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Doença de Paget (osteíte deformante) e INSS: carência, aposentadoria, imposto de renda e BPC

Carência, aposentadoria, imposto de renda e BPC.

Imagem de Melina Velho de Aguiar Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 05/10/2026
Doença de Paget (osteíte deformante) e INSS. A advogada Melina Velho de Aguiar em um cenário ligado ao assunto, área Benefícios por incapacidade.

A doença de Paget (CID M88) avançada, iniciada após a filiação, dispensa a carência do auxílio-doença e da invalidez e isenta de IR a aposentadoria.

A doença de Paget, ou osteíte deformante (CID M88), não aposenta só pelo diagnóstico. A lei usa uma expressão precisa: "estado avançado da doença de Paget". Nesse estado, se a doença começou depois que a pessoa se filiou ao INSS, ela dispensa as 12 contribuições de carência do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez (Lei 8.213/1991, art. 26, II; Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 1º, § 2º, e art. 2º, XI). Também isenta de imposto de renda a aposentadoria e a pensão, com laudo pericial de serviço médico oficial (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI; Lei 9.250/1995, art. 30). Na Justiça, o laudo do médico particular pode bastar (Súmula 598 do STJ). O benefício em si depende da perícia: incapacidade para o seu trabalho no auxílio-doença, para qualquer trabalho que dê o sustento, sem reabilitação possível, na aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59).

Quadro: o que a doença de Paget muda em cada benefício

Benefício ou direito O que a doença de Paget muda Norma
Carência do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez Em estado avançado, as 12 contribuições não são exigidas, se a doença começou depois da filiação. A qualidade de segurado continua exigida Lei 8.213, arts. 25, I, e 26, II; Portaria 22/2022, art. 1º, § 2º, e art. 2º, XI
Auxílio-doença Precisa haver incapacidade para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias seguidos Lei 8.213, arts. 59 e 60
Aposentadoria por invalidez Incapacidade para qualquer trabalho que dê o sustento, sem reabilitação possível, verificada em perícia. Mais 25% se a pessoa precisa da ajuda permanente de outra Lei 8.213, arts. 42, 43 e 45
Reavaliação da aposentadoria por invalidez A doença de Paget não está na lista que dispensa a reavaliação. A dispensa vem pela perícia que constata incapacidade permanente, ou pela idade Lei 8.213, art. 43, §§ 4º a 6º; art. 101, § 1º
Auxílio-acidente Pela doença, não cabe. A fratura numa queda é acidente e segue a regra própria Lei 8.213, art. 86; Decreto 3.048, art. 30, § 1º
Imposto de renda Em estado avançado, a aposentadoria e a pensão são isentas, mesmo se a doença veio depois da concessão. O salário fica fora Lei 7.713, art. 6º, XIV e XXI; Lei 9.250, art. 30
Aposentadoria da pessoa com deficiência Deformidade, perda de movimento ou perda auditiva podem ser reconhecidas como deficiência pela perícia do INSS LC 142/2013, arts. 2º a 5º
BPC Pode ser pago a quem tem 65 anos ou mais ou impedimento de pelo menos 2 anos, com renda familiar por pessoa até 1/4 do salário mínimo, sem contribuição Lei 8.742/1993, art. 20

O quadro mostra a regra. Quem decide se há incapacidade, por quanto tempo, se o estado é avançado ou se há deficiência é a perícia médica do INSS ou a avaliação biopsicossocial, com os laudos e exames de quem trata a doença.

A lei fala em "estado avançado"

As três normas que importam aqui não falam da doença de Paget em geral:

  • Lei 8.213/1991, art. 151: "estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)", na lista de doenças que dispensavam a carência até a lista dos ministérios ser feita.
  • Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 2º, XI: a mesma expressão, na lista que vale hoje para a carência.
  • Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV: "estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)", na lista de isenção do imposto de renda.

Na CID-10, a doença está na categoria M88, "Doença de Paget do osso (osteíte deformante)", com os códigos M88.0 (crânio), M88.8 (outros ossos) e M88.9 (osso não especificado). O código não mostra se o estado é avançado; isso sai do que o laudo descreve.

O que o manual de perícia oficial chama de estado avançado

A Portaria 22/2022 remete os critérios de comprovação a um manual da Perícia Médica Federal (art. 3º). Para o servidor público federal, existe um texto publicado que descreve o estado avançado: o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal (2017, cap. VI, item A7). Ele é usado na aposentadoria e na isenção de IR do servidor, e não é a régua do INSS, mas mostra o que um laudo precisa deixar claro. Segundo o manual, o estado avançado tem:

  1. lesões ósseas generalizadas, deformidades, osteoartrite secundária, fraturas espontâneas ou transformação maligna (sarcoma);
  2. complicações neurológicas e dos sentidos: surdez, alteração do olfato e dor de origem nervosa;
  3. complicações do coração e da circulação: insuficiência cardíaca, arteriosclerose periférica e pressão alta.

O mesmo manual enquadra as formas extensas da doença e também a forma que atinge um só osso quando há deformidade acentuada e dolorosa ou dificuldade para andar causada pela doença no quadril. E deixa fora as formas localizadas sem sintoma, achadas em exame de rotina, e as de poucos sintomas.

Complicações que têm linha própria na lista

Algumas complicações descritas no manual aparecem também como doenças próprias na lista da Portaria 22/2022, art. 2º: neoplasia maligna (inciso IV) e cardiopatia grave (inciso VII). Se o laudo registra uma delas, a dispensa da carência pode vir por esse outro inciso, com as condições dele. Veja câncer e INSS e cardiopatia grave e INSS. A lista inteira está em doenças que dão direito a benefício do INSS.

Doença de Paget dispensa a carência?

Dispensa no estado avançado, se a doença começou depois que a pessoa se filiou ao INSS. A Lei 8.213 dispensa a carência do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez para o segurado que, "após filiar-se ao RGPS", for acometido de doença de uma lista feita pelos Ministérios da Saúde e da Previdência (art. 26, II). A lista em vigor é a da Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, que vale desde 03/10/2022 (art. 5º). Em 2026, a Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026 acrescentou só o inciso XVIII, gestação de alto risco, e não mexeu no inciso XI.

Três condições continuam valendo:

  1. A doença precisa ter começado depois da filiação. A portaria isenta da carência as doenças da lista "se iniciadas após a filiação ao RGPS" (art. 1º, § 2º).
  2. A qualidade de segurado continua exigida na data em que a incapacidade começou. As regras de contagem estão em carência e qualidade de segurado.
  3. A incapacidade continua exigida. A portaria dispensa a carência "quando a incapacidade laborativa for determinada" pela doença da lista (art. 1º, caput).

Fora do estado avançado, a regra é a comum: 12 contribuições (art. 25, I), salvo no acidente de qualquer natureza, na doença profissional ou do trabalho e, se começaram depois da filiação ao INSS, nas doenças da lista (art. 26, II). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa, quando a carência é exigida, de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). A incapacidade tem de ter começado depois da volta: se ela já existia antes, não há auxílio-doença nem aposentadoria por invalidez (TNU, Súmula 53).

Quem já tinha a doença quando se filiou ao INSS

A doença de Paget evolui devagar, e a data de início importa. A lei não paga auxílio-doença nem aposentadoria por invalidez a quem se filia ao INSS já portador da doença invocada, "exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento" (art. 59, § 1º; art. 42, § 2º). Nesse caso, a carência de 12 contribuições também volta a valer (art. 25, I), porque a dispensa da portaria exige doença iniciada depois da filiação. Por isso o laudo precisa trazer a data de início da doença e a data de cada piora.

Doença de Paget dá direito a auxílio-doença?

Dá, quando a doença deixa a pessoa incapaz "para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" (Lei 8.213/1991, art. 59), com a qualidade de segurado e, se for o caso, a carência. A lei mede a incapacidade pelo trabalho daquela pessoa. Dor nos ossos, deformidade na perna ou na coluna e dificuldade para andar afetam de um jeito quem trabalha sentado e de outro quem carrega peso ou passa o dia em pé. Uma fratura e o tempo de consolidação dela também podem afastar do trabalho.

Para o empregado, menos o doméstico, a empresa paga os primeiros 15 dias e o INSS paga a partir do 16º; para os demais segurados, inclusive o doméstico, o benefício conta do início da incapacidade (art. 60, caput e § 3º). Se o empregado volta ao trabalho e, em até 60 dias depois da volta, se afasta de novo pelo mesmo motivo, a contagem dos 15 dias não recomeça. Quem já tinha completado os 15 dias recebe do INSS desde o novo afastamento. Quem voltou antes disso soma os dois afastamentos, e o INSS paga a partir do dia seguinte ao que a soma chegar a 15 dias (Decreto 3.048/1999, art. 75, §§ 4º e 5º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 336, §§ 3º e 4º). Quem pede depois de mais de 30 dias afastado recebe a partir da data do pedido, e não do afastamento (art. 60, § 1º). Sempre que possível, a concessão fixa o prazo estimado do benefício (art. 60, § 8º); sem prazo fixado, ele termina em 120 dias, a não ser que você peça a prorrogação (art. 60, § 9º).

O pedido pode ser analisado só pelos documentos, o Atestmed (art. 60, § 11-A). A lei limita a 30 dias o benefício concedido assim e deixa o Poder Executivo abrir exceção justificada e por prazo determinado (art. 60, §§ 11-F e 11-I). A exceção existe e é transitória: a Portaria Conjunta MPS/INSS 14/2026 permitiu que a soma desses benefícios chegue a 90 dias (art. 2º), e a Portaria Conjunta MPS/INSS 43/2026 prorrogou a regra por 365 dias (art. 1º), até setembro de 2027. Acima disso, há perícia presencial ou por telemedicina (art. 60, § 11-G). Veja Atestmed e auxílio-doença.

Se a doença impede a função de hoje, mas não outra, a lei manda para a reabilitação profissional, e o auxílio-doença continua até a pessoa ser considerada reabilitada ou, se não houver recuperação possível, até a aposentadoria por invalidez (art. 62, caput e § 1º). Como funciona: reabilitação profissional do INSS.

Doença de Paget aposenta?

Pode aposentar por invalidez, hoje chamada aposentadoria por incapacidade permanente, quando a perícia do INSS conclui que a pessoa está incapaz para qualquer atividade que lhe dê o sustento e não pode ser reabilitada para outra. Ela é paga enquanto durar essa condição, e a pessoa pode levar à perícia um médico de confiança, por conta própria (Lei 8.213/1991, art. 42, caput e § 1º). Em regra, vem depois do auxílio-doença; sai direto quando a primeira perícia já conclui pela incapacidade total e definitiva (art. 43, caput e § 1º).

Quem precisa da ajuda permanente de outra pessoa recebe mais 25%, mesmo que a aposentadoria já esteja no teto (art. 45). Veja adicional de 25% na aposentadoria por invalidez. Para fazer a conta do valor com a sua média, use a calculadora da página aposentadoria por invalidez.

O outro caminho é a aposentadoria da pessoa com deficiência, para quem continua trabalhando com a limitação (veja abaixo).

A aposentadoria por invalidez pode ser revista?

Pode. O aposentado por invalidez pode ser convocado para nova perícia (art. 43, § 4º) e precisa comparecer, sob pena de suspensão (art. 101, caput e I). Na redação da Lei 15.157/2025, a lei dispensa da reavaliação quem tem aids, doença de Alzheimer, doença de Parkinson e esclerose lateral amiotrófica (art. 43, § 5º); a doença de Paget não está nessa lista. A mesma lei dispensa da reavaliação o aposentado cuja incapacidade a perícia constatar como permanente, irreversível ou irrecuperável, salvo suspeita fundamentada de fraude ou erro (art. 43, § 6º). Pela idade, ficam dispensados os que não voltaram a trabalhar e têm 60 anos, ou 55 anos com 15 anos desde a concessão da aposentadoria ou do auxílio-doença que veio antes dela (art. 101, § 1º). A dispensa não vale para a perícia que verifica o direito ao acréscimo de 25%, para a que o próprio aposentado pede por se julgar apto a voltar ao trabalho nem para a que serve à curatela (art. 101, § 2º).

Fratura na doença de Paget e auxílio-acidente

O auxílio-acidente é pago quando, depois de consolidadas as lesões "decorrentes de acidente de qualquer natureza", ficam sequelas que reduzem a capacidade para o trabalho habitual (Lei 8.213/1991, art. 86). O regulamento define esse acidente como o "de origem traumática e por exposição a agentes exógenos", que causa lesão ou perturbação funcional (Decreto 3.048/1999, art. 30, § 1º).

Na doença de Paget, a fratura espontânea, que a própria doença causa sem queda ou pancada, não tem a origem traumática que o decreto exige, e nem a lei nem o decreto tratam desse caso. Já a fratura numa queda tem origem traumática e segue a regra do acidente: se deixar sequela que reduza a capacidade para o trabalho habitual, o benefício pode caber, mas só para empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial (Lei 8.213, art. 18, § 1º). O valor é de 50% do salário de benefício, pago a partir do dia seguinte ao fim do auxílio-doença (art. 86, §§ 1º e 2º). Veja auxílio-acidente e fratura e INSS.

Doença de Paget e isenção de imposto de renda

A Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, isenta os proventos de aposentadoria ou reforma de quem tem "estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)", "mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma". A isenção vale para qualquer aposentadoria, e não só para a por invalidez. A pensão recebida por quem tem a doença também é isenta (art. 6º, XXI). O salário de quem continua trabalhando fica fora: a lei fala em proventos de aposentadoria, e o STF declarou o inciso XIV constitucional nessa redação (ADI 6025, julgada na sessão virtual de 10 a 17/04/2020).

A doença precisa ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios (Lei 9.250/1995, art. 30). Para doença passível de controle, o serviço médico oficial fixa o prazo de validade do laudo (art. 30, § 1º). Vencido o prazo, a isenção continua: a Receita e o INSS adotam o mesmo entendimento da Súmula 627 do STJ (Ato Declaratório PGFN nº 5/2016; IN PRES/INSS 128/2022, art. 625, III, d). Como a lei fala em estado avançado, o laudo oficial precisa descrever a extensão da doença e as complicações. Onde pedir e desde quando vale: isenção de imposto de renda por doença grave.

Doença de Paget é deficiência?

Pode ser reconhecida como deficiência, conforme a avaliação. Para a aposentadoria da pessoa com deficiência, deficiência é o impedimento de longo prazo, físico, mental, intelectual ou sensorial, que, junto com as barreiras do dia a dia, pode obstruir a participação plena na sociedade em igualdade de condições (LC 142/2013, art. 2º). Na doença de Paget, a avaliação olha para o que a deformidade, a dor, a perda de movimento e, se houver, a perda auditiva tiram da pessoa no trabalho e na vida diária.

A avaliação é médica e funcional (art. 4º), e o grau é atestado por perícia do INSS (art. 5º). O tempo de contribuição exigido diminui conforme o grau (art. 3º):

Grau da deficiência Homem Mulher
Grave 25 anos 20 anos
Moderada 29 anos 24 anos
Leve 33 anos 28 anos

Há também a aposentadoria por idade da pessoa com deficiência: 60 anos para o homem e 55 para a mulher, com 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência, em qualquer grau (art. 3º, IV). Se a pessoa se tornou pessoa com deficiência depois da filiação, ou se o grau mudou, o tempo exigido é ajustado em proporção aos anos com e sem deficiência (art. 7º). As regras completas estão em aposentadoria da pessoa com deficiência, e a avaliação, em perícia biopsicossocial.

Doença de Paget dá direito ao BPC?

Pode dar. O Benefício de Prestação Continuada paga um salário mínimo por mês, R$ 1.621,00 em 2026 (Decreto 12.797/2025, art. 1º), à pessoa com deficiência e à pessoa com 65 anos ou mais que não têm como se manter nem ser mantidas pela família, sem exigir contribuição (Lei 8.742/1993, art. 20, caput). Com 65 anos ou mais, não se exige a avaliação da deficiência; o limite de renda é o mesmo. As condições:

  • impedimento de longo prazo, que produza efeitos por pelo menos 2 anos (art. 20, § 10), verificado em avaliação médica e social do INSS (art. 20, §§ 2º-A e 6º);
  • renda por pessoa da família igual ou menor que 1/4 do salário mínimo (art. 20, § 3º), R$ 405,25 em 2026;
  • inscrição no Cadastro Único e no CPF (art. 20, § 12) e registro biométrico na Carteira de Identidade Nacional, no título de eleitor ou na CNH, do requerente ou, se ele não puder, do responsável legal (art. 20, §§ 12-A e 12-B).

O BPC não é aposentadoria e não gera pensão. Mais em BPC/LOAS.

O que o laudo precisa trazer

A perícia decide pelo que está escrito. Um laudo que diz só "doença de Paget, CID M88" não mostra se o estado é avançado nem como a doença afeta o trabalho. Leve à perícia um laudo atual, assinado, com:

  1. Diagnóstico com o nome por extenso, "doença de Paget (osteíte deformante)", o CID (M88.0, M88.8 ou M88.9) e, se for o caso, a expressão "estado avançado".
  2. Ossos atingidos e extensão: um osso ou vários, quais, e as deformidades de cada um.
  3. Exames com as datas. O manual do servidor federal lista como exames indispensáveis o raio-x, a dosagem da fosfatase alcalina e a dosagem da hidroxiprolina na urina de 24 horas. Se houver cintilografia, tomografia ou audiometria, junte também.
  4. Complicações, cada uma com o laudo da especialidade: fraturas (com a data e se houve queda ou não), osteoartrite secundária, perda auditiva, problema no coração, compressão de nervo ou transformação maligna.
  5. Data de início da doença e a data de cada piora. Ela mostra se a doença começou depois da filiação (art. 26, II), se a incapacidade veio da progressão ou do agravamento de doença antiga (art. 59, § 1º) e desde quando vale a isenção de IR.
  6. Tratamento: medicamentos com nome, dose e tempo de uso, a resposta e os efeitos colaterais; cirurgias feitas ou indicadas.
  7. Limitação funcional concreta: o que a pessoa não consegue fazer, como andar distâncias, subir escada, ficar em pé, carregar peso ou ouvir em ambiente de trabalho.
  8. Restrições para o trabalho e por quanto tempo, e o prognóstico: se o médico espera controle com o tratamento ou se a limitação é de longo prazo.

Leve também os exames, as receitas e os afastamentos anteriores. O beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez está obrigado a seguir o tratamento oferecido de graça, salvo cirurgia e transfusão de sangue, que são facultativas (Lei 8.213, art. 101, III); a adesão ao tratamento também entra no laudo. Mais em como se preparar para a perícia médica do INSS.

O INSS negou o auxílio-doença. E agora?

A decisão do INSS diz o motivo da negativa: falta de incapacidade, falta de carência, perda da qualidade de segurado ou doença anterior à filiação. O motivo mostra o que precisa ser provado.

Quando o INSS nega, corta ou não prorroga um benefício por incapacidade, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS. Se o INSS marcou a data em que o auxílio-doença acaba, peça a prorrogação nos 15 dias antes dessa data. Nos Juizados Especiais Federais, a Turma Nacional de Uniformização fixou que, sem o pedido de prorrogação, o recurso ou o pedido de reconsideração, quando a norma os prevê, a Justiça não chega a julgar o pedido de continuação desse benefício; nesse caso, antes da ação, o caminho é o recurso ou um novo pedido ao INSS (Tema 277). Para quem quiser recorrer mesmo assim, o regulamento prevê recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, em 30 dias da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II). Se o auxílio-doença foi decidido só pela análise de documentos (Atestmed), sem perícia presencial ou por telemedicina, e você teve ciência da decisão a partir de 06/11/2026, os 30 dias do recurso contam da ciência da decisão; se o indeferimento foi por parecer técnico, há antes disso 10 dias da ciência para pedir a reanálise dos documentos e, se você a pedir, os 30 dias contam da ciência da decisão dela. Recorrer nesses 10 dias, sem ter pedido a reanálise, encerra essa possibilidade. Para ciência anterior a 06/11/2026, os 30 dias contam da data da decisão (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 9º, e arts. 8º-A e 9º, §§ 1º e 2º, na redação da Portaria Conjunta MPS/INSS 54/2026). Na ação, um perito nomeado pelo juiz faz nova avaliação, e o caso de até 60 salários mínimos corre no Juizado Especial Federal (Lei 10.259/2001, art. 3º). Quando a causa da incapacidade é acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, a ação vai à Justiça Estadual, e não à Federal (Constituição, art. 109, I; Lei 8.213/1991, art. 129, II). O resultado depende da prova, e por isso o laudo com o estado da doença, as complicações e as datas é o mesmo que serve ao INSS e à Justiça. Veja auxílio-doença negado e processo judicial previdenciário.

Perguntas frequentes

Doença de Paget aposenta? Pode aposentar por invalidez, se a perícia constatar incapacidade para qualquer trabalho que dê o sustento, sem reabilitação possível (Lei 8.213/1991, art. 42), ou pela regra da pessoa com deficiência, se a avaliação reconhecer a deficiência (LC 142/2013, art. 3º). O diagnóstico, por si, não aposenta.

Doença de Paget dispensa carência? No estado avançado, dispensa as 12 contribuições do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, se a doença começou depois da filiação ao INSS e a pessoa mantém a qualidade de segurado (Lei 8.213, art. 26, II; Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 1º, § 2º, e art. 2º, XI). Se a doença já existia na filiação, a carência é exigida e a incapacidade precisa vir da progressão ou do agravamento (art. 59, § 1º).

Quem tem doença de Paget é isento de imposto de renda? Quem tem a doença em estado avançado tem a aposentadoria e a pensão isentas, mesmo se ela começou depois da concessão, com laudo pericial de serviço médico oficial (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI; Lei 9.250/1995, art. 30). O salário de quem continua trabalhando não é isento (STF, ADI 6025).

Qual é o CID da doença de Paget? M88 na CID-10: M88.0 quando atinge o crânio, M88.8 para outros ossos e M88.9 para osso não especificado. O código não mostra se o estado é avançado; isso vem da descrição do laudo.

Fratura pela doença de Paget dá auxílio-acidente? O regulamento exige origem traumática (Decreto 3.048/1999, art. 30, § 1º) e não trata da fratura espontânea, causada pela própria doença. A fratura numa queda pode dar auxílio-acidente ao empregado, doméstico, avulso ou segurado especial, se deixar sequela que reduza a capacidade para o trabalho habitual (Lei 8.213, arts. 18, § 1º, e 86).

Doença de Paget dá direito ao BPC? Pode dar. Com 65 anos ou mais, não há avaliação da deficiência; antes disso, a avaliação precisa reconhecer impedimento de pelo menos 2 anos. Nos dois casos, a renda por pessoa da família deve ser de até 1/4 do salário mínimo, R$ 405,25 em 2026 (Lei 8.742/1993, art. 20, caput e §§ 3º e 10). No INSS, só se descontam da renda os gastos contínuos do idoso ou da pessoa com deficiência com remédio, consulta, tratamento, fralda e alimentos especiais que o SUS não fornece, e com o centro-dia que o Suas não presta. É preciso comprovar, e o desconto é o valor médio de cada categoria na tabela da portaria, que só é superado com recibos dos 12 meses anteriores (Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025, art. 8º, §§ 4º a 7º). Na Justiça, esse limite não é o único critério, e a pobreza da família pode ser provada por outros meios (Lei 8.742/1993, art. 20, § 11; STF, Tema 27; STJ, Tema 185).

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Fontes

  • Lei 8.213/1991, arts. 18, § 1º; 25, I; 26, II; 42, caput e §§ 1º e 2º; 43, caput, § 1º e §§ 4º a 6º; 45; 59, caput e § 1º; 60, caput e §§ 1º, 3º, 8º, 9º, 11-A, 11-F, 11-G e 11-I; 62, caput e § 1º; 86, caput e §§ 1º e 2º; 101, caput, I e III, §§ 1º e 2º; 151.
  • Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022, arts. 1º, 2º, IV, VII e XI, 3º e 5º; Portaria Interministerial MPS/MS nº 15/2026, art. 1º.
  • Portaria Conjunta MPS/INSS nº 14/2026, art. 2º; Portaria Conjunta MPS/INSS nº 43/2026, art. 1º.
  • Decreto 3.048/1999, arts. 30, § 1º, e 305, § 1º, II.
  • Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI; Lei 9.250/1995, art. 30, caput e § 1º.
  • STF, ADI 6025, Plenário, julgada em 20/04/2020.
  • Lei Complementar 142/2013, arts. 2º, 3º, 4º, 5º e 7º.
  • Lei 8.742/1993, art. 20, caput e §§ 2º-A, 3º, 6º, 10, 12, 12-A e 12-B; Decreto 12.797/2025, art. 1º.
  • Lei 10.259/2001, art. 3º.
  • Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, 3ª edição, 2017, capítulo VI, item A7.
  • Classificação Internacional de Doenças, 10ª revisão (CID-10), categoria M88.
  • Constituição Federal, art. 109, I; Lei 8.213/1991, art. 129, II.
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