Quem tem TDAH pode se aposentar? O que o INSS exige em cada benefício
Os requisitos de cada benefício do INSS para quem tem TDAH: auxílio-doença, BPC e aposentadoria da pessoa com deficiência.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026
Quem tem TDAH pode ter direito a benefício do INSS? Veja quando cabem auxílio-doença, BPC e aposentadoria da pessoa com deficiência.
Quem tem TDAH (transtorno de déficit de atenção e hiperatividade) pode se aposentar pelo INSS por causa do transtorno em dois casos, cumpridos os outros requisitos: pela aposentadoria por invalidez, se o transtorno deixar a pessoa incapaz para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que dê o seu sustento, ou pela aposentadoria da pessoa com deficiência, se a avaliação do INSS o reconhecer como deficiência (Lei 8.213/1991, art. 42; LC 142/2013, art. 2º). Nos dois casos, o diagnóstico sozinho não aposenta. A aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição não exige idade mínima (LC 142/2013, art. 3º). Se o TDAH deixa a pessoa incapaz para o trabalho por mais de 15 dias seguidos, cabe o auxílio-doença, desde que ela tenha qualidade de segurado e, em regra, 12 contribuições (Lei 8.213/1991, arts. 59 e 25, I). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). A incapacidade tem de ter começado depois da volta: se ela já existia antes, não há auxílio-doença nem aposentadoria por invalidez (TNU, Súmula 53). No auxílio-doença e na aposentadoria por invalidez, quem já tinha o transtorno quando se filiou ao INSS só tem direito se a incapacidade vier da progressão ou do agravamento dele (Lei 8.213/1991, art. 59, § 1º, e art. 42, § 2º). A criança com TDAH não se aposenta. O benefício que o TDAH pode dar a ela, e a quem nunca contribuiu, é o BPC, de um salário mínimo por mês, se a avaliação do INSS reconhecer impedimento de longo prazo e a renda da família for de até 1/4 do salário mínimo por pessoa, R$ 405,25 em 2026 (Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º). Comece pedindo ao psiquiatra ou neurologista um relatório que diga o que você não consegue fazer.
TDAH é deficiência para o INSS? O que a lei diz
A Lei 14.254/2021 trata do TDAH na escola: manda o poder público manter programa de acompanhamento integral para estudantes com dislexia, TDAH ou outro transtorno de aprendizagem, com identificação precoce, diagnóstico e apoio na escola e na saúde (arts. 1º a 4º). Ela não diz que o TDAH é deficiência.
É diferente do autismo. A pessoa com transtorno do espectro autista "é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais" (Lei 12.764/2012, art. 1º, § 2º). Para o TDAH não existe regra igual, e ele também não está na lista de doenças que dispensam carência (Lei 8.213/1991, art. 26, II, e Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 2º, com a Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026).
Isso não fecha a porta. Para o INSS, pessoa com deficiência é quem tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, pode obstruir a participação plena na sociedade em igualdade de condições (Lei Complementar 142/2013, art. 2º; Lei 13.146/2015, art. 2º). O conceito olha para a pessoa e as barreiras que ela enfrenta, e não para o nome do diagnóstico. Quem decide é a avaliação biopsicossocial.
Há projeto de lei sobre o TDAH?
Há um projeto em tramitação, e projeto não é lei. O PL 4.225/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados, institui uma política nacional para pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento e muda a Lei 14.254/2021. Ele chegou ao Senado em julho de 2026 e, em 31/10/2026, estava na Secretaria Legislativa do Senado, aguardando despacho (Senado Federal, página da matéria). Enquanto não for aprovado pelo Senado e sancionado, nada muda no INSS: o TDAH continua dependendo da avaliação biopsicossocial para ser reconhecido como deficiência.
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Digite o nome da doença ou do CID. Mostramos o que a lei diz sobre ela em três pontos: se precisa de carência para o auxílio por incapacidade, se a aposentadoria fica isenta de imposto de renda e se é deficiência por lei.
Ter uma doença da lista não dá benefício sozinho: o auxílio e a aposentadoria por incapacidade dependem de a doença impedir o trabalho, e a aposentadoria da pessoa com deficiência depende do grau medido na perícia. Estar fora da lista também não tira direito: quem decide é a avaliação de cada caso. Fontes: Lei 8.213/1991, arts. 25, 26, 27-A e 39; Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 2º; Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI; leis citadas em cada ficha.
TDAH dá auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez?
Se o TDAH, sozinho ou com outros transtornos associados, deixa a pessoa incapaz para o trabalho por mais de 15 dias seguidos, cabe o auxílio por incapacidade temporária (Lei 8.213/1991, art. 59). Se a incapacidade é permanente e não há como reabilitar para outra atividade, cabe a aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42). Na Justiça, se a incapacidade é parcial, o juiz deve olhar também as suas condições pessoais e sociais, como a idade, a escolaridade e o que você sabe fazer (Súmula 47 da TNU). Se a incapacidade parcial é permanente e a doença é estigmatizante, a ponto de pesar na chance de conseguir ou manter trabalho, a TNU admite a aposentadoria por invalidez (Tema 274).
Vale uma regra a mais: quem já tinha a doença quando se filiou ao INSS só tem direito se a incapacidade vier da progressão ou do agravamento dela (art. 59, § 1º, e art. 42, § 2º). Na aposentadoria da pessoa com deficiência, abaixo, essa restrição não existe.
Os dois exigem qualidade de segurado e, em regra, 12 contribuições de carência (art. 25, I). O TDAH não está na lista de doenças que dispensam a carência. A dispensa existe quando a incapacidade vem de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho, ou de doença da lista que começou depois da filiação (art. 26, II; Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, arts. 1º, § 2º, e 2º). Um transtorno associado pode entrar nela: o item III é o transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental. Na perícia, o que se prova é como os sintomas afetam o trabalho: relatórios do psiquiatra ou do neurologista com a evolução e o tratamento. Veja como reforçar os laudos em auxílio-doença negado.
Quem tem TDAH pode se aposentar como pessoa com deficiência?
Quem trabalha e contribui com limitações de longo prazo causadas pelo TDAH pode pedir a avaliação para a aposentadoria da pessoa com deficiência. Se a avaliação biopsicossocial reconhecer a deficiência, o tempo de contribuição exigido diminui conforme o grau (leve, moderado ou grave), e o valor da aposentadoria por tempo é de 100% da média (Lei Complementar 142/2013, arts. 3º e 8º, I). As regras estão em aposentadoria da pessoa com deficiência.
Antes de pedir, dá para ter uma ideia do grau no simulador do grau de deficiência, que segue os domínios da avaliação do INSS. O laudo médico que ajuda nessa avaliação descreve as limitações do dia a dia, e não só o código da doença: veja o roteiro em laudo PcD.
Quanto tempo de contribuição pede a aposentadoria da pessoa com deficiência
Por tempo de contribuição, essa aposentadoria não tem idade mínima. O tempo exigido depende do grau que a avaliação reconhecer, e conta o tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência (LC 142/2013, art. 3º; Decreto 3.048/1999, art. 70-B):
| Grau da deficiência | Homem | Mulher |
|---|---|---|
| Grave | 25 anos de contribuição | 20 anos de contribuição |
| Moderada | 29 anos de contribuição | 24 anos de contribuição |
| Leve | 33 anos de contribuição | 28 anos de contribuição |
| Qualquer grau, por idade | 60 anos de idade, com 15 anos de contribuição com deficiência | 55 anos de idade, com 15 anos de contribuição com deficiência |
Nas duas formas, por tempo e por idade, vale também a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/1991, art. 25, II; Decreto 3.048/1999, arts. 70-B e 70-C). A Reforma da Previdência manteve essas regras até que uma lei nova trate do assunto (EC 103/2019, art. 22).
Na avaliação, o INSS fixa a data provável em que a deficiência começou e o grau, e indica os períodos em cada grau, se ele mudou com o tempo (Decreto 3.048/1999, art. 70-D, I e II). Na aposentadoria por tempo de contribuição, os anos anteriores a essa data, ou num grau diferente, entram na conta convertidos por uma tabela de multiplicadores (LC 142/2013, art. 7º; Decreto 3.048/1999, art. 70-E). Por isso valem os documentos antigos que mostram desde quando as limitações existem: relatórios da escola, prontuários, receitas. No INSS, a deficiência e as datas em que ela começou e mudou de grau se provam com documentos, e não só com testemunhas (IN PRES/INSS 128/2022, art. 305, § 5º). Para a deficiência anterior a novembro de 2013, quando a LC 142 entrou em vigor, a própria lei proíbe a prova só por testemunhas (LC 142/2013, arts. 6º, § 2º, e 11; Decreto 3.048/1999, art. 70-D, § 1º). A deficiência precisa existir também na data do pedido ou na data em que os requisitos foram cumpridos (Decreto 3.048/1999, art. 70-A).
Quando o TDAH dá direito ao BPC
O Benefício de Prestação Continuada paga um salário mínimo por mês à pessoa com deficiência de família de baixa renda, sem exigir contribuição (Lei 8.742/1993, art. 20, caput). Para o BPC, deficiência também é impedimento de longo prazo com barreiras (Lei 8.742/1993, art. 20, § 2º), e longo prazo quer dizer efeitos por pelo menos 2 anos (art. 20, § 10). Uma criança ou adulto com TDAH pode ter o BPC reconhecido se a avaliação constatar esse impedimento e a renda por pessoa da família for igual ou menor que 1/4 do salário mínimo (art. 20, § 3º), R$ 405,25 em 2026 (Decreto 12.797/2025, art. 1º). O que acontece com o BPC do filho quando a mãe ou o pai recebe auxílio-doença está em filho com BPC e auxílio-doença dos pais. A família também precisa estar no Cadastro Único, e o requerente, no CPF (art. 20, § 12). Sobre BPC e trabalho, veja BPC e emprego.
O que vale para a criança está na seção seguinte.
Criança com TDAH pode se aposentar? O que os pais podem pedir
Criança não se aposenta. A aposentadoria é um benefício de quem é segurado do INSS, isto é, de quem trabalha ou contribui (Lei 8.213/1991, art. 18, I). O benefício que o TDAH pode dar à criança é o BPC, que paga um salário mínimo por mês, R$ 1.621,00 em 2026, à pessoa com deficiência de família de baixa renda, sem exigir contribuição (Lei 8.742/1993, art. 20, caput; Decreto 12.797/2025, art. 1º). Ele depende de a avaliação do INSS reconhecer na criança um impedimento de longo prazo, de a renda da família ficar dentro do limite e de a família estar no Cadastro Único, além do CPF e do registro biométrico (Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 2º, 3º, 12 e 12-A). O diagnóstico de TDAH, sozinho, não dá o BPC, porque a lei não declara o TDAH deficiência; quem decide é a avaliação de cada criança.
O que a avaliação do INSS olha na criança
A avaliação tem duas partes: uma com o médico perito e outra com o assistente social do INSS (Lei 8.742/1993, art. 20, § 6º). Na criança e no adolescente com menos de 16 anos, ela mede se há deficiência e quanto ela limita as atividades e a participação social da criança, comparada com o que se espera para a idade dela (Decreto 6.214/2007, anexo, art. 4º, § 1º). Para essa idade, o INSS usa um formulário próprio (Portaria Conjunta MDS/INSS 2/2015, art. 4º, II).
O impedimento precisa ser de longo prazo, isto é, produzir efeitos por pelo menos 2 anos (Lei 8.742/1993, art. 20, § 10). O perito diz se as alterações podem se resolver em menos de 2 anos, levando em conta as barreiras apontadas pelo assistente social, o quadro clínico, o tempo que a criança já vive com ele e o acesso ao tratamento; se podem, o BPC é negado. Quando não dá para prever quanto tempo o impedimento vai durar, mas ele pode passar de 2 anos, o benefício pode ser concedido. Nesse caso, a criança tem prioridade para passar por nova avaliação da deficiência (Decreto 6.214/2007, anexo, art. 16, §§ 6º e 7º). Nos outros casos, o resultado sai da combinação das notas da avaliação social e da médica, numa tabela da própria portaria (Portaria Conjunta MDS/INSS 2/2015, arts. 7º, III, e 8º, na redação da Portaria Conjunta MDS/MPS/INSS 37/2026).
Nos Juizados Especiais Federais, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) fixou três pontos que tocam o caso da criança:
- os 2 anos se contam do início do impedimento até a data prevista para ele acabar (Tema 173). Por isso conta o tempo que a criança já viveu com as limitações;
- no menor de 16 anos, a análise da deficiência não se limita à capacidade para o trabalho e deve abranger a análise social do núcleo familiar (Tema 299);
- no BPC, a deficiência não exige prova de incapacidade para o trabalho e se afere por avaliação biopsicossocial; pela mesma tese, se a perícia médica da Justiça constatar que não há impedimento, que ele é de grau leve ou que pode se resolver em menos de 2 anos, o juiz pode dispensar essa avaliação, porque falta a deficiência (Tema 385, julgado em 24/06/2026; há embargos de declaração, que são um pedido de esclarecimento ao próprio tribunal).
Para o TDAH, isso quer dizer mostrar com exemplos e datas o que a criança não consegue fazer na escola, em casa e na convivência, comparada com outras da mesma idade. Ajuda o relatório do neuropediatra ou do psiquiatra infantil, com a data em que os sintomas começaram, os remédios e as terapias usados, como ela respondeu e o que continua atrapalhando. Também ajudam os relatórios da escola, os de psicólogo, fonoaudiólogo ou terapeuta ocupacional e a avaliação neuropsicológica, se houver. O roteiro do laudo está em laudo PcD.
Quem entra na renda da família
A conta soma o que ganham as pessoas da família que moram na mesma casa e divide pelo número delas. Entra também o ganho de trabalho sem carteira assinada, como o de diarista, declarado no Cadastro Único (Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025, art. 8º, § 2º).
O Bolsa Família entra na soma: desde junho de 2025, o INSS conta o valor dele na renda da família (Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º-A; Decreto 12.534/2025, art. 3º; Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025, art. 8º, I). Se é o Bolsa Família que faz a renda passar do limite, a mãe, o pai ou outro representante legal da criança pode declarar no pedido do BPC que aceita sair do programa. A declaração vale se quem a faz for o responsável familiar no Bolsa Família, e então o INSS refaz a conta sem ele. Enquanto o pedido é analisado, a família continua recebendo o Bolsa Família se ainda cumprir as regras dele, e só sai do programa se o BPC for concedido. O que ela recebeu do Bolsa Família entre a data do pedido e a saída do programa é descontado dos atrasados do BPC (Instrução Normativa Conjunta MDS/INSS 1/2026, arts. 2º a 6º).
O resultado tem de ficar em até 1/4 do salário mínimo por pessoa, R$ 405,25 em 2026 (Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 3º e 3º-A). No pedido da criança, a família da conta é ela, o pai e a mãe (na falta de um deles, o padrasto ou a madrasta) e os irmãos solteiros que morem na mesma casa; a lista da lei inclui também os menores tutelados (art. 20, § 1º). Avós e tios não estão na lista.
| Pessoas na família | Renda total da família até (2026) |
|---|---|
| 2 | R$ 810,50 |
| 3 | R$ 1.215,75 |
| 4 | R$ 1.621,00 |
| 5 | R$ 2.026,25 |
Numa casa com mãe, pai, a criança com TDAH e um irmão, a renda total pode chegar a R$ 1.621,00, um salário mínimo; com 1 centavo a mais, passa do limite. Se o pai ganha um salário mínimo e a mãe tem outra renda, mesmo de trabalho sem carteira, a soma passa do limite antes dos descontos de que trata o parágrafo seguinte.
Não entram na soma, entre outros: o BPC ou o benefício do INSS de até um salário mínimo que outra pessoa da família recebe, se ela tiver mais de 65 anos ou deficiência; a bolsa de estágio; o salário de aprendiz; e o auxílio ou a indenização por rompimento de barragem (art. 20, §§ 9º e 14). Gastos contínuos da criança com remédio, consulta e tratamento, fralda e alimentação especial que o SUS não fornece podem ser descontados da renda. Para isso, é preciso documento médico e prova de que o SUS não fornece o item ou o negou (Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025, art. 8º, §§ 4º e 5º). Os valores do desconto e a conta pessoa a pessoa estão na calculadora do BPC.
Se a renda, já com os descontos, passar do limite, o INSS nega o pedido sem fazer a avaliação da deficiência (Decreto 6.214/2007, anexo, art. 15, § 5º). A lei permite que o regulamento amplie o limite para até meio salário mínimo por pessoa. Essa ampliação depende de decreto, e o regulamento vigente em outubro de 2026 continua em 1/4 (Lei 8.742/1993, art. 20, § 11-A; Lei 14.176/2021, art. 6º, parágrafo único; Decreto 6.214/2007, anexo, art. 4º, IV). Na Justiça, que em regra exige o pedido feito antes ao INSS (STF, Tema 350), o STJ fixou em recurso repetitivo que a renda de 1/4 não é a única forma de provar que a família não tem como sustentar a pessoa (Tema 185).
Cadastro Único, documentos e onde pedir
Antes do pedido, a família precisa estar inscrita no Cadastro Único, com os dados atualizados há no máximo 24 meses, e todos os moradores da casa precisam ter CPF (Lei 8.742/1993, art. 20, § 12; Decreto 6.214/2007, anexo, art. 12, § 2º; gov.br, página do serviço). O Cadastro Único é feito no CRAS do município (gov.br, mesma página). O INSS também pede o registro biométrico, na Carteira de Identidade Nacional, no título de eleitor ou na CNH; quando a criança não pode fazê-lo, ele passa a ser obrigatório para o responsável legal (Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 12-A e 12-B). Para identificar a criança com menos de 16 anos, basta a certidão de nascimento (Decreto 6.214/2007, anexo, art. 10, parágrafo único).
O pedido é feito em nome da criança, pelo responsável, no Meu INSS (site ou aplicativo): em "Do que você precisa?", digite "Benefício assistencial à pessoa" e siga as orientações. Se o sistema estiver fora do ar, o pedido pode ser feito pelo telefone 135. Quem pede pela criança apresenta o próprio documento com foto e o CPF e, se for o caso, o termo de guarda ou de tutela (gov.br, página do serviço Solicitar Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência). Se o INSS pedir inscrição ou correção no CPF, no Cadastro Único ou a biometria e isso não for feito em 30 dias, o pedido é tratado como desistência, e será preciso fazer outro (Decreto 6.214/2007, anexo, art. 20, §§ 2º e 3º).
Se o INSS negar o BPC da criança
O INSS tem de informar o motivo da negativa (Decreto 6.214/2007, anexo, art. 21). Dela cabe recurso à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, em 30 dias (art. 36, § 1º). A portaria do BPC conta esses dias da data em que o resultado da decisão fica disponível nos canais do INSS, como o Meu INSS (Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025, art. 16). Também cabe ação na Justiça, onde a deficiência é avaliada de novo (Lei 8.742/1993, art. 20, § 2º-A). O recurso não é obrigatório para ir à Justiça: o STF exige, em regra, o pedido ao INSS e a negativa (ou a demora além do prazo legal), e não o esgotamento da via administrativa (Tema 350). Quando o INSS negou só por não reconhecer a deficiência, a TNU fixou que, nos Juizados Especiais Federais, a renda não precisa ser provada de novo, salvo se o INSS a contestar de forma específica e fundamentada ou se tiverem passado mais de 2 anos desde a negativa (Tema 187). Como funciona o recurso está em recurso administrativo no INSS.
Depois de concedido: escola, melhora e revisão
O BPC é revisto a cada 2 anos, para ver se as condições que deram origem a ele continuam, e o pagamento para quando elas deixam de existir (Lei 8.742/1993, art. 21, caput e § 1º). O desenvolvimento da criança na escola e as terapias de habilitação e reabilitação não remuneradas não são motivo para suspender ou cortar o benefício (art. 21, § 3º; Decreto 6.214/2007, anexo, art. 24). Desde abril de 2026, o perito também informa se o impedimento é permanente, irreversível ou irrecuperável (Portaria Conjunta MDS/INSS 2/2015, art. 7º, IV, na redação da Portaria Conjunta MDS/MPS/INSS 37/2026). Quando é, a lei dispensa a reavaliação médica periódica, salvo suspeita fundamentada de fraude ou erro (Lei 8.742/1993, art. 21, § 5º).
Para começar, confira a renda da casa no quadro acima e atualize o Cadastro Único no CRAS. Peça ao médico um relatório que descreva o que a criança não consegue fazer comparada com outras da idade, desde quando e com que tratamento. Junte os relatórios da escola e faça o pedido no Meu INSS. O que acontece com o BPC do filho quando a mãe ou o pai recebe auxílio-doença está em filho com BPC e auxílio-doença dos pais, e as regras gerais do benefício, em BPC/LOAS.
Quanto paga o benefício de quem tem TDAH
O TDAH não muda a conta: cada benefício tem a sua regra, aplicada à média dos salários de contribuição.
| Benefício | Quanto paga |
|---|---|
| Auxílio-doença | 91% da média, sem passar da média dos 12 últimos salários de contribuição (Lei 8.213/1991, arts. 61 e 29, § 10) |
| Aposentadoria por invalidez | 60% da média, mais 2 pontos por ano de contribuição acima de 20 anos (homem) ou de 15 anos (mulher), se a incapacidade começou a partir de 14/11/2019 (antes disso, 100%); 100% se vier de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho (EC 103/2019, art. 26, §§ 2º, III, 3º, II, e 5º) |
| Aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição | 100% da média (LC 142/2013, art. 8º, I) |
| Aposentadoria da pessoa com deficiência por idade | 70% da média, mais 1% a cada 12 contribuições, até 100% (LC 142/2013, art. 8º, II) |
| BPC | um salário mínimo, R$ 1.621,00 em 2026 (Lei 8.742/1993, art. 20, caput; Decreto 12.797/2025, art. 1º) |
Em 2026, nenhuma aposentadoria nem auxílio-doença fica abaixo de R$ 1.621,00 (Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 3º, I), salvo o benefício concedido por acordo internacional, em que o INSS paga só a parte proporcional ao tempo de contribuição no Brasil (Decreto 3.048/1999, art. 35, § 1º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 404, § 1º).
O auxílio-doença do empregado é pago a partir do 16º dia de afastamento; o dos outros segurados, desde o início da incapacidade. Quem pede depois de mais de 30 dias afastado recebe a partir da data do pedido (Lei 8.213/1991, art. 60, caput e § 1º). Para fazer a conta com a sua média, use a calculadora do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez.
Perícia e avaliação do INSS para quem tem TDAH
Cada caminho tem uma avaliação diferente, e o que se prova muda:
| Caminho | Quem avalia | O que se prova |
|---|---|---|
| Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez | perícia médica do INSS, presencial, por telemedicina ou, nos casos do regulamento, por análise de documentos; em regra, o auxílio concedido só por documentos dura até 30 dias, e o que passar disso depende de perícia presencial ou por telemedicina (Lei 8.213/1991, arts. 60, §§ 11-A, 11-F, 11-G e 11-I, e 42, § 1º-A) | que os sintomas impedem o trabalho, e desde quando |
| Aposentadoria da pessoa com deficiência | perito médico e assistente social | limitação de longo prazo nas atividades do dia a dia e no trabalho, com data de início (LC 142/2013, art. 4º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 305, caput e § 3º) |
| BPC | perito médico e assistente social | impedimento de pelo menos 2 anos e as barreiras que a pessoa enfrenta (Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 6º e 10) |
Nos três, o relatório do psiquiatra ou do neurologista precisa descrever o que a pessoa não consegue fazer, com exemplos e datas: quando os sintomas começaram, que tratamentos e remédios foram usados, como ela respondeu e o que continua atrapalhando o trabalho, o estudo ou a rotina. Relatório de psicólogo, avaliação neuropsicológica e, para a criança, relatórios da escola ajudam a mostrar a limitação no dia a dia. Como funciona a avaliação com médico e assistente social, com um simulador da pontuação, está em perícia biopsicossocial, e o roteiro do laudo em laudo PcD.
O CID do TDAH no laudo
Na Classificação Internacional de Doenças (CID-10), o TDAH fica no grupo F90, dos transtornos hipercinéticos. O código F90.0 ("distúrbios da atividade e da atenção") abrange o transtorno de déficit da atenção com hiperatividade; o F90.1 é o transtorno hipercinético associado a transtorno de conduta; o F90.8 e o F90.9 são as outras formas e a não especificada. O código identifica o diagnóstico, e para conceder o benefício a perícia olha o que o relatório conta sobre o trabalho, o estudo e a rotina. No pedido de auxílio-doença, o INSS pede que o laudo ou atestado traga o nome completo, a data, o período estimado de repouso, a doença ou o CID e a assinatura com o registro do profissional (gov.br, página do serviço de auxílio por incapacidade temporária).
Se o INSS negar
Quando o INSS nega, corta ou não prorroga um benefício por incapacidade, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS. Isso vale para o auxílio-doença e para a aposentadoria por invalidez. Se o INSS marcou a data em que o auxílio-doença acaba, peça a prorrogação nos 15 dias antes dessa data. Nos Juizados Especiais Federais, a Turma Nacional de Uniformização fixou que, sem o pedido de prorrogação, o recurso ou o pedido de reconsideração, quando a norma os prevê, a Justiça não chega a julgar o pedido de continuação desse benefício; nesse caso, antes da ação, o caminho é o recurso ou um novo pedido ao INSS (Tema 277). Veja em auxílio-doença negado.
No BPC e na aposentadoria da pessoa com deficiência, a negativa pode ser discutida por recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, em 30 dias contados da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II), ou na Justiça. Veja como funciona o recurso em recurso administrativo no INSS.
Perguntas frequentes
Quem tem TDAH pode se aposentar? Pode, se cumprir os requisitos de uma das aposentadorias. O TDAH não dá aposentadoria por si. Ele pode levar à aposentadoria por incapacidade permanente, se deixar a pessoa incapaz para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que dê o seu sustento, ou à aposentadoria da pessoa com deficiência, se a avaliação biopsicossocial reconhecer impedimento de longo prazo (Lei 8.213/1991, art. 42; Lei Complementar 142/2013, art. 2º).
O TDAH é considerado deficiência? A lei não o declara deficiência, como faz com o autismo (Lei 12.764/2012, art. 1º, § 2º). Ele pode ser reconhecido como deficiência na avaliação biopsicossocial, conforme as limitações da pessoa.
Criança com TDAH tem direito a benefício do INSS? Pode ter o BPC, de um salário mínimo por mês, se a avaliação do INSS constatar impedimento de longo prazo, de pelo menos 2 anos, e a renda por pessoa da família for de até 1/4 do salário mínimo, R$ 405,25 em 2026. A família também precisa estar no Cadastro Único (Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 2º, 3º, 10 e 12; Decreto 12.797/2025, art. 1º).
TDAH dispensa carência no auxílio-doença? O TDAH, sozinho, não. Ele não está na lista da Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022 (art. 2º). Vale a carência de 12 contribuições, salvo acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho, ou transtorno associado que esteja na lista e tenha começado depois da filiação (Lei 8.213/1991, arts. 25, I, e 26, II). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa, quando a carência é exigida, de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). E, se o TDAH já existia quando a pessoa se filiou, o benefício depende de a incapacidade vir da progressão ou do agravamento (arts. 42, § 2º, e 59, § 1º).
Existe um grau de TDAH que dá direito à aposentadoria? A lei não gradua o TDAH. Na aposentadoria da pessoa com deficiência, o grau (leve, moderado ou grave) é da deficiência e sai da pontuação da avaliação biopsicossocial, que olha as limitações da pessoa (LC 142/2013, arts. 3º e 4º). Na aposentadoria por invalidez, o que conta é a incapacidade permanente para o trabalho (Lei 8.213/1991, art. 42).
Quem tem TDAH tem atendimento prioritário? A Lei 10.048/2000 dá prioridade às pessoas com deficiência e às pessoas com transtorno do espectro autista, entre outras (art. 1º). O TDAH não está na lista pelo nome, e a pessoa com TDAH entra nela quando é reconhecida como pessoa com deficiência.
O TDAH já foi transformado em deficiência por lei? Até 06/10/2026, nenhuma lei federal declara o TDAH deficiência. O PL 4.225/2023, que cria uma política nacional para os transtornos do neurodesenvolvimento, está no Senado, aguardando despacho, e projeto não muda a regra do INSS.
Quem tem TDAH pode se aposentar mais cedo? A aposentadoria por invalidez não tem idade mínima, mas exige que o TDAH deixe a pessoa incapaz para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que dê o seu sustento (Lei 8.213/1991, art. 42). O outro caminho é a aposentadoria da pessoa com deficiência, se a avaliação do INSS reconhecer o TDAH como deficiência. Por tempo de contribuição, ela não tem idade mínima: são 25, 29 ou 33 anos de contribuição para o homem e 20, 24 ou 28 para a mulher, conforme o grau seja grave, moderado ou leve. Por idade, são 60 anos para o homem e 55 para a mulher, com 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência (LC 142/2013, art. 3º).
Qual é o CID do TDAH? Na CID-10, o código é o F90.0, do grupo F90 (transtornos hipercinéticos). Quando há transtorno de conduta associado, o código é o F90.1. A perícia ou a avaliação biopsicossocial decide o benefício pelo efeito do transtorno na vida da pessoa.
Como peço o benefício por TDAH no Meu INSS? Entre no Meu INSS e, em "Do que você precisa?", digite o nome do serviço: "Benefício por incapacidade" para o auxílio-doença (e depois "Pedir Novo Benefício"); "Aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo" ou "Aposentadoria da pessoa com deficiência por idade", conforme a aposentadoria pedida; ou "Benefício assistencial à pessoa", que é o BPC. Se o sistema estiver fora do ar, o pedido pode ser feito pelo telefone 135 (gov.br, páginas de cada serviço). No BPC, a família precisa estar inscrita no Cadastro Único, e o requerente, no CPF (Lei 8.742/1993, art. 20, § 12). No pedido do BPC, o INSS também pede o registro biométrico do requerente, ou do responsável legal quando o requerente não puder fazê-lo, na Carteira de Identidade Nacional, no título de eleitor ou na CNH (art. 20, §§ 12-A e 12-B).
A Lei 14.254/2021 dá algum benefício do INSS a quem tem TDAH? Não. Ela trata do acompanhamento do estudante com TDAH ou dislexia na escola e na rede de saúde: identificação precoce, encaminhamento para diagnóstico e apoio educacional e terapêutico (arts. 1º a 4º).
Criança com TDAH pode se aposentar? Não. A aposentadoria é benefício de quem é segurado do INSS, isto é, de quem trabalha ou contribui (Lei 8.213/1991, art. 18, I). O benefício que o TDAH pode dar à criança é o BPC, se a avaliação do INSS reconhecer impedimento de longo prazo e a renda da família estiver dentro do limite (Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 2º, 3º e 10).
A renda dos avós entra na conta do BPC da criança? Na conta da renda, não. A família da conta é a criança, o pai e a mãe (na falta de um deles, o padrasto ou a madrasta), os irmãos solteiros e os menores tutelados que morem na mesma casa. Avós e tios não estão nessa lista, mesmo morando junto (Lei 8.742/1993, art. 20, § 1º).
Os pais podem trabalhar se a criança recebe o BPC? Podem. O salário deles entra na renda da família, e, para o BPC continuar, a renda por pessoa precisa ficar em até 1/4 do salário mínimo, junto com as outras condições do benefício. A revisão a cada 2 anos confere isso, e o Cadastro Único tem de ser atualizado sempre que a renda ou as pessoas da casa mudarem (Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º, e art. 21; Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025, art. 19, parágrafo único).
Se a criança melhorar na escola, ela perde o BPC? O desenvolvimento na escola e as terapias não remuneradas não são motivo para suspender ou cortar o benefício (Lei 8.742/1993, art. 21, § 3º). O pagamento para se a revisão de 2 em 2 anos concluir que as condições que deram origem ao BPC deixaram de existir (art. 21, caput e § 1º). Se for cortado, o BPC pode ser pedido de novo quando os requisitos voltarem a ser cumpridos (art. 21, § 4º).
Fontes
- Lei 14.254/2021, arts. 1º a 4º.
- Lei 12.764/2012, art. 1º, § 2º.
- Lei Complementar 142/2013, arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, I, e 11.
- Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, art. 305, caput e §§ 3º e 5º.
- Lei 13.146/2015, art. 2º.
- Lei 8.742/1993, art. 20, caput e §§ 1º, 2º, 2º-A, 3º, 3º-A, 6º, 9º, 10, 11-A, 12, 12-A, 12-B e 14, e art. 21, caput e §§ 1º, 3º, 4º e 5º; Decreto 12.797/2025, art. 1º; Decreto 6.214/2007, anexo, arts. 4º, IV e § 1º, 10, 12, 15, 16, §§ 6º e 7º, 20, 21, 22, 23, 24 e 36; Decreto 12.534/2025, art. 3º.
- Lei 14.176/2021, art. 6º, parágrafo único.
- Portaria Conjunta MDS/INSS nº 2/2015, arts. 4º, 7º e 8º, na redação da Portaria Conjunta MDS/MPS/INSS nº 37/2026.
- Portaria Conjunta MDS/INSS nº 34/2025, art. 8º, I e §§ 2º, 4º e 5º, art. 16 e art. 19, parágrafo único.
- Instrução Normativa Conjunta MDS/INSS nº 1/2026, arts. 2º a 6º.
- Lei 8.213/1991, arts. 18, I; 25, I e II; 26, II; 29, § 10; 42; 59; 60; 61.
- Emenda Constitucional 103/2019, arts. 22 e 26, §§ 2º, 3º e 5º.
- Decreto 3.048/1999, arts. 70-A a 70-E e 305, § 1º, II.
- Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026, art. 3º.
- Lei 10.048/2000, art. 1º.
- Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022, arts. 1º e 2º; Portaria Interministerial MPS/MS nº 15/2026.
- Senado Federal, Projeto de Lei 4.225/2023 (em tramitação em 31/10/2026).
- Classificação Internacional de Doenças (CID-10), códigos F90 a F90.9 (DATASUS).
- gov.br, páginas dos serviços de auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição, aposentadoria por idade de pessoa com deficiência e benefício assistencial à pessoa com deficiência.
- Supremo Tribunal Federal, Tema 350 da repercussão geral, RE 631.240.
- Turma Nacional de Uniformização, Súmula 47; Temas 173, 187, 274, 299 e 385.
- Superior Tribunal de Justiça, Tema repetitivo 185.