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Esquizofrenia (CID F20) e INSS: aposentadoria, BPC, curatela e imposto de renda

Aposentadoria, BPC, curatela e imposto de renda.

Imagem de Melina Velho de Aguiar Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 05/10/2026
Esquizofrenia (CID F20) e INSS. A advogada Melina Velho de Aguiar sobre uma foto de cenário ligado ao assunto, área Benefícios por incapacidade.

O que a esquizofrenia muda no INSS: alienação mental sem carência, isenção de IR, curatela, prescrição dos atrasados, BPC e pensão do filho.

A esquizofrenia (CID F20) pode levar à aposentadoria por incapacidade permanente quando a perícia conclui que ela impede qualquer trabalho que dê o sustento, sem chance de reabilitação (Lei 8.213/1991, art. 42). O diagnóstico sozinho não aposenta. Na Justiça, se a incapacidade é parcial, o juiz deve olhar também as suas condições pessoais e sociais, como a idade, a escolaridade e o que você sabe fazer (Súmula 47 da TNU). Se a incapacidade parcial é permanente e a doença é estigmatizante, a ponto de pesar na chance de conseguir ou manter trabalho, a TNU admite a aposentadoria por invalidez (Tema 274). Quando o quadro chega à alienação mental, a lei dispensa a carência do benefício por incapacidade se a doença começou depois da filiação ao INSS, isenta de imposto de renda a aposentadoria e a pensão quando um laudo oficial a reconhece, e a família pode precisar discutir a curatela. Na Justiça, o laudo do médico particular pode bastar (Súmula 598 do STJ). O quadro abaixo resume o que se prova em cada benefício.

Esquizofrenia em cada benefício: o que se prova

Benefício e regra O que a lei exige O que mostrar
Auxílio-doença (Lei 8.213/1991, art. 59) Incapacidade para o seu trabalho por mais de 15 dias seguidos; 12 contribuições (art. 25, I), salvo a dispensa da linha 3; quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa de 6 novas para as antigas voltarem a contar, até somar 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A) Laudo do psiquiatra com o CID, a data de início, as crises e o que elas impedem no seu trabalho
Aposentadoria por invalidez (art. 42) Incapacidade para qualquer trabalho que dê o sustento, sem reabilitação possível; se a doença já existia na filiação, a incapacidade tem de vir da progressão ou do agravamento (art. 42, § 2º) A história do tratamento: medicações tentadas, internações, tempo de doença, relatórios antigos e novos
Dispensa de carência (art. 26, II; Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 2º, III) "Transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental", começado depois da filiação (Portaria 22/2022, art. 1º, § 2º) Laudo que descreva o juízo de realidade, a capacidade de entender e de se determinar e a resposta ao tratamento, com a data de início
Acréscimo de 25% (art. 45; Decreto 3.048/1999, Anexo I, item 7) Aposentado por invalidez que precisa da assistência permanente de outra pessoa O que o cuidador faz por ele: dar o remédio, acompanhar fora de casa, supervisionar o dia
BPC (Lei 8.742/1993, art. 20) Impedimento de longo prazo, de 2 anos ou mais (§§ 2º e 10), e renda por pessoa da família de até 1/4 do salário mínimo (§ 3º) Laudo sobre a duração e as limitações do dia a dia; renda de quem mora na casa; Cadastro Único
Aposentadoria da pessoa com deficiência (LC 142/2013, art. 2º) Trabalho e contribuição com impedimento de longo prazo, no grau reconhecido pela avaliação Os períodos trabalhados com a doença e as limitações no trabalho
Pensão por morte para filho maior (art. 16, I; art. 77, § 2º, II) Filho inválido ou com deficiência mental; a dependência é presumida (art. 16, § 4º) Perícia da invalidez ou avaliação da deficiência, com início antes de o filho perder a qualidade de dependente (aos 21 anos, por exemplo) e até a morte do pai ou da mãe (IN PRES/INSS 128/2022, art. 178, §§ 8º e 9º). Para o filho inválido, o INSS aceita a invalidez que começou depois dos 21 anos, se antes da morte (Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS 94/2024, Anexo X)
Isenção de imposto de renda (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI) Aposentado ou pensionista com alienação mental Laudo pericial de serviço médico oficial (Lei 9.250/1995, art. 30)

O que é o CID F20 e por que o diagnóstico não basta

F20 é o código da esquizofrenia na CID-10. A própria classificação diz que a evolução da doença pode ser contínua, episódica com déficit progressivo ou estável, ou ter um ou vários episódios seguidos de remissão completa ou incompleta (CID-10, DATASUS, F20). Por isso o INSS não decide pelo código: duas pessoas com o mesmo F20 no laudo podem estar em situações opostas: uma trabalhando com o tratamento em dia, outra sem condição de cuidar das próprias contas.

Cada benefício faz uma pergunta. No auxílio-doença e na aposentadoria por invalidez, o perito pergunta se você consegue trabalhar (arts. 42 e 59). No BPC e na aposentadoria da pessoa com deficiência, a avaliação pergunta quanto o impedimento limita a sua vida em sociedade (Lei 8.742/1993, art. 20, § 2º; LC 142/2013, art. 2º). Na dispensa de carência e na isenção de imposto de renda, a pergunta é se há alienação mental. As regras gerais de transtorno mental, comuns à depressão, estão em depressão e transtornos mentais no INSS.

Alienação mental: o que a esquizofrenia tem de próprio

A expressão "alienação mental" está na Lei 8.213/1991, art. 151, entre as doenças que dispensam a carência até que o governo publicasse a lista oficial. A lista hoje é a Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, em vigor desde 03/10/2022, com a inclusão feita pela Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026. O item da saúde mental tem este texto: "transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental" (art. 2º, III).

Nem a lei nem a portaria dizem o que é alienação mental. Um conceito detalhado está no Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal (2017), que vale para a perícia dos servidores federais, e não para a do INSS. Ele pede quatro condições juntas: o quadro é grave e persistente, não responde aos meios habituais de tratamento, compromete gravemente o juízo de realidade e a capacidade de entender e de se determinar, e torna a pessoa inválida para qualquer trabalho. Entre os quadros que o manual aceita como alienação mental estão as "esquizofrenias nos estados crônicos e residuais". E diz que o diagnóstico de um transtorno mental, por si só, não leva ao enquadramento.

Para o pedido no INSS, um laudo que só traz "F20" não mostra a alienação mental. Ajuda o perito a descrição do estado da pessoa, como o tempo de doença, as internações, as medicações já tentadas e o efeito delas, a presença de delírios ou alucinações apesar do tratamento e a dependência de outra pessoa para as decisões do dia a dia. A decisão é da perícia.

O que a alienação mental dá

  • Benefício por incapacidade sem carência: o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez não exigem as 12 contribuições quando a incapacidade vem do transtorno mental grave com alienação mental e a doença começou depois da filiação (Lei 8.213/1991, art. 26, II; Portaria 22/2022, arts. 1º, § 2º, e 2º, III). Se a doença já existia quando você se filiou ao INSS, vale a regra geral: o benefício só cabe se a incapacidade veio da progressão ou do agravamento (arts. 42, § 2º, e 59, § 1º), e a carência volta a ser exigida. Carência e qualidade de segurado são coisas diferentes, e a dispensa não resolve a segunda: veja carência e qualidade de segurado.
  • Isenção de imposto de renda: a aposentadoria de quem tem alienação mental não paga imposto de renda, mesmo que a doença tenha começado depois da aposentadoria (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV). A pensão recebida por quem tem alienação mental também fica isenta (art. 6º, XXI). A doença precisa ser comprovada por laudo pericial de serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; se a doença for passível de controle, o serviço médico fixa o prazo de validade do laudo (Lei 9.250/1995, art. 30, caput e § 1º). Vencido o prazo, a isenção continua: a Receita e o INSS adotam o mesmo entendimento da Súmula 627 do STJ (Ato Declaratório PGFN nº 5/2016; IN PRES/INSS 128/2022, art. 625, III, d). O salário de quem ainda trabalha continua tributado. O passo a passo está em isenção de imposto de renda por doença grave.

As outras doenças da lista estão em doenças que dão direito a benefício do INSS.

Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

O auxílio-doença é pago a quem fica sem condição de exercer o seu trabalho por mais de 15 dias seguidos (Lei 8.213/1991, art. 59). Depois de uma crise com internação, o relatório de alta com o período de recuperação previsto mostra ao perito por quanto tempo o trabalho fica impedido. Se o pedido for feito depois de mais de 30 dias de afastamento, o benefício conta da data do pedido (art. 60, § 1º): pedir logo evita perder meses. Sempre que possível, a concessão já fixa o prazo estimado de duração do benefício (art. 60, § 8º). As datas, o valor e o Atestmed estão em auxílio-doença.

A aposentadoria por invalidez pede mais: incapacidade para qualquer atividade que dê sustento, sem possibilidade de reabilitação (art. 42). Na esquizofrenia, a perícia olha a evolução no tempo. Se o quadro responde ao tratamento e permite voltar a trabalhar, o caso é de auxílio pelo período da crise; a aposentadoria depende da conclusão de que não há volta a trabalho nenhum. A conta do valor está em aposentadoria por invalidez.

A esquizofrenia (F20) está na Lista C do Anexo II do Decreto 3.048/1999, no intervalo F20-F29, ligada a 59 classes de atividade econômica da CNAE, entre elas transporte rodoviário coletivo de passageiros (4921), atividades de correio (5310) e atividades de vigilância e segurança privada (8011). Quando a empresa em que você trabalha é de uma delas, a perícia do INSS presume a ligação com o trabalho, o chamado nexo técnico epidemiológico, e trata a incapacidade como acidentária, sem exigir carência (Lei 8.213/1991, arts. 21-A e 26, II; Decreto 3.048/1999, art. 337, § 3º). A presunção cai quando fica demonstrado que a ligação não existe, e a empresa pode pedir que ela não seja aplicada (Lei 8.213/1991, art. 21-A, §§ 1º e 2º); o autônomo e o MEI não têm benefício acidentário (Lei 8.213/1991, art. 19; IN PRES/INSS 128/2022, art. 348).

Acréscimo de 25%

O aposentado por invalidez que precisa da assistência permanente de outra pessoa recebe 25% a mais, mesmo que o valor passe do teto (Lei 8.213/1991, art. 45). A palavra "alienação mental" não aparece no Anexo I do Decreto 3.048/1999, que lista as situações. O item que serve à esquizofrenia é o 7: "alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social". O item 9, "incapacidade permanente para as atividades da vida diária", também pode servir. Se a necessidade de ajuda começou depois da aposentadoria, o acréscimo é pago desde o pedido (IN PRES/INSS 128/2022, art. 328, II). Ele termina com a morte do aposentado e não passa para a pensão (art. 45, parágrafo único, c).

Curatela: quando é preciso e quem pede

Ter esquizofrenia não torna a pessoa incapaz para a lei. Desde a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015, em vigor desde janeiro de 2016), a deficiência não afeta a plena capacidade civil (art. 6º). A curatela fica para quem, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir a sua vontade (Código Civil, art. 1.767, I). Ela é medida extraordinária, proporcional ao caso, e deve durar o menor tempo possível (Lei 13.146/2015, art. 84, § 3º).

A curatela atinge só os atos de natureza patrimonial e negocial, como receber benefício, assinar contrato e administrar dinheiro, e não alcança o próprio corpo, o casamento, a saúde, o trabalho e o voto (art. 85, caput e § 1º). O curador presta contas ao juiz todo ano (art. 84, § 4º). Quem consegue decidir com ajuda pode pedir, em vez da curatela, a tomada de decisão apoiada, com duas ou mais pessoas de confiança (Código Civil, art. 1.783-A; Lei 13.146/2015, art. 84, § 2º).

Pela lei, podem pedir a curatela o cônjuge ou companheiro, os parentes ou tutores, o representante da instituição em que a pessoa está abrigada e o Ministério Público (Código de Processo Civil, art. 747). O Ministério Público só pede em caso de doença mental grave e quando os outros não existem, não pedem ou são incapazes (art. 748). O pedido vai com laudo médico, ou com a explicação de por que não foi possível obtê-lo (art. 750). Com urgência, o juiz pode nomear curador provisório para atos determinados (art. 749, parágrafo único). Na sentença, o juiz fixa os limites da curatela e escolhe o curador pelos interesses da pessoa (art. 755, I e § 1º). O Código Civil põe na frente o cônjuge ou companheiro, depois o pai ou a mãe, depois o descendente mais apto (art. 1.775).

No INSS, a curatela aparece em três regras:

  • o INSS não exige o termo de curatela no pedido de benefício do titular ou beneficiário com deficiência, observado o regulamento (Lei 8.213/1991, art. 110-A);
  • o INSS paga o benefício do segurado ou dependente civilmente incapaz ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador; na falta deles, a herdeiro necessário por até 6 meses, com termo de compromisso (art. 110);
  • o juiz da curatela pode usar o laudo da perícia do INSS (art. 110, § 1º), e o aposentado dispensado da perícia por idade pode ser chamado a ela para subsidiar o juiz nesse pedido (art. 101, § 2º, III).

Prescrição: o prazo dos atrasados corre

Os valores atrasados de benefício prescrevem em 5 anos, contados da data em que deveriam ter sido pagos, "salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil" (Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único). O Código Civil diz que a prescrição não corre contra os incapazes do art. 3º (art. 198, I). E o art. 3º, desde a Lei 13.146/2015, só tem uma categoria de absolutamente incapaz: o menor de 16 anos.

Pelo texto do Código Civil, o prazo de 5 anos corre contra o adulto com esquizofrenia, mesmo com curatela. Há decisões judiciais que, por analogia com o art. 198, I, não deixam o prazo correr contra quem não tem discernimento, mas o ponto não está pacificado, e o mais seguro é não contar com isso. O adulto que não pode exprimir a sua vontade é relativamente incapaz (Código Civil, art. 4º, III), e para ele o código prevê outra proteção: ação contra o assistente ou representante que deu causa à prescrição (art. 195). Cada mês que passa sem pedido pode levar uma parcela que não se cobra mais. Para a criança ou o adolescente com menos de 16 anos, o prazo não corre até ele fazer 16.

Antes da Lei 13.146/2015, o art. 3º incluía como absolutamente incapazes os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tinham o necessário discernimento. Parcelas desse tempo podem ter outra resposta, que depende do caso.

BPC e aposentadoria da pessoa com deficiência

O BPC paga um salário mínimo por mês à pessoa com deficiência de família de baixa renda, sem exigir contribuição (Lei 8.742/1993, art. 20). Pessoa com deficiência, para o BPC, é quem tem impedimento de longo prazo de natureza mental, entre outras, que em interação com barreiras pode obstruir a participação plena na sociedade (§ 2º), e longo prazo quer dizer efeitos por pelo menos 2 anos (§ 10). A renda por pessoa da família tem de ser de até 1/4 do salário mínimo (§ 3º), R$ 405,25 em 2026 (Decreto 12.797/2025). No INSS, só se descontam da renda os gastos contínuos do idoso ou da pessoa com deficiência com remédio, consulta, tratamento, fralda e alimentos especiais que o SUS não fornece, e com o centro-dia que o Suas não presta. É preciso comprovar, e o desconto é o valor médio de cada categoria na tabela da portaria, que só é superado com recibos dos 12 meses anteriores (Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025, art. 8º, §§ 4º a 7º). Na Justiça, esse limite não é o único critério, e a pobreza da família pode ser provada por outros meios (Lei 8.742/1993, art. 20, § 11; STF, Tema 27; STJ, Tema 185). O BPC não se acumula com outro benefício da seguridade, como a pensão por morte (§ 4º). As regras de renda e de cadastro estão em BPC/LOAS.

Quem trabalha e contribui com a esquizofrenia controlada, mas com limitações de longo prazo, pode pedir a avaliação para a aposentadoria da pessoa com deficiência, que reduz o tempo de contribuição conforme o grau da deficiência ou, na modalidade por idade, é concedida aos 60 anos (homem) ou 55 (mulher) com 15 anos de contribuição e de deficiência, e não exige incapacidade (LC 142/2013, arts. 2º e 3º). Veja aposentadoria da pessoa com deficiência e o roteiro do laudo PcD.

Pensão por morte para o filho com esquizofrenia

O filho maior de 21 anos continua dependente do pai ou da mãe segurados se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (Lei 8.213/1991, art. 16, I), e a dependência econômica dele é presumida (§ 4º). A cota dele na pensão não termina aos 21 anos nesses casos (art. 77, § 2º, II), e trabalhar, inclusive como MEI, não impede a pensão do dependente com deficiência mental (art. 77, § 6º). A cota termina se a invalidez cessar ou se a deficiência deixar de existir (art. 77, § 2º, III e IV).

Para o INSS, a invalidez se prova em perícia médica, a deficiência em avaliação biopsicossocial, e a condição tem de ter começado antes de o filho perder a qualidade de dependente, aos 21 anos por exemplo, e durar até a morte do segurado (IN PRES/INSS 128/2022, art. 178, §§ 8º e 9º). Para o filho inválido, o INSS segue uma ação civil pública de alcance nacional: aceita a invalidez que começou depois dos 21 anos, desde que antes da morte, nos pedidos feitos desde 19/08/2009. Nesse caso, a dependência econômica do filho é presumida, mas o INSS a afasta se ele recebe benefício previdenciário ou assistencial ou tem outra renda comprovada (Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS 94/2024, Anexo X, Seção I, na redação da Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS 4/2025). A decisão vale só para o filho inválido; para a deficiência mental, segue a regra da IN. O laudo antigo, do tempo em que a doença começou, serve a essa prova. As regras gerais estão em pensão por morte.

O que levar à perícia

  • laudo do psiquiatra com o CID F20, a data de início dos sintomas, o tipo de evolução (contínua, por surtos, com ou sem remissão) e o que o quadro impede no trabalho e no dia a dia;
  • relatórios de internação e de alta, de pronto-socorro e de CAPS, com as datas;
  • a lista das medicações já usadas, com as trocas e o motivo de cada uma;
  • relatório de quem cuida, quando há dependência para remédio, dinheiro ou deslocamento;
  • para a dispensa de carência, documentos que mostrem que a doença começou depois da filiação ao INSS;
  • se houver curatela, a sentença; se não houver, o INSS recebe o pedido mesmo assim (Lei 8.213/1991, art. 110-A).

O resultado é do perito. Os motivos de negativa ligados à prova estão em por que a perícia do INSS nega, e o que fazer no dia está em como se preparar para a perícia médica do INSS.

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Perguntas frequentes

CID F20 aposenta? Pode aposentar, se a perícia concluir que a esquizofrenia impede qualquer trabalho que dê o sustento e não há reabilitação possível (Lei 8.213/1991, art. 42). Exige qualidade de segurado e 12 contribuições, que são dispensadas quando o quadro cursa com alienação mental e começou depois da filiação (art. 26, II; Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 2º, III). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa, quando a carência é exigida, de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). A incapacidade tem de ter começado depois da volta: se ela já existia antes, não há auxílio-doença nem aposentadoria por invalidez (TNU, Súmula 53). O diagnóstico sozinho não basta.

Quem tem esquizofrenia precisa de carência? Em regra, sim: 12 contribuições para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez (art. 25, I). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). A carência é dispensada se a perícia reconhecer transtorno mental grave com alienação mental começado depois da filiação (Portaria 22/2022, arts. 1º, § 2º, e 2º, III). Também é dispensada quando a perícia trata a incapacidade como acidentária, inclusive pelo nexo presumido pela atividade da empresa (Lei 8.213/1991, arts. 21-A e 26, II).

Esquizofrenia dá direito ao BPC? Dá, se o impedimento de longo prazo, de 2 anos ou mais, limitar a participação na sociedade e a renda por pessoa da família for de até 1/4 do salário mínimo, R$ 405,25 em 2026 (Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 2º, 3º e 10). O INSS faz avaliação médica e social (§ 6º), e a família precisa estar no Cadastro Único (§ 12). A lei pede também o registro biométrico da pessoa ou, se ela não puder fazer, do responsável legal, na Carteira de Identidade Nacional, no título de eleitor ou na CNH (Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 12-A e 12-B).

Aposentado com esquizofrenia tem isenção de imposto de renda? Tem, se um laudo pericial de serviço médico oficial concluir por alienação mental (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei 9.250/1995, art. 30). A isenção vale para a aposentadoria e para a pensão recebida por quem tem alienação mental (art. 6º, XXI), não para o salário.

Precisa de curatela para pedir benefício? O INSS não exige o termo de curatela no pedido de benefício de pessoa com deficiência (Lei 8.213/1991, art. 110-A). A curatela é decidida pelo juiz e só cabe para quem não pode exprimir a sua vontade (Código Civil, art. 1.767, I).

Os atrasados de quem tem esquizofrenia prescrevem? Pelo texto da lei, desde 2016 prescrevem em 5 anos também para o adulto com esquizofrenia, com ou sem curatela, porque só o menor de 16 anos é absolutamente incapaz (Código Civil, arts. 3º e 198, I; Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único). Há decisões judiciais que não deixam o prazo correr contra quem não tem discernimento, mas o ponto não está pacificado: o mais seguro é pedir logo. Parcelas de antes de 2016 dependem do caso.

O filho com esquizofrenia recebe pensão depois dos 21 anos? Recebe, se o pai ou a mãe que morreu era segurado do INSS, se o filho for inválido ou tiver deficiência mental (Lei 8.213/1991, arts. 16, I, e 77, § 2º, II) e, pela regra do INSS, se a condição tiver começado antes de perder a qualidade de dependente e durar até a morte do segurado (IN PRES/INSS 128/2022, art. 178, § 9º). Para o filho inválido, o INSS aceita a invalidez que começou depois dos 21 anos, se antes da morte (Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS 94/2024, Anexo X).

Fontes

  • Lei 8.213/1991, arts. 16, I e § 4º; 25, I; 26, II; 42, caput e § 2º; 45; 59, caput e § 1º; 60, §§ 1º e 8º; 77, § 2º, II, III e IV, e § 6º; 101, § 2º, III; 103, parágrafo único; 110, caput e § 1º; 110-A; 151.
  • Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, arts. 1º, § 2º, e 2º, III; Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026.
  • Decreto 3.048/1999, art. 45 e Anexo I, itens 7 e 9.
  • Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 178, §§ 8º e 9º, e 328, II.
  • Ação Civil Pública 0059826-86.2010.4.01.3800/MG; Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS 94/2024, Anexo X, Seção I, na redação da Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS 4/2025.
  • Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV (redação da Lei 11.052/2004) e XXI (incluído pela Lei 8.541/1992); Lei 9.250/1995, art. 30, caput e § 1º; STF, ADI 6025.
  • Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 3º e 4º (redação da Lei 13.146/2015), 195, 198, I, 1.767, I, 1.775 e 1.783-A.
  • Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), arts. 6º, 84 e 85.
  • Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), arts. 747, 748, 749, parágrafo único, 750 e 755.
  • Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 2º, 3º, 4º, 6º, 10 e 12; Decreto 12.797/2025.
  • Lei Complementar 142/2013, arts. 2º e 3º.
  • CID-10, capítulo V, F20 (DATASUS).
  • Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, 3ª edição, 2017, capítulo VI, item A1 (alienação mental).
  • Lei 8.213/1991, arts. 19 e 21-A, caput e §§ 1º e 2º (redação da Lei Complementar 150/2015); Decreto 3.048/1999, art. 337, § 3º, e Anexo II, Lista C, intervalo F20-F29 (redação do Decreto 6.957/2009), com os nomes das classes pela CNAE 2.0 do IBGE; Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, art. 348.
  • Turma Nacional de Uniformização, Súmula 47 e Tema 274.
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