Advogado previdenciário em Macaé

Quem passa dias seguidos no serviço, longe de casa, come e descansa onde trabalha. Para a lei, o acidente nessas horas pode ser acidente do trabalho.

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Quem não volta para casa toda noite, pelo Censo

No Censo de 2022, 10.522 moradores de Macaé com 10 anos ou mais e trabalho na semana de referência não retornavam do trabalho para casa três dias ou mais na semana. Eram 9,43% desses ocupados em domicílio particular; no estado, 4,11% (IBGE, resultados preliminares da amostra). Nenhum dos 29 municípios do estado acima de 100 mil moradores pela estimativa do IBGE de 2026, todos com o dado, teve fatia maior. O Censo não diz o motivo de cada um.

Refeição e descanso no local do trabalho

A Lei 8.213/1991 diz: "Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho" (art. 21, § 1º). Assim, o empregado que cai no refeitório, na pausa do turno, é considerado no exercício do trabalho. Se a queda causa a morte ou reduz a capacidade para o trabalho, é acidente do trabalho (art. 19).

Fora do local e do horário, a lei também conta o acidente na execução de ordem ou em serviço sob a autoridade da empresa (art. 21, IV, "a"). Conta ainda o do percurso entre a casa e o trabalho, qualquer que seja o meio de locomoção (alínea "d"). A Perícia Médica Federal caracteriza o acidente do trabalho, pelo nexo entre o serviço e o agravo (Decreto 3.048/1999, art. 337).

Na folga, em casa

O acidente em casa, na folga, fica fora dessas hipóteses, salvo se a pessoa estiver a serviço da empresa. Ainda assim, o auxílio-doença por acidente de qualquer natureza ou causa dispensa a carência, em regra de 12 contribuições mensais (Lei 8.213, arts. 25, I, e 26, II). A qualidade de segurado continua exigida (art. 15). Sem acidente do trabalho, não há o contrato mantido por doze meses, explicado abaixo.

Depois do acidente do trabalho

A empresa ou o empregador doméstico tem até o primeiro dia útil seguinte ao do acidente para avisar o INSS, pela Comunicação de Acidente do Trabalho, a CAT (art. 22). Se a empresa não a emite, podem fazê-lo, sem aquele prazo, o acidentado, os dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública (§ 2º).

A empresa paga ao empregado o salário integral dos primeiros quinze dias seguidos de afastamento, e o auxílio-doença começa no 16º dia (art. 60; Decreto 3.048, art. 72, I). Se o pedido entra depois do 30º dia de afastamento, o benefício conta do requerimento (art. 72, III).

Quem sofreu acidente do trabalho e recebeu o auxílio-doença acidentário fica com o contrato mantido por doze meses, no mínimo, após o fim desse benefício (art. 118). Isso vale com ou sem auxílio-acidente.

Se ficar sequela

Consolidadas as lesões, a sequela que reduz a capacidade para o serviço que a pessoa exercia habitualmente dá direito, como indenização, ao auxílio-acidente, em acidente de qualquer natureza (art. 86). A lei o reserva a empregados, domésticos, avulsos e segurados especiais (arts. 18, § 1º, e 11). Segurado especial é quem trabalha, sozinho ou com a família, na pequena produção rural, no extrativismo vegetal ou na pesca artesanal (condições no art. 11, VII). Fica fora o contribuinte individual, que trabalha por conta própria.

A Justiça Federal para quem mora em Macaé

A Subseção Judiciária de Macaé recebe as ações contra o INSS de Macaé, Carapebus, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu e Rio das Ostras. No fórum, na Rodovia RJ-168, km 4, bairro Virgem Santa, tramitam também as causas do juizado especial federal. O teto é de 60 salários mínimos, contadas doze parcelas a vencer, se houver (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º).

A causa de acidente do trabalho é da Justiça Estadual (Constituição, art. 109, I). A petição precisa trazer a prova da efetiva notificação do acidente à Previdência Social pela CAT (Lei 8.213, art. 129, II).

Quando o INSS nega, corta ou não renova auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o caso segue, por indicação do escritório, para a ação judicial, sem recurso administrativo (auxílio-doença negado).

Atendimento para moradores de Macaé

O atendimento a quem mora em Macaé é virtual, com hora marcada. Do outro lado do WhatsApp ou do telefone está a equipe da Dra. Melina (consulta previdenciária online). A agência do INSS de Macaé está na Rua Doutor Francisco Portela, no Centro; a perícia acontece onde o Meu INSS marcar. Atestados, CAT, carta do INSS e CNIS, o extrato dos vínculos e contribuições, seguem por mensagem, em foto ou PDF. Sobre o tempo embarcado: aposentadoria especial do petroleiro.

Contato

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br, de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. Na entrevista previdenciária, conte quando e onde foi o acidente. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.