Advogado previdenciário em Governador Valadares

Quem trabalhou nos Estados Unidos e voltou para Governador Valadares pode somar esse tempo ao do INSS. Pelo acordo de previdência entre os dois países, a soma vale na aposentadoria por idade, na aposentadoria por invalidez e na pensão por morte. Moradores da cidade são atendidos pelo escritório por WhatsApp e telefone.

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Governador Valadares e os Estados Unidos, em número

No Censo de 2010, os domicílios de Governador Valadares informaram 7.560 emigrantes internacionais: pessoas que tinham morado ali e viviam em outro país. Dessas, 4.813 estavam nos Estados Unidos, 63,7% do total. Nenhum município mineiro tinha número maior para esse destino (IBGE, dados do universo).

O Censo não diz se elas trabalharam ou contribuíram lá. Para o INSS, vale o tempo que a Previdência americana certificar.

O que o acordo soma

No Brasil, o acordo trata de três benefícios do INSS: aposentadoria por idade, pensão por morte e aposentadoria por invalidez (Decreto 9.422/2018, Acordo, art. 2, 1, b). A aposentadoria por tempo de contribuição, a especial e o auxílio-doença ficam de fora dessa lista.

Quando a lei brasileira pede um tempo mínimo de cobertura para alguém ter o direito, mantê-lo ou recuperá-lo, os períodos americanos se somam aos daqui (art. 7, 1). Cada trimestre de cobertura certificado pelos Estados Unidos vale três meses no INSS. O mês coberto nos dois países ao mesmo tempo entra uma vez só.

A aposentadoria por idade pede 65 anos ao homem e 62 à mulher. Para os filiados até 13/11/2019, pede também 15 anos de contribuição (Emenda Constitucional 103/2019, art. 18, I, II e § 1º). Quem se filiou depois precisa de 20 anos, se homem, e 15, se mulher (art. 19). A carência mínima soma, em regra, 180 contribuições (Lei 8.213/1991, art. 25, II). Com 120 contribuições aqui e 20 trimestres certificados lá, o acordo acrescenta 60 meses, e a soma chega a 180.

Do outro lado, a Previdência americana só usa o tempo brasileiro de quem tem ao menos seis trimestres de cobertura lá (art. 6, 1).

Quanto o INSS paga

Com a soma, o INSS faz primeiro uma conta teórica, tratando o tempo dos dois países como brasileiro (art. 7, 3). Depois paga a fração dela que corresponde ao tempo brasileiro. Nessa fração, o tempo total considerado fica limitado ao mínimo que o benefício exige. Se esse mínimo for de 180 meses, como para quem já era filiado em 2019, quem tem 120 deles no Brasil recebe do INSS dois terços da prestação teórica.

O acordo proíbe que a prestação teórica fique abaixo do benefício mínimo da lei brasileira (art. 7, 4). A renda paga pelo Brasil, proporcional ao tempo de contribuição daqui, pode ser inferior ao salário-mínimo, diz o Decreto 3.048/1999 (art. 35, § 1º). Se o tempo brasileiro sozinho já dá o direito, o INSS calcula o benefício só com ele, sem a fração (art. 7, 5).

Onde se faz o pedido

O pedido por escrito feito ao INSS vale também nos Estados Unidos quando a pessoa pede que valha. Vale ainda quando ela informa que tem tempo de cobertura lá e não limita o pedido ao Brasil (art. 15, 1 e 2). O recurso contra a decisão de um país pode ser entregue no outro, dentro do prazo, e é decidido pelas regras do país que decidiu (art. 16).

O acordo vale para pedidos feitos desde 1º de outubro de 2018 e não paga período anterior a essa data. O tempo de cobertura anterior a ela também entra na soma (arts. 15, 3, e 21, 1 e 2).

O INSS tem em Belo Horizonte uma agência de atendimento de acordos internacionais, na Avenida Amazonas, 266, Centro. Os acordos do Brasil com outros países estão em aposentadoria do brasileiro no exterior.

A Justiça Federal para Governador Valadares

A cidade é sede de subseção da Justiça Federal de Minas Gerais (6ª Região). A ação do morador contra o INSS é proposta nas varas cíveis da subseção, com juizado especial federal adjunto, na Rua Bárbara Heliodora, 862, Centro. O juizado julga causas de até sessenta salários mínimos (Lei 10.259/2001, art. 3º). A lei exclui as fundadas em tratado da União com Estado estrangeiro (§ 1º, I; Constituição, art. 109, III) e não diz se a ação pelo acordo é uma delas.

Por indicação do escritório, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez recusados, encerrados ou sem prorrogação vão direto à ação judicial, sem recurso ao INSS (auxílio-doença negado).

Como é o atendimento

A consulta previdenciária online é marcada com antecedência, e a conversa, por ligação ou WhatsApp, é com a equipe da Dra. Melina. Extrato do INSS e papéis da Previdência americana vão por foto ou PDF no WhatsApp. Em Governador Valadares, a agência do INSS está na Rua Afonso Pena, 3016, Centro.

Contato

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br, de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. Na entrevista previdenciária, anote os anos trabalhados aqui e nos Estados Unidos. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.