Advogado previdenciário em Mesquita

Quem corta cabelo, faz unha ou maquia num salão de Mesquita pode trabalhar de três jeitos: com carteira assinada, como parceiro do salão, em contrato escrito, ou por conta própria. Em cada um, quem recolhe o INSS é outra pessoa, e a carência se conta de outro jeito.

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O que o Censo mostra em Mesquita

No Censo de 2022, 3.905 moradores de 14 anos ou mais, ocupados na semana de referência, trabalhavam na seção "outras atividades de serviços": 6,49% dos ocupados, contra 4,79% no estado. Nenhuma das 29 cidades fluminenses com mais de 100 mil habitantes, pela estimativa de 2026, teve fatia maior. Só 29,32% deles contribuíam para instituto de previdência oficial no trabalho principal (resultados preliminares da amostra).

Nessa seção, a codificação do Censo junta "cabeleireiros e outras atividades de tratamento de beleza" com organizações associativas, consertos e outros serviços pessoais, como lavanderias e funerárias. A tabela não separa o salão.

A parceria que a lei permite

Desde a Lei 13.352/2016, o salão pode firmar parceria escrita com esses profissionais. O contrato é homologado pelo sindicato da categoria profissional e laboral ou, na falta dele, pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego, perante duas testemunhas (Lei 12.592/2012, art. 1º-A, caput e § 8º). Enquanto dura a parceria, o profissional não tem relação de emprego nem de sociedade com o salão (§ 11). Perante o Fisco, pode ser pequeno empresário, microempresário ou microempreendedor individual, o MEI (§ 7º).

Além da própria cota, o salão retém "os valores de recolhimento de tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro" sobre a parte deste (§ 3º). O contrato tem de prever a obrigação de reter e de recolher (§ 10, II). Para o parceiro MEI, a Lei 12.592 não diz como essa retenção convive com a guia mensal. O INSS confere filiação e tempo pelo CNIS, o cadastro de vínculos e remunerações (Lei 8.213/1991, art. 29-A; como imprimir o CNIS).

Quando a parceria esconde um emprego

A lei configura vínculo de emprego quando "I - não existir contrato de parceria formalizado na forma descrita nesta Lei; e II – o profissional-parceiro desempenhar funções diferentes das descritas no contrato de parceria" (art. 1º-C).

O Supremo Tribunal Federal declarou a parceria constitucional na ADI 5625, julgada em 28/10/2021, com trânsito em julgado em 06/04/2022. A tese:

"1) É constitucional a celebração de contrato civil de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor, nos termos da Lei 13.352, de 27 de outubro de 2016; 2) É nulo o contrato civil de parceria referido, quando utilizado para dissimular relação de emprego de fato existente, a ser reconhecida sempre que se fizerem presentes seus elementos caracterizadores".

Para o empregado, a carência conta desde a filiação (art. 27, I). No cálculo do benefício dele, entram os meses de contribuições devidas, ainda que a empresa não as tenha recolhido (art. 34, I).

Por conta própria

Quem atende por conta própria, fora de parceria ou emprego, é segurado obrigatório como contribuinte individual (art. 11, V, "h"). Ele mesmo recolhe 20% sobre o que recebeu no mês, até o teto (Lei 8.212/1991, arts. 21, 28, III, e 30, II). Há opção de 11% sobre o limite mínimo do salário de contribuição, para quem atua "sem relação de trabalho com empresa ou equiparado", e de 5% no MEI. Nas duas, fica fora a aposentadoria por tempo de contribuição, a menos que se completem os 20%, com juros (art. 21, §§ 2º e 3º; contribuinte individual).

Para a carência, valem as contribuições a partir do primeiro pagamento sem atraso; guias atrasadas de meses anteriores a ele ficam fora (Lei 8.213, art. 27, II). No MEI, a competência em atraso não conta para a carência (Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, § 15). O auxílio-doença pede, em regra, 12 contribuições (art. 25, I; carência do INSS).

Onde se propõe a ação

Quem mora em Mesquita processa o INSS na Subseção Judiciária de São João de Meriti, cujo fórum fica na Avenida Presidente Lincoln, 1.090. Acidente do trabalho fica fora: a ação é da Justiça Estadual (Constituição, art. 109, I). Valor de até 60 salários mínimos fica no juizado especial federal, e no benefício mensal somam-se doze prestações vincendas (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º).

Por indicação do escritório, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez que o INSS negou, cortou ou deixou de prorrogar vai direto à Justiça (auxílio-doença negado).

Atendimento em Mesquita

Em Mesquita, a equipe da Dra. Melina atende a distância, com hora marcada, no WhatsApp ou no telefone (consulta previdenciária online). Contrato, guias e CNIS seguem por mensagem, em foto ou PDF. O INSS tem agência na Praça da Revolução, em Edson Passos; a perícia, onde o Meu INSS indicar no agendamento (agendamento da perícia do INSS).

Contato

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br, de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. Na entrevista previdenciária, diga se trabalha com carteira, por parceria ou por conta própria. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.