Advogado previdenciário em Pindamonhangaba

Quando morre o pai ou a mãe segurados do INSS, o filho inválido, ou com deficiência intelectual, mental ou grave, pode receber a pensão por morte depois dos 21 anos. Pelo regulamento, a condição tem de ter começado antes da morte e antes dos 21 anos.

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A deficiência em números

No Censo de 2022, 12.448 moradores de 2 anos ou mais tinham deficiência: 7,7%; no estado, 6,3%. Entre as cidades de São Paulo acima de 100 mil habitantes, só Itanhaém, Caraguatatuba e Ourinhos tinham fatia maior (IBGE, tabela 10131, dado preliminar da amostra). O Censo mede a dificuldade declarada; para a pensão, decide a perícia do INSS.

Quem é dependente

O filho inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave está na primeira classe de dependentes, com o cônjuge e o companheiro. A lei presume a dependência econômica dele (Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 4º).

O irmão nas mesmas condições está na terceira classe. Ele só recebe se não houver dependente da primeira classe nem da segunda, a dos pais, e precisa provar que dependia do segurado. A prova exige documento da época, produzido nos 24 meses anteriores ao óbito (início de prova material). Prova só testemunhal vale apenas em força maior ou caso fortuito (art. 16, II, III e §§ 1º, 4º e 5º).

A pensão não acaba aos 21 anos

A cota do filho e a do irmão terminam aos 21 anos, salvo se houver invalidez ou deficiência intelectual, mental ou grave. A do inválido cessa com o fim da invalidez; a de quem tem deficiência, com o afastamento dela, nos termos do regulamento (art. 77, § 2º, II a IV).

O regulamento exige que a invalidez ou a deficiência seja anterior ao óbito (Decreto 3.048/1999, art. 108). Exige também que seja anterior aos 21 anos, ou a outro fato que encerre a dependência mais cedo, como o casamento ou a emancipação (art. 17, III e § 1º).

A invalidez iniciada depois dos 21 é discutida na Justiça; há uma sentença em pensão por morte para filho maior inválido.

Quem confirma a condição

A invalidez é reconhecida pela Perícia Médica Federal. A deficiência, pela avaliação biopsicossocial, feita por profissionais de áreas diferentes que avaliam juntos (Decreto 3.048, art. 108, § 1º).

A condição pode ser reconhecida em vida do segurado, por avaliação biopsicossocial, com a revisão periódica prevista na legislação (Emenda Constitucional 103/2019, art. 23, § 5º). Quando necessário, é reavaliada na concessão da pensão (Decreto 3.048, art. 108, § 2º).

O pensionista inválido tem de fazer o exame médico do INSS, sob pena de suspensão. Quem não voltou a trabalhar fica isento aos 60 anos, salvo exceções legais (Lei 8.213, art. 101, I, e §§ 1º, II, e 2º).

O valor da pensão

Desde a reforma de 2019, a regra geral é uma cota de 50% da aposentadoria e 10 pontos a mais por dependente. Se há dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor sobe a 100% da aposentadoria do segurado, ou da que ele teria por incapacidade permanente na data do óbito, até o teto do INSS. Sem esse dependente, o valor é recalculado (EC 103, art. 23, caput e §§ 2º e 3º). Havendo vários pensionistas, a divisão é igual (Lei 8.213, art. 77).

Não há carência, e o segurado não precisa estar aposentado (Lei 8.213, arts. 74 e 26, I; pensão por morte). Se ele já tinha perdido a qualidade de segurado (art. 15), só há pensão se tinha cumprido os requisitos de uma aposentadoria (art. 102, § 2º). Se o pedido sai até 90 dias depois do óbito, ou 180 para o filho menor de 16, a pensão conta desde a morte. Depois, conta do pedido (art. 74, I e II).

Trabalho e BPC

O dependente com deficiência intelectual, mental ou grave pode trabalhar, até como MEI, sem perder a cota (art. 77, § 6º). A lei não diz o mesmo do inválido. Quem recebe o BPC, benefício assistencial da LOAS, não pode somá-lo à pensão (Lei 8.742/1993, art. 20, § 4º; BPC/LOAS).

A ação de quem mora em Pindamonhangaba

O morador de Pindamonhangaba entra com a ação em Taubaté, na 21ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo (Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro). O Juizado Especial Federal Cível de Taubaté julga até 60 salários mínimos, e, quando o benefício é mensal, doze parcelas futuras entram nessa soma (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º). Acidente do trabalho fica a cargo da Justiça Estadual (Constituição, art. 109, I).

O escritório indica a ação judicial quando o INSS recusa, cancela ou não renova o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez (auxílio-doença negado).

Atendimento em Pindamonhangaba

A equipe da Dra. Melina atende moradores de Pindamonhangaba com hora marcada, de forma virtual, pelo WhatsApp ou pelo telefone (consulta previdenciária online). Certidão de óbito e laudos chegam por mensagem, em foto ou PDF.

A agência local do INSS fica na Rua Antonio de Padua Costa, 170, Centro. Perícia e avaliação ocorrem onde o agendamento do Meu INSS indicar.

Contato

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br, de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. Para adiantar o caso por escrito, use a entrevista previdenciária. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.