Perna mais curta e INSS: aposentadoria da pessoa com deficiência, auxílio-acidente e BPC

Encurtamento em cada benefício: o que se prova

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Antes de tudo: não é invalidez e não é BPC

A aposentadoria da pessoa com deficiência é para quem contribui ao INSS, trabalhando ou como facultativo (Decreto 3.048/1999, art. 70-B). Quem paga 5% ou 11%, como o MEI, usa esse tempo na aposentadoria por idade; na por tempo de contribuição, só se complementar a diferença (Lei 8.213/1991, art. 55, § 4º). Ela reduz o tempo de contribuição ou a idade exigidos e não pede que um médico diga que você não pode mais trabalhar. Quem teve auxílio-doença negado ou recebeu alta e voltou ao serviço pode pedi-la, porque os requisitos são outros. A comparação com a aposentadoria por invalidez está em diferença entre aposentadoria da pessoa com deficiência e aposentadoria por invalidez.

Ela também não é o BPC. O BPC é assistência social e olha a renda da família. A aposentadoria é do INSS, para quem contribuiu, qualquer que seja a renda da casa.

Perna mais curta é deficiência?

Pode ser. Para a aposentadoria, quem decide é a avaliação do INSS. A Constituição permite idade e tempo de contribuição diferentes, por lei complementar, para os segurados "com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar" (art. 201, § 1º, I). A LC 142 considera pessoa com deficiência quem tem "impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (art. 2º). A Lei Brasileira de Inclusão usa a mesma ideia (Lei 13.146/2015, art. 2º).

Um texto oficial próximo do encurtamento é a definição de deficiência física do Decreto 3.298/1999, que regulamenta a política nacional de integração da pessoa com deficiência: "alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física", incluindo "membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções" (art. 4º, I, na redação do Decreto 5.296/2004). A palavra encurtamento não aparece, e a perna mais curta pode entrar como deformidade congênita ou adquirida. O próprio decreto deixa de fora a deformidade só estética e a que não traz dificuldade para as funções. Mas ele regulamenta a política de integração da pessoa com deficiência, e não a aposentadoria. Para a aposentadoria valem a definição da LC 142, que olha o impedimento em interação com as barreiras (art. 2º), e a avaliação do INSS, que dá o grau.

Nenhuma dessas normas fixa medida mínima em centímetros. A avaliação olha o efeito do encurtamento na sua rotina: mancar, sentir dor, cansar, não aguentar muito tempo em pé, precisar de calçado adaptado, ter desgastado o quadril ou a coluna do outro lado. Quando a coluna já tem diagnóstico próprio, veja também problema de coluna e INSS.

"Longo prazo" tem prazo: efeitos por no mínimo 2 anos seguidos (Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP 1/2014, art. 3º). Um encurtamento definitivo cumpre esse prazo.

Quanto antes dá para se aposentar

O grau da deficiência muda o tempo de contribuição exigido:

Fonte: LC 142/2013, art. 3º, I a III. Na aposentadoria por idade da pessoa com deficiência o grau não muda o requisito: 60 anos para o homem e 55 para a mulher, com 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência (art. 3º, IV). A regra geral de idade na cidade é 65 anos para o homem e 62 para a mulher (Constituição, art. 201, § 7º, I): são 5 anos a menos para ele e 7 para ela. Para o trabalhador rural a idade comum já é 60 e 55 (art. 201, § 7º, II), a mesma da pessoa com deficiência.

As duas modalidades exigem a carência de 180 contribuições (Decreto 3.048/1999, arts. 70-B e 70-C; Lei 8.213/1991, art. 25, II), e a deficiência tem de existir na data do pedido ou na data em que você completou os requisitos (Decreto 3.048/1999, art. 70-A). A Emenda Constitucional 103/2019 manteve as regras da LC 142, inclusive o cálculo, até que nova lei trate do assunto (art. 22).

O valor é de 100% do salário de benefício na aposentadoria por tempo de contribuição, em qualquer grau, e de 70% mais 1% por grupo de 12 contribuições, até 100%, na por idade (LC 142/2013, art. 8º). Se outra aposentadoria for mais vantajosa, você pode receber a outra (art. 9º, V). Para comparar com as regras comuns, use o simulador de aposentadoria. Como aumentar o valor está em como melhorar a aposentadoria de PcD.

"Mas eu só fiquei assim depois de anos de trabalho"

Na aposentadoria por tempo de contribuição, o tempo trabalhado sem deficiência não se perde: ele é convertido pela tabela do Decreto 3.048/1999 e somado ao tempo com deficiência (LC 142/2013, art. 7º; Decreto 3.048/1999, art. 70-E). Quem quebrou a perna aos 35 anos, depois de 12 anos de carteira assinada, leva esses 12 anos para a conta, convertidos. O mesmo período não pode ter ao mesmo tempo a redução da pessoa com deficiência e a da atividade especial (LC 142/2013, art. 10).

Na aposentadoria por idade não há conversão: os 15 anos de contribuição precisam ser com a deficiência (art. 3º, IV). Quem tem tempo dos dois lados faz as duas contas antes de escolher. Por isso a data de início do encurtamento muda a conta.

Quem decide se a deficiência é leve, moderada ou grave

Quem decide é a avaliação biopsicossocial do INSS, feita pela perícia médica e pelo serviço social (LC 142/2013, art. 5º; Decreto 3.048/1999, art. 70-A). Ela fixa o grau e a data provável de início da deficiência e, se o grau mudou, os períodos em cada um (art. 70-D). Na aposentadoria por tempo de contribuição, o grau define quantos anos você precisa; a data de início define quanto do seu tempo já conta como tempo com deficiência.

O instrumento do anexo da Portaria Interministerial 1/2014 (IF-BrA) pontua 41 atividades do dia a dia em sete domínios, de 25 a 100 pontos cada, pelo perito e pelo assistente social. A soma vai de 2.050 a 8.200. Até 5.739 pontos a deficiência é grave; de 5.740 a 6.354, moderada; de 6.355 a 7.584, leve; de 7.585 em diante, a pontuação não basta para o benefício (anexo, itens 4.d e 4.e). Três regras do anexo importam para quem tem uma perna mais curta:

• A nota é pelo desempenho, pelo que você faz no ambiente de todo dia, e não pelo que conseguiria numa situação ideal (item 4.a). Se a dificuldade muda conforme a hora do dia, vale a nota mais baixa. Quem anda bem de manhã e manca no fim do expediente deve contar como é o fim do expediente.
• Fazer a atividade de forma adaptada, mais devagar ou com alguma adaptação, como o calçado compensado ou a bengala, sem depender de outra pessoa, vale 75 pontos (Quadro 1 do anexo).
• Para a deficiência motora, os domínios de Mobilidade (mudar e manter a posição do corpo, carregar objetos, andar dentro e fora de casa, usar transporte) e de Cuidados Pessoais (lavar-se, vestir-se, comer) podem ter um ajuste na conta, o modelo Fuzzy. Pelo item 4.c e pelo Quadro 2, ele entra quando a pessoa se desloca exclusivamente em cadeira de rodas. O Formulário 4 lista outras condições, e a portaria não diz como elas se combinam. Como ele funciona está em perícia biopsicossocial.

Onde procurar a prova de quando começou

Para o tempo com deficiência antes de novembro de 2013, quando a LC 142 entrou em vigor, a lei não aceita prova só de testemunha (art. 6º, § 2º, e art. 11; Decreto 3.048/1999, art. 70-D, § 1º). Vale procurar:

• o raio-X ou a tomografia da época da fratura ou da cirurgia, no hospital ou na clínica;
• a ficha do exame admissional do emprego, que pode registrar a marcha e o membro;
• o prontuário escolar ou do posto de saúde da infância, no caso de poliomielite ou displasia;
• a CAT e o processo de auxílio-doença, se houve acidente ou afastamento;
• a receita ou a nota fiscal da palmilha, do calçado adaptado, da órtese ou da muleta;
• perícia anterior do INSS, mesmo a que foi negada, porque ela registra data e achado;
• registro militar, exame do DETRAN, processo antigo de outro assunto.

O que pedir ao médico hoje está em laudo PcD. As regras completas estão em aposentadoria da pessoa com deficiência, por tempo de contribuição e por idade.

Auxílio-acidente: os 4 cm do Anexo III

O auxílio-acidente é pago a quem, depois de consolidadas as lesões de um acidente de qualquer natureza, fica com sequela que reduz a capacidade para o trabalho que exercia (Lei 8.213/1991, art. 86). O acidente pode ter sido no trabalho, no trânsito ou em casa. Doença profissional e doença do trabalho a lei trata como acidente do trabalho (art. 20). O encurtamento de nascença ou causado por doença comum, como a poliomielite, não vem de acidente nem de doença ligada ao trabalho. Por isso fica fora deste benefício (art. 86). Nesses casos o caminho é a aposentadoria da pessoa com deficiência ou o BPC.

O Decreto 3.048/1999 traz no Anexo III uma relação de situações que dão direito ao benefício, e o Quadro 7 trata só do encurtamento de membro inferior: "Encurtamento de mais de 4 cm (quatro centímetros)", com uma nota dizendo que a lesão de bacia que já existia deve ser considerada na avaliação. Dois outros quadros alcançam a mesma perna: o Quadro 6, alínea g (redução em grau médio ou maior do movimento do quadril, do joelho ou do tornozelo), e o Quadro 8, alínea c (redução da força do pé, da perna ou do membro inferior inteiro em grau "sofrível" ou pior, quando a causa é muscular ou neurológica).

Encurtamento de 4 cm ou menos não está excluído. O decreto fala em sequela que, "a exemplo das situações discriminadas no Anexo III", reduza a capacidade de trabalho (art. 104, caput), e o INSS diz que o anexo é "rol meramente exemplificativo" e que ficar fora dele não impede a perícia de reconhecer o direito (IN PRES/INSS 128/2022, art. 354, § 1º, na redação da IN PRES/INSS 212/2026). Num caso de acidente do trabalho, o STJ fixou em recurso repetitivo que o benefício é devido "ainda que mínima a lesão", desde que reduza a capacidade para o trabalho habitual (Tema 416, REsp 1.109.591/SC). Fica de fora a sequela sem repercussão na capacidade de trabalho (Decreto 3.048/1999, art. 104, § 4º, I).

Quatro regras do benefício:

• Recebem o empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º). O autônomo, o MEI e o facultativo, não.
• Não exige carência (art. 26, I).
• Vale 50% do salário de benefício, é pago junto com o salário e, quando houve auxílio-doença, começa no dia seguinte ao fim dele (art. 86, §§ 1º a 3º).
• Termina na véspera de qualquer aposentadoria, inclusive a da pessoa com deficiência, e não se acumula com ela (art. 86, §§ 1º e 2º). O valor recebido entra no salário de contribuição para calcular a aposentadoria (art. 31).

A mesma perna pode ser avaliada nos dois benefícios, e as avaliações são diferentes: no auxílio-acidente o perito olha o efeito da sequela sobre o seu trabalho; na aposentadoria da pessoa com deficiência, as 41 atividades da vida. Como os dois se encontram está em auxílio-acidente e aposentadoria. Valor e data de início estão em auxílio-acidente, e a fratura que encurtou a perna, fase por fase, em fratura e INSS.

BPC para quem tem encurtamento de membro

O BPC paga um salário mínimo por mês à pessoa com deficiência que não tem meios de se manter nem de ser mantida pela família (Lei 8.742/1993, art. 20). Não exige contribuição ao INSS. Para o encurtamento, são três provas:

• Impedimento de longo prazo, que é o que produz efeitos por 2 anos ou mais (art. 20, §§ 2º e 10).
• Avaliação médica e avaliação social feitas pelo INSS (art. 20, § 6º).
• Renda mensal por pessoa da família igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo (art. 20, § 3º). Com o mínimo de R$ 1.621,00 em 2026 (Decreto 12.797/2025), o limite é R$ 405,25. A lei permite que o regulamento amplie esse limite até meio salário mínimo, considerando o grau da deficiência e gastos com saúde não cobertos pelo SUS (art. 20, § 11-A, e art. 20-B).

Para pedir, a pessoa e a família precisam estar no Cadastro Único, com CPF (art. 20, § 12), e o INSS pede ao requerente registro biométrico na Carteira de Identidade Nacional, no título de eleitor ou na CNH; se ele não puder fazer o registro, o responsável legal faz (art. 20, §§ 12-A e 12-B). Quem já recebe o BPC por um impedimento permanente, irreversível ou irrecuperável fica dispensado da reavaliação médico-pericial periódica, salvo suspeita fundamentada de fraude ou erro (art. 21, § 5º, na redação da Lei 15.157/2025).

O BPC não se acumula com outro benefício da seguridade social, como o auxílio-acidente ou uma aposentadoria, salvo as exceções do art. 20, § 4º (assistência médica, pensão especial indenizatória e as transferências de renda que a lei lista). Quem tem BPC e consegue emprego pode passar ao auxílio-inclusão, explicado em BPC e emprego. Renda, família e pedido estão em BPC/LOAS.

Imposto de renda: o encurtamento não isenta

A isenção de imposto de renda por doença grave vale para os proventos de aposentadoria ou reforma de quem tem uma das doenças da lista da Lei 7.713/1988 (art. 6º, XIV) e para a pensão de quem tem uma delas, exceto a moléstia profissional (art. 6º, XXI). Encurtamento de membro não está na lista, e o STF julgou o inciso XIV constitucional (ADI 6025, 2020).

A lista tem outros itens que podem existir junto com o encurtamento: a aposentadoria motivada por acidente em serviço, a moléstia profissional e a paralisia irreversível e incapacitante. Nesses casos a isenção vem do item da lista, comprovado por laudo pericial de serviço médico oficial (Lei 9.250/1995, art. 30). Na Justiça, o laudo do médico particular pode bastar (Súmula 598 do STJ). O salário de quem continua trabalhando não é isento. Os detalhes estão em isenção de imposto de renda por doença grave.

O que perguntamos na primeira conversa

• O que aconteceu e há quanto tempo?
• Você tem algum documento disso? De que ano é o mais antigo?
• O que você deixou de fazer por causa disso?
• Está trabalhando hoje, de carteira, por conta própria ou no campo?
• Desde que idade você contribui, mais ou menos?
• Já pediu alguma coisa ao INSS? Foi negado? Quando?
• Recebe algum benefício hoje?

A aposentadoria, o auxílio-acidente e o BPC se pedem pelo Meu INSS ou pela central 135. Quer que a equipe da Dra. Melina confira o seu caso? Fale com o escritório.

Perguntas frequentes

Quantos centímetros de encurtamento dão direito à aposentadoria da pessoa com deficiência?

A lei não fixa medida. O grau sai da pontuação das 41 atividades do IF-BrA, feita pela perícia médica e pelo serviço social do INSS (LC 142/2013, arts. 2º e 5º; Portaria Interministerial 1/2014, anexo). Os 4 cm são do Anexo III do Decreto 3.048, que trata do auxílio-acidente.

Encurtamento de menos de 4 cm dá auxílio-acidente?

Pode dar, se veio de acidente, se reduz a capacidade para o seu trabalho e se você é empregado, doméstico, avulso ou segurado especial (Lei 8.213/1991, arts. 18, § 1º, e 86). A lista do Anexo III é exemplificativa (Decreto 3.048/1999, art. 104; IN 128/2022, art. 354, § 1º, na redação da IN 212/2026).

Quem tem encurtamento de nascença recebe auxílio-acidente?

Não. O auxílio-acidente pede sequela de acidente (Lei 8.213/1991, art. 86), e o encurtamento de nascença não vem de acidente. Para o encurtamento de nascença os caminhos são a aposentadoria da pessoa com deficiência e, se a renda da família for baixa, o BPC.

Posso receber auxílio-acidente e me aposentar como pessoa com deficiência?

Os dois não se pagam juntos: o auxílio-acidente termina na véspera da aposentadoria (Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 1º e 2º). Os valores recebidos de auxílio-acidente entram no cálculo da aposentadoria (art. 31).

Preciso parar de trabalhar para ter a aposentadoria da pessoa com deficiência?

Não precisa. Ela exige tempo de contribuição ou idade com deficiência, mais a carência, e não incapacidade para o trabalho (LC 142/2013, art. 3º).

Encurtamento de membro dá isenção de imposto de renda?

Pelo encurtamento, não, porque ele não está na lista do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. A isenção pode vir de outro item da lista, como a aposentadoria motivada por acidente em serviço ou a paralisia irreversível e incapacitante, com laudo pericial oficial (Lei 9.250/1995, art. 30).

Fontes