Hérnia de disco aposenta? O que o INSS exige na crise, na cirurgia e na sequela
O que a lei exige em cada fase, do afastamento à aposentadoria por invalidez.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026
Tem hérnia de disco? Veja o que o INSS exige em cada fase e o que o laudo deve trazer.
Na regra atual, para a incapacidade que começou a partir de 14/11/2019, a aposentadoria por invalidez por hérnia de disco paga 60% da média dos salários, mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 20 anos para o homem ou de 15 para a mulher. Se a hérnia vier de acidente do trabalho ou for reconhecida como doença do trabalho, são 100% da média para o empregado, o doméstico, o avulso e o segurado especial (Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, §§ 2º, III, 3º, II, e 5º). O segurado especial que não contribui como facultativo recebe a aposentadoria por invalidez de um salário mínimo, mesmo quando a incapacidade vem do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 39, I). O autônomo, o MEI e o facultativo ficam, no INSS, na regra geral. A hérnia de disco aposenta por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente, no nome novo) quando a perícia do INSS conclui que você não consegue trabalhar e não pode ser reabilitado para outra atividade que o sustente (Lei 8.213/1991, art. 42, caput). Para isso, você precisa ter qualidade de segurado e 12 contribuições de carência, e as 12 contribuições não se exigem no acidente de qualquer natureza, na doença profissional ou do trabalho e nas doenças da lista que começaram depois da filiação ao INSS (arts. 25, I, e 26, II). O segurado especial que não contribui comprova 12 meses de atividade rural no lugar das contribuições (arts. 26, III, e 39, I). Se você já tinha a hérnia quando se filiou ao INSS, ela só dá direito à aposentadoria se piorou depois (art. 42, § 2º). Na perícia, conta o que a hérnia impede você de fazer no trabalho, e o diagnóstico ou o código da CID (a classificação de doenças que vai no laudo) não decide nada sozinho. Em 2026, a aposentadoria por invalidez paga de R$ 1.621,00 a R$ 8.475,55 por mês, conforme a média dos salários, o tempo de contribuição e a origem da doença. O aposentado que precisa da ajuda permanente de outra pessoa recebe 25% a mais, mesmo acima do teto.
Antes da aposentadoria vêm, em regra, o auxílio-doença na crise e, se ficar sequela de um acidente, o auxílio-acidente. O roteiro abaixo mostra o que a lei pede em cada fase. O valor segue a regra do benefício concedido: na aposentadoria por invalidez, 60% da média dos salários, mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 20 anos para o homem ou de 15 para a mulher, ou, para o empregado, o doméstico, o avulso e o segurado especial, 100% se a hérnia vier de acidente do trabalho ou for reconhecida como doença do trabalho, sem ficar abaixo do salário mínimo; a doença degenerativa não conta como doença do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º, a). Se a incapacidade começou até 13/11/2019 e nessa data você já tinha a qualidade de segurado e a carência (quando exigida), vale a regra anterior, de 100%. Quem trabalha com limitação de longo prazo pode ter a aposentadoria da pessoa com deficiência, que não exige incapacidade. O quadro e os exemplos estão em Qual é o valor da aposentadoria por hérnia de disco.
Esta página trata só da hérnia de disco. Para artrose, espondiloartrose e a conta do valor com exemplo, veja problema de coluna e INSS; para a dor nas costas registrada no laudo como dorsalgia, veja CID M54 e INSS.
Roteiro por fase: o benefício possível e o que a lei pede
1. Crise e afastamento
- Benefício: auxílio-doença, hoje chamado auxílio por incapacidade temporária.
- Condição: ficar sem poder fazer o seu trabalho ou a sua atividade habitual por mais de 15 dias seguidos (Lei 8.213/1991, art. 59); ter qualidade de segurado, que dura 12 meses depois da última contribuição para quem parou de trabalhar, 24 meses para quem tem mais de 120 contribuições sem perder essa qualidade, e mais 12 meses para o desempregado que prova o desemprego, pelo registro no Ministério do Trabalho ou por outra prova do desemprego involuntário, e a simples falta de anotação na carteira ou no CNIS não basta (STJ, Tema 1.360) (art. 15, II, §§ 1º e 2º); ter 12 contribuições de carência, salvo acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e doença da lista que começou depois da filiação (arts. 25, I, e 26, II); e a hérnia não pode ser anterior à filiação ao INSS, salvo quando a incapacidade vem da progressão ou do agravamento dela (art. 59, § 1º). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa, quando a carência é exigida, de 6 contribuições depois da volta para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A).
- Quem paga: para o empregado, menos o doméstico, a empresa paga os 15 primeiros dias e o INSS paga a partir do 16º; para os demais segurados, inclusive o doméstico, o INSS paga desde o início da incapacidade (art. 60, caput e § 3º). Quem pede depois de 30 dias de afastamento recebe só a partir da data do pedido (art. 60, § 1º). Se o empregado volta ao trabalho e, em até 60 dias depois da volta, se afasta de novo pelo mesmo motivo, a contagem dos 15 dias não recomeça. Quem já tinha completado os 15 dias recebe do INSS desde o novo afastamento. Quem voltou antes disso soma os dois afastamentos, e o INSS paga a partir do dia seguinte ao que a soma chegar a 15 dias (Decreto 3.048/1999, art. 75, §§ 4º e 5º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 336, §§ 3º e 4º).
- Atestmed: o pedido pode ser decidido por análise documental, sem perícia presencial, com o atestado e um documento oficial com foto (art. 60, § 11-A; Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, arts. 1º e 2º). A soma dos auxílios concedidos assim pode chegar a 90 dias, por uma exceção ao limite de 30 dias da lei que está em vigor (art. 60, §§ 11-F e 11-I; Portaria Conjunta MPS/INSS 14/2026, art. 2º, prorrogada por 365 dias pela Portaria Conjunta MPS/INSS 43/2026, art. 1º). Afastamento mais longo precisa de perícia presencial ou por telemedicina (art. 60, § 11-G). Detalhes em Atestmed.
2. Cirurgia
- Benefício: o mesmo auxílio-doença, pelo tempo de recuperação que a perícia fixar; se o prazo acabar antes da recuperação, pede-se a prorrogação.
- Condição: as mesmas da fase 1. A lei não tem regra própria para cirurgia de coluna.
- Você não é obrigado a operar: quem recebe benefício por incapacidade precisa fazer os exames do INSS, a reabilitação e o tratamento oferecido de graça, sob pena de suspensão, "exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos" (Lei 8.213/1991, art. 101, caput, I a III). Recusar a cirurgia não é motivo para suspender o benefício.
- Datas, prazo de prorrogação e o que fazer se o benefício acabar antes da recuperação: cirurgia e prorrogação do auxílio-doença.
3. Recuperação sem volta à mesma função
- Benefício: o auxílio-doença continua, com reabilitação profissional.
- Condição: a perícia conclui que você não consegue voltar à atividade que tinha, mas pode aprender outra. A lei manda para a reabilitação, e o auxílio-doença é pago até você ser considerado reabilitado ou, se não houver recuperação possível, até ser aposentado por invalidez (art. 62, caput e § 1º). Veja reabilitação profissional.
4. Sequela permanente
O benefício depende do que a sequela ainda deixa você fazer.
- Consegue trabalhar, mas com redução, e a hérnia veio de um acidente ou de doença ligada ao trabalho: auxílio-acidente. É pago junto com o salário, em 50% do salário de benefício, até a aposentadoria (art. 86, caput e § 1º), e não exige carência (art. 26, I). Exige sequela depois da consolidação das lesões de um "acidente de qualquer natureza", e vale só para empregado, doméstico, avulso e segurado especial (arts. 86, caput, e 18, § 1º). A doença profissional e a do trabalho contam como acidente do trabalho (art. 20, caput), mas a lei diz que a doença degenerativa não é doença do trabalho (art. 20, § 1º, a). Por isso a hérnia que surge só do desgaste fica fora. O art. 21, I, equipara a acidente do trabalho o acidente ligado ao trabalho que contribuiu diretamente para a lesão, mesmo sem ser a causa única, e não diz se vale para a doença degenerativa, assunto da página geral. Veja abaixo, em "Hérnia de disco e auxílio-acidente", o que o regulamento diz sobre a coluna.
- Não consegue trabalhar em nada e não pode ser reabilitado: aposentadoria por invalidez. Mesmas condições de carência, qualidade de segurado e doença não preexistente da fase 1, e a incapacidade é verificada em perícia do INSS (art. 42, caput, §§ 1º e 2º). Em regra, ela começa no dia seguinte ao fim do auxílio-doença (art. 43, caput).
- Trabalha com limitação de longo prazo: a aposentadoria da pessoa com deficiência não exige incapacidade e antecipa a aposentadoria. Está explicada em aposentadoria da pessoa com deficiência e, para a coluna, na página geral.
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Digite o nome da doença ou do CID. Mostramos o que a lei diz sobre ela em três pontos: se precisa de carência para o auxílio por incapacidade, se a aposentadoria fica isenta de imposto de renda e se é deficiência por lei.
Ter uma doença da lista não dá benefício sozinho: o auxílio e a aposentadoria por incapacidade dependem de a doença impedir o trabalho, e a aposentadoria da pessoa com deficiência depende do grau medido na perícia. Estar fora da lista também não tira direito: quem decide é a avaliação de cada caso. Fontes: Lei 8.213/1991, arts. 25, 26, 27-A e 39; Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 2º; Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI; leis citadas em cada ficha.
Hérnia de disco dispensa carência?
Em regra, não. Hérnia de disco não está na lista de doenças que dispensam as 12 contribuições, feita pelos Ministérios da Previdência e da Saúde por ordem do art. 26, II, da Lei 8.213/1991. A lista em vigor é a da Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 2º, que tem 17 itens e ganhou o 18º, a gestação de alto risco, com a Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026. Nenhum deles é hérnia de disco ou doença degenerativa da coluna.
Há três situações em que a carência não é exigida mesmo assim:
- Acidente. O art. 26, II, dispensa a carência quando a incapacidade vem de "acidente de qualquer natureza ou causa", no trabalho ou fora dele. O regulamento pede origem traumática (Decreto 3.048/1999, art. 30, § 1º) e não cita a hérnia; se ela apareceu numa queda ou num acidente, guarde os documentos médicos que registram o fato.
- Paralisia irreversível e incapacitante. Está na lista (Portaria 22/2022, art. 2º, VI) e dispensa a carência se começou depois da filiação ao INSS (art. 1º, § 2º). O que conta é a paralisia, qualquer que seja a causa, e não o diagnóstico de hérnia.
- Doença do trabalho pela atividade da empresa. A hérnia de disco (M50 e M51) está na Lista C do Anexo II do Decreto 3.048/1999, no intervalo M40-M54, ligada a 182 classes de atividade econômica da CNAE, entre elas construção de edifícios (4120), transporte rodoviário de carga (4930) e carga e descarga (5212). Quando a empresa em que você trabalha é de uma delas, a perícia do INSS presume a ligação com o trabalho, o chamado nexo técnico epidemiológico, e trata a incapacidade como acidentária, sem exigir carência (Lei 8.213/1991, arts. 21-A e 26, II; Decreto 3.048/1999, art. 337, § 3º). A presunção cai quando fica demonstrado que a ligação não existe, e a empresa pode pedir que ela não seja aplicada (Lei 8.213/1991, art. 21-A, §§ 1º e 2º); na hérnia por desgaste, a perícia e a empresa podem invocar a regra que exclui da doença do trabalho a doença degenerativa (art. 20, § 1º, a). O autônomo e o MEI não têm benefício acidentário (Lei 8.213/1991, art. 19; IN PRES/INSS 128/2022, art. 348).
Mais sobre as duas exigências em carência e qualidade de segurado.
E se a hérnia já existia quando você se filiou ao INSS?
A lei nega o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez a quem se filiou ao INSS já com a doença que alega, exceto quando a incapacidade veio depois, pela progressão ou pelo agravamento dela (Lei 8.213/1991, arts. 59, § 1º, e 42, § 2º). Na hérnia, a ressonância pode mostrar alterações antigas, e por isso os documentos com data pesam: o exame mais antigo, os atestados e os afastamentos mostram quando a hérnia passou a impedir o trabalho. A página geral explica isso com mais detalhe na seção sobre doença degenerativa e a data em que ela começou.
Qual é o valor da aposentadoria por hérnia de disco
A hérnia não tem valor próprio; vale a regra do benefício concedido, sobre a média dos salários de contribuição desde julho de 1994 (Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, caput):
- auxílio-doença: 91% da média, sem passar da média dos 12 últimos salários de contribuição (Lei 8.213/1991, arts. 61 e 29, § 10);
- aposentadoria por invalidez: 60% da média, mais 2 pontos por ano de contribuição acima de 20 anos para o homem e de 15 anos para a mulher, se a incapacidade começou a partir de 14/11/2019 (EC 103/2019, art. 26, §§ 2º, III, e 5º); para o empregado, o doméstico, o avulso e o segurado especial que contribui como facultativo, 100% da média se vier de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho (art. 26, § 3º, II);
- auxílio-acidente: 50% do salário de benefício (Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º).
O STF julgou constitucional a conta de 60% + 2% para a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade foi constatada depois da Reforma da Previdência, em vigor desde 13/11/2019 (Tema 1.300 da repercussão geral, RE 1.469.150, julgado em 18/12/2025). Na hérnia que vem do desgaste, sem ligação com o trabalho reconhecida, é essa a conta que se aplica. Quem precisa da ajuda permanente de outra pessoa recebe mais 25% sobre a aposentadoria (Lei 8.213/1991, art. 45).
Outro exemplo com números está na página geral, e a conta com a sua média se faz na calculadora do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez.
Quanto paga cada benefício
A conta parte da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, corrigidos, limitada ao teto do INSS (Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, caput e § 1º). Sobre essa média, cada benefício aplica um percentual:
| Benefício | Quanto paga | Limite | Fonte |
|---|---|---|---|
| Auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) | 91% da média | não passa da média dos 12 últimos salários de contribuição; não fica abaixo do salário mínimo | Lei 8.213/1991, arts. 61 e 29, § 10; IN PRES/INSS 128/2022, art. 233, I |
| Aposentadoria por invalidez de doença comum | 60% da média, mais 2 pontos por ano de contribuição acima de 20 anos (homem) ou 15 anos (mulher), na incapacidade iniciada a partir de 14/11/2019 | entre o salário mínimo e o teto | EC 103/2019, art. 26, §§ 2º, III, e 5º; Lei 8.213/1991, art. 33 |
| Aposentadoria por invalidez de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho | 100% da média, para o empregado, o doméstico, o avulso e o segurado especial | entre o salário mínimo e o teto | EC 103/2019, art. 26, § 3º, II |
| Acréscimo para quem precisa da ajuda permanente de outra pessoa | mais 25% sobre a aposentadoria por invalidez | pode passar do teto | Lei 8.213/1991, art. 45, parágrafo único, a |
| Auxílio-acidente | 50% do salário de benefício | pode ficar abaixo do salário mínimo | Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 233, X |
O percentual da aposentadoria por invalidez chega a 100% sem acidente quando o homem tem 40 anos de contribuição e a mulher, 35.
Exemplos de conta
Os exemplos abaixo usam uma média de R$ 3.000,00 e ensinam a regra; o valor de cada pessoa depende da média dela e do tempo de contribuição no CNIS.
- Auxílio-doença: 91% de R$ 3.000,00 dá R$ 2.730,00, se a média dos 12 últimos salários também for de R$ 3.000,00. Se essa média dos 12 últimos for de R$ 2.400,00, o auxílio fica em R$ 2.400,00 (Lei 8.213/1991, art. 29, § 10).
- Aposentadoria por invalidez de doença comum, homem com 25 anos de contribuição: 70% da média, R$ 2.100,00. Mulher com os mesmos 25 anos: 80%, R$ 2.400,00.
- Aposentadoria por invalidez do empregado, do doméstico, do avulso ou do segurado especial que contribui como facultativo quando a hérnia é reconhecida como doença do trabalho: 100%, R$ 3.000,00.
- O mesmo homem do segundo exemplo, se precisar da ajuda permanente de outra pessoa: R$ 2.100,00 mais 25%, R$ 2.625,00.
- Auxílio-acidente: 50%, R$ 1.500,00, pago junto com o salário de quem voltou a trabalhar.
Os exemplos mostram por que o valor pode cair quando o auxílio-doença vira aposentadoria por invalidez: o auxílio paga 91% da média, e a aposentadoria de doença comum começa em 60%. Com 25 anos de contribuição, o homem do exemplo passa de R$ 2.730,00 para R$ 2.100,00. A aposentadoria que vem da transformação do auxílio segue a mesma regra (IN PRES/INSS 128/2022, art. 233, § 1º).
Piso, teto, 13º e reajuste
O benefício que substitui o salário não fica abaixo do salário mínimo (Constituição, art. 201, § 2º; Lei 8.213/1991, art. 33), que em 2026 é de R$ 1.621,00 (Decreto 12.797/2025, art. 1º). Homem com 20 anos de contribuição e média de R$ 2.000,00: 60% daria R$ 1.200,00, e a aposentadoria sobe para R$ 1.621,00. O mesmo vale para o auxílio-doença: com média de R$ 1.700,00, 91% dariam R$ 1.547,00, e o auxílio fica em R$ 1.621,00.
O auxílio-acidente não substitui o salário, e por isso esse piso não vale para ele: com média de R$ 2.000,00, ele é de R$ 1.000,00. Como o salário de benefício não fica abaixo do mínimo (Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 2º), o auxílio-acidente calculado em 2026 sobre o salário de benefício mínimo é de R$ 810,50; o que já era pago antes é reajustado pelo índice dos benefícios (3,90% em 2026), sem ficar abaixo do seu percentual sobre o salário mínimo vigente (IN PRES/INSS 128/2022, art. 243, § 3º).
O teto de 2026 é de R$ 8.475,55 (Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 2º). O acréscimo de 25% é pago mesmo acima dele: uma aposentadoria de R$ 8.475,55 passa a R$ 10.594,44 (Lei 8.213/1991, art. 45, parágrafo único, a).
Quem recebe auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria no ano recebe o abono anual, o 13º (Lei 8.213/1991, art. 40). O valor é corrigido uma vez por ano, na data do reajuste do salário mínimo, pelo INPC, proporcional aos meses desde o início do benefício (Lei 8.213/1991, art. 41-A).
Hérnia de disco e imposto de renda
O auxílio-doença e o auxílio-acidente pagos pelo INSS são isentos de imposto de renda para qualquer segurado, com ou sem doença grave (Lei 8.541/1992, art. 48).
A aposentadoria por invalidez entra no imposto de renda como as outras aposentadorias, porque a hérnia de disco não está na lista de doenças da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Em 2026, a aposentadoria de até R$ 5.000,00 por mês, sem outra renda tributável, fica com imposto zero (Lei 9.250/1995, arts. 3º-A e 11-A, incluídos pela Lei 15.270/2025); a conta para outros valores está em aposentado paga imposto de renda.
O mesmo inciso isenta a aposentadoria "motivada por acidente em serviço" e a de quem tem moléstia profissional ou paralisia irreversível e incapacitante. Por isso, a aposentadoria por hérnia de disco pode ficar isenta quando a hérnia vem de acidente em serviço, quando é reconhecida como doença profissional (Lei 8.213/1991, art. 20, I) ou quando deixou paralisia irreversível e incapacitante. A Lei 7.713 não define acidente em serviço e não cita a doença do trabalho, que a Lei 8.213 trata à parte da doença profissional (art. 20, II). Quando a isenção vem de doença, ela precisa ser comprovada por laudo pericial de serviço médico oficial, da União, do estado, do Distrito Federal ou do município (Lei 9.250/1995, art. 30). Na Justiça, o laudo do médico particular pode bastar (Súmula 598 do STJ). Mais em isenção de imposto de renda por doença grave.
Incapacidade que começou até 13/11/2019
Se a incapacidade começou até 13/11/2019, quando a Reforma da Previdência foi publicada, e nessa data você já tinha a qualidade de segurado e a carência (quando exigida), o INSS aplica a regra anterior: a aposentadoria por invalidez é de 100% do salário de benefício, de doença comum ou do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 44; IN PRES/INSS 128/2022, art. 233, II, a), e esse salário de benefício é a média dos 80% maiores salários de contribuição, e não de todos (Lei 8.213/1991, art. 29, II; IN 128/2022, art. 229). Para incapacidade constatada depois da Reforma, o STF confirmou a conta de 60% + 2 pontos, como diz a seção acima. O que separa as duas regras é a data de início da incapacidade, e por isso o laudo deve trazer essa data.
Se a hérnia deixou uma deficiência de longo prazo
Quem trabalha com uma limitação de longo prazo pode ter a aposentadoria da pessoa com deficiência, que tem cálculo próprio (Emenda Constitucional 103/2019, art. 22; Lei Complementar 142/2013, art. 8º):
- por tempo de contribuição: 100% do salário de benefício;
- por idade: 70% do salário de benefício, mais 1 ponto por grupo de 12 contribuições, até 100%. Com 180 contribuições, 85%; com 240, 90%; com 360, 100%.
Com salário de benefício de R$ 3.000,00 e 240 contribuições, a aposentadoria por idade da pessoa com deficiência é de R$ 2.700,00 (IN PRES/INSS 128/2022, art. 233, VIII e IX). Os requisitos de tempo e de grau da deficiência estão em aposentadoria da pessoa com deficiência.
Para estimar o valor com a sua média de salários, use a calculadora abaixo.
Quanto paga o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez
A regra do valor mudou para quem ficou incapaz a partir de 14/11/2019 (Emenda Constitucional 103/2019). Informe a média dos seus salários de contribuição (o extrato do CNIS mostra os valores).
Regras: IN PRES/INSS 128/2022, art. 233, I e II; EC 103/2019, art. 26, §§ 2º, 3º e 5º; Lei 8.213/1991, art. 45; Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026 (piso de R$ 1.621,00 e teto de R$ 8.475,55). A média real é calculada pelo INSS com os salários corrigidos; aqui você informa a média, e o resultado é uma estimativa. O cálculo é feito no seu navegador e nada é enviado.
Hérnia de disco e auxílio-acidente: o que o regulamento diz da coluna
O Decreto 3.048/1999 tem um anexo com situações que dão auxílio-acidente e diz que são exemplos: o benefício cabe quando a sequela, "a exemplo das situações discriminadas no Anexo III", reduz a capacidade para o trabalho que você fazia (art. 104, caput). Dois quadros desse anexo tocam a hérnia:
- Quadro 6, b e c: redução em grau máximo dos movimentos da coluna cervical ou da lombo-sacra. Grau máximo, pela nota do quadro, é a perda de mais de dois terços da amplitude normal do movimento.
- Quadro 8, c: redução da força ou da capacidade funcional do pé, da perna ou de todo o membro inferior em grau "sofrível ou inferior", quando vem de comprometimento muscular ou neurológico (nota 1 do quadro). O quadro não cita a hérnia nem a compressão de nervo.
O mesmo artigo nega o benefício quando a redução da capacidade funcional não tem repercussão na capacidade de trabalho (art. 104, § 4º, I). E a sequela precisa vir de um acidente ou de uma doença que a lei equipara a acidente do trabalho (arts. 20, 21 e 86); a nota final do Anexo III manda enquadrar as doenças profissionais e do trabalho pelo mesmo art. 104. Mais sobre o benefício em auxílio-acidente e a diferença para o auxílio-doença em diferença entre auxílio-doença e auxílio-acidente.
O que o laudo médico deve trazer para o INSS?
Quem decide a incapacidade é a perícia do INSS (Lei 8.213/1991, art. 42, § 1º), e o laudo é o que o perito tem para entender o seu caso. Para o pedido pelo Atestmed, a Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 2º, exige no mínimo a sua identificação, a data de emissão, o diagnóstico por extenso ou o código da CID, a assinatura e a identificação do médico com o registro no conselho. Além desse mínimo, o perito consegue avaliar melhor quando o laudo traz:
- O diagnóstico com o CID e o nível da hérnia (por exemplo, L4-L5 ou C5-C6), e se há compressão de raiz nervosa.
- O exame de imagem, com data, e o que o exame clínico mostrou junto com ele: força, reflexos, sensibilidade, teste de elevação da perna. Exame de imagem sozinho mostra a hérnia, mas não mostra a incapacidade.
- A limitação concreta, em termos do trabalho: quanto peso consegue carregar, quanto tempo fica sentado ou em pé, se pode dirigir, se consegue se abaixar.
- O tratamento já feito e como a hérnia respondeu: remédios, fisioterapia, infiltração, cirurgia indicada ou feita.
- A data de início da incapacidade, e não só a data da consulta, e o tempo estimado de afastamento, de preferência em dias (a Portaria Conjunta 13/2026, art. 2º, § 2º, aceita esse dado para formar a convicção do perito).
- A sua função, para que a limitação seja lida contra o que você faz no trabalho.
Motivos de negativa e como responder a cada um estão em por que a perícia do INSS nega, e o que levar no dia em como se preparar para a perícia médica do INSS.
O aposentado por invalidez pode ser chamado para nova perícia?
O aposentado por invalidez pode ser chamado para nova perícia (Lei 8.213/1991, art. 43, § 4º). Fica dispensado dela quem tem incapacidade que a perícia constatou como permanente, irreversível ou irrecuperável, salvo suspeita fundamentada de fraude ou erro (art. 43, § 6º), e, se não voltou a trabalhar, quem completou 60 anos, ou 55 anos com 15 anos de benefício (art. 101, § 1º). Essa dispensa não vale para algumas perícias, como a do acréscimo de 25% e a que você mesmo pede por se julgar apto (art. 101, § 2º). Veja aposentadoria por invalidez depois dos 60 anos.
Se o INSS negar, cortar ou não prorrogar o benefício
Quando o INSS nega, corta ou não prorroga um benefício por incapacidade, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS. Se o INSS marcou a data em que o auxílio-doença acaba, peça a prorrogação nos 15 dias antes dessa data. Nos Juizados Especiais Federais, a Turma Nacional de Uniformização fixou que, sem o pedido de prorrogação, o recurso ou o pedido de reconsideração, quando a norma os prevê, a Justiça não chega a julgar o pedido de continuação desse benefício; nesse caso, antes da ação, o caminho é o recurso ou um novo pedido ao INSS (Tema 277). Para quem quiser recorrer mesmo assim, a norma prevê recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 30 dias, contados da ciência (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II). Se o auxílio-doença foi decidido só pela análise de documentos (Atestmed), sem perícia presencial ou por telemedicina, e você teve ciência da decisão a partir de 06/11/2026, os 30 dias do recurso contam da ciência da decisão; se o indeferimento foi por parecer técnico, há antes disso 10 dias da ciência para pedir a reanálise dos documentos e, se você a pedir, os 30 dias contam da ciência da decisão dela. Recorrer nesses 10 dias, sem ter pedido a reanálise, encerra essa possibilidade. Para ciência anterior a 06/11/2026, os 30 dias contam da data da decisão (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 9º, e arts. 8º-A e 9º, §§ 1º e 2º, na redação da Portaria Conjunta MPS/INSS 54/2026). Entrar na Justiça com o mesmo pedido equivale a renunciar ao recurso no INSS e a desistir do que já foi apresentado (art. 307). Mais em auxílio-doença negado e recurso administrativo no INSS.
Perguntas frequentes
Hérnia de disco aposenta? Pode aposentar por invalidez quando a perícia conclui que você não consegue trabalhar nem ser reabilitado para outra atividade, com qualidade de segurado, 12 contribuições de carência (salvo acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e doença da lista que começou depois da filiação) e incapacidade que não venha de hérnia anterior à filiação, a não ser que venha da progressão ou do agravamento dela depois da filiação (Lei 8.213/1991, arts. 25, I, 26, II, e 42, caput e § 2º). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa, quando a carência é exigida, de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). A incapacidade tem de ter começado depois da volta: se ela já existia antes, não há auxílio-doença nem aposentadoria por invalidez (TNU, Súmula 53). Quem trabalha com limitação de longo prazo pode ter a aposentadoria da pessoa com deficiência, que não exige incapacidade.
Hérnia de disco dá direito a aposentadoria por invalidez direto, sem auxílio-doença antes? Pode, quando a primeira perícia já conclui pela incapacidade total e definitiva (Lei 8.213/1991, art. 43, § 1º). Fora disso, a aposentadoria vem depois do auxílio-doença e, se for o caso, da tentativa de reabilitação (arts. 43, caput, e 62, § 1º).
Posso pedir afastamento por hérnia de disco no INSS? Pode, se ficar mais de 15 dias seguidos sem conseguir fazer o seu trabalho, com qualidade de segurado e 12 contribuições, salvo acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e doença da lista que começou depois da filiação, e se a hérnia não for anterior à filiação ao INSS, salvo progressão ou agravamento depois dela (Lei 8.213/1991, arts. 25, I, 26, II, e 59, caput e § 1º). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa, quando a carência é exigida, de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). O pedido pode ir pelo Atestmed, com soma de até 90 dias pela exceção em vigor (Portaria Conjunta MPS/INSS 14/2026, art. 2º, e 43/2026, art. 1º), ou por perícia.
CID M51 aposenta? O código não decide nada sozinho. Na CID-10, M51 reúne transtornos dos discos intervertebrais, em que está a hérnia lombar, e M50 os dos discos cervicais. Nenhuma norma do INSS dá benefício pelo código: o que vale é a incapacidade verificada na perícia, com as condições de carência e qualidade de segurado (Lei 8.213/1991, arts. 42 e 59). O que a perícia avalia em cada código está na página sobre CID M51 (hérnia de disco) e INSS.
Doença na coluna dá direito a aposentadoria por invalidez? Pode dar, com as mesmas condições da hérnia: incapacidade para qualquer trabalho que dê o sustento, sem possibilidade de reabilitação, carência e qualidade de segurado (Lei 8.213/1991, art. 42). A espondilite anquilosante e a paralisia irreversível e incapacitante dispensam a carência se começaram depois da filiação (Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, arts. 1º, § 2º, e 2º, VI e IX). Para as outras doenças da coluna, veja a página geral.
Sou obrigado a fazer a cirurgia para continuar recebendo? Não. A lei torna facultativos o tratamento cirúrgico e a transfusão de sangue; os outros tratamentos oferecidos de graça, os exames do INSS e a reabilitação são obrigatórios, sob pena de suspensão (Lei 8.213/1991, art. 101, I a III).
Qual é o valor da aposentadoria por hérnia de disco? Depende do benefício e da média dos salários desde julho de 1994. A aposentadoria por invalidez de doença comum, com incapacidade iniciada a partir de 14/11/2019, paga 60% da média, mais 2 pontos por ano de contribuição acima de 20 anos (homem) ou 15 (mulher); a de origem no trabalho, do empregado, do doméstico, do avulso e do segurado especial que contribui como facultativo, paga 100% (EC 103/2019, art. 26, §§ 2º, III, 3º, II, e 5º). Em 2026, o valor fica entre R$ 1.621,00 e R$ 8.475,55, fora o acréscimo de 25% para quem precisa de ajuda permanente.
Quem tem hérnia de disco recebe aposentadoria integral? Recebe 100% da média quando a hérnia do empregado, do doméstico, do avulso ou do segurado especial que contribui como facultativo é reconhecida como acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho (EC 103/2019, art. 26, § 3º, II), ou, na doença comum, quando o homem tem 40 anos de contribuição e a mulher, 35. Se a incapacidade começou até 13/11/2019 e nessa data você já tinha a qualidade de segurado e a carência (quando exigida), vale a regra anterior de 100% (IN PRES/INSS 128/2022, art. 233, II, a).
Hérnia L4-L5 ou L5-S1 muda o valor? Não. O nível da hérnia e o código da CID ajudam a perícia a avaliar a incapacidade, mas o valor sai da média dos salários, do tempo de contribuição e da origem da doença (EC 103/2019, art. 26).
Por que o valor cai quando o auxílio-doença vira aposentadoria por invalidez? Porque o auxílio-doença paga 91% da média (Lei 8.213/1991, art. 61) e a aposentadoria de doença comum com incapacidade iniciada a partir de 14/11/2019 paga 60% mais 2 pontos por ano acima de 20 anos de contribuição (homem) ou 15 (mulher). Com média de R$ 3.000,00 (também nos 12 últimos salários) e 25 anos de contribuição, o homem passa de R$ 2.730,00 para R$ 2.100,00. Na aposentadoria de origem no trabalho, do empregado, do doméstico, do avulso e do segurado especial que contribui como facultativo, o valor sobe para 100% da média.
A aposentadoria por hérnia de disco paga imposto de renda? Entra no imposto de renda, em regra, porque a hérnia não está na lista de doenças da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Em 2026, até R$ 5.000,00 por mês, sem outra renda tributável, o imposto fica zero (Lei 9.250/1995, art. 3º-A). Pode ficar isenta se a hérnia vem de acidente em serviço, se é reconhecida como doença profissional ou se deixou paralisia irreversível e incapacitante. Nos casos de doença, a prova é o laudo pericial de serviço médico oficial (Lei 9.250/1995, art. 30). Na Justiça, o laudo do médico particular pode bastar (Súmula 598 do STJ).
O auxílio-doença por hérnia de disco tem desconto de imposto de renda? Não. O auxílio-doença e o auxílio-acidente pagos pelo INSS são isentos para qualquer segurado (Lei 8.541/1992, art. 48).
O que fazer se o INSS negar o benefício por hérnia de disco? No auxílio-doença e na aposentadoria por invalidez, a indicação do escritório é a ação judicial, pelo motivo explicado em "Se o INSS negar, cortar ou não prorrogar o benefício". O recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social tem prazo de 30 dias, contados da ciência (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II).
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Fontes
- Lei 8.213/1991, arts. 15, II, §§ 1º, 2º e 4º; 18, § 1º; 20, caput, I e II, e § 1º, a; 21, I; 25, I; 26, I a III; 27-A; 29, II, §§ 2º e 10; 33; 39, I; 40; 41-A; 42, caput, §§ 1º e 2º; 43, caput, §§ 1º, 4º e 6º; 44; 45, caput e parágrafo único, a; 59, caput e § 1º; 60, caput, §§ 1º, 3º, 11-A, 11-F, 11-G e 11-I; 61; 62, caput e § 1º; 86, caput e § 1º; 101, caput, I a III, §§ 1º e 2º.
- Decreto 3.048/1999, arts. 104, caput e § 4º, I, 305, § 1º, II, e 307, e Anexo III, Quadros 6 e 8.
- Constituição Federal, art. 201, § 2º.
- Emenda Constitucional 103/2019, arts. 22 e 26, caput, §§ 1º, 2º, III, 3º, II, e 5º.
- Lei Complementar 142/2013, art. 8º.
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 229 e 233, I, II, VIII, IX, X e § 1º.
- Decreto 12.797/2025, art. 1º (salário mínimo de 2026).
- Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, arts. 1º e 2º.
- Supremo Tribunal Federal, Tema 1.300 da repercussão geral, RE 1.469.150, julgado em 18/12/2025.
- Lei 8.213/1991, arts. 19 e 21-A, caput e §§ 1º e 2º (redação da Lei Complementar 150/2015); Decreto 3.048/1999, art. 337, § 3º, e Anexo II, Lista C, intervalo M40-M54 (redação do Decreto 6.957/2009), com os nomes das classes pela CNAE 2.0 do IBGE; Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, art. 348.
- Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, arts. 1º, § 2º, e 2º, com a Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026.
- Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 2º; Portaria Conjunta MPS/INSS 14/2026, art. 2º; Portaria Conjunta MPS/INSS 43/2026, art. 1º.
- Lei 8.541/1992, art. 48 (redação da Lei 9.250/1995).
- Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV.
- Lei 9.250/1995, arts. 3º-A, 11-A (incluídos pela Lei 15.270/2025) e 30.
- Superior Tribunal de Justiça, Súmula 598.