Autista pode se aposentar mais cedo no INSS? Tempo por grau, BPC e pensão
Aposentadoria da pessoa com deficiência por grau, BPC e pensão para o filho autista.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026
Autista pode se aposentar mais cedo? Veja as regras por grau, o BPC e a pensão para o filho.
Pode, se a avaliação do INSS reconhecer a deficiência em algum grau. A pessoa autista é pessoa com deficiência (Lei 12.764/2012, art. 1º, § 2º). Sem idade mínima, a mulher se aposenta com 20, 24 ou 28 anos de contribuição e o homem com 25, 29 ou 33, no grau grave, moderado ou leve. Por idade, a mulher se aposenta aos 55 e o homem aos 60, com 15 anos de contribuição com deficiência (LC 142/2013, art. 3º). Nas duas, a carência, o número mínimo de contribuições, é de 180. Quem recebeu o diagnóstico já adulto conta a deficiência desde a data que a perícia fixar com base nos documentos antigos. Sem contribuir, pode caber o BPC (Benefício de Prestação Continuada, da assistência social), se a avaliação reconhecer a deficiência e a renda por pessoa da família for de até 1/4 do salário mínimo, ou se outras provas mostrarem que a família não consegue manter a pessoa.
Quantos anos mais cedo a pessoa autista pode se aposentar?
Depende do grau que a avaliação do INSS reconhecer e de quando a pessoa começou a contribuir. O quadro abaixo usa o exemplo de alguém que começou a contribuir aos 20 anos, sem parar, com a deficiência no mesmo grau desde o primeiro emprego.
| Regra | Homem se aposenta aos | Mulher se aposenta aos |
|---|---|---|
| Pessoa com deficiência grave (25 ou 20 anos de contribuição) | 45 anos | 40 anos |
| Pessoa com deficiência moderada (29 ou 24 anos) | 49 anos | 44 anos |
| Pessoa com deficiência leve (33 ou 28 anos) | 53 anos | 48 anos |
| Pessoa com deficiência, por idade (15 anos de contribuição com deficiência) | 60 anos | 55 anos |
| Regra geral da Reforma, sem deficiência | 65 anos | 62 anos |

Fontes do quadro: LC 142/2013, art. 3º, I a IV; Emenda Constitucional 103/2019, art. 19. Nas três primeiras linhas do exemplo, a diferença para a regra geral vai de 12 anos (homem, grau leve) a 22 anos (mulher, grau grave). A aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência não tem idade mínima; a por idade dá 5 anos a menos para o homem e 7 para a mulher.
A regra geral do quadro vale para quem se filiou ao INSS depois da Reforma da Previdência, de 13/11/2019. Quem já era filiado ao INSS até 13/11/2019 tem regras de transição, e a comparação muda caso a caso. Se a perícia fixar o início da deficiência depois que a pessoa começou a contribuir, o tempo anterior entra convertido, como explicado mais abaixo em "Diagnóstico tardio".
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Quanto tempo a pessoa autista precisa contribuir?
A Lei Complementar 142/2013 tem duas aposentadorias para a pessoa com deficiência. Uma é por tempo de contribuição, sem idade mínima, com o tempo reduzido conforme o grau. A outra é por idade, com 5 anos a menos de idade para o homem e 7 a menos para a mulher, comparado com a regra geral de 65 e 62 anos (Constituição, art. 201, § 7º, I).
Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência (LC 142, art. 3º, I a III):
| Grau da deficiência | Homem | Mulher |
|---|---|---|
| Grave | 25 anos | 20 anos |
| Moderado | 29 anos | 24 anos |
| Leve | 33 anos | 28 anos |
Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência (LC 142, art. 3º, IV):
| Requisito | Homem | Mulher |
|---|---|---|
| Idade | 60 anos | 55 anos |
| Tempo com deficiência | 15 anos, qualquer grau | 15 anos, qualquer grau |
Nas duas, também é preciso cumprir a carência de 180 contribuições mensais (Lei 8.213/1991, art. 25, II; Decreto 3.048/1999, arts. 70-B e 70-C, "cumprida a carência"), e essas contribuições não precisam ter sido feitas com a deficiência (IN PRES/INSS 128/2022, arts. 311, § 1º, e 314, § 3º). A deficiência tem de estar presente na data do pedido ou na data em que os requisitos foram cumpridos (Decreto 3.048, art. 70-A). Na aposentadoria por idade, os 15 anos de contribuição precisam ter a deficiência comprovada durante o mesmo período (LC 142, art. 3º, IV).
Depois da Reforma da Previdência, essas regras continuam valendo como estão na LC 142, inclusive no cálculo, até que uma nova lei trate do assunto (Emenda Constitucional 103/2019, art. 22). Os detalhes de cada uma estão em aposentadoria da pessoa com deficiência, por tempo de contribuição e por idade.
O laudo de autismo basta?
Não. A lei diz que a pessoa autista é pessoa com deficiência, mas a Constituição exige que o segurado com deficiência passe antes pela avaliação biopsicossocial, feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar (art. 201, § 1º, I). O grau é atestado por perícia própria do INSS, com instrumento feito para isso (LC 142, art. 5º), e a avaliação é médica e funcional (art. 4º). A avaliação olha para os impedimentos nas funções do corpo, os fatores do ambiente e pessoais, a limitação nas atividades e a restrição de participação (Lei 13.146/2015, art. 2º, § 1º). A Lei 12.764 não diz qual é o grau da pessoa autista, e os níveis de suporte do diagnóstico clínico não têm correspondência fixada em norma com os graus da LC 142.
O instrumento é o Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-BrA), da Portaria Interministerial nº 1/2014. Um perito médico e um assistente social pontuam 41 atividades da vida diária, cada uma com 25, 50, 75 ou 100 pontos, e a soma decide o grau: até 5.739 pontos, grave; de 5.740 a 6.354, moderado; de 6.355 a 7.584, leve. A partir de 7.585, a portaria chama a pontuação de "insuficiente para concessão do benefício". A portaria cita o autismo no formulário de funções corporais, entre as funções mentais globais. Dá para ter uma ideia da pontuação no simulador do grau de deficiência.
A Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (Ciptea) dá prioridade de atendimento em serviços públicos e privados, é emitida pelos órgãos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com relatório médico e CID, vale 5 anos e é gratuita (Lei 12.764, art. 3º-A; Lei 13.977/2020, art. 1º). Ela ajuda a mostrar o diagnóstico, mas não substitui a avaliação do INSS, porque o grau para a aposentadoria só sai da perícia própria do INSS (LC 142, art. 5º).
Qual é o código do autismo na CID-10?
Na CID-10, a classificação de doenças publicada em português pelo DATASUS, o autismo fica no grupo F84, "Transtornos globais do desenvolvimento". Os códigos do autismo e da síndrome de Asperger são estes:
| Código | Nome na CID-10 |
|---|---|
| F84.0 | Autismo infantil |
| F84.1 | Autismo atípico |
| F84.5 | Síndrome de Asperger |
O grupo tem outros códigos, como o F84.8 (outros transtornos globais do desenvolvimento) e o F84.9 (transtornos globais não especificados do desenvolvimento). Quando há também deficiência intelectual, a CID-10 manda usar um código adicional, de F70 a F79 (que o DATASUS ainda chama de "retardo mental").
O código não decide o pedido no INSS. A Lei 12.764 define a pessoa autista pelas características (art. 1º, § 1º), sem falar em código, e o grau para a aposentadoria sai da avaliação biopsicossocial (LC 142, arts. 4º e 5º). Um laudo com F84.5 e outro com F84.0 passam pela mesma avaliação.
Como pedir a aposentadoria da pessoa autista no Meu INSS
O pedido é o mesmo de qualquer pessoa com deficiência e começa pela internet. A perícia médica e a avaliação social são marcadas depois, durante a análise (página dos serviços no gov.br).
- Entre no Meu INSS, pelo site ou pelo aplicativo, com o CPF e a senha da conta gov.br.
- Em "Do que você precisa?", digite "Aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo" ou "Aposentadoria da pessoa com deficiência por idade", conforme o caminho que você vai pedir, e siga as orientações.
- Anexe o documento de identidade, o CPF e os relatórios do roteiro abaixo.
- Acompanhe em "Consultar Pedidos". O aviso para comparecer à perícia ou à avaliação social tem de chegar com pelo menos 3 dias úteis de antecedência (IN PRES/INSS 128/2022, art. 548, § 3º), e quem acompanha pelo Meu INSS é considerado avisado 5 dias depois de a informação aparecer lá (art. 549, na redação da IN PRES/INSS 141/2022).
Se o Meu INSS estiver fora do ar, o gov.br indica o telefone 135. A deficiência só fica comprovada depois das duas avaliações, a médica e a social, e o grau sai da soma delas (IN 128, art. 305, § 3º; Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, art. 322). O que a avaliação pontua está em perícia biopsicossocial.
Se outra pessoa fizer o pedido por você, a página do serviço pede os documentos dela e a procuração ou o termo de tutela, curatela ou guarda. A procuração pode ser particular ou de cartório, e a de cartório é exigida quando você ou quem pede por você não sabe ler e escrever. Se é você quem não sabe e quem pede é advogado, o cartório pode ser dispensado (IN PRES/INSS 128/2022, art. 541, caput e § 1º, este na redação da IN PRES/INSS 141/2022). Quando o titular tem deficiência, a lei diz que, no pedido de benefício ao INSS, "não será exigida apresentação de termo de curatela", observados os procedimentos do regulamento (Lei 8.213/1991, art. 110-A).
Roteiro: o que levar à avaliação do INSS
Nenhum documento define o grau sozinho. O que a portaria manda o avaliador olhar é o que a pessoa faz no dia a dia, e os documentos servem para mostrar isso.
- Relatório médico atualizado do psiquiatra ou neurologista, com o diagnóstico, o CID, quando os sinais começaram, o tratamento e, sobretudo, as limitações concretas: comunicação, interação, rotina, crises, sensibilidade sensorial. Veja o que um bom laudo descreve em laudo PcD.
- Relatórios das terapias (psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional), que descrevem o funcionamento em atividades, e é isso que o IF-BrA pontua.
- Documentos antigos, de antes do diagnóstico: prontuários, avaliações da infância, registros escolares, relatórios de acompanhamento. Eles servem para a perícia fixar a data de início da deficiência (Decreto 3.048, art. 70-D, I). A IN 128/2022 aceita "todo e qualquer elemento técnico disponível" para essa data (art. 305, § 6º). A lei não aceita prova só por testemunhas do tempo com deficiência anterior a novembro de 2013 (LC 142, art. 6º, § 2º). A norma do INSS exige documentos para provar a deficiência e as datas de início e de mudança do grau, sem limite de data e sem prova só por testemunhas (IN 128/2022, art. 305, § 5º).
- Histórico de trabalho: carteira, CNIS, registros de adaptação no trabalho, afastamentos, mudanças de função.
- Uma pessoa de convívio próximo, se possível. A portaria prevê que as informações venham da própria pessoa, de alguém próximo ou de ambos, e manda pontuar pela informação mais confiável disponível, que pode vir de profissional de saúde ou de prontuário.
Na conversa, quatro pontos da portaria fazem diferença:
- A nota de cada atividade deve refletir o que a pessoa faz no ambiente habitual, e não o que conseguiria em situação ideal. Se o desempenho varia com o ambiente ou a hora do dia, vale a nota mais baixa.
- A nota 50 inclui quem precisa de incentivo, de pistas para terminar uma atividade ou da presença de outra pessoa por segurança.
- Para deficiência intelectual, cognitiva e mental, o instrumento dá peso aos domínios Vida Doméstica e Socialização, e pergunta se a pessoa pode ficar sozinha em segurança e se dispõe de ajuda de terceiros sempre que precisa (Formulário 4). O domínio Socialização e Vida Comunitária inclui regular o comportamento nas interações, seguir regras sociais, lidar com estranhos e fazer as próprias escolhas.
- O avaliador também registra as barreiras externas, o que atrapalha de fora: atitudes das pessoas, falta de apoio, serviços e políticas.
O resultado não é previsível antes da avaliação, e o grau pode ser leve, moderado, grave ou insuficiente.
A pergunta da avaliação que muda a nota: a pessoa pode ficar sozinha em segurança?
A Portaria Interministerial 1/2014 corrige a pontuação de cada tipo de deficiência pelo que ela chama de modelo Fuzzy. O autismo aparece no formulário de funções do corpo entre as funções mentais globais (Formulário 2). Quando o perito enquadra a pessoa autista como deficiência intelectual, cognitiva ou mental, os domínios de maior peso são Vida Doméstica e Socialização (Quadro 2). O perito pode marcar mais de um tipo de deficiência quando há associação entre elas (item 2.f).
A portaria descreve três condições para esse grupo: os domínios de maior peso, uma questão emblemática e a disponibilidade de ajuda de terceiros. A questão emblemática da deficiência intelectual, cognitiva e mental é "não pode ficar sozinho em segurança". Quando a resposta a ela é sim, todas as atividades do domínio sensível recebem a menor nota que o avaliador deu dentro dele, e a pontuação final é corrigida (item 4.c). Como pontuação menor significa grau mais alto (até 5.739 pontos, grave, pelo item 4.e), essa resposta pode mudar o grau e, com ele, o tempo de contribuição exigido.
O Formulário 4 pede que o avaliador assinale três afirmações para esse grupo: nota 25 ou 50 em alguma atividade de Vida Doméstica ou Socialização, ou 75 em todas as atividades de um desses domínios; "não pode ficar sozinho em segurança"; e "não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário". Por isso vale levar à avaliação o que mostra se a pessoa precisa de alguém por perto, como relatórios de terapia e de escola que descrevam crises, fugas, exposição a risco ou supervisão. Mais sobre a avaliação desse grupo está em deficiência intelectual e aposentadoria PcD.
Para ver como as notas da avaliação viram o grau, use o simulador abaixo.
Simulador do grau de deficiência (IF-BrA)
Na aposentadoria da pessoa com deficiência, o INSS mede o grau com o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado (IF-BrA): o perito médico e o assistente social pontuam 41 atividades do dia a dia, de 25 a 100 pontos cada, e a soma dos dois define se a deficiência é grave, moderada ou leve. Responda pensando no que você faz de verdade no seu dia a dia, e não no que conseguiria fazer num dia bom: é assim que a regra manda pontuar. A exceção é a atividade que você não faz por opção pessoal, e não por causa da limitação nem de uma barreira: nela, responda pelo que conseguiria fazer (anexo da portaria, item 4.a e Formulário 3).
Simulação educativa, feita com as regras públicas da Portaria Interministerial nº 1/2014 (anexo, itens 2.f e 4.a a 4.e, e Formulários 3 e 4) e da Lei Complementar 142/2013. Ela considera que o perito e o assistente social dariam a mesma nota a cada atividade, o que na perícia real nem sempre acontece. O grau de verdade é fixado pela perícia do INSS. O cálculo é feito no seu navegador, e as respostas só saem do seu aparelho se você mandar a avaliação ao escritório pelo formulário do fim.
Diagnóstico tardio: o tempo antes do laudo conta como deficiência?
Conta a data provável de início da deficiência, que pode ser anterior ao laudo e que a perícia do INSS tem de fixar, junto com o grau e com os períodos em que o grau mudou (LC 142, art. 6º, § 1º; Decreto 3.048, art. 70-D). Para deficiência anterior a novembro de 2013, quando a LC 142 entrou em vigor, a lei exige que a primeira avaliação certifique a deficiência e o grau, com data provável de início (art. 6º, § 1º). A lei não aceita prova só por testemunhas do tempo com deficiência anterior a novembro de 2013 (LC 142, art. 6º, § 2º). A norma do INSS exige documentos para provar a deficiência e as datas de início e de mudança do grau, sem limite de data e sem prova só por testemunhas (IN 128/2022, art. 305, § 5º). Por isso os documentos antigos do roteiro acima são necessários. A lei não manda usar o nascimento nem a data do diagnóstico: a perícia fixa a data com base na documentação.
Se a perícia fixar o início depois que a pessoa começou a contribuir, ou se o grau mudou ao longo do tempo, o tempo é "proporcionalmente ajustado" (LC 142, art. 7º). O Decreto 3.048 dá a tabela de multiplicadores e manda usar como meta o grau em que a pessoa mais contribuiu (art. 70-E, § 1º).
Exemplo com a tabela oficial: mulher com 10 anos de contribuição antes da data de início fixada pela perícia e 15 anos depois, com deficiência leve. A meta é 28 anos. Os 10 anos sem deficiência valem 10 × 0,93 = 9,3 anos (Decreto 3.048, art. 70-E, tabela da mulher, de 30 para 28). Somados aos 15, dão 24,3 anos. Faltam 3,7 anos. Se a data de início fosse fixada antes do primeiro emprego, os 25 anos contariam inteiros como tempo com deficiência leve e faltariam 3 anos. A conta com o seu tempo está na calculadora de conversão.
Em 2025, a Lei 15.256 incluiu entre as diretrizes da política nacional do TEA o incentivo ao diagnóstico de pessoas adultas e idosas (Lei 12.764, art. 2º, IX). Ela não mudou nenhuma regra do INSS.
Quanto recebe a pessoa autista aposentada?
Na aposentadoria por tempo da pessoa com deficiência, 100% do salário de benefício (LC 142, art. 8º, I). Na por idade, 70% mais 1% por grupo de 12 contribuições, até 100% (art. 8º, II): com 15 anos de contribuição, 85%. O fator previdenciário só entra se aumentar o valor (art. 9º, I). O salário de benefício é a média dos salários de contribuição; o INSS usa a média de 100% dos salários do período de cálculo (IN PRES/INSS 128/2022, arts. 228 e 233, VIII e IX). Para quem se filiou até julho de 1994, a soma é dividida por pelo menos 108 meses, mesmo que haja menos contribuições (Lei 8.213/1991, art. 135-A). Quem completou os requisitos até 13/11/2019 tem a média dos 80% maiores salários (IN 128/2022, art. 229). Como o art. 8º da LC 142 manda calcular a média pela Lei 8.213/1991 (art. 29), essa é a leitura do INSS, não um texto expresso da lei para a pessoa com deficiência. A Turma Nacional de Uniformização está julgando se essa média de 100% vale para a aposentadoria da pessoa com deficiência ou se continua a regra do art. 29 da Lei 8.213/1991, a média dos 80% maiores salários (Tema 389, sem tese até 31/10/2026).
Se outra aposentadoria der mais, a pessoa pode escolher a outra (LC 142, art. 9º, V). E quem se aposenta pela LC 142 pode continuar na mesma atividade (IN 128/2022, art. 306).
O que fazer se o INSS negar a aposentadoria da pessoa autista?
A carta de indeferimento diz o motivo, como pontuação insuficiente, data de início da deficiência fixada depois do que a pessoa esperava, tempo de contribuição ou carência. O motivo indica o que falta provar.
Cabe recurso ou ação judicial. O recurso vai à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social e tem prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, arts. 303, § 1º, I, a, e 305, § 1º, II). A outra via é a ação judicial; se ela tiver o mesmo pedido do recurso, o recurso administrativo é encerrado, porque o decreto trata a ação como renúncia a ele (art. 307). O passo a passo está em recurso administrativo no INSS.
A pessoa autista pode se aposentar por invalidez?
A aposentadoria da pessoa com deficiência é para quem trabalha e contribui com a deficiência. A aposentadoria por invalidez, hoje chamada de aposentadoria por incapacidade permanente, tem outro requisito: a perícia do INSS precisa concluir que a pessoa está incapaz para o trabalho e não pode ser reabilitada para outra atividade que dê o sustento (Lei 8.213/1991, art. 42, caput e § 1º). O diagnóstico de autismo, sozinho, não dá direito a ela. A comparação entre as duas está em aposentadoria PcD ou por invalidez. Na Justiça, se a incapacidade é parcial, o juiz deve olhar também as suas condições pessoais e sociais, como a idade, a escolaridade e o que você sabe fazer (Súmula 47 da TNU). Se a incapacidade parcial é permanente e a doença é estigmatizante, a ponto de pesar na chance de conseguir ou manter trabalho, a TNU admite a aposentadoria por invalidez (Tema 274).
Para a pessoa autista, entram duas regras da lei:
- Em regra, a carência é de 12 contribuições (art. 25, I). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). O TEA não está na lista de doenças que dispensam a carência (art. 26, II), como explicado em "Outros pontos que aparecem junto".
- A doença que o segurado já tinha ao se filiar ao INSS não dá direito à aposentadoria por invalidez, a não ser que a incapacidade venha da progressão ou do agravamento dela (art. 42, § 2º). Como o TEA existe desde a infância, essa regra vale para ele. Se a incapacidade vem de outra doença, como uma depressão grave, a pergunta passa a ser se essa outra doença já existia quando a pessoa se filiou.
Para a Justiça, quem já estava incapaz quando voltou a contribuir não tem direito ao benefício (TNU, Súmula 53). Se a pessoa parou de contribuir por causa da própria doença, a perda da qualidade de segurado que veio daí não é considerada no benefício por incapacidade (Súmula 26 da AGU). Os casos estão em doença preexistente no INSS.
Quando o INSS nega, corta ou não prorroga um benefício por incapacidade, como o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS. Se o INSS marcou a data em que o auxílio-doença acaba, peça a prorrogação nos 15 dias antes dessa data. Nos Juizados Especiais Federais, a Turma Nacional de Uniformização fixou que, sem o pedido de prorrogação, o recurso ou o pedido de reconsideração, quando a norma os prevê, a Justiça não chega a julgar o pedido de continuação desse benefício; nesse caso, antes da ação, o caminho é o recurso ou um novo pedido ao INSS (Tema 277). Para quem quiser recorrer mesmo assim, a norma prevê recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 30 dias, contados da ciência (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II). Se o auxílio-doença foi decidido só pela análise de documentos (Atestmed), sem perícia presencial ou por telemedicina, e você teve ciência da decisão a partir de 06/11/2026, os 30 dias do recurso contam da ciência da decisão; se o indeferimento foi por parecer técnico, há antes disso 10 dias da ciência para pedir a reanálise dos documentos e, se você a pedir, os 30 dias contam da ciência da decisão dela. Recorrer nesses 10 dias, sem ter pedido a reanálise, encerra essa possibilidade. Para ciência anterior a 06/11/2026, os 30 dias contam da data da decisão (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 9º, e arts. 8º-A e 9º, §§ 1º e 2º, na redação da Portaria Conjunta MPS/INSS 54/2026). As regras do benefício estão em aposentadoria por invalidez.
A pessoa autista tem direito ao BPC?
O Benefício de Prestação Continuada paga um salário mínimo por mês à pessoa com deficiência de família de baixa renda, de qualquer idade, sem exigir contribuição (Lei 8.742/1993, art. 20, caput). Em 2026, um salário mínimo é R$ 1.621,00 (Decreto 12.797/2025, art. 1º).
- Mesmo com a lei do autismo, o BPC para pessoa com deficiência depende de avaliação, médica e social, pelo INSS (art. 20, §§ 2º-A e 6º). O impedimento tem de produzir efeitos por pelo menos 2 anos (§ 10). Na Justiça, a TNU, que uniformiza os Juizados Especiais Federais, decidiu que, para o BPC da pessoa autista, o diagnóstico médico e a perícia só médica não bastam para caracterizar a deficiência: é preciso avaliação biopsicossocial (Tema 376, julgado em 24/06/2026, trânsito em julgado em 04/08/2026). A mesma Turma decidiu que a deficiência, no BPC, não exige incapacidade para o trabalho (Tema 385, julgado em 24/06/2026; houve embargos de declaração, e a decisão não tinha transitado em julgado até 31/10/2026). Pela mesma tese, se a perícia médica da Justiça achar impedimento de grau leve ou que se resolve em menos de 2 anos, o juiz pode dispensar a avaliação social, porque a deficiência não fica caracterizada.
- Com renda por pessoa da família de até 1/4 do salário mínimo (§ 3º), R$ 405,25 em 2026, a necessidade fica provada pela lei. Acima disso, a lei admite outras provas de que a família não consegue manter a pessoa (§ 11), e na Justiça o 1/4 não é a única forma de provar essa necessidade (STJ, Tema 185; STF, Tema 27). A família, para essa conta, é quem mora junto: requerente, cônjuge ou companheiro, pais, irmãos e filhos solteiros, entre outros (§ 1º). O BPC ou benefício de até um salário mínimo de outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família fica fora da conta da renda (§ 14). A TNU decidiu que o benefício previdenciário acima do salário mínimo, recebido por idoso ou pessoa com deficiência da família, entra na conta pelo valor integral, sem descontar o salário mínimo (Tema 369, julgado em 11/02/2026, trânsito em julgado em 31/03/2026). A lei permite que regulamento amplie o limite para até 1/2 salário mínimo, considerando o grau da deficiência e os gastos com tratamento não fornecido pelo SUS (§ 11-A e art. 20-B).
- É preciso ter CPF e Cadastro Único em dia (§ 12) e registro biométrico do requerente ou do responsável legal (§§ 12-A e 12-B).
- O BPC não se acumula com outro benefício da seguridade, como aposentadoria ou pensão, salvo as exceções do § 4º. Quando o BPC pode dar lugar à aposentadoria está em conversão do BPC em aposentadoria por invalidez.
Sobre trabalhar recebendo BPC, veja BPC e emprego.
Para conferir se a renda da família fica dentro do limite do BPC, use a calculadora abaixo.
Calculadora da renda do BPC
A lei dá o BPC à pessoa idosa ou com deficiência cuja família tem renda de até 1/4 do salário mínimo por pessoa: em 2026, . Na Justiça, esse limite não é o único critério, e a pobreza da família pode ser provada por outros meios (Lei 8.742/1993, art. 20, § 11; STF, Tema 27; STJ, Tema 185). Lance quem mora com você, a renda mensal de cada um e, à parte, o benefício que a pessoa recebe do INSS ou o BPC. A calculadora aplica as regras da lei sobre quem entra na família e quais rendas não contam.
Lei 8.742/1993 (LOAS), art. 20, §§ 1º, 3º, 3º-A, 9º e 14, e art. 20-B; Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025, art. 8º, e Anexo I na redação da Portaria Conjunta MDS/INSS 45/2026 (DOU 30/09/2026). Salário mínimo de 2026: R$ 1.621,00 (Decreto 12.797/2025). O Bolsa Família não está entre as rendas que a Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025 (art. 8º, I) manda deixar fora da soma: se alguém da casa recebe, lance o valor na renda dessa pessoa. Se é o Bolsa Família que passa a renda do limite, o INSS refaz a conta sem ele quando quem pede, ou o representante legal, é o responsável familiar no programa e declara no pedido do BPC que aceita sair dele (Instrução Normativa Conjunta MDS/INSS 1/2026, art. 3º). O BPC também exige a avaliação da deficiência (para a pessoa com deficiência) ou 65 anos de idade, e a inscrição no CadÚnico. O cálculo é feito no seu navegador e nada é enviado.
O filho autista continua recebendo a pensão por morte dos pais?
O filho recebe pensão por morte do pai ou da mãe segurados até os 21 anos. Depois disso, só continua dependente se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (Lei 8.213/1991, arts. 16, I, e 77, § 2º, II). A lei não diz que o TEA se encaixa automaticamente em uma dessas categorias: ser pessoa com deficiência pela Lei 12.764 não basta por si para a pensão depois dos 21 anos. Essa condição pode ser reconhecida por avaliação biopsicossocial antes mesmo do óbito do segurado (EC 103/2019, art. 23, § 5º).
Havendo dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, a pensão é de 100% da aposentadoria do segurado, ou da aposentadoria por incapacidade permanente a que ele teria direito, até o teto do INSS; só o que passar do teto segue a cota de 50% mais 10% por dependente (EC 103, art. 23, § 2º). Para o dependente com deficiência intelectual, mental ou grave, trabalhar, inclusive como MEI, não impede receber a cota (Lei 8.213, art. 77, § 6º). Para o filho que entra como inválido e tem renda própria, a TNU trata a dependência econômica como relativa, isto é, ela pode ser afastada (Tema 114). O STJ está julgando o caso de quem recebe benefício do INSS (Tema 1.341, sem decisão até 31/10/2026). As regras gerais estão em pensão por morte.
Os pais da pessoa autista não têm regra própria de aposentadoria antecipada no INSS: a LC 142 trata do segurado que tem a deficiência.
Direitos do pai e da mãe da pessoa autista
A Constituição proíbe requisitos diferenciados nos benefícios do INSS. Por lei complementar, ela só permite idade e tempo de contribuição diferentes na aposentadoria de dois grupos: a pessoa com deficiência, depois da avaliação biopsicossocial, e quem trabalha exposto a agentes nocivos à saúde (art. 201, § 1º, I e II). A própria Constituição reduz a idade do trabalhador rural e do professor da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio (art. 201, § 7º, II, e § 8º). Desde a Emenda Constitucional 140, promulgada em 16/10/2026, reduz também a do agente comunitário de saúde e a do agente de combate às endemias (art. 201, § 8º-A). Pai, mãe e cuidador da pessoa autista não estão em nenhum desses grupos. Há projetos na Câmara dos Deputados, e nenhum tinha virado lei até 16/10/2026:
- PL 4.501/2025: aposentadoria por idade diferenciada para pais ou responsáveis de crianças e adolescentes com TEA, deficiência ou doença grave. Foi distribuído em 27/10/2025 a quatro comissões da Câmara e aguarda a designação de relator.
- PL 3.959/2025: critérios diferenciados de aposentadoria para pais ou responsáveis de pessoas com deficiência grave. Aguarda o despacho do Presidente da Câmara desde 12/08/2025, quando foi apresentado.
- PL 1.520/2025: cria o Auxílio Mãe Atípica, apoio financeiro e psicossocial às mães ou responsáveis de crianças e adolescentes com deficiência severa ou TEA. A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o projeto em 08/07/2025, e a de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou um texto substitutivo em 02/09/2026. Depois disso, o projeto foi para a Comissão de Finanças e Tributação.
A PEC 433/2014, que incluiria na Constituição os cuidadores de pessoas com deficiência entre os que podem ter aposentadoria diferenciada, foi arquivada.
No horário de trabalho, o servidor público federal que tem cônjuge, filho ou dependente com deficiência tem direito a horário especial, sem compensar as horas, quando a junta médica oficial comprovar a necessidade (Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º). O STF estendeu a regra aos servidores dos estados e municípios: "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990" (Tema 1.097, RE 1.237.867, julgado em 16/12/2022).
Para quem trabalha com carteira assinada, a Lei 14.457/2022 não fala em horário especial. Quando há atividade que pode ser feita em teletrabalho, o empregador tem de dar prioridade nessas vagas a quem tem filho, enteado ou pessoa sob guarda judicial com deficiência, de qualquer idade (art. 7º, II). A mesma lei dá prioridade em medidas como banco de horas e horário flexível de entrada e saída. A medida depende da vontade expressa do empregado, fica dentro do poder de direção do empregador e se formaliza por acordo individual, acordo coletivo ou convenção coletiva (art. 8º, caput, II e V, e § 2º).
A pessoa autista tem isenção de IPI na compra de carro?
A Lei 8.989/1995 isenta de IPI o carro novo de fabricação nacional comprado por pessoa com transtorno do espectro autista, por ela mesma ou pelo representante legal, como o pai ou a mãe da criança autista (art. 1º, IV). As condições:
- preço de venda ao consumidor de até R$ 200.000,00, já com os tributos (art. 1º, § 7º);
- a Receita Federal reconhece a isenção antes da compra (art. 3º);
- a isenção pode ser usada de novo depois de 3 anos (art. 2º, parágrafo único);
- quem vender o carro antes de 2 anos a quem não tem o mesmo direito paga o imposto dispensado (art. 6º).
O laudo que prova o autismo para a isenção pode vir de serviço público de saúde, de serviço privado contratado ou conveniado ao SUS, do Detran ou de clínica credenciada por ele, ou, quando não há laudo eletrônico, de serviço social autônomo sem fins lucrativos criado por lei (Decreto 11.063/2022, art. 3º, I a IV). O decreto manda preencher o laudo pelo DSM e pela CID-10, com o transtorno autista (F84.0) e o autismo atípico (F84.1) (art. 3º, § 2º). O F84.5, da síndrome de Asperger, não está nessa lista do decreto, e a lei fala em transtorno do espectro autista, sem código. A avaliação biopsicossocial não é exigida enquanto não for regulamentada (Lei 8.989/1995, art. 1º, § 1º-A).
Pelo art. 9º da Lei 8.989, na redação vigente em 21/10/2026 (dada pela Lei 14.287/2021), a isenção produz efeitos até 31/12/2026. A reforma tributária criou uma regra própria para os tributos novos sobre o consumo, a CBS e o IBS: a alíquota é zero na venda de carro de passageiros de fabricação nacional, com no mínimo 4 portas, à pessoa com transtorno do espectro autista (Lei Complementar 214/2025, art. 149, II, c). O carro pode custar até R$ 200.000,00, contados os tributos que incidiriam sem a redução e fora o custo da adaptação, com o benefício "limitado ao valor da operação de até R$ 100.000,00" (art. 149, § 2º, II, na redação da Lei Complementar 227/2026); os dois valores são atualizados todo 1º de janeiro, só para cima (§ 6º). A redução pode ser usada de novo em intervalos de no mínimo 3 anos, ou a qualquer tempo se o carro teve perda total ou foi furtado ou roubado (art. 152, II e parágrafo único). Quem reconhece o direito, antes da compra, é o fisco do estado ou do Distrito Federal onde a pessoa mora, junto com a Receita Federal (art. 153). O texto aprovado exigia autismo "de nível moderado ou grave", e o STF derrubou essa expressão em 03/08/2026 (ADIs 7779 e 7790). A lei continua a falar em autismo com prejuízos na comunicação social e em padrões restritos ou repetitivos de comportamento (art. 149, II, c).
O IOF do financiamento não entra: a lei só o isenta para a pessoa com deficiência física que não pode dirigir carro comum e tem habilitação para carro adaptado, atestadas pelo Detran (Lei 8.383/1991, art. 72, IV). ICMS e IPVA são impostos estaduais (Constituição, art. 155, II e III), e a isenção deles depende da lei de cada estado.
Outros pontos que aparecem junto
Auxílio-doença: se uma crise ou um quadro associado impede o trabalho por mais de 15 dias, cabe o auxílio por incapacidade temporária, com as regras de qualquer segurado (Lei 8.213, art. 59). Se a incapacidade vier do próprio TEA, que existe desde a infância, vale a regra da doença preexistente: o benefício só cabe se a incapacidade vier da progressão ou do agravamento do quadro (art. 59, § 1º). Em regra, são 12 contribuições de carência (art. 25, I), e o TEA não está na lista de doenças que dispensam a carência (art. 26, II; Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 2º, com a Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa, quando a carência é exigida, de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). Veja a lista em doenças que dão direito a benefício.
Imposto de renda: o TEA não está na lista de doenças que isentam aposentadoria e pensão do imposto de renda (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI). A lista inclui "alienação mental", e a isenção por ela exige laudo pericial de serviço médico oficial que conclua por essa moléstia (Lei 9.250/1995, art. 30). Na Justiça, o laudo do médico particular pode bastar (Súmula 598 do STJ). O STF declarou o inciso XIV constitucional na ADI 6025 (2020). Mais em isenção de IR por doença grave.
Acréscimo de 25%: quem é aposentado por invalidez e precisa da assistência permanente de outra pessoa recebe mais 25% sobre a aposentadoria, mesmo acima do teto (Lei 8.213/1991, art. 45). Pela tese do STF no Tema 1.095, o acréscimo é só da aposentadoria por incapacidade permanente: a aposentadoria da pessoa com deficiência não o tem. Mais em adicional de 25%.
TDAH: diferente do autismo, o TDAH não é declarado deficiência por lei. Veja TDAH e INSS.
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Perguntas frequentes
Autista pode se aposentar mais cedo no INSS? Pode, pela aposentadoria da pessoa com deficiência, se a avaliação biopsicossocial do INSS reconhecer o grau. Por tempo de contribuição, o homem precisa de 25, 29 ou 33 anos e a mulher de 20, 24 ou 28, conforme o grau seja grave, moderado ou leve. Por idade, 60 anos para o homem e 55 para a mulher, com 15 anos de contribuição com deficiência (LC 142/2013, art. 3º).
Qual grau de autismo dá direito à aposentadoria? A lei não distingue tipos de autismo: toda pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência (Lei 12.764/2012, art. 1º, § 2º). O grau que decide o tempo é o da avaliação do INSS, pela pontuação do IF-BrA (Portaria Interministerial 1/2014), e não o nível de suporte do laudo.
Quem tem diagnóstico de autismo na vida adulta perde o tempo anterior? Não necessariamente. A perícia fixa a data provável de início da deficiência, que pode ser anterior ao laudo, com base em documentos (LC 142, art. 6º, § 1º; IN 128/2022, art. 305, § 6º). A lei não aceita prova só por testemunhas do tempo com deficiência anterior a novembro de 2013 (LC 142, art. 6º, § 2º). A norma do INSS exige documentos para provar a deficiência e as datas de início e de mudança do grau, sem limite de data e sem prova só por testemunhas (IN 128/2022, art. 305, § 5º). O tempo antes dessa data entra convertido pela tabela do Decreto 3.048, art. 70-E (LC 142, art. 7º).
Criança autista tem direito ao BPC? Pode ter, se a avaliação biopsicossocial constatar o impedimento de longo prazo (o laudo de autismo sozinho não basta, decidiu a TNU no Tema 376) e a renda por pessoa da família for de até 1/4 do salário mínimo, R$ 405,25 em 2026, com CPF e Cadastro Único em dia (Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 2º-A, 3º, 10 e 12). Acima desse valor, outras provas de que a família não consegue manter a criança também valem (§ 11; STJ, Tema 185).
Autista tem direito à pensão dos pais depois dos 21 anos? Se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (Lei 8.213/1991, art. 16, I). Essa condição pode ser reconhecida por avaliação antes do óbito (EC 103/2019, art. 23, § 5º).
Pai ou mãe de autista se aposenta mais cedo? Não pelo INSS. A redução de tempo e de idade da LC 142 vale para o segurado que tem a deficiência, e a Constituição não põe os pais entre as exceções à regra geral de aposentadoria (art. 201, § 1º). Há projetos de lei na Câmara para os pais, como o PL 4.501/2025, e nenhum tinha virado lei até 16/10/2026.
Autista tem isenção de imposto de renda? O TEA não está na lista da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Para a Receita e o INSS, a isenção depende de laudo pericial de serviço médico oficial que conclua por uma moléstia da lista, como a alienação mental (Lei 9.250/1995, art. 30). Na Justiça, o laudo do médico particular pode bastar (Súmula 598 do STJ).
Quantos anos antes o autista se aposenta? Depende do grau e de quando a pessoa começou a contribuir. Pela LC 142, art. 3º, a mulher com deficiência grave se aposenta com 20 anos de contribuição, sem idade mínima, e o homem com 25. Na regra geral da Reforma, a idade é de 62 anos para a mulher e 65 para o homem (EC 103, art. 19). Quem começou a contribuir aos 20 anos com deficiência grave pode se aposentar aos 40 (mulher) ou aos 45 (homem). Por idade, a pessoa com deficiência se aposenta 5 anos antes (homem) ou 7 anos antes (mulher).
Autismo nível 1 de suporte dá direito à aposentadoria? Pode dar, se a avaliação do INSS reconhecer a deficiência. O nível de suporte do laudo não define o grau: o grau sai da pontuação da avaliação. Até 5.739 pontos, a deficiência é grave; de 5.740 a 6.354, moderada; de 6.355 a 7.584, leve; com 7.585 pontos ou mais, a pontuação não é suficiente para o benefício (Portaria Interministerial 1/2014, item 4.e). O tempo exigido em cada grau está no quadro acima (LC 142, art. 3º).
Autista que recebe BPC e começa a trabalhar perde o benefício? O BPC é suspenso, salvo no contrato de aprendiz, em que salário e BPC são pagos juntos por até 2 anos (Lei 8.742/1993, art. 21-A, § 2º). Fora disso, a pessoa com deficiência moderada ou grave pode receber o auxílio-inclusão, de metade do valor do BPC, se o salário for de até 2 salários mínimos e o trabalho a fizer segurada do INSS ou de regime próprio. A lei pede também Cadastro Único atualizado, CPF regular e a renda da família dentro dos critérios do BPC (Lei 8.742/1993, arts. 26-A e 26-B). Mais em BPC e emprego.
Qual o CID do autismo? Na CID-10, F84.0 (autismo infantil), F84.1 (autismo atípico) e F84.5 (síndrome de Asperger), todos no grupo F84, dos transtornos globais do desenvolvimento. O código não define o grau: para a aposentadoria, o grau sai da avaliação biopsicossocial do INSS (LC 142, arts. 4º e 5º).
Autista pode se aposentar por invalidez? Pode, se a perícia concluir que a pessoa está incapaz para o trabalho e não pode ser reabilitada para outra atividade que dê o sustento (Lei 8.213/1991, art. 42). Como o TEA existe desde a infância, o benefício só cabe se a incapacidade vier da progressão ou do agravamento do quadro (art. 42, § 2º), ou de outra doença que a pessoa ainda não tinha quando se filiou.
Mãe de autista tem direito a horário reduzido no trabalho? A Lei 8.112 fala em horário especial, e a servidora pública tem direito a ele sem compensar as horas, se a junta médica oficial comprovar a necessidade (Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º; para estados e municípios, STF, Tema 1.097). Para a empregada com carteira assinada, a Lei 14.457/2022 não fala em horário especial. Essa lei dá prioridade nas vagas de teletrabalho, quando a atividade permite, e em medidas como banco de horas e horário flexível, combinadas por acordo (arts. 7º e 8º).
Como pedir a aposentadoria da pessoa autista no INSS? Pelo Meu INSS: em "Do que você precisa?", digite "Aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo" ou "por idade" e siga as orientações, anexando os relatórios médicos e das terapias. Durante a análise, o INSS marca a perícia médica e a avaliação social, e o grau sai da soma das duas (IN PRES/INSS 128/2022, art. 305, § 3º; página dos serviços no gov.br).
Autista tem isenção de IPI na compra do carro? Tem, pela Lei 8.989/1995, para carro novo de fabricação nacional de até R$ 200.000,00, com reconhecimento prévio da Receita Federal (arts. 1º, caput, IV e § 7º, e 3º). A lei produz efeitos até 31/12/2026 (art. 9º). Para a CBS e o IBS da reforma tributária, a LC 214/2025 prevê alíquota zero para a pessoa autista (art. 149, II, c), sem a exigência de nível moderado ou grave, que o STF derrubou em 03/08/2026 (ADIs 7779 e 7790).
Autista tem isenção de IOF no financiamento do carro? Não pela lei federal. A Lei 8.383/1991 isenta o IOF só para a pessoa com deficiência física que não pode dirigir carro comum e tem habilitação para carro adaptado, atestadas pelo Detran (art. 72, IV).
Fontes
- Lei 12.764/2012, arts. 1º, §§ 1º e 2º, 2º, IX, e 3º-A, com as alterações das Leis 13.977/2020, 15.131/2025 e 15.256/2025.
- Lei 13.977/2020, art. 1º.
- Constituição Federal, art. 201, § 1º, I e II, § 7º, I e II, § 8º e § 8º-A; Emenda Constitucional 140/2026.
- Lei Complementar 142/2013, arts. 3º a 9º e 11.
- Emenda Constitucional 103/2019, arts. 19, 22 e 23, §§ 2º e 5º.
- Decreto 3.048/1999, arts. 70-A, 70-B, 70-C, 70-D, 70-E, 303, § 1º, I, a, 305, § 1º, II, e 307.
- Lei 8.742/1993, arts. 26-A e 26-B.
- Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, arts. 228, 233, VIII e IX, 305, 306, 311, 314, 541 (redação da IN PRES/INSS 141/2022), 548, § 3º, e 549 (redação da IN PRES/INSS 141/2022).
- Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014, anexo (IF-BrA), itens 2.f e 4.a a 4.e, Quadro 2 e Formulários 2 e 4.
- Lei 13.146/2015, art. 2º, § 1º.
- Lei 8.742/1993, art. 20, caput e §§ 1º, 2º, 2º-A, 3º, 4º, 6º, 10, 11-A, 12, 12-A, 12-B e 14, e art. 20-B; Decreto 12.797/2025, art. 1º.
- Lei 8.213/1991, arts. 16, I; 25, I; 26, II; 42, caput e §§ 1º e 2º; 59; 77, § 2º, II, e § 6º; 110-A; Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022, art. 2º; Portaria Interministerial MPS/MS nº 15/2026.
- Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI; Lei 9.250/1995, art. 30; STF, ADI 6025, Plenário, sessão virtual de 10 a 17/04/2020.
- Turma Nacional de Uniformização: Súmula 53; Tema 369 (PEDILEF 0001882-94.2021.4.05.8500/SE), julgado em 11/02/2026; Tema 376 (PEDILEF 5006875-14.2022.4.04.7005/PR), julgado em 24/06/2026; Tema 385 (PEDILEF 1005655-57.2022.4.01.3602/MT), julgado em 24/06/2026.
- Classificação Internacional de Doenças, CID-10 (DATASUS), categorias F70 a F79 e F84.
- Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º (redação da Lei 13.370/2016).
- STF, Tema 1.097 (RE 1.237.867).
- Lei 14.457/2022, arts. 7º, II, e 8º, caput, II, V e § 2º.
- Advocacia-Geral da União, Súmula 26.
- Câmara dos Deputados: PL 4.501/2025, PL 3.959/2025, PL 1.520/2025 e PEC 433/2014.
- Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022, art. 322.
- Lei 8.989/1995, arts. 1º, IV, §§ 1º-A, 3º e 7º, 2º, parágrafo único, 3º, 6º e 9º; Decreto 11.063/2022, art. 3º, I a IV, e § 2º.
- Lei 8.383/1991, art. 72, IV.
- Lei Complementar 214/2025, arts. 149, II, c, e §§ 2º, II (redação da Lei Complementar 227/2026), e 6º, 152, II e parágrafo único, e 153.
- STF, ADI 7779 e ADI 7790, Plenário, julgadas em 03/08/2026.
- Constituição Federal, art. 155, II e III.
- Portal gov.br, serviços 'Solicitar Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição' e 'Solicitar Aposentadoria por Idade de Pessoa com Deficiência'.
- Lei 8.213/1991, art. 45; STF, Tema 1.095 (RE 1.221.446).
- Turma Nacional de Uniformização, Súmula 47 e Tema 274.