Advogado previdenciário em Votuporanga

Na parceria rural, um trabalha a terra do outro, e os dois dividem a produção. No INSS, o parceiro que toca a terra sozinho ou com a família pode ser segurado especial. O dono que explora a terra por meio de parceiros, em regra, é contribuinte individual. E quem trabalha para o dono de forma contínua, sob as ordens dele e por salário, é empregado rural.

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A seringueira e os parceiros, em número

Em 2025, Votuporanga colheu 5.895 toneladas de látex coagulado de seringueira, a 9ª produção entre os 255 municípios paulistas com colheita registrada (IBGE, Produção Agrícola Municipal). Das 81 cidades paulistas que a estimativa do IBGE para 2026 põe acima de 100 mil habitantes, só Barretos colheu mais. O látex rendeu R$ 31,7 milhões, 58,5% do valor das lavouras permanentes da cidade.

O Censo Agropecuário de 2017 contou 488 pessoas sem parentesco com o produtor nos estabelecimentos agropecuários de Votuporanga. Delas, 75 eram parceiros: 15,4%, contra 2,2% no estado. O Censo não diz em que lavoura.

O parceiro que trabalha com a família

A Lei 8.213/1991 inclui o "parceiro ou meeiro outorgados" entre os produtores que podem ser segurados especiais. A atividade agropecuária tem de ser "em área de até 4 (quatro) módulos fiscais" (art. 11, VII, "a", 1). Precisa morar no imóvel ou perto. Trabalha só ou em economia familiar, sem empregado permanente, ainda que com ajuda eventual de terceiros (art. 11, VII, e § 1º). Também são segurados especiais o cônjuge ou companheiro e o filho maior de 16 anos que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar (alínea "c").

A aposentadoria por idade dele sai aos 60 anos, se homem, e aos 55, se mulher (art. 48, § 1º, e Constituição, art. 201, § 7º, II). A atividade rural, mesmo descontínua, se prova "no período imediatamente anterior ao requerimento", pelos meses da carência: em regra, 180 (arts. 25, II, 48, § 2º, e 142). Sem contribuição facultativa, o valor é de um salário mínimo (art. 39, I).

O contrato escrito como prova

O segurado especial que não é dono da terra informa, na inscrição, o nome e o CPF do parceiro outorgante (Decreto 3.048/1999, art. 18, § 8º). Se a autodeclaração rural informa outorga de parceiro, ela tem de identificar e qualificar quem cedeu a terra (art. 19-D, § 12). O "contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural" está entre os documentos que completam a autodeclaração (Lei 8.213/1991, art. 106, II).

O tempo de serviço exige "início de prova material contemporânea dos fatos". Prova apenas testemunhal fica de fora, exceto em força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º). Mais em autodeclaração rural e segurado especial.

E o dono da terra

Pelo regulamento, quem, "na condição de parceiro outorgante", desenvolve a atividade agropecuária "por intermédio de parceiros ou meeiros" a explora "através de prepostos" (Decreto 3.048/1999, art. 9º, § 9º). Assim, ele é contribuinte individual também em área de até quatro módulos fiscais (art. 9º, V, "a"; Lei 8.213/1991, art. 11, V, "a").

A exceção está no art. 11, § 8º, I. Continua segurado especial quem cede, "por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato", até metade de um imóvel de no máximo quatro módulos fiscais. A condição: "desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar".

Quando o trabalho é de empregado

Empregado rural é quem, "em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário" (Lei 5.889/1973, art. 2º). O INSS o põe entre os empregados (Lei 8.213/1991, art. 11, I, "a"). Na aposentadoria por idade, ele tem a mesma idade menor e a mesma prova rural (art. 48, §§ 1º e 2º).

Justiça Federal para Votuporanga

Morador de Votuporanga propõe a ação previdenciária contra o INSS na 24ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, em Jales, com juizado especial adjunto. Causa de acidente de trabalho é da Justiça Estadual (Constituição, art. 109, I). O fórum federal fica na Rua Seis, 1837, Jardim Maria Paula, em Jales.

Na matéria previdenciária, a subseção abrange 44 municípios, entre eles Fernandópolis. O limite do juizado é de 60 salários mínimos; no benefício mensal, doze parcelas a vencer, juntas, não podem passar dele (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º).

Atendimento em Votuporanga

O escritório atende quem mora em Votuporanga de forma virtual: com hora marcada, a equipe da Dra. Melina conversa pelo WhatsApp ou pelo telefone (consulta previdenciária online). Contrato de parceria e notas de venda da produção vão em foto ou PDF, por mensagem. A agência do INSS fica na Rua Santa Catarina, 3580, Patrimônio Velho; a perícia, onde o Meu INSS indicar. Em auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez recusados, cortados ou não prorrogados, o escritório indica a ação judicial, não o recurso administrativo (auxílio-doença negado).

Contato

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br, de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.