Deficiência física dá direito à aposentadoria da pessoa com deficiência?
Como o INSS pontua a deficiência física e o tempo de cada grau.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 09/10/2026
Amputação, paraplegia, paralisia cerebral, nanismo, ostomia: veja como o INSS pontua a deficiência física e o tempo de cada grau.
Dá, quando a avaliação do INSS reconhece a deficiência e o grau, e o tempo de contribuição e a carência fecham. A aposentadoria da pessoa com deficiência considera pessoa com deficiência quem tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, pode obstruir a participação plena na sociedade (Lei Complementar 142/2013, art. 2º). O diagnóstico, sozinho, não basta: quem decide se há deficiência e qual é o grau é a avaliação biopsicossocial, feita pela perícia do INSS (LC 142/2013, arts. 4º e 5º; Decreto 3.048/1999, arts. 70-A e 70-D), com a nota do perito médico e a do assistente social (Portaria Interministerial 1/2014, anexo, item 4.d). Reconhecida a deficiência, a aposentadoria por tempo de contribuição pede menos tempo, conforme o grau, e não tem idade mínima; há também a aposentadoria por idade.
O que conta como deficiência física
O Decreto 3.298/1999 descreve a deficiência física como "alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física", e cita as formas (art. 4º, I):
- paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia e hemiparesia;
- ostomia;
- amputação ou ausência de membro;
- paralisia cerebral;
- nanismo;
- membros com deformidade congênita ou adquirida, "exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções".
Esse decreto regulamenta a Lei 7.853/1989 e a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, e a lista é uma referência. A aposentadoria segue a LC 142, que não usa lista: ela pede o impedimento de longo prazo e a pontuação da avaliação. Uma condição que está na lista pode dar grau leve, moderado ou grave, ou pontuação insuficiente, conforme o que ela atrapalha na vida da pessoa. Casos específicos estão em nanismo e INSS e encurtamento de membro.
Falar com a Melina pelo WhatsApp
Como a avaliação pontua a deficiência física
O perito médico e o assistente social dão a cada uma de 41 atividades do dia a dia uma nota de 25, 50, 75 ou 100. As atividades estão divididas em sete domínios, e a soma das notas dos dois avaliadores vai de 2.050 a 8.200 pontos (Portaria Interministerial 1/2014, anexo, itens 4.a e 4.d), e o grau sai da tabela do item 4.e:
| Pontuação total | Resultado |
|---|---|
| até 5.739 | deficiência grave |
| de 5.740 a 6.354 | deficiência moderada |
| de 6.355 a 7.584 | deficiência leve |
| 7.585 ou mais | insuficiente para o benefício |

Para cada tipo de deficiência, a portaria liga dois domínios sensíveis e uma questão emblemática (o modelo Fuzzy). Na física ou motora, os domínios são Mobilidade e Cuidados Pessoais, e a questão emblemática é se a pessoa se desloca exclusivamente em cadeira de rodas (Portaria Interministerial 1/2014, anexo, item 4.c e Quadro 2). Havendo resposta afirmativa à questão emblemática, todas as atividades do domínio sensível recebem a menor nota que o avaliador deu dentro dele. O item 4.c fala em três condições: os domínios sensíveis, a questão emblemática e a disponibilidade de auxílio de terceiros. No Formulário 4, o bloco da deficiência motora tem três caixas: nota 25 ou 50 em alguma atividade de Mobilidade ou de Cuidados Pessoais (ou 75 em todas as atividades de um deles), o deslocamento exclusivo em cadeira de rodas e a falta de ajuda de outra pessoa sempre que necessário. A portaria não diz, com essas palavras, como essas caixas se combinam para a correção.
Pela regra do item 4.c, quem se desloca exclusivamente em cadeira de rodas pode ter a menor nota de Mobilidade e de Cuidados Pessoais estendida a todas as atividades desses dois domínios, o que baixa a pontuação quando as notas de um desses domínios não são todas iguais. Quem anda com prótese, muleta ou outra adaptação, sem depender só da cadeira de rodas, responde não à questão emblemática. No bloco motor do Formulário 4, porém, a caixa da nota vem ligada à da cadeira de rodas por um "OU", e a portaria não diz se a caixa da nota, sozinha, leva à correção. Para simular a sua pontuação, use o simulador em perícia biopsicossocial. As outras calculadoras do site estão em ferramentas.
O tempo de cada grau
| Grau | Homem | Mulher |
|---|---|---|
| Grave | 25 anos de contribuição | 20 anos de contribuição |
| Moderada | 29 anos de contribuição | 24 anos de contribuição |
| Leve | 33 anos de contribuição | 28 anos de contribuição |
Esses são os tempos da aposentadoria por tempo de contribuição, sem idade mínima (LC 142/2013, art. 3º, I a III). A aposentadoria por idade pede 60 anos (homem) ou 55 (mulher), 15 anos de contribuição e deficiência durante esses 15 anos, sem olhar o grau (art. 3º, IV). A Reforma da Previdência manteve essa aposentadoria na forma da LC 142, inclusive no cálculo, até que lei nova discipline o tema (Emenda Constitucional 103/2019, art. 22). A aposentadoria por tempo paga 100% do salário de benefício; a por idade paga 70% mais 1% a cada 12 contribuições, até 100% (LC 142/2013, art. 8º). As duas modalidades estão em aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência e aposentadoria por idade da pessoa com deficiência; o quadro geral está em aposentadoria da pessoa com deficiência.
Deficiência de nascença ou adquirida: a data de início
A data de início da deficiência decide quanto tempo de contribuição entra como tempo com deficiência.
- Deficiência de nascença ou da infância (paralisia cerebral, nanismo, deformidade congênita): todo o tempo de contribuição pode ser tempo com deficiência, se a perícia fixar o início no nascimento ou na infância, e aí não há conversão, a não ser que o grau tenha mudado: nesse caso, os períodos de cada grau são convertidos para o grau em que a pessoa contribuiu por mais tempo (Decreto 3.048/1999, art. 70-E). Para o período anterior a novembro de 2013, quando a LC 142 entrou em vigor (art. 11), a prova tem de ser documental, e testemunha sozinha não basta (art. 6º, § 2º; Decreto 3.048/1999, art. 70-D, § 1º).
- Deficiência adquirida (amputação depois de acidente, lesão medular, AVC): o tempo antes dela é convertido pelos multiplicadores do Decreto 3.048/1999, art. 70-E, e somado ao tempo com deficiência (LC 142, art. 7º). A tabela e exemplos estão em conversão de tempo comum para aposentadoria PcD. Se a deficiência veio de acidente e a pessoa recebe auxílio-acidente, veja auxílio-acidente e aposentadoria PcD.
Roteiro de documentos
- Relatório médico com o diagnóstico, o CID, desde quando a deficiência existe e o que ela atrapalha no dia a dia (andar, subir escadas, carregar peso, se vestir, tomar banho).
- Os exames que mostram a alteração do corpo: imagens, laudos de cirurgia, de reabilitação, de fisioterapia.
- O documento mais antigo da deficiência (prontuário de nascimento ou de internação, laudo do acidente, da cirurgia ou da amputação), porque a perícia fixa a data de início.
- Prova de cadeira de rodas, prótese, órtese, muleta, bolsa de ostomia ou outra adaptação que use, e de quem ajuda nas atividades, se houver.
- Uma descrição do que você faz sozinho, do que faz adaptado ou mais devagar e do que depende de outra pessoa.
- Extrato do CNIS e carteiras de trabalho, para conferir tempo e carência antes do pedido.
O que o relatório médico precisa descrever, item por item, está no roteiro do laudo PcD. Quem tem também outra deficiência (visual, auditiva, intelectual) encontra a regra em deficiência múltipla.
Se a pessoa com deficiência tiver direito a outra aposentadoria do INSS que lhe seja mais vantajosa, pode escolhê-la (Decreto 3.048/1999, art. 70-G). Para conferir o seu caso antes do pedido, fale com o escritório.
Perguntas frequentes
Cadeirante tem direito à aposentadoria da pessoa com deficiência? Tem, se a avaliação do INSS reconhecer a deficiência e o grau, e se o tempo e a carência fecharem. Quem se desloca exclusivamente em cadeira de rodas responde sim à questão emblemática da deficiência física. Pelo item 4.c da Portaria Interministerial 1/2014, a resposta sim estende a todas as atividades de Mobilidade e de Cuidados Pessoais a menor nota dada dentro de cada um desses domínios. O Formulário 4 da mesma portaria lista outras duas condições, entre elas a falta de ajuda de outra pessoa sempre que necessário, e a portaria não diz se elas também são exigidas.
Amputação dá direito à aposentadoria PcD? A amputação está entre as formas de deficiência física do Decreto 3.298/1999 (art. 4º, I), mas o direito depende da pontuação da avaliação biopsicossocial e do tempo de contribuição (LC 142/2013, arts. 2º e 3º). O que cada perda dá no INSS, da aposentadoria ao auxílio-acidente e à prótese, está na página sobre amputação e INSS.
Ostomia é deficiência para o INSS? A ostomia está na lista do Decreto 3.298/1999, art. 4º, I. Para a aposentadoria, a avaliação decide se há deficiência e qual é o grau, como em qualquer deficiência. O que a avaliação olha na ostomia, a ostomia temporária e o BPC estão na página ostomizado é considerado PcD?
Quem tem deficiência física desde que nasceu precisa converter tempo? Não, se toda a vida de contribuição foi com a deficiência e no mesmo grau. Se o grau mudou com o tempo, a perícia indica o período de cada grau, e esses períodos são convertidos para o grau em que a pessoa contribuiu por mais tempo (LC 142/2013, art. 7º; Decreto 3.048/1999, arts. 70-D, II, e 70-E). Para o tempo anterior a novembro de 2013, a prova não pode ser só de testemunhas e tem de vir com documentos (LC 142/2013, art. 6º, § 2º; Decreto 3.048/1999, art. 70-D, § 1º). A pessoa com a síndrome da talidomida pode receber também uma pensão especial pela talidomida, que não prejudica os benefícios previdenciários (Lei 7.070/1982, arts. 1º e 3º, § 1º).
Deficiência física leve dá aposentadoria? Dá, com 33 anos de contribuição para o homem e 28 para a mulher, sem idade mínima, ou pela aposentadoria por idade (LC 142/2013, art. 3º).
Pino, placa ou cirurgia contam como deficiência para a aposentadoria PcD? Podem contar, quando a cirurgia deixa uma limitação que dura pelo menos 2 anos seguidos e a avaliação do INSS pontua essa limitação como deficiência, porque o pino ou a placa no osso, sozinhos, não dão pontos. A lei exige um impedimento de longo prazo que, junto com as barreiras do dia a dia, atrapalhe a sua participação em igualdade com as outras pessoas (Lei Complementar 142/2013, art. 2º; Lei 13.146/2015, art. 2º), e longo prazo, para a aposentadoria, é o efeito que dura pelo menos 2 anos sem interrupção (Portaria Interministerial 1/2014, art. 3º). Por isso a dificuldade que passa com a recuperação da cirurgia, antes desses 2 anos, fica de fora. Se o braço ou a perna ficou com movimento ou força limitados depois que o osso consolidou, a avaliação biopsicossocial dá nota ao que você de fato faz no seu ambiente habitual, como andar, subir escada, carregar peso e se vestir: quem faz a atividade sozinho, sem adaptação, na velocidade habitual e em segurança recebe nela a nota máxima, quem precisa de adaptação ou faz mais devagar recebe nota menor, e quem depende da ajuda de outra pessoa recebe menos ainda. Se a dificuldade muda conforme o lugar ou a hora do dia, vale a nota do momento de maior dependência (Portaria Interministerial 1/2014, anexo, item 4.a e Quadro 1). O Decreto 3.298/1999, de onde vem a lista de deficiências físicas desta página, inclui o membro com deformidade adquirida e deixa de fora "as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções" (art. 4º, I). Para a perícia, leve o relatório da cirurgia e os da fisioterapia ou da reabilitação, que mostram o que ficou limitado; a lista completa está no roteiro de documentos desta página.
Fiquei com sequela de uma fratura operada. Peço a aposentadoria PcD ou o auxílio-acidente? O auxílio-acidente pode vir primeiro, se você tiver direito a ele, e a aposentadoria PcD depois, quando cumprir os requisitos dela, mas os dois não se acumulam: o auxílio-acidente acaba na véspera do início de qualquer aposentadoria (Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 1º e 2º). Ele é pago ao empregado, ao empregado doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial que, depois de consolidada a lesão de um acidente de qualquer natureza, ficou com sequela que reduz a capacidade para o trabalho que fazia, e vale 50% do salário de benefício (arts. 18, § 1º, e 86, caput e § 1º). A aposentadoria PcD tem pedido e avaliação próprios, e nessa avaliação a perícia fixa a data provável do início da deficiência e o grau (Decreto 3.048/1999, art. 70-D, I; Portaria Interministerial 1/2014, art. 2º); o relatório da cirurgia, com a data e o material colocado, ajuda a fixar esse começo. Na aposentadoria por tempo de contribuição, o tempo de antes dessa data entra convertido, como explica a seção "Deficiência de nascença ou adquirida: a data de início", e na aposentadoria por idade os 15 anos de contribuição exigidos têm de ser cumpridos já com a deficiência (Decreto 3.048/1999, art. 70-C, § 1º). O que acontece com o auxílio-acidente quando sai a aposentadoria está em auxílio-acidente e aposentadoria PcD, e o que a perícia do auxílio-acidente olha numa fratura com placa e parafuso está em fratura no tornozelo e INSS.
Carro com isenção de IPI dá direito à aposentadoria PcD? Não por si só. A isenção do carro e a aposentadoria da pessoa com deficiência são reconhecidas por órgãos diferentes, com critérios diferentes. Ter a isenção não dá a aposentadoria nem dispensa a avaliação do INSS. A isenção de IPI é reconhecida pela Receita Federal antes da compra. O laudo pode vir de serviço público de saúde, de serviço privado contratado ou conveniado ao SUS, do Detran ou de clínica credenciada por ele, e tem de mostrar uma das formas de deficiência física da lista do decreto, como amputação, paraplegia, nanismo ou membro com deformidade (Lei 8.989/1995, arts. 1º, IV, e 3º; Decreto 11.063/2022, arts. 2º, I, e 3º). Para a isenção, a Receita não exige a avaliação biopsicossocial enquanto ela não for regulamentada (Lei 8.989/1995, art. 1º, § 1º-A). A aposentadoria depende da avaliação biopsicossocial do INSS, em que o perito médico e o assistente social dão nota ao que você faz no dia a dia e fixam o grau e a data de início da deficiência (Lei Complementar 142/2013, arts. 4º e 5º; Decreto 3.048/1999, arts. 70-A e 70-D, I). A limitação tem de durar pelo menos 2 anos seguidos (Portaria Interministerial 1/2014, art. 3º), e, reconhecida a deficiência, o pedido ainda depende do tempo de contribuição e da carência. Por isso quem comprou o carro com isenção pode ter, no INSS, pontuação insuficiente para o benefício, como mostra a seção "Como a avaliação pontua a deficiência física". O laudo da isenção pode ir junto com os outros documentos ao pedido, e o que ele prova e o que falta nele está em laudo PcD. A isenção de IPI dessa lei produz efeitos até 31/12/2026 (Lei 8.989/1995, art. 9º). Os tributos novos da reforma tributária, a CBS e o IBS, têm regra própria para o carro da pessoa com deficiência física (Lei Complementar 214/2025, arts. 149 a 153).
Quem foi reconhecido como pessoa com deficiência pelo INSS tem isenção de IPI no carro? Não automaticamente, porque a isenção depende de um pedido à Receita Federal, com laudo próprio. O regulamento da Previdência e a norma do INSS dizem que a avaliação da pessoa com deficiência é feita para provar essa condição "exclusivamente para fins previdenciários" (Decreto 3.048/1999, art. 70-D, § 2º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 304). A isenção se pede pela internet, no Sisen, o sistema da Receita. O laudo de avaliação pode vir de um serviço público de saúde, de um serviço privado contratado ou conveniado ao SUS, do Detran ou de clínica credenciada por ele. Quando não houver laudo eletrônico, vale o de serviço social autônomo sem fins lucrativos criado por lei (Instrução Normativa RFB 1.769/2017, art. 4º, caput e § 3º, I; Decreto 11.063/2022, art. 3º). A deficiência física tem de estar numa das formas da lista do decreto, que deixa de fora as deformidades estéticas e as que não dificultam as funções de locomoção (Decreto 11.063/2022, art. 2º, I e parágrafo único; Instrução Normativa RFB 1.769/2017, art. 2º, § 3º).
Fontes
- Lei Complementar 142/2013, arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, § 2º, 7º, 8º e 11.
- Lei 13.146/2015, art. 2º.
- Decreto 3.298/1999, art. 4º, I (redação do Decreto 5.296/2004).
- Decreto 3.048/1999, arts. 70-A, 70-C, § 1º, 70-D, 70-E e 70-G.
- Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU 1/2014, arts. 2º e 3º, e anexo, itens 4.a, 4.c, 4.d e 4.e, Quadros 1 e 2 e Formulário 4.
- IN PRES/INSS 128/2022, arts. 304 e 305, §§ 5º e 6º.
- Lei 8.213/1991, arts. 18, § 1º (redação da Lei Complementar 150/2015), e 86, caput e §§ 1º e 2º.
- Emenda Constitucional 103/2019, art. 22.
- Lei 8.989/1995, arts. 1º, IV e § 1º-A (redação da Lei 14.287/2021), 3º (redação da Lei 14.183/2021) e 9º (redação da Lei 14.287/2021).
- Decreto 11.063/2022, arts. 2º, I e parágrafo único, e 3º.
- Instrução Normativa RFB 1.769/2017, arts. 2º, § 3º (redação da Instrução Normativa RFB 2.081/2022), e 4º, caput e § 3º, I.
- Lei Complementar 214/2025, arts. 149 a 153.