Nefropatia grave e INSS: aposentadoria, hemodiálise, transplante e imposto de renda
Carência, benefícios do INSS, isenção de IR e o roteiro de quem começou hemodiálise.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 04/10/2026
Começou hemodiálise? Veja os direitos no INSS, a isenção de IR e o roteiro do pedido.
Nefropatia grave aposenta quando a doença dos rins deixa a pessoa incapaz para qualquer trabalho que dê o sustento, sem reabilitação possível, e a perícia do INSS confirma isso (Lei 8.213/1991, art. 42). Começar a hemodiálise não basta para aposentar. A nefropatia grave tem outros dois efeitos na lei: dispensa as 12 contribuições de carência do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, se começou depois que a pessoa se filiou ao INSS (art. 26, II; Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 1º, § 2º, e art. 2º, X), e isenta de imposto de renda a aposentadoria e a pensão, com laudo de serviço médico oficial (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI; Lei 9.250/1995, art. 30). Na Justiça, o laudo do médico particular pode bastar (Súmula 598 do STJ).
Doença renal crônica é nefropatia grave?
Depende do caso. "Doença renal crônica" e "insuficiência renal" são diagnósticos médicos. "Nefropatia grave" é a expressão que as leis usam (Lei 7.713, art. 6º, XIV; Lei 9.784, art. 69-A, IV), e nenhuma delas diz o que ela é. A Portaria 22/2022 põe a nefropatia grave na lista das doenças que dispensam carência (art. 2º, X), define "critério de gravidade" só para o AVC agudo e o abdome agudo cirúrgico (art. 1º, § 1º, II, e art. 2º, parágrafo único) e deixa os procedimentos de comprovação para um manual da Perícia Médica Federal (art. 3º). No pedido ao INSS, quem decide se a doença dos rins é nefropatia grave é a perícia, olhando os exames e o que a doença tira da pessoa.
Para ver como uma perícia oficial mede isso, o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal (3ª edição, 2017) define nefropatia grave como o comprometimento, transitório ou permanente, da função renal a ponto de causar insuficiência renal grave ou risco à vida, por doença aguda ou crônica de qualquer causa. Ele manda olhar os sintomas e as alterações dos exames de sangue, e usa o estadiamento da doença renal crônica, de 0 a 5, pela filtração glomerular e pela creatinina. Para esse manual, são nefropatia grave os estágios 4 e 5, e o estágio 3 quando os sintomas e sinais tiram a capacidade de trabalho; o estágio 2 não é. O manual é da perícia dos servidores públicos federais e não obriga o INSS, mas ajuda a decidir o que pôr no laudo.
O manual só menciona a diálise ao chamar o estágio 5 de "terminal ou pré-dialítico", sem ligar a diálise ao enquadramento. Por isso o laudo do nefrologista deve dizer o estágio da doença e os exames que o mostram, além de dizer que a pessoa faz hemodiálise.
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O que a nefropatia grave muda em cada benefício
| Benefício ou direito | O que a nefropatia grave muda | Norma |
|---|---|---|
| Carência do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez | Dispensa as 12 contribuições, se a doença começou depois da filiação e a pessoa tem qualidade de segurado | Lei 8.213, art. 26, II; Portaria 22/2022, art. 1º, § 2º, e art. 2º, X |
| Imposto de renda da aposentadoria ou reforma | Isenta, mesmo se a doença veio depois da aposentadoria, com laudo pericial de serviço médico oficial | Lei 7.713, art. 6º, XIV; Lei 9.250, art. 30 |
| Imposto de renda da pensão | Isenta a pensão recebida por quem tem nefropatia grave | Lei 7.713, art. 6º, XXI |
| Nova perícia do aposentado (reavaliação) | Não dispensa por si: a lei dispensa aids, Alzheimer, Parkinson e ELA. Dispensa se a perícia disser que a incapacidade é permanente, irreversível ou irrecuperável, ou aos 60 anos (ou aos 55, passados 15 anos da concessão da aposentadoria ou do auxílio-doença que a precedeu) sem volta ao trabalho | Lei 8.213, art. 43, §§ 5º e 6º; art. 101, § 1º |
| Acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez | Não é automático: depende de precisar da ajuda permanente de outra pessoa | Lei 8.213, art. 45 |
| Valor da aposentadoria por invalidez | A doença comum, com incapacidade iniciada a partir de 14/11/2019 (antes disso, 100%), segue a conta de 60% da média mais 2 pontos por ano acima de 20 anos de contribuição (15 anos para a mulher). Se a nefropatia for doença do trabalho, a aposentadoria do empregado, do doméstico, do avulso e do segurado especial que contribui como facultativo é de 100% da média | EC 103/2019, art. 26, § 2º, III, § 3º, II, e § 5º |
| Saque do FGTS | Nefropatia grave não está na lista da lei. Há saque para estágio terminal de doença grave, nos termos do regulamento | Lei 8.036, art. 20, XIV |
| Prioridade de tramitação | Processo administrativo e processo judicial andam na frente, com pedido e prova da doença | Lei 9.784, art. 69-A, IV; CPC, art. 1.048, I |
Carência: quando a nefropatia grave dispensa as 12 contribuições
Em regra, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez pedem 12 contribuições mensais (Lei 8.213/1991, art. 25, I). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa, quando a carência é exigida, de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). A incapacidade tem de ter começado depois da volta: se ela já existia antes, não há auxílio-doença nem aposentadoria por invalidez (TNU, Súmula 53). A lei dispensa essa carência para o segurado que, "após filiar-se ao RGPS", for acometido de uma doença da lista feita pelos Ministérios da Saúde e da Previdência (art. 26, II). A lista em vigor é a da Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, em vigor desde 03/10/2022 (art. 5º), e a nefropatia grave está no inciso X do art. 2º. A Portaria 15/2026 só acrescentou a gestação de alto risco e não mexeu nesse inciso. Antes de 2022, a nefropatia grave já estava na lista provisória do art. 151 da Lei 8.213.
Duas condições ficam de pé mesmo com a dispensa:
- A doença tem de ter começado depois da filiação. A portaria repete a regra: as doenças da lista isentam da carência "se iniciadas após a filiação ao RGPS" (art. 1º, § 2º). Quem já tinha a doença renal quando se filiou ao INSS cumpre as 12 contribuições, e o benefício só sai se a incapacidade vier da progressão ou do agravamento da doença depois da filiação (art. 59, § 1º, e art. 42, § 2º).
- A pessoa precisa ter qualidade de segurado na data em que a incapacidade começou. A dispensa é só da carência. As duas regras estão em carência e qualidade de segurado.
A lista completa, com as outras doenças, está em doenças que dão direito a benefício do INSS.
Quem faz hemodiálise tem direito a aposentadoria?
Tem, se a perícia constatar incapacidade permanente para qualquer trabalho que dê o sustento, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade (Lei 8.213, art. 42). A aposentadoria por invalidez, hoje chamada aposentadoria por incapacidade permanente, é paga enquanto durar essa condição, depende de exame médico-pericial do INSS (art. 42, § 1º) e não exige auxílio-doença antes ("estando ou não em gozo de auxílio-doença", art. 42, caput). A carência segue a regra do auxílio-doença. Detalhes em aposentadoria por invalidez.
Quando a perícia não vê incapacidade permanente, cabe o auxílio-doença, pago enquanto a pessoa estiver incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias seguidos (art. 59). A perícia olha a doença junto com o trabalho. A rotina das sessões de diálise, o cansaço depois delas, a fístula no braço e as restrições de esforço e de líquidos pesam de um jeito para quem carrega peso ou trabalha em turno e de outro para quem tem horário flexível. Idade, escolaridade e o que a pessoa sabe fazer podem pesar na pergunta sobre a reabilitação.
Roteiro para quem começou hemodiálise
- Afastamento. Empregado entrega o atestado à empresa, que paga os primeiros 15 dias; o INSS paga a partir do 16º dia (art. 60, caput e § 3º). Se o empregado volta ao trabalho e, em até 60 dias depois da volta, se afasta de novo pelo mesmo motivo, a contagem dos 15 dias não recomeça. Quem já tinha completado os 15 dias recebe do INSS desde o novo afastamento. Quem voltou antes disso soma os dois afastamentos, e o INSS paga a partir do dia seguinte ao que a soma chegar a 15 dias (Decreto 3.048/1999, art. 75, §§ 4º e 5º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 336, §§ 3º e 4º). Doméstico, avulso, contribuinte individual, MEI, facultativo e segurado especial recebem desde o início da incapacidade (art. 60, caput). Se o pedido for feito mais de 30 dias depois do afastamento, o benefício conta da data do pedido (art. 60, § 1º).
- Pedido. No Meu INSS ou pelo 135, serviço "auxílio por incapacidade temporária". Por análise documental do atestado (o Atestmed), a lei limita o benefício a 30 dias e deixa o Poder Executivo ampliar o prazo por ato (art. 60, §§ 11-F e 11-I). A Portaria Conjunta MPS/INSS 14/2026 ampliou a soma desses benefícios para 90 dias (art. 2º), e a Portaria Conjunta MPS/INSS 43/2026 prorrogou a ampliação por 365 dias (art. 1º). Acima disso, o benefício passa por perícia presencial ou por telemedicina (art. 60, § 11-G). Como funciona o pedido só com atestado: Atestmed.
- Carência. Se a doença renal começou depois da filiação e a perícia reconhecer nefropatia grave, as 12 contribuições não são exigidas (art. 26, II). A qualidade de segurado continua exigida.
- Documentos. Laudo do nefrologista (lista abaixo), declaração da clínica de diálise com a data de início, a frequência e a duração das sessões, exames recentes, receitas e relatórios de internação. Leve os originais à perícia. O que levar e como a perícia funciona: como se preparar para a perícia médica do INSS.
- Prazo do benefício e prorrogação. A concessão deve fixar, sempre que possível, a data prevista de fim; sem ela, o benefício acaba em 120 dias, salvo pedido de prorrogação ao INSS (art. 60, §§ 8º e 9º). O pedido de prorrogação é feito antes da data de fim, como explica cirurgia e prorrogação do auxílio-doença.
- Se negar. Quando o INSS nega, corta ou não prorroga um benefício por incapacidade, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS. Se o INSS marcou a data em que o auxílio-doença acaba, peça a prorrogação nos 15 dias antes dessa data. Nos Juizados Especiais Federais, a Turma Nacional de Uniformização fixou que, sem o pedido de prorrogação, o recurso ou o pedido de reconsideração, quando a norma os prevê, a Justiça não chega a julgar o pedido de continuação desse benefício; nesse caso, antes da ação, o caminho é o recurso ou um novo pedido ao INSS (Tema 277). Os passos, e o prazo para quem quiser recorrer mesmo assim, estão em auxílio-doença negado.
O valor do auxílio-doença é de 91% do salário de benefício (art. 61), limitado à média dos últimos 12 salários de contribuição (art. 29, § 10). As regras gerais estão em auxílio-doença.
O que o laudo do nefrologista precisa trazer
Cada informação do laudo é usada por uma regra da lei, indicada ao lado.
- Diagnóstico por extenso e CID (por exemplo, doença renal crônica, N18), com a causa, se conhecida: diabetes, hipertensão, glomerulonefrite, doença policística, causa tóxica.
- Data de início da doença e de cada piora, inclusive da entrada em diálise. É ela que mostra se a doença começou depois da filiação (carência, art. 26, II), se a incapacidade veio da progressão ou do agravamento de doença antiga (art. 59, § 1º) e desde quando vale a isenção de IR (Decreto 9.580/2018, art. 35, § 4º, I).
- Estágio da doença renal crônica e os exames com data e resultado: creatinina, filtração glomerular estimada, ureia, potássio, hemoglobina, exames de imagem.
- Tratamento: modalidade de diálise (hemodiálise ou diálise peritoneal), frequência e duração das sessões, acesso vascular (fístula ou cateter), remédios, restrição de líquidos, e se a pessoa está na fila de transplante.
- Sintomas e limitação no dia a dia: cansaço, falta de ar, inchaço, anemia, pressão alta, e como a pessoa fica nos dias de sessão.
- Restrições para o trabalho, ligadas à função da pessoa: esforço físico, carga, calor, jornada, horário incompatível com as sessões, uso do braço da fístula.
- Prognóstico: se há expectativa de melhora (por exemplo, com transplante) ou se o quadro é permanente ou irreversível (é o que dispensa a reavaliação, art. 43, § 6º).
- Necessidade de ajuda de outra pessoa para as atividades da vida diária, quando houver (acréscimo de 25%, art. 45).
- Identificação do médico, CRM, assinatura e data recente.
Transplante de rim e INSS
A recuperação do transplante cabe no auxílio-doença, enquanto a pessoa estiver incapaz para o seu trabalho (art. 59). Quem recebe benefício por incapacidade pode ser chamado para nova perícia (art. 60, § 10, e art. 101, I), e o transplante que deu certo pode levar a perícia a concluir que a capacidade voltou. O aposentado por invalidez também pode ser reavaliado (art. 43, § 4º), salvo nos casos de dispensa do quadro acima. O segurado em benefício por incapacidade é obrigado a fazer o tratamento oferecido de graça, mas a cirurgia, como o transplante, é facultativa (art. 101, III).
No imposto de renda, a Súmula 627 do STJ diz que, para manter a isenção, não se exige prova de que os sintomas continuam nem de que a doença voltou. A Receita e o INSS seguem o mesmo entendimento, e o fim do prazo de validade do laudo não tira a isenção (Ato Declaratório PGFN nº 5/2016; Lei 10.522/2002, art. 19-A; IN PRES/INSS 128/2022, art. 625, III, d).
Doença renal ligada ao trabalho
A carência também fica dispensada quando a doença é profissional ou do trabalho (Lei 8.213, art. 26, II). O Decreto 3.048/1999, Anexo II, Lista B, liga ao trabalho a síndrome nefrítica aguda (N00), com hidrocarbonetos alifáticos halogenados, a doença glomerular crônica (N03), com mercúrio, a nefropatia túbulo-intersticial por metais pesados (N14.3), com exposição a cádmio, chumbo ou mercúrio, a insuficiência renal aguda (N17), com hidrocarbonetos alifáticos halogenados, e a insuficiência renal crônica (N18), com chumbo. Quem trabalhou exposto a esses agentes leva à perícia os documentos da exposição (PPP, laudo da empresa).
Isso muda o valor da aposentadoria. Pela EC 103/2019, quando a incapacidade começou a partir de 14/11/2019, a aposentadoria por incapacidade permanente é de 60% da média, mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 20 anos, ou de 15 anos para a mulher (art. 26, § 2º, III, e § 5º), e passa a 100% da média, para o empregado, o doméstico, o avulso e o segurado especial, quando decorre de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho (art. 26, § 3º, II). O segurado especial que não contribui como facultativo recebe a aposentadoria por invalidez de um salário mínimo, mesmo quando a incapacidade vem do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 39, I). O STF julgou constitucional a conta de 60% para a incapacidade constatada depois da Reforma, inclusive em doença grave (Tema 1.300, RE 1.469.150, 18/12/2025). A diferença entre o benefício comum e o acidentário está em diferença entre auxílio-doença e auxílio-acidente.
Mais 25% e nova perícia do aposentado
O aposentado por invalidez que precisa da assistência permanente de outra pessoa recebe mais 25%, mesmo acima do teto, e o acréscimo não passa para a pensão (art. 45). A doença renal, sozinha, não dá o acréscimo: conta a necessidade de ajuda.
Na redação da Lei 15.157/2025, a lei dispensa da reavaliação os segurados com aids, Alzheimer, Parkinson e esclerose lateral amiotrófica (art. 43, § 5º, e art. 60, § 15). A nefropatia grave não está nesse grupo. Fica dispensado quem teve a incapacidade constatada pela perícia como permanente, irreversível ou irrecuperável, salvo suspeita fundamentada de fraude ou erro (art. 43, § 6º), e o aposentado que não voltou a trabalhar ao completar 60 anos, ou 55 anos passados 15 anos da concessão da aposentadoria ou do auxílio-doença que a precedeu (art. 101, § 1º). Essa dispensa por idade não vale para a perícia do acréscimo de 25%, para a que confere a recuperação a pedido do próprio aposentado e para a que serve ao processo de curatela (art. 101, § 2º). Mais em aposentadoria por invalidez após os 60 anos.
Nefropatia grave e isenção de imposto de renda
A nefropatia grave está na lista da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV: os proventos de aposentadoria ou reforma de quem tem a doença são isentos, "mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma". A pensão recebida por quem tem nefropatia grave também é isenta (art. 6º, XXI). O salário de quem continua trabalhando fica fora; o STF julgou o inciso XIV constitucional na ADI 6025 (2020).
- Laudo. A doença se prova por laudo pericial de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios (Lei 9.250/1995, art. 30). O relatório do nefrologista particular pode ser levado à perícia oficial.
- Onde pedir. Aposentado ou pensionista do INSS: no Meu INSS, serviço "Isenção de Imposto de Renda". Servidor e militar: no órgão que paga. Previdência privada: na entidade, porque a complementação também é isenta (Decreto 9.580/2018, art. 35, § 4º, III).
- Desde quando. Do mês da concessão, se a doença já existia; da data em que a doença começou, se o laudo diz essa data; ou do mês do laudo, se a doença veio depois da aposentadoria e o laudo não diz a data (Decreto 9.580/2018, art. 35, § 4º, I).
- Na Justiça. Pela Súmula 598 do STJ, o juiz pode reconhecer a isenção sem laudo oficial se a doença estiver provada por outros meios. O STJ também tem decidido que a isenção conta desde a data do diagnóstico médico, e não necessariamente da emissão do laudo oficial (AgInt no PUIL 3.606, Primeira Seção, julgado em 15/10/2024).
A calculadora do mês de início e do imposto que ainda pode ser pedido de volta está em isenção de imposto de renda por doença grave. O passo a passo para pedir o imposto de volta, a conta dos 5 anos e a correção pela Selic estão em restituição de imposto de renda por doença grave.
BPC para quem não tem qualidade de segurado
Quem tem doença renal grave e não tem qualidade de segurado pode pedir o BPC, que paga um salário mínimo por mês, R$ 1.621,00 em 2026 (Decreto 12.797/2025, art. 1º), sem exigir contribuição (Lei 8.742/1993, art. 20). Precisa ser pessoa com deficiência, com impedimento de longo prazo que produza efeitos por pelo menos 2 anos (art. 20, §§ 2º e 10), ou ter 65 anos ou mais, e a renda por pessoa da família, em regra, não pode passar de 1/4 do salário mínimo (art. 20, § 3º), R$ 405,25 em 2026. No INSS, só se descontam da renda os gastos contínuos do idoso ou da pessoa com deficiência com remédio, consulta, tratamento, fralda e alimentos especiais que o SUS não fornece, e com o centro-dia que o Suas não presta. É preciso comprovar, e o desconto é o valor médio de cada categoria na tabela da portaria, que só é superado com recibos dos 12 meses anteriores (Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025, art. 8º, §§ 4º a 7º). Na Justiça, esse limite não é o único critério, e a pobreza da família pode ser provada por outros meios (Lei 8.742/1993, art. 20, § 11; STF, Tema 27; STJ, Tema 185). A doença, sozinha, não faz da pessoa alguém com deficiência: a avaliação é biopsicossocial e olha as barreiras e a participação, como explica aposentadoria da pessoa com deficiência.
Perguntas frequentes
Nefropatia grave aposenta direto? Aposenta se a perícia constatar incapacidade permanente para qualquer trabalho que dê o sustento, sem reabilitação possível (Lei 8.213/1991, art. 42). O diagnóstico, sozinho, não aposenta. Ele dispensa a carência, se a doença começou depois da filiação e a pessoa tem qualidade de segurado, e isenta de IR a aposentadoria.
Quem faz hemodiálise precisa de 12 contribuições para o auxílio-doença? Não precisa se a perícia reconhecer nefropatia grave que começou depois da filiação e a pessoa tiver qualidade de segurado (Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 1º, § 2º, e art. 2º, X). Fora dessas condições, valem as 12 contribuições (Lei 8.213/1991, art. 25, I), salvo acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho (art. 26, II). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa, quando a carência é exigida, de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A).
Quem já tinha a doença renal quando se filiou ao INSS tem direito? Pode ter, se a incapacidade vier da progressão ou do agravamento da doença depois da filiação (art. 59, § 1º, e art. 42, § 2º). Nesse caso a dispensa de carência não vale e as 12 contribuições são exigidas.
Doença renal crônica em estágio 3 é nefropatia grave? Depende da perícia. A Portaria 22/2022 não fixa estágio. O manual de perícia dos servidores federais enquadra o estágio 3 quando os sintomas tiram a capacidade de trabalho e enquadra os estágios 4 e 5, mas ele não obriga o INSS.
Quem fez transplante de rim perde a isenção de IR? Pela Súmula 627 do STJ, a isenção não depende de sintoma atual nem de a doença voltar. O laudo oficial pode ter prazo de validade (Lei 9.250/1995, art. 30, § 1º), mas, vencido o prazo, a isenção continua: a Receita e o INSS também seguem a súmula (Ato Declaratório PGFN nº 5/2016; IN PRES/INSS 128/2022, art. 625, III, d).
Nefropatia grave libera o FGTS? A Lei 8.036/1990, art. 20, não lista a nefropatia grave. O saque é possível em outras hipóteses da lei, como estágio terminal de doença grave, nos termos do regulamento (inciso XIV), e aposentadoria (inciso III).
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Fontes
- Lei 8.213/1991, arts. 20; 25, I; 26, II (redação da Lei 13.135/2015); 42, caput e §§ 1º e 2º; 43, §§ 4º a 6º (redação da Lei 15.157/2025); 45; 59, caput e § 1º; 60, caput, §§ 3º, 8º a 10, 11-F, 11-G, 11-I (redação da Lei 15.265/2025) e 15; 61; 101, I e III, § 1º (redação da Lei 15.157/2025) e § 2º; 151.
- Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022, arts. 1º, 2º, X, 3º e 5º; Portaria Interministerial MPS/MS nº 15/2026.
- Portaria Conjunta MPS/INSS nº 14/2026, art. 2º; Portaria Conjunta MPS/INSS nº 43/2026, art. 1º.
- Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, § 2º, III, § 3º, II, e § 5º. STF, Tema 1.300 da repercussão geral (RE 1.469.150), Plenário, 18/12/2025.
- Decreto 3.048/1999, Anexo II, Lista B (doenças do aparelho geniturinário relacionadas com o trabalho).
- Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV (redação da Lei 11.052/2004) e XXI.
- Lei 9.250/1995, art. 30, caput e § 1º.
- Decreto 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda), art. 35, § 4º, I e III.
- STF, ADI 6025, Plenário, sessão virtual de 10 a 17/04/2020. STJ, Súmulas 598 e 627; AgInt no PUIL 3.606/RS, Primeira Seção, julgado em 15/10/2024.
- Lei 8.036/1990, art. 20, III e XIV.
- Lei 9.784/1999, art. 69-A, IV (redação da Lei 12.008/2009); Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), art. 1.048, I.
- Lei 8.742/1993, art. 20, caput e §§ 2º, 3º e 10; Decreto 12.797/2025, art. 1º.
- Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, 3ª edição, 2017, capítulo VI, item "Nefropatia grave".