Advogado previdenciário em Itatiba

Para quem tem carteira assinada, o CNIS guarda os empregos e os salários, e o INSS calcula a aposentadoria a partir dele. Se falta um vínculo, ou se um salário aparece menor do que o pago, a conta sai errada. A correção pode ser pedida a qualquer tempo, mesmo sem pedido de benefício.

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Quanto se contribui em Itatiba

No Censo 2022, pela amostra, 80,20% dos ocupados de 14 anos ou mais em Itatiba contribuíam, no trabalho principal, para instituto de previdência oficial (o INSS ou o regime próprio dos servidores). Entre os 81 municípios de São Paulo acima de 100 mil habitantes, quatro tinham fatia maior: Jundiaí, Paulínia, Rio Claro e Catanduva. Os empregados do setor privado sem carteira, fora os domésticos, eram 6,54% dos ocupados. Só Itapevi e Paulínia tinham fatia menor.

O cadastro que entra na conta

A Lei 8.213/1991 manda o INSS usar o que o CNIS registra de vínculos e remunerações no cálculo do salário de benefício (art. 29-A). Os mesmos dados comprovam filiação, tempo de contribuição e relação de emprego. No Decreto 3.048/1999, esses registros valem como prova (art. 19).

A Emenda Constitucional 103 entrou em vigor em 13/11/2019. Para quem ainda não tinha os requisitos da aposentadoria, a média cobre todo o período de contribuição desde julho de 1994, ou desde a primeira, se posterior. A regra vale até que lei discipline o cálculo (art. 26). Quem já tinha os requisitos conserva as regras da época (art. 3º).

Quando a empresa não recolheu

Quem desconta a parte do empregado na folha e a repassa ao INSS é a empresa, por dever da Lei 8.212/1991 (art. 30, I, "a" e "b"). Se ela falhar, o trabalhador não perde o mês no valor do benefício. Para o empregado, o doméstico e o avulso, a Lei 8.213 conta cada mês de contribuição devida, "ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico" (art. 34, I).

O inciso remete a uma ressalva, a do art. 29-A, § 5º. Se houver dúvida sobre a regularidade do vínculo e faltarem no CNIS as remunerações e contribuições dele, o INSS exigirá os documentos que deram base à anotação. Sem eles, exclui o período.

Como pedir a correção

O Decreto 3.048 permite ao segurado pedir, a qualquer tempo, que o INSS inclua, exclua, ratifique ou retifique as informações dele no CNIS (art. 19, § 1º). O pedido vai com documentos que provem os dados divergentes e não depende de pedido de benefício (também na Lei 8.213, art. 29-A, § 2º). Dado lançado depois dos prazos do regulamento é extemporâneo e só se aceita com documentos que comprovem a regularidade dele (art. 19, § 2º).

Período ausente do cadastro, ou com dúvida, só se confirma com documentos da época, que mostrem quando começou e quando terminou (art. 19-B). O decreto enumera 14. Para quem teve carteira, estão lá a carteira de trabalho, o contrato individual, a carteira de férias, os recibos de pagamento e o extrato do FGTS (§ 1º).

Sem documento da época, servem a declaração do empregador ou do preposto, o atestado de uma empresa que ainda exista ou a certidão de entidade oficial. Precisam ser tirados de registros existentes, e o INSS os confere, salvo os de órgão público (§ 4º).

Para baixar o extrato, há o passo a passo de como imprimir o CNIS; para a certidão, o texto sobre CNIS e certidão de tempo de contribuição.

Revisão depois da concessão

Benefício concedido com tempo ou salário errado pode ser revisto, mas o prazo de decadência é de dez anos. A Lei 8.213/1991 o conta a partir do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação (art. 103). As diferenças se cobram em ação que prescreve em cinco anos, contados de quando cada parcela deveria ter sido paga. Ficam a salvo os menores, incapazes e ausentes (parágrafo único). Mais sobre o prazo em revisão de aposentadoria.

Justiça Federal para Itatiba

Itatiba pertence à 23ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, sediada em Bragança Paulista, e é ali que o morador processa o INSS. O fórum fica na Av. dos Imigrantes, 1411, Jardim América. Itatiba está entre os 19 municípios do Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista. O limite de valor do juizado é de 60 salários mínimos; num pedido de benefício mensal, doze prestações vincendas somadas têm de caber nele (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º). Se a causa for acidente do trabalho, o processo é da Justiça Estadual (Constituição, art. 109, I).

Atendimento virtual em Itatiba

Para quem mora em Itatiba, a equipe da Dra. Melina atende virtualmente, pelo WhatsApp ou pelo telefone, com horário combinado antes (consulta previdenciária online). Extrato, páginas da carteira e holerites chegam como foto ou PDF. A agência local do INSS fica na R Doutor Jorge Tibirica, 55, Centro.

Contato

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br, de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. Antes da conversa, a entrevista previdenciária permite anotar cada empresa e os anos em que você trabalhou nela. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.