Advogado previdenciário em Araxá

Desde 12 de março de 2026, quem mora em Araxá entra com a ação nova contra o INSS na Justiça Federal, subseção de Uberaba, que tem uma unidade em Araxá. A exceção é o acidente do trabalho. O processo previdenciário distribuído no fórum estadual até a véspera continua com o juiz do estado. Para os moradores de Araxá, a equipe da Dra. Melina fica disponível por WhatsApp e por telefone, em hora combinada.

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A aposentadoria por invalidez em Araxá, em número

Em setembro de 2026, os moradores de Araxá tinham 25.028 benefícios ativos no INSS. Desses, 4.775 eram aposentadorias por invalidez sem ligação com acidente do trabalho, ou 19,08%; em Minas, a fatia era de 10,83%. Das 36 cidades de Minas que o IBGE põe acima dos 100 mil moradores em 2026, só Patos de Minas e Passos tinham proporção maior (dados abertos do INSS).

Quando o benefício por incapacidade é negado, cortado ou não renovado, o pedido segue, por indicação do escritório, para a Justiça, sem passar por recurso no INSS. O que a lei permite ao INSS na revisão está no texto aposentadoria por invalidez pode ser cortada?.

O que mudou em 12 de março de 2026

A Constituição deixa uma lei passar ao fórum estadual a causa entre o segurado e a previdência. Para isso, a comarca em que ele mora não pode ser sede de vara federal (art. 109, § 3º). Hoje, a lei que usa essa porta pede três coisas (Lei 5.010/1966, art. 15, caput e III). A comarca não tem vara federal e a causa é de benefício em dinheiro. E a comarca fica a mais de 70 km de município sede de vara federal. Cabe ao tribunal federal indicar as comarcas que cumprem a distância (§ 2º).

Em Araxá, a mudança veio de dois atos do TRF6, o tribunal federal de Minas. A Resolução Conjunta PRESI/COGER 8/2026 criou a unidade avançada de atendimento (UAA) da Justiça Federal em Araxá, ligada à Subseção Judiciária de Uberaba (art. 1º). A Portaria Presi 47/2026 marcou a instalação para 12 de março (art. 1º). Deu à unidade abrangência sobre as comarcas de Araxá, Sacramento e Perdizes, com os municípios de Tapira e Pedrinópolis (art. 2º). Desde aquele dia, ficou "cessada a competência delegada estadual" nessas comarcas (art. 3º). A resolução não liga o fim da delegada à distância de 70 km. Ela aponta a norma do TRF6 sobre essas unidades e uma decisão da 1ª Seção do tribunal (art. 10).

Quem já tinha processo no fórum de Araxá

A portaria mantém a competência delegada para o acervo dos "processos distribuídos até a data anterior à da instalação da UAA, com recurso para o TRF6" (art. 3º, parágrafo único). A resolução diz o mesmo e acrescenta que isso vale na fase de conhecimento e na de execução (art. 10, parágrafo único). A ação previdenciária distribuída no fórum de Araxá até 11 de março de 2026 segue, portanto, com a Justiça do Estado, mesmo na execução. O recurso vai ao TRF6.

O TJMG, tribunal do estado, tem um estudo do seu núcleo de cooperação judiciária, com fontes consultadas em março de 2026. Ele lista Araxá entre as comarcas onde a delegada já tinha acabado. Em nota, informa que os acervos dessas comarcas passavam ao Núcleo de Justiça 4.0, "em regime de cooperação".

A ação nova: Uberaba e a unidade em Araxá

Na lista de municípios por subseção da Justiça Federal mineira, Araxá, Tapira, Sacramento, Perdizes e Pedrinópolis aparecem com Uberaba. Em Uberaba, a subseção fica na Avenida Maria Carmelita Castro Cunha, nº 30, bairro Vila Olímpica. Em Araxá, a unidade avançada funciona no Fórum Tito Fulgêncio, na Avenida Rosália Isaura Araújo, 305, bairro Guilhermina Vieira Chaer, segundo o portal do TRF6. Pela resolução que a criou, as perícias médicas dos processos de quem mora nesses municípios "serão realizadas diretamente na sede da UAA" (art. 3º, § 2º).

Os passos e os prazos dessa ação estão em processo judicial previdenciário.

O acidente do trabalho fica na Justiça do Estado

Para a ação de acidente do trabalho, nada mudou em março. A Constituição exclui dos juízes federais as causas de acidentes de trabalho (art. 109, I), e a Lei 8.213/1991 as manda à Justiça dos Estados (art. 129, II). Junto com a petição vai a prova, pedida pelo mesmo inciso, de que a Previdência Social recebeu notificação efetiva do evento por meio da CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho).

Atendimento para quem mora em Araxá

Marcada a conversa, o morador de Araxá trata do caso por ligação ou mensagem (consulta previdenciária online), sempre com a equipe da Dra. Melina. Carta do INSS, laudos e, se houver, o número do processo antigo seguem fotografados ou em PDF. Na cidade, o endereço do INSS é Travessa Zeca Montandon, 10, bairro Vila Rica.

Contato

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 e e-mail melina@advmva.com.br, de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. Pela entrevista previdenciária, dá para adiantar por escrito o que o INSS decidiu. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.