pela Súmula 598 do STJ, o laudo oficial é dispensável se a doença estiver provada por outros meios.
Em remissão, a isenção continua. Pela Súmula 627 do STJ, "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade."
A calculadora que mostra o mês de início e até quando o imposto retido ainda volta está em isenção de imposto de renda por doença grave. As outras doenças das duas listas estão em doenças que dão direito a benefício do INSS.
Perguntas frequentes
Esclerose múltipla aposenta? Pode aposentar por invalidez, se a doença impedir de forma permanente qualquer trabalho que dê o sustento e não houver reabilitação possível (Lei 8.213/1991, art. 42), ou pela regra da pessoa com deficiência, se a avaliação reconhecer a deficiência (LC 142/2013, art. 3º). O diagnóstico, sozinho, não aposenta.
Quem tem esclerose múltipla precisa de 12 contribuições para o auxílio-doença? Não, se a doença começou depois que a pessoa se filiou ao INSS (Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 1º, § 2º, e art. 2º, XV). Se já existia antes, valem as 12 contribuições e a incapacidade precisa vir da progressão ou do agravamento (Lei 8.213/1991, arts. 25, I, e 59, § 1º). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A).
Cada surto dá direito a um auxílio-doença? Dá, se o surto deixar a pessoa incapaz para o trabalho por mais de 15 dias seguidos (art. 59). Para o empregado que volta ao trabalho e se afasta de novo pelo mesmo motivo em até 60 dias da volta: se o primeiro afastamento já tinha completado 15 dias, o benefício começa no novo afastamento (Decreto 3.048/1999, art. 75, § 4º); se não tinha, começa no dia seguinte ao que completar os 15 dias, somados os afastamentos (IN PRES/INSS 128/2022, art. 336, § 4º; Decreto 3.048/1999, art. 75, § 5º), e um novo benefício pelo mesmo motivo em até 60 dias da cessação prorroga o anterior (art. 75, § 3º). Se o benefício ainda está ativo e o surto continua, pede-se a prorrogação ao INSS (art. 60, § 9º).
Esclerose múltipla é deficiência? Pode ser reconhecida como deficiência na avaliação biopsicossocial, conforme o impedimento de longo prazo que a doença deixa (Lei 13.146/2015, art. 2º). Não há reconhecimento automático pelo diagnóstico.
Esclerose múltipla isenta de imposto de renda? Isenta a aposentadoria, a reforma e a pensão, com laudo de serviço médico oficial (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI; Lei 9.250/1995, art. 30). O salário não é isento.
O aposentado com esclerose múltipla está livre do pente-fino? Não pela doença: a dispensa da Lei 15.157/2025 é da esclerose lateral amiotrófica (art. 43, § 5º). Fica dispensado se a perícia constatar incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável (art. 43, § 6º), ou pela idade e pelo tempo de benefício do art. 101, § 1º.
A aposentadoria por esclerose múltipla paga 100% da média? Depende do caminho. A aposentadoria por invalidez paga 60% da média, mais 2 pontos por ano de contribuição acima de 20 anos (homem) ou 15 anos (mulher), na incapacidade iniciada a partir de 14/11/2019, e chega a 100% quando vem de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho do empregado, do doméstico, do avulso ou do segurado especial (EC 103/2019, art. 26, §§ 2º, 3º e 5º), ou quando os requisitos foram cumpridos até 13/11/2019 (art. 3º). O segurado especial que não contribui como facultativo recebe a aposentadoria por invalidez de um salário mínimo, mesmo quando a incapacidade vem do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 39, I). A da pessoa com deficiência por tempo de contribuição paga 100% (LC 142/2013, art. 8º, I).
Quem tem esclerose múltipla pode trabalhar? Pode, enquanto a doença permitir. Quem recebe auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez e volta a trabalhar pode ter o benefício cancelado (Lei 8.213/1991, arts. 46 e 60, § 6º). O aposentado como pessoa com deficiência pode continuar trabalhando (IN PRES/INSS 128/2022, art. 306).
Qual o prazo para recorrer se o INSS negar? Depende do benefício. No auxílio-doença e na aposentadoria por invalidez, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS; quem quiser recorrer mesmo assim tem 30 dias, contados da ciência da decisão. Na aposentadoria da pessoa com deficiência e no BPC, o recurso é de 30 dias, contados da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II).
Qual é o CID da esclerose múltipla? G35, na CID-10. É o código do nome "esclerose múltipla" que está na lista que dispensa a carência (Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 2º, XV) e da lista da isenção de imposto de renda (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV). A neuromielite óptica (G36.0) e as doenças do G37 não estão nessas listas pelo nome.
Esclerose múltipla dá auxílio-acidente? Pela doença, em regra, não: o auxílio-acidente indeniza sequela de acidente (Lei 8.213/1991, art. 86), e a doença só conta como acidente quando é profissional ou do trabalho (art. 20). Cabe se a sequela vier de um acidente, dentro ou fora do trabalho, para o empregado, o doméstico, o avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º).
Quem parou de contribuir por causa da esclerose múltipla perde o direito ao benefício? Pela Súmula 26 da AGU, "não será considerada a perda da qualidade de segurado decorrente da própria moléstia incapacitante". A súmula obriga os órgãos jurídicos que defendem o INSS (Lei Complementar 73/1993, art. 43). O que se prova é que a incapacidade começou quando a pessoa ainda estava coberta pelo INSS.
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Fontes
- Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022, arts. 1º, § 2º, 2º, V, VI e XV, e 5º; Portaria Interministerial MPS/MS nº 15/2026, art. 1º.
- Lei 8.213/1991, arts. 18, § 1º; 20, I, II e § 2º; 25, I; 26, I e II; 42, caput e §§ 1º e 2º; 43, §§ 4º a 6º; 44; 45; 46; 59, caput e § 1º; 60, caput e §§ 1º, 3º e 6º a 9º; 86, caput e §§ 1º e 2º; 101, §§ 1º e 2º; 151 (redação da Lei 13.135/2015).
- Decreto 3.048/1999, arts. 75, §§ 3º a 5º, 78, §§ 2º e 3º, e 305, § 1º, II, e Anexos I e II.
- Emenda Constitucional 103/2019, arts. 3º, 22 e 26, §§ 2º, III, 3º, II, e 5º.
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 306, 336, § 4º, e 625, III, d.
- Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV (redação da Lei 11.052/2004) e XXI.
- Lei 8.541/1992, art. 48 (redação da Lei 9.250/1995).
- Lei 9.250/1995, art. 30.
- Ato Declaratório PGFN nº 5/2016; Receita Federal, Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 237.
- Decreto 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda), art. 35, § 4º, I e III.
- Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), art. 168, I; Lei Complementar 118/2005, art. 3º.
- STF, ADI 6025, Plenário, sessão virtual de 10 a 17/04/2020.
- STJ, Súmulas 598 e 627; AgInt no PUIL 3.606/RS, Primeira Seção, julgado em 15/10/2024.
- Lei 13.146/2015, art. 2º, caput e § 1º.
- Lei Complementar 142/2013, arts. 2º, 3º, 5º, 7º e 8º.
- Lei 8.742/1993, art. 20, caput e §§ 2º-A, 3º, 6º e 10; Decreto 12.797/2025, art. 1º.
- Classificação Internacional de Doenças (CID-10), códigos G35 a G37.
- Advocacia-Geral da União, Súmula 26; Lei Complementar 73/1993, art. 43.
- Resolução CFM 2.381/2024, art. 4º, VII.
- Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 2º, caput e § 2º.