Advogado previdenciário em Campos dos Goytacazes

Quem trabalhou como empregado sem carteira assinada em Campos dos Goytacazes, numa loja, numa obra ou num restaurante, já estava filiado à Previdência pelo próprio trabalho. Esses anos podem entrar na aposentadoria. Para isso, é preciso um começo de prova em papel daquele tempo, porque a testemunha sozinha só se admite em força maior ou caso fortuito.

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Trabalho sem carteira em Campos, pelo Censo

No Censo de 2022, 26.400 moradores de Campos dos Goytacazes trabalhavam como empregados do setor privado sem carteira assinada, fora os domésticos (IBGE, resultados preliminares da amostra). Eram 13,92% dos ocupados da cidade, contra 11,76% no estado. Das 29 cidades fluminenses que passam de 100 mil habitantes, segundo a estimativa do IBGE para 2026, só Japeri teve fatia maior. A seção "comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas" reunia 5.506 deles, e a construção, 3.071.

O direito vem do trabalho

A lei chama de empregado quem presta serviço à empresa "em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração" (Lei 8.213/1991, art. 11, I, "a"). Para esse segurado, a filiação decorre automaticamente do trabalho remunerado (Decreto 3.048/1999, art. 20, § 1º). Quem desconta a contribuição do salário e a recolhe é a empresa, por obrigação legal (Lei 8.212/1991, art. 30, I, "a" e "b").

Reconhecido o emprego, as contribuições contam para a carência desde a filiação (Lei 8.213, art. 27, I). No valor do benefício do empregado entram os salários desses meses, porque a lei manda computar as contribuições devidas, "ainda que não recolhidas pela empresa" (art. 34, I).

Documento da época, testemunha depois

A regra da prova está na Lei 8.213, art. 55, § 3º, que exige "início de prova material contemporânea dos fatos". O INSS pede um documento que identifique a empresa e se refira ao trabalho, um no começo e outro no fim do período. Em regra, um papel sozinho prova só o ano dele (IN PRES/INSS 128/2022, art. 571, I, III e IV). Se a empresa fechou, é preciso juntar prova oficial de que ela existia naquele tempo (Decreto 3.048, art. 143, § 3º).

Com esse começo de prova, você pode pedir a justificação administrativa, indicando de duas a seis testemunhas. Ela corre dentro do pedido de correção do CNIS ou do benefício (Decreto 3.048, arts. 142, § 2º, e 145). Cônjuge, companheiro e parentes até o terceiro grau não podem testemunhar (art. 146, IV; veja justificação administrativa e testemunhas no INSS).

A ação na Justiça do Trabalho

A anotação que o patrão não fez pode ser pedida à Justiça do Trabalho, que julga as ações oriundas da relação de trabalho (Constituição, art. 114, I). Os créditos trabalhistas prescrevem em cinco anos, até dois anos depois do fim do contrato. Esse prazo "não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social" (CLT, art. 11, § 1º).

Sozinha, a sentença trabalhista não basta ao INSS. Pelo regulamento, vínculos e salários, "ainda que reconhecidos em ação trabalhista transitada em julgado", dependem de início de prova material contemporânea (Decreto 3.048, art. 144, parágrafo único). A IN 128 diz que a reclamatória, "por si só, não produz efeitos para fins previdenciários". Ela aceita como prova os documentos da época juntados ao processo trabalhista ou ao pedido no INSS (art. 172, caput, I e II).

Reunida a prova, o segurado pode pedir a inclusão do vínculo no CNIS, o cadastro em que o INSS guarda vínculos e salários. O pedido vai com os documentos (Lei 8.213, art. 29-A, § 2º; veja como corrigir o CNIS).

Doente e sem carteira

Quem adoece trabalhando sem registro pode pedir o auxílio-doença como empregado, provando o vínculo do mesmo jeito (auxílio-doença sem carteira assinada). Para auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez negado, cortado ou sem prorrogação, o escritório indica a ação judicial em lugar do recurso ao INSS (auxílio-doença negado).

Justiça Federal em Campos dos Goytacazes

Quando o INSS recusa o vínculo ou o benefício, quem mora em Campos dos Goytacazes propõe a ação na Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes. O fórum fica na Praça Santíssimo Salvador, 62, no Centro. Acidente do trabalho, porém, fica com a Justiça Estadual (Constituição, art. 109, I). Causas de até 60 salários mínimos vão ao juizado especial federal, somando doze prestações futuras quando houver (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º).

O atendimento a quem mora em Campos

O escritório atende quem mora em Campos dos Goytacazes de forma virtual e sempre em hora marcada (consulta previdenciária online). A equipe da Dra. Melina responde pelo WhatsApp ou pelo telefone. Carteira de trabalho, extrato do CNIS e papéis da época podem ir por mensagem, em foto ou PDF. As duas agências do INSS na cidade ficam no Centro: Praça Santíssimo Salvador, 45/47, e Avenida Treze de Maio, 70. Em caso de perícia, vale a unidade marcada no agendamento pelo Meu INSS.

Contato

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br. Há consultas de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.