info Saiba agora se a sua doença pode ser considerada deficiência.
logo

Advogado previdenciário em Lauro de Freitas

Atendimento online para quem mora em Lauro de Freitas e região.

Imagem de Melina Velho de Aguiar Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 30/10/2026

Quem se aposentou entre outubro de 1988 e o fim de 2003 pode ter direito à revisão do teto. Ela é de quem teve a média dos salários cortada no teto do INSS da época: o benefício passa a seguir o teto novo, fixado por duas emendas à Constituição.

WhatsApp: 51 99720-9629 · Telefone: 51 3026-2468

Prefere contar o caso por escrito antes? Peça a consulta por esta tela, e a equipe da Dra. Melina responde pelo WhatsApp com dois ou três horários.

Aposentadorias antigas na cidade, em número

Em setembro de 2026, 5.306 dos 30.944 benefícios ativos de moradores de Lauro de Freitas eram aposentadorias por tempo de contribuição, ou 17,15%. Só Salvador tinha fatia maior entre as 18 cidades baianas com população estimada pelo IBGE, em 2026, acima de 100 mil. Na Bahia, a proporção era de 6,71%.

Das 15.769 aposentadorias de todos os tipos pagas a moradores da cidade, 2.041 começaram entre 05/10/1988 e 31/12/2003. O arquivo do INSS não mostra quais delas tiveram a média cortada no teto.

O que o Supremo decidiu sobre o teto

Duas emendas subiram o limite dos benefícios do INSS. A de 1998 o fixou em R$ 1.200,00 (Emenda Constitucional 20/1998, art. 14), e a de 2003, em R$ 2.400,00 (Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º). Para quem já recebia com a média cortada no limite anterior, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o benefício passa a observar o teto novo. O julgamento desse Tema 76 (RE 564.354) foi em 08/09/2010, e o trânsito em julgado, em 28/02/2011. A tese: "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional."

Concedidas de outubro de 1988 a abril de 1991

A tese do STF chama de "período do buraco negro" o intervalo de 05/10/1988 a 05/04/1991. Os benefícios concedidos nele "não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação" aos tetos das duas emendas. A readequação deve ser "aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354", o do Tema 76. É o Tema 930 (RE 937.595), julgado em 03/02/2017, com trânsito em julgado em 10/06/2017. Em Lauro de Freitas, 79 aposentadorias ativas começaram nesse intervalo.

A quem a revisão do teto não serve

A tese fala dos benefícios "limitados a teto". Quem teve a média abaixo do teto da época fica fora dela. Também fica fora quem começou a receber depois das duas emendas, porque a tese trata do teto "estabelecido antes da vigência dessas normas".

A página de revisão de aposentadoria trata das outras revisões e da dúvida sobre o prazo de dez anos nesta. Para o valor do limite neste ano, veja teto do INSS e reajuste dos benefícios.

Até onde vão os atrasados

A ação que cobra as diferenças prescreve em cinco anos, a contar do dia em que cada parcela deveria ter sido paga. Ficam ressalvados os menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil (Lei 8.213, art. 103, parágrafo único).

Uma ação civil pública já pediu essa readequação. Para quem entra depois com ação própria e o mesmo pedido, o Superior Tribunal de Justiça fixou a regra no Tema 1.005. Nessa ação individual, "a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90", o Código de Defesa do Consumidor. A tese foi julgada em 23/06/2021, e os três recursos que a firmaram transitaram em julgado em 2021.

A Justiça Federal da capital

Pela Resolução Presi 13/2026, Lauro de Freitas fica na jurisdição da Seção Judiciária da Bahia, sediada em Salvador. É nela que se processa o INSS. A exceção são as causas de acidente do trabalho: a Constituição as deixa fora da competência federal (art. 109, I).

Os Juizados Especiais Federais de Salvador ficam no Centro Administrativo da Bahia, 4ª Avenida, no prédio que leva o nome deles. O limite de valor deles é de sessenta salários mínimos. Havendo parcelas vincendas no pedido, a soma de doze não pode ultrapassá-lo (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º).

Atendimento virtual

Para quem mora em Lauro de Freitas, o atendimento é virtual (consulta previdenciária online). No horário reservado, quem responde ao aposentado, por WhatsApp ou telefonema, é a equipe da Dra. Melina. Carta de concessão e extratos do benefício também vão por WhatsApp, como foto ou PDF. Em Lauro de Freitas, a agência do INSS fica na Rua Romualdo de Brito, Centro. As revisões de benefício estão reunidas em revisão de benefício do INSS.

Contato

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br, de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. Na entrevista previdenciária, informe o ano em que a aposentadoria começou e o número do benefício. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.

Instagram Facebook Linkedin Youtube Tiktok

Falar com a Melina pelo WhatsApp