Advogado previdenciário em Nova Iguaçu

O ministro de confissão religiosa que vive em Nova Iguaçu, seja pastor, padre ou ministro de outra fé, é segurado obrigatório do INSS. O que a entidade religiosa gasta com o sustento dele, nas condições da lei, não conta como remuneração para a Previdência, e a contribuição fica a cargo dele.

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As organizações religiosas de Nova Iguaçu, em número

O Cadastro Central de Empresas do IBGE registrou em Nova Iguaçu, em 2024, 1.786 unidades locais na classe "atividades de organizações religiosas", com 1.977 pessoas ocupadas. Elas eram 1,63% do pessoal ocupado da cidade, contra 0,68% no estado do Rio de Janeiro. Dessas pessoas, 409 eram assalariadas, e o cadastro não diz o que fazem as demais.

O sustento do ministro e a lei de custeio

A lei de custeio da Previdência não considera remuneração o que entidades religiosas e instituições de ensino vocacional gastam com ministro de confissão religiosa e com membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa. Vale para o gasto "em face do seu mister religioso ou para sua subsistência". A condição é que esses valores sejam "fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado" (Lei 8.212/1991, art. 22, § 13).

Os critérios desses valores são exemplificativos. Dinheiro e ajuda de custo de moradia, transporte ou formação educacional, "vinculados exclusivamente à atividade religiosa", também não são remuneração, ainda que pagos em forma e montante diferentes (art. 22, § 14).

Quem paga o INSS do ministro

Ainda que o sustento não seja remuneração, o ministro é segurado obrigatório, como contribuinte individual, ao lado do membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa (Lei 8.213/1991, art. 11, V, "c").

O contribuinte individual paga 20% do salário de contribuição, por iniciativa própria, até o dia 15 do mês seguinte (Lei 8.212, arts. 21 e 30, II). Sobre que valor o ministro contribui, se o sustento não é remuneração, nem a lei nem o regulamento dizem. A opção de 11% sobre o limite mínimo é de quem trabalha sem relação de trabalho com empresa ou equiparado (art. 21, § 2º, I). A entidade religiosa se equipara a empresa (art. 15, parágrafo único), e a lei não diz se o ministro pode fazer essa opção.

A carência conta do primeiro pagamento em dia; meses anteriores quitados com atraso não entram nela (Lei 8.213, art. 27, II). Veja a aposentadoria do autônomo.

Quem trabalha para a igreja com carteira

Secretária, zelador ou motorista da igreja são empregados quando o serviço é prestado "em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração" (Lei 8.213, art. 11, I, "a"). Como a igreja se equipara a empresa, a lei a obriga a descontar a contribuição deles e a recolhê-la (Lei 8.212, art. 30, I, "a" e "b").

O que o INSS paga ao ministro que contribui

Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pedem, em regra, carência de 12 contribuições (Lei 8.213, art. 25, I). O acidente de qualquer natureza, entre outros casos, dispensa a carência (art. 26, II), mas não a qualidade de segurado na data (art. 15). O auxílio-doença do ministro começa no início da incapacidade, ou na data do pedido, se ele pedir com mais de 30 dias de afastamento (art. 60, caput e § 1º).

O auxílio-acidente indeniza a sequela de acidente que reduz a capacidade para o trabalho que a pessoa fazia (art. 86). A lei o reserva ao empregado, ao empregado doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial, e o ministro fica fora (art. 18, § 1º). Mais sobre carência e qualidade de segurado.

Quando o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez do ministro é negado, cortado ou não prorrogado, o escritório indica a ação judicial e dispensa o recurso ao INSS (auxílio-doença negado).

A Justiça Federal para Nova Iguaçu

Quem mora em Nova Iguaçu, Japeri, Paracambi ou Queimados propõe a ação contra o INSS na Subseção Judiciária de Nova Iguaçu, com fórum na Rua Oscar Soares, 2, Centro. Ali também tramitam as causas do juizado especial federal, limitadas a 60 salários mínimos. Em benefício mensal, o limite inclui doze parcelas a vencer (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º). A ação de acidente do trabalho, porém, segue para a Justiça Estadual (Constituição, art. 109, I).

Como a equipe atende Nova Iguaçu

O escritório atende quem mora em Nova Iguaçu a distância: a equipe da Dra. Melina conversa pelo WhatsApp ou pelo telefone, com hora marcada (consulta previdenciária online). O CNIS, extrato das contribuições (como imprimir o CNIS), as guias e o documento da entidade religiosa sobre o ministério seguem por mensagem, em foto ou PDF. A perícia médica fica na unidade que o Meu INSS mostrar.

Contato

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br, de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. Na entrevista previdenciária, informe desde quando exerce o ministério e em que meses pagou o INSS. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.