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Nefropatia grave e INSS: aposentadoria, hemodiálise, transplante e imposto de renda

Carência, benefícios do INSS, isenção de IR e o roteiro de quem começou hemodiálise.

Imagem de Melina Velho de Aguiar Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 04/10/2026
Nefropatia grave e INSS. A advogada Melina Velho de Aguiar sobre uma foto de cenário ligado ao assunto, área Benefícios por incapacidade.

Começou hemodiálise? Veja os direitos no INSS, a isenção de IR e o roteiro do pedido.

Nefropatia grave aposenta quando a doença dos rins deixa a pessoa incapaz para qualquer trabalho que dê o sustento, sem reabilitação possível, e a perícia do INSS confirma isso (Lei 8.213/1991, art. 42). Começar a hemodiálise não basta para aposentar. A nefropatia grave tem outros dois efeitos na lei: dispensa as 12 contribuições de carência do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, se começou depois que a pessoa se filiou ao INSS (art. 26, II; Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 1º, § 2º, e art. 2º, X), e isenta de imposto de renda a aposentadoria e a pensão, com laudo de serviço médico oficial (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI; Lei 9.250/1995, art. 30). Na Justiça, o laudo do médico particular pode bastar (Súmula 598 do STJ).

Doença renal crônica é nefropatia grave?

Depende do caso. "Doença renal crônica" e "insuficiência renal" são diagnósticos médicos. "Nefropatia grave" é a expressão que as leis usam (Lei 7.713, art. 6º, XIV; Lei 9.784, art. 69-A, IV), e nenhuma delas diz o que ela é. A Portaria 22/2022 põe a nefropatia grave na lista das doenças que dispensam carência (art. 2º, X), define "critério de gravidade" só para o AVC agudo e o abdome agudo cirúrgico (art. 1º, § 1º, II, e art. 2º, parágrafo único) e deixa os procedimentos de comprovação para um manual da Perícia Médica Federal (art. 3º). No pedido ao INSS, quem decide se a doença dos rins é nefropatia grave é a perícia, olhando os exames e o que a doença tira da pessoa.

Para ver como uma perícia oficial mede isso, o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal (3ª edição, 2017) define nefropatia grave como o comprometimento, transitório ou permanente, da função renal a ponto de causar insuficiência renal grave ou risco à vida, por doença aguda ou crônica de qualquer causa. Ele manda olhar os sintomas e as alterações dos exames de sangue, e usa o estadiamento da doença renal crônica, de 0 a 5, pela filtração glomerular e pela creatinina. Para esse manual, são nefropatia grave os estágios 4 e 5, e o estágio 3 quando os sintomas e sinais tiram a capacidade de trabalho; o estágio 2 não é. O manual é da perícia dos servidores públicos federais e não obriga o INSS, mas ajuda a decidir o que pôr no laudo.

O manual só menciona a diálise ao chamar o estágio 5 de "terminal ou pré-dialítico", sem ligar a diálise ao enquadramento. Por isso o laudo do nefrologista deve dizer o estágio da doença e os exames que o mostram, além de dizer que a pessoa faz hemodiálise.

O que a nefropatia grave muda em cada benefício

Benefício ou direito O que a nefropatia grave muda Norma
Carência do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez Dispensa as 12 contribuições, se a doença começou depois da filiação e a pessoa tem qualidade de segurado Lei 8.213, art. 26, II; Portaria 22/2022, art. 1º, § 2º, e art. 2º, X
Imposto de renda da aposentadoria ou reforma Isenta, mesmo se a doença veio depois da aposentadoria, com laudo pericial de serviço médico oficial Lei 7.713, art. 6º, XIV; Lei 9.250, art. 30
Imposto de renda da pensão Isenta a pensão recebida por quem tem nefropatia grave Lei 7.713, art. 6º, XXI
Nova perícia do aposentado (reavaliação) Não dispensa por si: a lei dispensa aids, Alzheimer, Parkinson e ELA. Dispensa se a perícia disser que a incapacidade é permanente, irreversível ou irrecuperável, ou aos 60 anos (ou aos 55, passados 15 anos da concessão da aposentadoria ou do auxílio-doença que a precedeu) sem volta ao trabalho Lei 8.213, art. 43, §§ 5º e 6º; art. 101, § 1º
Acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez Não é automático: depende de precisar da ajuda permanente de outra pessoa Lei 8.213, art. 45
Valor da aposentadoria por invalidez A doença comum, com incapacidade iniciada a partir de 14/11/2019 (antes disso, 100%), segue a conta de 60% da média mais 2 pontos por ano acima de 20 anos de contribuição (15 anos para a mulher). Se a nefropatia for doença do trabalho, a aposentadoria do empregado, do doméstico, do avulso e do segurado especial que contribui como facultativo é de 100% da média EC 103/2019, art. 26, § 2º, III, § 3º, II, e § 5º
Saque do FGTS Nefropatia grave não está na lista da lei. Há saque para estágio terminal de doença grave, nos termos do regulamento Lei 8.036, art. 20, XIV
Prioridade de tramitação Processo administrativo e processo judicial andam na frente, com pedido e prova da doença Lei 9.784, art. 69-A, IV; CPC, art. 1.048, I

Carência: quando a nefropatia grave dispensa as 12 contribuições

Em regra, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez pedem 12 contribuições mensais (Lei 8.213/1991, art. 25, I). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa, quando a carência é exigida, de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). A incapacidade tem de ter começado depois da volta: se ela já existia antes, não há auxílio-doença nem aposentadoria por invalidez (TNU, Súmula 53). A lei dispensa essa carência para o segurado que, "após filiar-se ao RGPS", for acometido de uma doença da lista feita pelos Ministérios da Saúde e da Previdência (art. 26, II). A lista em vigor é a da Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, em vigor desde 03/10/2022 (art. 5º), e a nefropatia grave está no inciso X do art. 2º. A Portaria 15/2026 só acrescentou a gestação de alto risco e não mexeu nesse inciso. Antes de 2022, a nefropatia grave já estava na lista provisória do art. 151 da Lei 8.213.

Duas condições ficam de pé mesmo com a dispensa:

  • A doença tem de ter começado depois da filiação. A portaria repete a regra: as doenças da lista isentam da carência "se iniciadas após a filiação ao RGPS" (art. 1º, § 2º). Quem já tinha a doença renal quando se filiou ao INSS cumpre as 12 contribuições, e o benefício só sai se a incapacidade vier da progressão ou do agravamento da doença depois da filiação (art. 59, § 1º, e art. 42, § 2º).
  • A pessoa precisa ter qualidade de segurado na data em que a incapacidade começou. A dispensa é só da carência. As duas regras estão em carência e qualidade de segurado.

A lista completa, com as outras doenças, está em doenças que dão direito a benefício do INSS.

Quem faz hemodiálise tem direito a aposentadoria?

Tem, se a perícia constatar incapacidade permanente para qualquer trabalho que dê o sustento, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade (Lei 8.213, art. 42). A aposentadoria por invalidez, hoje chamada aposentadoria por incapacidade permanente, é paga enquanto durar essa condição, depende de exame médico-pericial do INSS (art. 42, § 1º) e não exige auxílio-doença antes ("estando ou não em gozo de auxílio-doença", art. 42, caput). A carência segue a regra do auxílio-doença. Detalhes em aposentadoria por invalidez.

Quando a perícia não vê incapacidade permanente, cabe o auxílio-doença, pago enquanto a pessoa estiver incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias seguidos (art. 59). A perícia olha a doença junto com o trabalho. A rotina das sessões de diálise, o cansaço depois delas, a fístula no braço e as restrições de esforço e de líquidos pesam de um jeito para quem carrega peso ou trabalha em turno e de outro para quem tem horário flexível. Idade, escolaridade e o que a pessoa sabe fazer podem pesar na pergunta sobre a reabilitação.

Roteiro para quem começou hemodiálise

  1. Afastamento. Empregado entrega o atestado à empresa, que paga os primeiros 15 dias; o INSS paga a partir do 16º dia (art. 60, caput e § 3º). Se o empregado volta ao trabalho e, em até 60 dias depois da volta, se afasta de novo pelo mesmo motivo, a contagem dos 15 dias não recomeça. Quem já tinha completado os 15 dias recebe do INSS desde o novo afastamento. Quem voltou antes disso soma os dois afastamentos, e o INSS paga a partir do dia seguinte ao que a soma chegar a 15 dias (Decreto 3.048/1999, art. 75, §§ 4º e 5º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 336, §§ 3º e 4º). Doméstico, avulso, contribuinte individual, MEI, facultativo e segurado especial recebem desde o início da incapacidade (art. 60, caput). Se o pedido for feito mais de 30 dias depois do afastamento, o benefício conta da data do pedido (art. 60, § 1º).
  2. Pedido. No Meu INSS ou pelo 135, serviço "auxílio por incapacidade temporária". Por análise documental do atestado (o Atestmed), a lei limita o benefício a 30 dias e deixa o Poder Executivo ampliar o prazo por ato (art. 60, §§ 11-F e 11-I). A Portaria Conjunta MPS/INSS 14/2026 ampliou a soma desses benefícios para 90 dias (art. 2º), e a Portaria Conjunta MPS/INSS 43/2026 prorrogou a ampliação por 365 dias (art. 1º). Acima disso, o benefício passa por perícia presencial ou por telemedicina (art. 60, § 11-G). Como funciona o pedido só com atestado: Atestmed.
  3. Carência. Se a doença renal começou depois da filiação e a perícia reconhecer nefropatia grave, as 12 contribuições não são exigidas (art. 26, II). A qualidade de segurado continua exigida.
  4. Documentos. Laudo do nefrologista (lista abaixo), declaração da clínica de diálise com a data de início, a frequência e a duração das sessões, exames recentes, receitas e relatórios de internação. Leve os originais à perícia. O que levar e como a perícia funciona: como se preparar para a perícia médica do INSS.
  5. Prazo do benefício e prorrogação. A concessão deve fixar, sempre que possível, a data prevista de fim; sem ela, o benefício acaba em 120 dias, salvo pedido de prorrogação ao INSS (art. 60, §§ 8º e 9º). O pedido de prorrogação é feito antes da data de fim, como explica cirurgia e prorrogação do auxílio-doença.
  6. Se negar. Quando o INSS nega, corta ou não prorroga um benefício por incapacidade, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS. Se o INSS marcou a data em que o auxílio-doença acaba, peça a prorrogação nos 15 dias antes dessa data. Nos Juizados Especiais Federais, a Turma Nacional de Uniformização fixou que, sem o pedido de prorrogação, o recurso ou o pedido de reconsideração, quando a norma os prevê, a Justiça não chega a julgar o pedido de continuação desse benefício; nesse caso, antes da ação, o caminho é o recurso ou um novo pedido ao INSS (Tema 277). Os passos, e o prazo para quem quiser recorrer mesmo assim, estão em auxílio-doença negado.

O valor do auxílio-doença é de 91% do salário de benefício (art. 61), limitado à média dos últimos 12 salários de contribuição (art. 29, § 10). As regras gerais estão em auxílio-doença.

O que o laudo do nefrologista precisa trazer

Cada informação do laudo é usada por uma regra da lei, indicada ao lado.

  1. Diagnóstico por extenso e CID (por exemplo, doença renal crônica, N18), com a causa, se conhecida: diabetes, hipertensão, glomerulonefrite, doença policística, causa tóxica.
  2. Data de início da doença e de cada piora, inclusive da entrada em diálise. É ela que mostra se a doença começou depois da filiação (carência, art. 26, II), se a incapacidade veio da progressão ou do agravamento de doença antiga (art. 59, § 1º) e desde quando vale a isenção de IR (Decreto 9.580/2018, art. 35, § 4º, I).
  3. Estágio da doença renal crônica e os exames com data e resultado: creatinina, filtração glomerular estimada, ureia, potássio, hemoglobina, exames de imagem.
  4. Tratamento: modalidade de diálise (hemodiálise ou diálise peritoneal), frequência e duração das sessões, acesso vascular (fístula ou cateter), remédios, restrição de líquidos, e se a pessoa está na fila de transplante.
  5. Sintomas e limitação no dia a dia: cansaço, falta de ar, inchaço, anemia, pressão alta, e como a pessoa fica nos dias de sessão.
  6. Restrições para o trabalho, ligadas à função da pessoa: esforço físico, carga, calor, jornada, horário incompatível com as sessões, uso do braço da fístula.
  7. Prognóstico: se há expectativa de melhora (por exemplo, com transplante) ou se o quadro é permanente ou irreversível (é o que dispensa a reavaliação, art. 43, § 6º).
  8. Necessidade de ajuda de outra pessoa para as atividades da vida diária, quando houver (acréscimo de 25%, art. 45).
  9. Identificação do médico, CRM, assinatura e data recente.

Transplante de rim e INSS

A recuperação do transplante cabe no auxílio-doença, enquanto a pessoa estiver incapaz para o seu trabalho (art. 59). Quem recebe benefício por incapacidade pode ser chamado para nova perícia (art. 60, § 10, e art. 101, I), e o transplante que deu certo pode levar a perícia a concluir que a capacidade voltou. O aposentado por invalidez também pode ser reavaliado (art. 43, § 4º), salvo nos casos de dispensa do quadro acima. O segurado em benefício por incapacidade é obrigado a fazer o tratamento oferecido de graça, mas a cirurgia, como o transplante, é facultativa (art. 101, III).

No imposto de renda, a Súmula 627 do STJ diz que, para manter a isenção, não se exige prova de que os sintomas continuam nem de que a doença voltou. A Receita e o INSS seguem o mesmo entendimento, e o fim do prazo de validade do laudo não tira a isenção (Ato Declaratório PGFN nº 5/2016; Lei 10.522/2002, art. 19-A; IN PRES/INSS 128/2022, art. 625, III, d).

Doença renal ligada ao trabalho

A carência também fica dispensada quando a doença é profissional ou do trabalho (Lei 8.213, art. 26, II). O Decreto 3.048/1999, Anexo II, Lista B, liga ao trabalho a síndrome nefrítica aguda (N00), com hidrocarbonetos alifáticos halogenados, a doença glomerular crônica (N03), com mercúrio, a nefropatia túbulo-intersticial por metais pesados (N14.3), com exposição a cádmio, chumbo ou mercúrio, a insuficiência renal aguda (N17), com hidrocarbonetos alifáticos halogenados, e a insuficiência renal crônica (N18), com chumbo. Quem trabalhou exposto a esses agentes leva à perícia os documentos da exposição (PPP, laudo da empresa).

Isso muda o valor da aposentadoria. Pela EC 103/2019, quando a incapacidade começou a partir de 14/11/2019, a aposentadoria por incapacidade permanente é de 60% da média, mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 20 anos, ou de 15 anos para a mulher (art. 26, § 2º, III, e § 5º), e passa a 100% da média, para o empregado, o doméstico, o avulso e o segurado especial, quando decorre de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho (art. 26, § 3º, II). O segurado especial que não contribui como facultativo recebe a aposentadoria por invalidez de um salário mínimo, mesmo quando a incapacidade vem do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 39, I). O STF julgou constitucional a conta de 60% para a incapacidade constatada depois da Reforma, inclusive em doença grave (Tema 1.300, RE 1.469.150, 18/12/2025). A diferença entre o benefício comum e o acidentário está em diferença entre auxílio-doença e auxílio-acidente.

Mais 25% e nova perícia do aposentado

O aposentado por invalidez que precisa da assistência permanente de outra pessoa recebe mais 25%, mesmo acima do teto, e o acréscimo não passa para a pensão (art. 45). A doença renal, sozinha, não dá o acréscimo: conta a necessidade de ajuda.

Na redação da Lei 15.157/2025, a lei dispensa da reavaliação os segurados com aids, Alzheimer, Parkinson e esclerose lateral amiotrófica (art. 43, § 5º, e art. 60, § 15). A nefropatia grave não está nesse grupo. Fica dispensado quem teve a incapacidade constatada pela perícia como permanente, irreversível ou irrecuperável, salvo suspeita fundamentada de fraude ou erro (art. 43, § 6º), e o aposentado que não voltou a trabalhar ao completar 60 anos, ou 55 anos passados 15 anos da concessão da aposentadoria ou do auxílio-doença que a precedeu (art. 101, § 1º). Essa dispensa por idade não vale para a perícia do acréscimo de 25%, para a que confere a recuperação a pedido do próprio aposentado e para a que serve ao processo de curatela (art. 101, § 2º). Mais em aposentadoria por invalidez após os 60 anos.

Nefropatia grave e isenção de imposto de renda

A nefropatia grave está na lista da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV: os proventos de aposentadoria ou reforma de quem tem a doença são isentos, "mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma". A pensão recebida por quem tem nefropatia grave também é isenta (art. 6º, XXI). O salário de quem continua trabalhando fica fora; o STF julgou o inciso XIV constitucional na ADI 6025 (2020).

  1. Laudo. A doença se prova por laudo pericial de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios (Lei 9.250/1995, art. 30). O relatório do nefrologista particular pode ser levado à perícia oficial.
  2. Onde pedir. Aposentado ou pensionista do INSS: no Meu INSS, serviço "Isenção de Imposto de Renda". Servidor e militar: no órgão que paga. Previdência privada: na entidade, porque a complementação também é isenta (Decreto 9.580/2018, art. 35, § 4º, III).
  3. Desde quando. Do mês da concessão, se a doença já existia; da data em que a doença começou, se o laudo diz essa data; ou do mês do laudo, se a doença veio depois da aposentadoria e o laudo não diz a data (Decreto 9.580/2018, art. 35, § 4º, I).
  4. Na Justiça. Pela Súmula 598 do STJ, o juiz pode reconhecer a isenção sem laudo oficial se a doença estiver provada por outros meios. O STJ também tem decidido que a isenção conta desde a data do diagnóstico médico, e não necessariamente da emissão do laudo oficial (AgInt no PUIL 3.606, Primeira Seção, julgado em 15/10/2024).

A calculadora do mês de início e do imposto que ainda pode ser pedido de volta está em isenção de imposto de renda por doença grave. O passo a passo para pedir o imposto de volta, a conta dos 5 anos e a correção pela Selic estão em restituição de imposto de renda por doença grave.

BPC para quem não tem qualidade de segurado

Quem tem doença renal grave e não tem qualidade de segurado pode pedir o BPC, que paga um salário mínimo por mês, R$ 1.621,00 em 2026 (Decreto 12.797/2025, art. 1º), sem exigir contribuição (Lei 8.742/1993, art. 20). Precisa ser pessoa com deficiência, com impedimento de longo prazo que produza efeitos por pelo menos 2 anos (art. 20, §§ 2º e 10), ou ter 65 anos ou mais, e a renda por pessoa da família, em regra, não pode passar de 1/4 do salário mínimo (art. 20, § 3º), R$ 405,25 em 2026. No INSS, só se descontam da renda os gastos contínuos do idoso ou da pessoa com deficiência com remédio, consulta, tratamento, fralda e alimentos especiais que o SUS não fornece, e com o centro-dia que o Suas não presta. É preciso comprovar, e o desconto é o valor médio de cada categoria na tabela da portaria, que só é superado com recibos dos 12 meses anteriores (Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025, art. 8º, §§ 4º a 7º). Na Justiça, esse limite não é o único critério, e a pobreza da família pode ser provada por outros meios (Lei 8.742/1993, art. 20, § 11; STF, Tema 27; STJ, Tema 185). A doença, sozinha, não faz da pessoa alguém com deficiência: a avaliação é biopsicossocial e olha as barreiras e a participação, como explica aposentadoria da pessoa com deficiência.

Perguntas frequentes

Nefropatia grave aposenta direto? Aposenta se a perícia constatar incapacidade permanente para qualquer trabalho que dê o sustento, sem reabilitação possível (Lei 8.213/1991, art. 42). O diagnóstico, sozinho, não aposenta. Ele dispensa a carência, se a doença começou depois da filiação e a pessoa tem qualidade de segurado, e isenta de IR a aposentadoria.

Quem faz hemodiálise precisa de 12 contribuições para o auxílio-doença? Não precisa se a perícia reconhecer nefropatia grave que começou depois da filiação e a pessoa tiver qualidade de segurado (Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 1º, § 2º, e art. 2º, X). Fora dessas condições, valem as 12 contribuições (Lei 8.213/1991, art. 25, I), salvo acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho (art. 26, II). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa, quando a carência é exigida, de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A).

Quem já tinha a doença renal quando se filiou ao INSS tem direito? Pode ter, se a incapacidade vier da progressão ou do agravamento da doença depois da filiação (art. 59, § 1º, e art. 42, § 2º). Nesse caso a dispensa de carência não vale e as 12 contribuições são exigidas.

Doença renal crônica em estágio 3 é nefropatia grave? Depende da perícia. A Portaria 22/2022 não fixa estágio. O manual de perícia dos servidores federais enquadra o estágio 3 quando os sintomas tiram a capacidade de trabalho e enquadra os estágios 4 e 5, mas ele não obriga o INSS.

Quem fez transplante de rim perde a isenção de IR? Pela Súmula 627 do STJ, a isenção não depende de sintoma atual nem de a doença voltar. O laudo oficial pode ter prazo de validade (Lei 9.250/1995, art. 30, § 1º), mas, vencido o prazo, a isenção continua: a Receita e o INSS também seguem a súmula (Ato Declaratório PGFN nº 5/2016; IN PRES/INSS 128/2022, art. 625, III, d).

Nefropatia grave libera o FGTS? A Lei 8.036/1990, art. 20, não lista a nefropatia grave. O saque é possível em outras hipóteses da lei, como estágio terminal de doença grave, nos termos do regulamento (inciso XIV), e aposentadoria (inciso III).

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Fontes

  • Lei 8.213/1991, arts. 20; 25, I; 26, II (redação da Lei 13.135/2015); 42, caput e §§ 1º e 2º; 43, §§ 4º a 6º (redação da Lei 15.157/2025); 45; 59, caput e § 1º; 60, caput, §§ 3º, 8º a 10, 11-F, 11-G, 11-I (redação da Lei 15.265/2025) e 15; 61; 101, I e III, § 1º (redação da Lei 15.157/2025) e § 2º; 151.
  • Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022, arts. 1º, 2º, X, 3º e 5º; Portaria Interministerial MPS/MS nº 15/2026.
  • Portaria Conjunta MPS/INSS nº 14/2026, art. 2º; Portaria Conjunta MPS/INSS nº 43/2026, art. 1º.
  • Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, § 2º, III, § 3º, II, e § 5º. STF, Tema 1.300 da repercussão geral (RE 1.469.150), Plenário, 18/12/2025.
  • Decreto 3.048/1999, Anexo II, Lista B (doenças do aparelho geniturinário relacionadas com o trabalho).
  • Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV (redação da Lei 11.052/2004) e XXI.
  • Lei 9.250/1995, art. 30, caput e § 1º.
  • Decreto 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda), art. 35, § 4º, I e III.
  • STF, ADI 6025, Plenário, sessão virtual de 10 a 17/04/2020. STJ, Súmulas 598 e 627; AgInt no PUIL 3.606/RS, Primeira Seção, julgado em 15/10/2024.
  • Lei 8.036/1990, art. 20, III e XIV.
  • Lei 9.784/1999, art. 69-A, IV (redação da Lei 12.008/2009); Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), art. 1.048, I.
  • Lei 8.742/1993, art. 20, caput e §§ 2º, 3º e 10; Decreto 12.797/2025, art. 1º.
  • Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, 3ª edição, 2017, capítulo VI, item "Nefropatia grave".
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