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Aposentadoria por fibromialgia: o que a Lei 15.176/2025 mudou e o que o INSS pede em cada benefício

O que a Lei 15.176/2025 mudou e o que o INSS pede em cada benefício.

Imagem de Melina Velho de Aguiar Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 05/10/2026
Aposentadoria por fibromialgia. A advogada Melina Velho de Aguiar em um cenário ligado ao assunto, área Benefícios por incapacidade.

Fibromialgia não é deficiência automática: a Lei 15.176/2025 exige avaliação biopsicossocial. Veja o que a lei pede no auxílio, na aposentadoria e no BPC.

A fibromialgia pode dar direito a benefício do INSS, mas o diagnóstico sozinho não basta. Se ela impede você de trabalhar, o caminho é o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e, quando a perícia conclui que não há volta a nenhum trabalho, a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com qualidade de segurado, 12 contribuições de carência e incapacidade que não venha de uma doença que você já tinha ao se filiar ao INSS, salvo progressão ou agravamento depois (Lei 8.213/1991, arts. 25, I, 42 e 59). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). A incapacidade tem de ter começado depois da volta: se ela já existia antes, não há auxílio-doença nem aposentadoria por invalidez (TNU, Súmula 53). Se você trabalha com limitação, pode haver a aposentadoria da pessoa com deficiência, com menos tempo de contribuição. Desde 20/01/2026, a Lei 15.176/2025 diz que a pessoa com fibromialgia pode ser equiparada à pessoa com deficiência, mas só depois de uma avaliação biopsicossocial feita por equipe de vários profissionais (Lei 14.705/2023, art. 1º-C). O quadro abaixo mostra o que a lei pede em cada benefício.

Fibromialgia em cada benefício: o que a lei pede

Benefício O que a lei pede Onde está
Auxílio por incapacidade temporária Incapacidade para o seu trabalho por mais de 15 dias seguidos; qualidade de segurado; 12 contribuições; doença não anterior à filiação, salvo progressão ou agravamento Lei 8.213/1991, arts. 15, 25, I, e 59
Aposentadoria por incapacidade permanente Incapacidade para qualquer trabalho que dê o sustento, sem reabilitação possível, vista em perícia; mesma carência e qualidade de segurado Lei 8.213/1991, arts. 25, I, e 42
Aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição Avaliação que reconheça deficiência e grau; 20, 24 ou 28 anos de contribuição com deficiência (mulher) e 25, 29 ou 33 (homem) LC 142/2013, arts. 3º, I a III, 4º e 5º
Aposentadoria da pessoa com deficiência por idade 55 anos (mulher) ou 60 (homem), 15 anos de contribuição com deficiência, de qualquer grau LC 142/2013, art. 3º, IV
BPC (benefício assistencial) Impedimento com efeitos por 2 anos ou mais, reconhecido em avaliação médica e social; renda da família por pessoa até 1/4 do salário mínimo; CadÚnico Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 2º, 3º, 6º, 10 e 12

Nenhuma dessas linhas tem regra própria para a fibromialgia. O que a Lei 15.176/2025 acrescentou vale para as três últimas, que dependem de deficiência: ela deixa escrito que a fibromialgia pode ser reconhecida como deficiência, desde que a avaliação biopsicossocial conclua isso.

O que a Lei 15.176/2025 diz, e o que ela não diz

A Lei 15.176/2025 acrescentou três artigos à Lei 14.705/2023, que trata do atendimento no SUS da pessoa com síndrome de fibromialgia, síndrome da fadiga crônica, síndrome complexa de dor regional ou outras doenças correlatas. O que ficou na lei:

  • Art. 1º-A: programa nacional, com atendimento multidisciplinar, capacitação de profissionais, estímulo à pesquisa e à inserção no mercado de trabalho.
  • Art. 1º-B: o governo "poderá promover estudos" para um cadastro único dessas pessoas. É uma possibilidade e não cria cadastro nenhum.
  • Art. 1º-C: a equiparação à pessoa com deficiência "fica condicionada à realização de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar", que considere os impedimentos nas funções e estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação nas atividades e a restrição de participação na sociedade, nos termos do art. 2º da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

A lei foi publicada em 24/07/2025 e entrou em vigor 180 dias depois (art. 2º). Contando como manda a Lei Complementar 95/1998, art. 8º, § 1º, o prazo terminou em 19/01/2026, e a lei vale desde 20/01/2026.

A lei não diz que toda pessoa com fibromialgia é pessoa com deficiência. A equiparação depende da avaliação, que olha o que a doença faz no corpo, no trabalho e na vida da pessoa. Antes da Lei 15.176/2025, a definição da LOAS (art. 20, § 2º) e da LC 142/2013 (art. 2º) já falava em impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, sem lista de doenças.

No CID-10, a fibromialgia tem o código M79.7. O código ajuda a identificar o diagnóstico no laudo, mas nenhuma norma do INSS concede benefício pelo código.

Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença)

É o benefício de quem fica mais de 15 dias seguidos sem conseguir fazer o próprio trabalho ou a atividade habitual (Lei 8.213/1991, art. 59). As condições:

  • Qualidade de segurado: quem para de trabalhar continua segurado por 12 meses depois da última contribuição; 24 meses se tiver mais de 120 contribuições sem perder essa qualidade; mais 12 meses para o desempregado que prova o desemprego, pelo registro no Ministério do Trabalho ou por outra prova do desemprego involuntário (STJ, Tema 1.360) (art. 15, II, §§ 1º e 2º). O facultativo continua segurado por 6 meses depois da última contribuição (art. 15, VI). A qualidade só se perde no dia seguinte ao vencimento da contribuição do mês seguinte ao fim do prazo (Lei 8.213/1991, art. 15, § 4º).
  • Carência de 12 contribuições (art. 25, I). A fibromialgia não dispensa a carência: ela não está na lista de doenças da Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 2º, que tem 17 itens e ganhou o 18º, a gestação de alto risco, com a Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026. A carência só fica dispensada, pelo art. 26, II, da Lei 8.213, no acidente de qualquer natureza, na doença profissional ou do trabalho e, se começaram depois da filiação ao INSS, nas doenças dessa lista.
  • Nexo com o trabalho. A fibromialgia (M79.7) está na Lista C do Anexo II do Decreto 3.048/1999, no intervalo M60-M79, ligada a 179 classes de atividade econômica da CNAE, entre elas abate de suínos, aves e outros pequenos animais (1012), hipermercados e supermercados (4711) e bancos múltiplos com carteira comercial (6422). Quando a empresa em que você trabalha é de uma delas, a perícia do INSS presume a ligação com o trabalho, o chamado nexo técnico epidemiológico, e trata a incapacidade como acidentária, sem exigir carência (Lei 8.213/1991, arts. 21-A e 26, II; Decreto 3.048/1999, art. 337, § 3º). A presunção cai quando fica demonstrado que a ligação não existe, e a empresa pode pedir que ela não seja aplicada (Lei 8.213/1991, art. 21-A, §§ 1º e 2º); o autônomo e o MEI não têm benefício acidentário (Lei 8.213/1991, art. 19; IN PRES/INSS 128/2022, art. 348).
  • Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa de 6 contribuições depois da volta para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A).
  • Doença anterior à filiação: o auxílio não é devido a quem se filiou ao INSS já com a doença que alega, exceto quando a incapacidade vem da progressão ou do agravamento dela (art. 59, § 1º). Na fibromialgia, os documentos com data (primeiro diagnóstico, tratamentos, afastamentos) mostram quando a doença passou a impedir o trabalho.

Para o empregado, menos o doméstico, a empresa paga os 15 primeiros dias, e o INSS paga a partir do 16º; para os demais segurados, inclusive o doméstico, o INSS paga desde o início da incapacidade (art. 60, caput e § 3º). Se o empregado volta ao trabalho e, em até 60 dias depois da volta, se afasta de novo pelo mesmo motivo, a contagem dos 15 dias não recomeça. Quem já tinha completado os 15 dias recebe do INSS desde o novo afastamento. Quem voltou antes disso soma os dois afastamentos, e o INSS paga a partir do dia seguinte ao que a soma chegar a 15 dias (Decreto 3.048/1999, art. 75, §§ 4º e 5º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 336, §§ 3º e 4º). Quem pede depois de 30 dias de afastamento recebe a partir da data do pedido (art. 60, § 1º). Sempre que possível, a concessão fixa o prazo estimado do benefício (art. 60, § 8º); sem prazo fixado, o auxílio acaba em 120 dias, salvo se você pedir a prorrogação ao INSS (art. 60, § 9º).

O pedido pode ser feito pelo Atestmed, só com o atestado (art. 60, § 11-A). A lei limita a 30 dias o auxílio concedido assim (art. 60, § 11-F) e permite exceção por ato do Executivo, por prazo determinado (art. 60, § 11-I). Uma exceção transitória, das Portarias Conjuntas MPS/INSS 14/2026 (art. 2º) e 43/2026 (art. 1º), prorrogada até setembro de 2027, deixa a soma desses auxílios chegar a 90 dias. Afastamento mais longo passa por perícia presencial ou por telemedicina (art. 60, § 11-G). Os prazos estão em Atestmed, e o resto do benefício em auxílio-doença.

Se a perícia concluir que você não volta à sua atividade, mas pode aprender outra, a lei manda para a reabilitação profissional, e o auxílio continua até a reabilitação ou, se não houver recuperação possível, até a aposentadoria por incapacidade permanente (art. 62).

Aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez)

É devida a quem a perícia do INSS considera incapaz para qualquer atividade que dê o seu sustento e sem possibilidade de reabilitação, com a mesma carência e a mesma qualidade de segurado do auxílio, e com a mesma regra da doença anterior à filiação (Lei 8.213/1991, art. 42, caput, §§ 1º e 2º). Em regra, ela começa no dia seguinte ao fim do auxílio-doença; se a primeira perícia já concluir pela incapacidade total e definitiva, pode ser concedida direto (art. 43, caput e § 1º).

O valor é de 60% da média dos salários de contribuição desde julho de 1994, mais 2 pontos por ano de contribuição acima de 20 anos para o homem e acima de 15 anos para a mulher (Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, §§ 2º, III, e 5º). O valor nunca fica abaixo do salário mínimo (Lei 8.213/1991, art. 33). É de 100% da média quando a incapacidade do empregado, do doméstico, do avulso ou do segurado especial vem de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho (art. 26, § 3º, II). O segurado especial que não contribui como facultativo recebe a aposentadoria por invalidez de um salário mínimo, mesmo quando a incapacidade vem do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 39, I). O STF julgou constitucional a conta de 60% mais 2% para quem ficou incapaz depois da Reforma da Previdência (Tema 1.300 da repercussão geral, RE 1.469.150, julgado em 18/12/2025). Quem precisa da ajuda permanente de outra pessoa recebe mais 25% (Lei 8.213/1991, art. 45). A conta com a sua média está na calculadora da aposentadoria por invalidez.

Aposentadoria da pessoa com deficiência

Esta aposentadoria não exige incapacidade. É para quem trabalha e contribui com uma limitação de longo prazo, e ela reduz o tempo de contribuição conforme o grau da deficiência (Lei Complementar 142/2013, art. 3º):

  • grau grave: 20 anos de contribuição (mulher) ou 25 (homem);
  • grau moderado: 24 anos (mulher) ou 29 (homem);
  • grau leve: 28 anos (mulher) ou 33 (homem);
  • por idade, em qualquer grau: 55 anos (mulher) ou 60 (homem), com 15 anos de contribuição e deficiência comprovada durante esse mesmo período.

A deficiência e o grau são verificados pelo INSS em avaliação médica e funcional, com perícia própria (LC 142/2013, arts. 4º e 5º). A Perícia Médica Federal e o Serviço Social do INSS fixam o grau pela soma das duas avaliações, a data provável de início da deficiência e as mudanças de grau ao longo do tempo; a prova é por documentos, e testemunha sozinha não basta (IN PRES/INSS 128/2022, art. 305, §§ 3º a 5º). Para quem tem fibromialgia, essa avaliação é a que pode reconhecer a deficiência e o grau, como prevê a Lei 14.705/2023, art. 1º-C.

Duas regras valem para quem passou a ter fibromialgia depois de começar a contribuir:

  • Os anos sem deficiência e os anos com deficiência são convertidos e somados, num ajuste proporcional (LC 142/2013, art. 7º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 309, caput, com a tabela do Anexo XVIII).
  • A condição de pessoa com deficiência precisa existir na data do pedido ou na data em que os requisitos foram cumpridos (Decreto 3.048/1999, art. 70-A).

A avaliação feita pelo INSS para essa aposentadoria vale só para fins previdenciários (Decreto 3.048/1999, art. 70-D, § 2º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 304). Um laudo ou reconhecimento de deficiência feito em outro lugar ajuda como documento, mas não substitui a avaliação do INSS.

O valor é de 100% da média na aposentadoria por tempo e de 70% mais 1% por grupo de 12 contribuições, até 100%, na aposentadoria por idade (LC 142/2013, art. 8º). Veja aposentadoria da pessoa com deficiência, como funciona a perícia biopsicossocial e o laudo para a aposentadoria PcD. Para estimar quando você se aposenta nas regras comuns, use o simulador de aposentadoria.

Fibromialgia e BPC

O BPC paga um salário mínimo por mês, R$ 1.621,00 em 2026, à pessoa com deficiência que não tem como se sustentar nem ser sustentada pela família, e não exige contribuição ao INSS (Lei 8.742/1993, art. 20, caput; Decreto 12.797/2025). Para quem tem fibromialgia, a lei pede:

  • Deficiência: impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, pode obstruir a participação na sociedade em igualdade com as outras pessoas (art. 20, § 2º). Longo prazo é o impedimento com efeitos por 2 anos ou mais (art. 20, § 10). O BPC não exige incapacidade total para o trabalho.
  • Avaliação médica, por perito, e social, por assistente social do INSS (art. 20, § 6º). Na Justiça, a concessão também depende de avaliação (art. 20, § 2º-A).
  • Renda da família por pessoa igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo, R$ 405,25 em 2026 (art. 20, § 3º). A lei permite que o regulamento amplie esse limite até 1/2 salário mínimo (art. 20, § 11-A).
  • Cadastros: CPF e inscrição no CadÚnico (art. 20, § 12).

A conta da renda por tamanho de família e o que fazer se o pedido for negado estão em BPC LOAS.

Documentos para a perícia e para a avaliação

Quem decide a incapacidade é a perícia do INSS (Lei 8.213/1991, art. 42, § 1º), e a deficiência e o grau saem da avaliação médica e social (LC 142/2013, art. 5º; Lei 8.742/1993, art. 20, § 6º). Como a fibromialgia não aparece em exame de imagem, o que o perito lê está nos documentos. Ajudam:

  1. O diagnóstico com o CID (M79.7) e a data do primeiro diagnóstico.
  2. O histórico do tratamento: remédios, fisioterapia, acompanhamento psicológico, e a resposta a cada um.
  3. A limitação concreta, contada no trabalho e na vida diária: quanto tempo fica em pé ou sentado, se carrega peso, se dorme, se consegue manter a rotina.
  4. A data de início da incapacidade ou do impedimento, e não só a data da consulta.
  5. Relatórios de outros profissionais. A Lei 14.705/2023, art. 1º, I, dá à pessoa com fibromialgia atendimento no SUS por equipe de medicina, psicologia, nutrição e fisioterapia; os relatórios dessa equipe descrevem as limitações que a avaliação biopsicossocial considera.
  6. Se houver outra doença junto, como depressão ou ansiedade, os documentos dela. Veja depressão e transtornos mentais no INSS.

O que levar no dia está em como se preparar para a perícia médica do INSS, e as razões de negativa previstas na lei em por que a perícia do INSS nega.

Perguntas frequentes

Fibromialgia é deficiência? Pode ser, depois de uma avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional que reconheça a deficiência (Lei 14.705/2023, art. 1º-C, incluído pela Lei 15.176/2025, em vigor desde 20/01/2026). O diagnóstico sozinho não torna a pessoa com fibromialgia pessoa com deficiência, e no INSS cada benefício tem a sua avaliação.

Fibromialgia dá direito a BPC? Pode dar, se a avaliação médica e social do INSS reconhecer impedimento com efeitos por 2 anos ou mais e a renda da família por pessoa for de até 1/4 do salário mínimo, R$ 405,25 em 2026, com inscrição no CadÚnico (Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 2º, 3º, 6º, 10 e 12). No INSS, só se descontam da renda os gastos contínuos do idoso ou da pessoa com deficiência com remédio, consulta, tratamento, fralda e alimentos especiais que o SUS não fornece, e com o centro-dia que o Suas não presta. É preciso comprovar, e o desconto é o valor médio de cada categoria na tabela da portaria, que só é superado com recibos dos 12 meses anteriores (Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025, art. 8º, §§ 4º a 7º). Na Justiça, esse limite não é o único critério, e a pobreza da família pode ser provada por outros meios (Lei 8.742/1993, art. 20, § 11; STF, Tema 27; STJ, Tema 185).

Fibromialgia aposenta? Pode aposentar por incapacidade permanente quando a perícia conclui que você não consegue trabalhar em nada nem ser reabilitado, com qualidade de segurado, 12 contribuições de carência e doença que não seja anterior à filiação, salvo progressão ou agravamento depois (Lei 8.213/1991, arts. 25, I, e 42). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). Quem trabalha com limitação pode ter a aposentadoria da pessoa com deficiência, se a avaliação do INSS reconhecer a deficiência e o grau (LC 142/2013, arts. 3º e 5º).

Quem tem fibromialgia precisa cumprir carência? Precisa das 12 contribuições para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, porque a fibromialgia não está na lista que dispensa a carência (Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 2º, com a 15/2026). A carência é dispensada se a incapacidade vier de acidente ou de doença profissional ou do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 26, II). O BPC não exige contribuição.

A Lei 15.176/2025 dá aposentadoria automática? A lei não cria benefício e não muda os requisitos de nenhum benefício do INSS. Ela diz que a equiparação à pessoa com deficiência depende da avaliação biopsicossocial (Lei 14.705/2023, art. 1º-C). Os requisitos continuam os da Lei 8.213/1991, da LC 142/2013 e da Lei 8.742/1993.

CID M79.7 aposenta? O código não decide sozinho. M79.7 é o código da fibromialgia no CID-10, e o INSS concede o benefício pela incapacidade ou pela deficiência verificada na perícia e na avaliação, com as condições de cada benefício (Lei 8.213/1991, arts. 42 e 59; LC 142/2013, art. 5º).

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Fontes

  • Lei 15.176/2025, arts. 1º e 2º.
  • Lei 14.705/2023, arts. 1º, I, 1º-A, 1º-B e 1º-C.
  • Lei Complementar 95/1998, art. 8º, § 1º.
  • Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 2º, caput e § 1º.
  • Lei 8.213/1991, arts. 15, II e VI, §§ 1º e 2º; 25, I; 26, II; 27-A; 42, caput, §§ 1º e 2º; 43, caput e § 1º; 45; 59, caput e § 1º; 60, caput, §§ 1º, 3º, 8º, 9º, 11-A, 11-F, 11-G e 11-I; 62.
  • Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, §§ 2º, III, 3º, II, e 5º.
  • Supremo Tribunal Federal, Tema 1.300 da repercussão geral, RE 1.469.150, julgado em 18/12/2025.
  • Lei Complementar 142/2013, arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 7º e 8º.
  • Decreto 3.048/1999, arts. 70-A e 70-D, § 2º.
  • IN PRES/INSS 128/2022, arts. 304, 305, §§ 3º a 5º, e 309, caput.
  • Lei 8.742/1993, art. 20, caput, §§ 2º, 2º-A, 3º, 6º, 10, 11-A e 12; Decreto 12.797/2025.
  • Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 2º, com a Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026.
  • Portaria Conjunta MPS/INSS 14/2026, art. 2º; Portaria Conjunta MPS/INSS 43/2026, art. 1º.
  • Classificação Internacional de Doenças, CID-10, código M79.7.
  • Lei 8.213/1991, arts. 19 e 21-A, caput e §§ 1º e 2º (art. 19, caput, e art. 21-A, caput e § 2º, na redação da Lei Complementar 150/2015); Decreto 3.048/1999, art. 337, § 3º, e Anexo II, Lista C, intervalo M60-M79 (redação do Decreto 6.957/2009), com os nomes das classes pela CNAE 2.0 do IBGE; Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, art. 348.
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