Surdez unilateral dá direito à aposentadoria da pessoa com deficiência?

Depende do tipo de perda. Desde a Lei 14.768/2023, a perda total da audição de um ouvido entra na definição de deficiência auditiva, desde que seja de longo prazo e, junto com barreiras, dificulte a participação da pessoa na sociedade (art. 1º). A perda parcial de um ouvido, com o outro normal, ficou fora dessa definição. Com a deficiência reconhecida, a aposentadoria da pessoa com deficiência sai com 20 a 33 anos de contribuição, sem idade mínima, conforme o grau e o sexo, ou aos 60 anos (homem) e 55 (mulher), com 15 anos de contribuição com deficiência (Lei Complementar 142/2013, art. 3º). O grau não vem do audiograma: quem o fixa é a avaliação do INSS, feita por perito médico e assistente social (LC 142/2013, arts. 4º e 5º; Portaria Interministerial 1/2014).

A calculadora abaixo faz a média que a lei usa, nas quatro frequências do audiograma, separada para cada ouvido.

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O que a Lei 14.768/2023 diz sobre a surdez de um ouvido

A lei considera deficiência auditiva "a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total" que, junto com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade com as demais pessoas (art. 1º, caput). O caput separa os casos assim:

O número de referência é a média aritmética de 41 dB ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500, 1.000, 2.000 e 3.000 Hz (art. 1º, § 1º). Além do audiograma, "outros instrumentos constatarão a deficiência auditiva", na forma do Estatuto da Pessoa com Deficiência (art. 1º, § 2º).

A lei está em vigor desde 22/12/2023 e é provisória: vale até que sejam criados e implementados os instrumentos de avaliação previstos no Estatuto (art. 2º; Lei 13.146/2015, art. 2º, § 2º).

Perda total: a lei não diz em decibéis

A lei não traz um número para "total". Os 41 dB são a referência para dizer que há limitação, e a lei não diz se a média é de cada ouvido ou dos dois juntos. A calculadora acima faz a conta ouvido por ouvido. Nessa conta:

• 35, 40, 45 e 50 dB dão média de 42,50 dB e atingem a referência;
• 40, 41, 41 e 41 dB dão 40,75 dB e não atingem; 41, 41, 41 e 41 dB dão 41,00 dB e atingem;
• 90, 95, 100 e 110 dB dão 98,75 dB; se essa perda é total, quem conclui é a avaliação.

Perda parcial de um ouvido

A Lei 14.768 não inclui a perda parcial de um ouvido só. Isso não fecha a aposentadoria da pessoa com deficiência, porque a LC 142 tem a sua própria definição: pessoa com deficiência é quem tem impedimento de longo prazo, físico, mental, intelectual ou sensorial, que com as barreiras pode obstruir a participação em igualdade de condições (art. 2º). Quem tem perda parcial de um ouvido pode pedir a aposentadoria, e a avaliação do INSS diz se há deficiência e em que grau (arts. 4º e 5º).

Antes da lei: o decreto de 2004 e a Súmula 552 do STJ

O Decreto 3.298/1999 define a deficiência auditiva como perda bilateral, parcial ou total, de 41 dB ou mais nas mesmas quatro frequências (art. 4º, II, na redação do Decreto 5.296/2004). A surdez de um ouvido fica fora dessa definição do decreto, que é anterior à lei.

Em 2015, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 552: "O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos" (Corte Especial, julgada em 04/11/2015, DJe 09/11/2015). O enunciado trata de vaga reservada em concurso público, e não de benefício do INSS. Ele é anterior à Lei 14.768.

Na lista oficial de súmulas do STJ, publicada com os enunciados até dezembro de 2024, a 552 aparece sem marca de cancelamento. Um projeto de cancelamento dela (Projeto 998, para a Corte Especial) entrou na pauta provisória da Comissão de Jurisprudência do STJ de 20/03/2024.

Para o INSS, o que conta é a LC 142 e a avaliação que ela manda fazer. A Lei 14.768 trouxe a definição que inclui a perda total de um ouvido.

Tempo de contribuição e idade

Até que uma lei nova regule o tema, a Reforma da Previdência manteve a aposentadoria da pessoa com deficiência na forma da LC 142, "inclusive quanto aos critérios de cálculo" (Emenda Constitucional 103/2019, art. 22).

Esses são os tempos da aposentadoria por tempo de contribuição, sem idade mínima (LC 142/2013, art. 3º, I a III). A aposentadoria por idade, para qualquer grau, pede 60 anos (homem) ou 55 (mulher), 15 anos de contribuição e deficiência durante esses 15 anos (art. 3º, IV).

O valor sai do salário de benefício. A aposentadoria por tempo paga 100% dele; a por idade paga 70% mais 1% a cada 12 contribuições, até 100% (art. 8º). O benefício não fica abaixo do salário mínimo (Constituição, art. 201, § 2º), que é de R$ 1.621,00 em 2026 (Decreto 12.797/2025). As duas modalidades, a carência e a conversão do tempo trabalhado antes da perda estão em aposentadoria da pessoa com deficiência, por tempo de contribuição e por idade.

Como a avaliação do INSS pontua quem ouve de um lado só

O perito médico e o assistente social dão a cada uma de 41 atividades do dia a dia uma nota de 25, 50, 75 ou 100, e a soma das notas dos dois define o grau (Portaria Interministerial nº 1/2014, anexo, itens 4.a, 4.d e 4.e):

Para a deficiência auditiva, os domínios de mais peso são Comunicação e Socialização (item 4.c, Quadro 2). Quem tem surdez de um ouvido conta, nessas atividades, o que acontece de fato: a conversa em grupo e em lugar com barulho, o telefone, o atendimento em balcão.

A portaria tem ainda uma regra para a surdez que começou antes dos 6 anos. O item 4.c liga a regra à resposta positiva a essa pergunta, e o Formulário 4 do mesmo anexo pede também que se assinale nota 25 ou 50 em alguma atividade de Comunicação ou de Socialização (ou 75 em todas as de um desses domínios) e a falta de ajuda de outra pessoa sempre que necessário. Aplicada a regra, todas as atividades do domínio passam a valer a menor nota dada dentro dele.

A perícia também fixa a data provável de início da deficiência e, se o grau mudou, os períodos de cada grau (LC 142/2013, art. 6º, § 1º; Decreto 3.048/1999, art. 70-D). A Lei 14.768 não trata de tempo anterior a ela: a data de início é a que a perícia fixar. Para o tempo com deficiência anterior a novembro de 2013, quando a LC 142 entrou em vigor (art. 11), a prova só por testemunha não é aceita (art. 6º, § 2º).

Para ver em que faixa uma pontuação cairia, use o simulador do grau de deficiência e escolha "Auditiva" no início.

Quem usa aparelho auditivo perde o direito?

A Lei 14.768 não fala de aparelho auditivo. Ela pede a média "aferida por audiograma" (art. 1º, § 1º) e não diz nada além disso sobre o exame.

Na avaliação, a portaria dá nota 75 a quem faz a atividade de forma adaptada, e cita o aparelho auditivo como exemplo (item 4.a). Para essa nota, a pessoa precisa colocar a adaptação sem depender de outra pessoa; quem faz a atividade sem adaptação nenhuma, na velocidade habitual, recebe 100 (item 4.a). O uso do aparelho entra na nota das atividades, e a lei não o põe como motivo para afastar a deficiência.

Laudo e documentos para a surdez unilateral

1. Audiograma recente, com os valores de cada ouvido em 500, 1.000, 2.000 e 3.000 Hz, que são os da lei. Outros exames que o médico pedir entram junto.
2. O exame mais antigo que você tiver, porque ajuda a perícia a fixar a data de início da deficiência. Se a perda começou na infância, registros dessa época (prontuário, fonoaudiologia, escola).
3. Relatório do otorrinolaringologista ou do médico que acompanha você, dizendo se a perda do ouvido afetado é total ou parcial, desde quando, a causa, se conhecida, e o que já foi tentado.
4. Prova do aparelho ou do implante, se usar: receita, nota fiscal, registro do fornecimento.
5. Uma descrição do que a perda atrapalha no trabalho e em casa, atividade por atividade.
6. Extrato do CNIS e carteiras de trabalho, para conferir tempo e carência antes do pedido.

O que o relatório médico precisa descrever, item por item, está no roteiro do laudo PcD. O pedido é feito no Meu INSS ou pelo telefone 135, e o INSS agenda as duas avaliações. Se o INSS negar, há 30 dias, contados da ciência da decisão, para recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II); a ação judicial é o outro caminho. Veja recurso administrativo no INSS.

Surdez unilateral e BPC

A surdez de um ouvido não dá, por si, o benefício de prestação continuada (BPC), de um salário mínimo por mês. Entre os requisitos da lei estão estes três (Lei 8.742/1993, art. 20):

• deficiência: impedimento de longo prazo que, com as barreiras, pode obstruir a participação em igualdade de condições (§ 2º), com efeitos por pelo menos 2 anos (§ 10), confirmado por avaliação (§ 2º-A);
• renda: renda mensal por pessoa da família igual ou menor que 1/4 do salário mínimo (§ 3º), R$ 405,25 em 2026;
• inscrição no CPF e no Cadastro Único (§ 12).

Quem tem surdez de um ouvido e renda dentro do limite pode pedir, e a avaliação decide se há impedimento. Mais em BPC/LOAS.

Imposto de renda

A surdez não está na lista de doenças que isentam a aposentadoria de imposto de renda (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV), e o STF declarou essa lista constitucional na ADI 6025, julgada em 2020. A lista traz a "moléstia profissional": a perda auditiva causada pelo trabalho pode entrar por aí, comprovada por laudo pericial de serviço médico oficial (Lei 9.250/1995, art. 30). Veja isenção de imposto de renda por doença grave.

Como é viver e trabalhar com perda auditiva que avança aos poucos está na experiência da Dra. Melina. A visão de um olho só, que tem lei própria, está em visão monocular e aposentadoria.

Perguntas frequentes

Surdez unilateral é deficiência? A surdez total de um ouvido entra na definição de deficiência auditiva da Lei 14.768/2023, se for de longo prazo e, com barreiras, dificultar a participação da pessoa (art. 1º). A perda parcial de um ouvido, com o outro normal, não está nessa definição; para a aposentadoria, a deficiência ainda pode ser reconhecida pela avaliação do INSS, com o conceito da LC 142/2013 (art. 2º).

Surdez unilateral aposenta mais cedo? Pode aposentar, se a avaliação do INSS reconhecer a deficiência e fixar um grau. Com grau leve, o homem precisa de 33 anos de contribuição e a mulher de 28; com grau grave, 25 e 20 (LC 142/2013, art. 3º). Sem grau reconhecido, valem as regras comuns.

Quantos decibéis precisa ter no ouvido surdo? A lei usa a média de 41 dB ou mais em 500, 1.000, 2.000 e 3.000 Hz como referência (art. 1º, § 1º), mas para um ouvido só ela pede perda total e não diz em decibéis o que é total. A calculadora desta página faz a média de cada ouvido.

A Súmula 552 do STJ impede a aposentadoria? A súmula trata de vaga reservada em concurso público, não de benefício do INSS, e é de 2015, anterior à Lei 14.768. Na lista oficial do STJ, publicada com os enunciados até dezembro de 2024, ela aparece sem marca de cancelamento.

Quem usa aparelho auditivo perde o direito? Não por usar o aparelho. A lei não trata do aparelho, e a portaria da avaliação dá nota 75 a quem faz a atividade com ele, se o coloca sem ajuda (Portaria Interministerial 1/2014, anexo, item 4.a).

Surdez unilateral dá direito ao BPC? Por si, não. O BPC pede impedimento de longo prazo, de pelo menos 2 anos, confirmado por avaliação, renda por pessoa da família de até 1/4 do salário mínimo e inscrição no CPF e no Cadastro Único (Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 2º, 2º-A, 3º, 10 e 12).

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Fontes

• Lei 14.768/2023, arts. 1º e 2º.
• Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 2º.
• Decreto 3.298/1999, art. 4º, II (redação do Decreto 5.296/2004).
• Superior Tribunal de Justiça, Súmula 552 (Corte Especial, julgada em 04/11/2015, DJe 09/11/2015); Comissão de Jurisprudência, pauta da reunião de 20/03/2024.
• Lei Complementar 142/2013, arts. 2º a 8º e 11.
• Emenda Constitucional 103/2019, art. 22.
• Constituição Federal, art. 201, § 2º; Decreto 12.797/2025.
• Decreto 3.048/1999, arts. 70-A a 70-D e 305, § 1º.
• Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014, anexo, itens 4.a, 4.c, 4.d e 4.e, Quadro 2 e Formulário 4.
• Lei 8.742/1993, art. 20, caput e §§ 2º, 2º-A, 3º, 10 e 12.
• Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei 9.250/1995, art. 30.
• STF, ADI 6025, Plenário, julgada em 20/04/2020.