HIV, aids e INSS: os benefícios que a pessoa vivendo com HIV pode ter

Ter HIV, sozinho, não dá direito a benefício do INSS. O benefício por incapacidade depende de a doença impedir o trabalho. Para quem tem aids, a lei isenta de imposto de renda a aposentadoria e a pensão e tira o aposentado da convocação para nova perícia. Se a aids começou depois de a pessoa entrar no INSS, a lei também dispensa a carência de 12 contribuições. O HIV, mesmo sem aids, permite sacar o FGTS. E o diagnóstico é sigiloso por lei, inclusive no INSS e no processo judicial.

Situação, benefício e carência

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Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

O auxílio por incapacidade temporária é pago a quem fica incapaz para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias seguidos (Lei 8.213/1991, art. 59). A aposentadoria por incapacidade permanente é para quem a perícia considera incapaz e sem como ser reabilitado para outra atividade que dê o sustento (art. 42). A regra é a mesma para qualquer doença, e o diagnóstico de HIV, por si, não preenche esse requisito.

Os dois benefícios exigem, em regra, 12 contribuições (art. 25, I). A exigência cai para quem, depois de se filiar ao INSS, tem uma das doenças da lista dos Ministérios da Saúde e da Previdência (art. 26, II). A lista de hoje é a da Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, e o item XII do art. 2º é a "síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids)". A própria portaria repete a condição: a dispensa vale se a doença começou depois da filiação (art. 1º, § 2º). Uma lei de 1988 já dizia o mesmo, e continua em vigor: a aids justifica o auxílio-doença ou a aposentadoria "independentemente do período de carência, para o segurado que, após filiação à Previdência Social, vier a manifestá-la" (Lei 7.670/1988, art. 1º, I, e).

Há duas ressalvas:

• A lista fala em aids. A infecção pelo HIV sem quadro de aids não aparece nela pelo nome. Nesse caso, pela letra da portaria, valem as 12 contribuições, e o laudo precisa dizer se e quando o quadro passou a ser de aids.
• Quem já tinha a doença quando se filiou só tem direito se a incapacidade vier da progressão ou do agravamento dela (art. 42, § 2º, e art. 59, § 1º). Por isso as datas do diagnóstico, do início da aids e da primeira contribuição importam.

A Lei 15.157/2025 trouxe uma regra própria para a perícia: a do auxílio-doença de segurado com aids deve ter a participação de pelo menos um médico de infectologia (art. 60, § 16). Se o pedido foi negado, veja auxílio-doença negado. Valor e cálculo estão em aposentadoria por invalidez, e a contagem das 12 contribuições, em carência e qualidade de segurado.

Na Justiça: a Súmula 78 da TNU

Quando o caso chega aos Juizados Especiais Federais, a Turma Nacional de Uniformização fixou um critério próprio para o HIV: "Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença" (TNU, Súmula 78, julgada em 11/09/2014, publicada em 17/09/2014). Além do exame clínico, entram idade, escolaridade, profissão, o lugar onde a pessoa vive e o efeito do estigma no acesso ao trabalho. A prova da incapacidade continua sendo exigida.

Dispensa da nova perícia: o que vigora desde 2025

O aposentado por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para nova avaliação (Lei 8.213/1991, art. 43, § 4º), e quem recebe auxílio-doença também (art. 60, § 10). A Lei 13.847/2019 dispensou dessa reavaliação, no art. 43, § 5º, "a pessoa com HIV/aids". A Lei 15.157, de 1º de julho de 2025, em vigor desde a publicação (art. 3º), reescreveu o parágrafo. O texto que vale hoje é este:

"Os segurados com síndrome da imunodeficiência adquirida, doença de Alzheimer, doença de Parkinson e esclerose lateral amiotrófica são dispensados da avaliação referida no § 4º deste artigo." (art. 43, § 5º)

A mesma lei criou a regra igual para o auxílio-doença: o segurado com aids fica dispensado da convocação do art. 60, § 10 (art. 60, § 15). E acrescentou uma dispensa geral, para qualquer doença: se a perícia constatar que a incapacidade é permanente, irreversível ou irrecuperável, o aposentado não é reavaliado, salvo fundamentada suspeita de fraude ou erro (art. 43, § 6º).

Os limites da dispensa:

• O texto de hoje fala em síndrome da imunodeficiência adquirida, e não mais em "HIV/aids". Se a pessoa com HIV que nunca teve quadro de aids continua dentro da dispensa, a lei não diz por escrito.
• No auxílio-doença, o § 15 trata da convocação a qualquer momento e não do prazo de duração fixado na concessão (art. 60, §§ 8º e 9º). A data de fim do auxílio continua valendo, e a prorrogação se pede antes dela.
• O art. 101, § 2º, mantém três exames para quem está isento por idade (art. 101, § 1º: aos 60 anos, ou aos 55 com 15 anos de benefício): o do acréscimo de 25% para quem precisa de ajuda permanente de outra pessoa, o que o próprio aposentado pede por se achar apto e o que serve ao juiz num processo de curatela. A lei não diz se esses exames continuam para quem tem a dispensa do art. 43, § 5º.

Se o benefício foi cortado depois de uma convocação, veja benefício cortado pelo INSS.

BPC para a pessoa vivendo com HIV

O Benefício de Prestação Continuada paga um salário mínimo por mês à pessoa com deficiência e ao idoso de 65 anos ou mais que não têm como se manter, nem com a ajuda da família, e não exige contribuição (Lei 8.742/1993, art. 20, caput). Para quem tem menos de 65 anos, o HIV entra pela porta da deficiência: impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, pode obstruir a participação na sociedade em igualdade de condições (art. 20, § 2º), com efeitos por pelo menos 2 anos (art. 20, § 10). A avaliação é médica e social, feita pelo INSS (art. 20, § 6º). Desde a Lei 15.157/2025, a perícia médica de quem pede o BPC com aids deve ter pelo menos um médico de infectologia (art. 20, § 16). A Súmula 78 da TNU, acima, fala do "requerente de benefício", sem separar o BPC dos benefícios do INSS.

Os outros requisitos:

• renda por pessoa da família igual ou menor que 1/4 do salário mínimo (art. 20, § 3º), R$ 405,25 em 2026, com o mínimo de R$ 1.621,00 (Decreto 12.797/2025, art. 1º);
• inscrição no CPF e no Cadastro Único (art. 20, § 12);
• registro biométrico na Carteira de Identidade Nacional, no título de eleitor ou na CNH, do requerente ou, se ele não puder, do responsável legal (art. 20, §§ 12-A e 12-B);
• o BPC não se acumula com aposentadoria, pensão ou outro benefício da seguridade (art. 20, § 4º).

O BPC é revisto a cada 2 anos (art. 21). A Lei 15.157/2025 dispensa a avaliação periódica quando o impedimento é permanente, irreversível ou irrecuperável (art. 21, § 5º), para qualquer condição. Na LOAS não há dispensa específica pelo HIV. Para entender como a avaliação pontua, veja perícia biopsicossocial; sobre BPC e trabalho, BPC e emprego.

Isenção de imposto de renda

A aposentadoria e a reforma de quem tem "síndrome da imunodeficiência adquirida" não pagam imposto de renda, "mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma" (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV). A pensão recebida por quem tem a doença também é isenta, mesmo que ela tenha começado depois da concessão (art. 6º, XXI). Vale para a aposentadoria do INSS e para a de regime próprio de servidor. O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 6º, XIV, como está escrito (ADI 6025, julgada em abril de 2020). A lei isenta proventos de aposentadoria, reforma e pensão, e o salário de quem ainda trabalha continua tributado.

A doença precisa ser comprovada por laudo pericial de serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Lei 9.250/1995, art. 30). Para doença que pode ser controlada, o próprio serviço oficial fixa a validade do laudo (art. 30, § 1º). Veja como o escritório conduz esse pedido em isenção de imposto de renda por doença grave.

Saque do FGTS

O trabalhador pode sacar o FGTS quando ele ou qualquer dependente for portador do vírus HIV (Lei 8.036/1990, art. 20, XIII). O inciso fala no vírus e não exige quadro de aids nem o fim do contrato de trabalho. Para quem tem aids, a Lei 7.670/1988 também permite o saque sem rescisão do contrato (art. 1º, II).

Sigilo do diagnóstico

A Lei 14.289/2022 proíbe que agentes públicos ou privados divulguem informação que permita identificar a condição de pessoa que vive com HIV nos serviços de saúde, nas escolas, nos locais de trabalho, na administração pública, na segurança pública, nos processos judiciais e na mídia (art. 2º). O INSS é administração pública. O sigilo só pode ser quebrado nos casos que a lei determina, por justa causa ou com autorização expressa da pessoa, por termo de consentimento (art. 2º, parágrafo único).

No processo judicial, devem ser providos os meios para manter o sigilo, e a divulgação de qualquer fato do processo não pode identificar a pessoa (art. 5º, caput e § 1º). Se não for possível manter o sigilo no julgamento, só as partes e os advogados podem assistir à sessão (art. 5º, § 2º). Quem descumpre fica sujeito às sanções da Lei Geral de Proteção de Dados e tem de indenizar os danos materiais e morais (art. 6º).

Negar emprego ou demitir alguém por ter HIV ou aids é crime, e também é crime divulgar essa condição com intuito de ofender a dignidade da pessoa. A pena é de reclusão de 1 a 4 anos e multa (Lei 12.984/2014, art. 1º, II, III e V).

O que levar à perícia

A lista reúne o que a lei manda o perito olhar (a incapacidade, as datas e, no BPC, as barreiras e a renda) e não substitui a avaliação do caso.

• Documento com foto e CPF; carteira de trabalho, carnês ou extrato do CNIS com as contribuições.
• Relatório do médico que acompanha o tratamento, de preferência da infectologia, com o CID, a data do diagnóstico do HIV e a data em que o quadro passou a ser de aids, se for o caso.
• Exames com histórico: contagem de linfócitos CD4 e carga viral ao longo do tempo, e não só o último resultado.
• Registro de infecções oportunistas, internações, cirurgias e outras doenças associadas.
• Efeitos colaterais do tratamento e frequência das consultas, quando atrapalham o trabalho, descritos pelo médico.
• O que você faz no trabalho e o que deixou de conseguir fazer. O laudo precisa ligar a doença à função, e não só dar o CID.
• No BPC: Cadastro Único atualizado e comprovantes de renda de todos que moram na casa.

Quem não consegue se locomover pode pedir o exame no local onde está: a regra está na lei da aids (Lei 7.670/1988, art. 1º, parágrafo único) e no atendimento domiciliar e hospitalar da perícia do INSS (Lei 8.213/1991, art. 101, § 5º). O roteiro completo está em como se preparar para a perícia médica do INSS e em documentos para o INSS. Para ver o que a lei diz de outras doenças, use a consulta por doença.

Perguntas frequentes

Quem tem HIV tem direito a benefício do INSS? O diagnóstico sozinho não dá benefício. O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez dependem de a doença impedir o trabalho (Lei 8.213/1991, arts. 42 e 59). O BPC depende de impedimento de longo prazo e de renda familiar baixa (Lei 8.742/1993, art. 20). O saque do FGTS é liberado pelo HIV, mesmo sem aids (Lei 8.036/1990, art. 20, XIII).

Aids dá direito a aposentadoria? Dá direito à aposentadoria por incapacidade permanente quando impede qualquer trabalho, sem possibilidade de reabilitação. A aids que começou depois da filiação dispensa as 12 contribuições de carência (Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, arts. 1º, § 2º, e 2º, XII).

Quem tem HIV precisa passar pelo pente-fino do INSS? O aposentado por invalidez e quem recebe auxílio-doença com síndrome da imunodeficiência adquirida são dispensados da convocação para reavaliação (Lei 8.213/1991, art. 43, § 5º, e art. 60, § 15, na redação da Lei 15.157/2025). Para quem tem HIV sem quadro de aids, a lei não diz se a dispensa vale. Os três exames do art. 101, § 2º, são exceções à isenção por idade, e a lei não diz se valem também para essa dispensa.

Pessoa com HIV tem direito ao BPC? Pode ter, se a avaliação do INSS constatar impedimento de longo prazo, de pelo menos 2 anos, e se a renda por pessoa da família for de até 1/4 do salário mínimo (Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 2º, 3º e 10). Na Justiça, a Súmula 78 da TNU manda considerar também as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais.

Quem tem HIV é isento de imposto de renda? A isenção é para a aposentadoria, a reforma e a pensão de quem tem síndrome da imunodeficiência adquirida, comprovada por laudo de serviço médico oficial (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI; Lei 9.250/1995, art. 30). O salário de quem trabalha não entra.

O INSS pode contar o meu diagnóstico ao meu empregador? Não. A Lei 14.289/2022 proíbe a divulgação de informação que identifique a pessoa que vive com HIV, inclusive na administração pública e no local de trabalho (art. 2º), salvo os casos da lei, justa causa ou autorização expressa da pessoa.

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Fontes

• Lei 8.213/1991, arts. 25, I; 26, II; 42, caput e § 2º; 43, §§ 4º, 5º e 6º; 59, caput e § 1º; 60, §§ 8º, 9º, 10, 15 e 16; 101, §§ 1º, 2º e 5º.
• Lei 15.157/2025, arts. 1º, 2º e 3º; Lei 13.847/2019, art. 1º.
• Lei 7.670/1988, art. 1º.
• Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022, arts. 1º e 2º; Portaria Interministerial MPS/MS nº 15/2026.
• Lei 8.742/1993, art. 20, caput e §§ 2º, 3º, 4º, 6º, 10, 12, 12-A, 12-B e 16; art. 21, caput e § 5º; Decreto 12.797/2025, art. 1º.
• Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI; Lei 9.250/1995, art. 30, caput e § 1º; STF, ADI 6025, Plenário, julgada em abril de 2020.
• Lei 8.036/1990, art. 20, XIII.
• Lei 14.289/2022, arts. 2º, 5º e 6º; Lei 12.984/2014, art. 1º.
• TNU, Súmula 78, DOU de 17/09/2014.