Advogado previdenciário em Paulínia

No refino e na petroquímica, o tempo especial vai além dos dias no posto. O regulamento da Previdência trata como trabalho permanente também as férias, os descansos da lei trabalhista e o salário-maternidade, se no dia do afastamento a pessoa estava exposta ao agente nocivo. Sobre o afastamento por doença, o regulamento e o Superior Tribunal de Justiça dizem coisas diferentes.

WhatsApp: 51 99720-9629 · Telefone: 51 3026-2468

O refino de petróleo em Paulínia

Pelo Cadastro Central de Empresas (IBGE, 2024), a fabricação de produtos do refino de petróleo ocupava 5.360 pessoas no estado de São Paulo. Dessas, 1.102 (20,56%) estavam em estabelecimentos de Paulínia. A fabricação de produtos químicos ocupava outras 4.265 na cidade: 6,56% do pessoal ocupado local, contra 0,84% no estado. O número segue o endereço do estabelecimento, conta também os donos e nada diz sobre exposição a agente nocivo.

Na lista de agentes nocivos, o código 1.0.17 trata do petróleo, do xisto betuminoso, do gás natural e de seus derivados. Sua alínea "a" cita a "extração, processamento, beneficiamento e atividades de manutenção realizadas em unidades de extração, plantas petrolíferas e petroquímicas". O tempo exigido é de 25 anos (Decreto 3.048/1999, Anexo IV).

O que é trabalho permanente

A lei exige que o segurado prove o trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, sob condições especiais (Lei 8.213, art. 57, § 3º). Para o regulamento, nesse trabalho a exposição do empregado, do avulso ou do cooperado ao agente nocivo é indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço (Decreto 3.048, art. 65, caput). A prova é um formulário da empresa, baseado em laudo técnico (Lei 8.213, art. 58, § 1º); desde 18/07/2002, o perfil profissiográfico previdenciário, o PPP (IN 128, art. 272, II).

Férias, descansos e salário-maternidade

A mesma regra se aplica aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive às férias, e aos de salário-maternidade. A condição é que, na data do afastamento, o segurado estivesse exposto ao agente nocivo (Decreto 3.048, art. 65, parágrafo único). A instrução do INSS diz o mesmo (IN PRES/INSS 128/2022, art. 271, caput).

E o afastamento por doença

Entre 2003 e 30/06/2020, o regulamento incluía nessa lista o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez acidentários, que o Decreto 10.410/2020 tirou. Desde 1º/07/2020, o INSS não considera especial o período de benefício por incapacidade, nem o acidentário (IN 128, art. 271, § 2º).

O Superior Tribunal de Justiça julgou o tema em recurso repetitivo (Tema 998, REsp 1.759.098/RS). A tese diz: "O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial". A decisão transitou em julgado em 14/02/2022. O Supremo Tribunal Federal negou repercussão geral à questão, por ser infraconstitucional (Tema 1.107).

A tese é de 26/06/2019, anterior ao Decreto 10.410/2020, e não trata da mudança feita por ele. O decreto e a instrução do INSS não mencionam a tese.

Para que serve esse tempo

Além dos 25 anos de exposição, a aposentadoria especial pede 180 contribuições de carência (Lei 8.213, art. 25, II). Quem cumpriu os dois até 13/11/2019 conserva o direito pelas regras daquela data (Emenda Constitucional 103/2019, art. 3º). Para o filiado até essa data que completa o tempo depois, a regra de transição pede também 86 pontos, a soma da idade com o tempo de contribuição (art. 21, III). Para quem se filiou depois, o STF declarou inconstitucionais as idades mínimas que a reforma fixou para a especial (ADI 6309). O acórdão saiu em 02/10/2026; os embargos de declaração de 08 e 09/10/2026 seguiam sem julgamento em 28/10/2026 (ADI 6309). O tempo especial feito até 13/11/2019 também pode virar tempo comum com acréscimo (EC 103, art. 25, § 2º; converter tempo especial em comum). Mais em aposentadoria especial do petroleiro.

Quando o INSS recusa o benefício por doença

Se o auxílio-doença é negado, encerrado ou não prorrogado, ou se a aposentadoria por invalidez é cortada, o escritório indica a ação judicial em vez do recurso administrativo.

A Justiça Federal para Paulínia

Nas causas contra o INSS, salvo as de acidente do trabalho, que a Constituição deixa à Justiça Estadual (art. 109, I), o morador de Paulínia aciona a 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo. O fórum dela está na Avenida Aquidabã, 465, Centro, em Campinas. Paulínia é um dos 18 municípios do Juizado Especial Federal Cível de Campinas, para causas de até 60 salários mínimos. Se o pedido é de benefício mensal, doze parcelas vincendas, somadas, contam para esse valor (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º).

Como o escritório atende Paulínia

A equipe da Dra. Melina atende quem mora em Paulínia de forma virtual, com hora marcada, por WhatsApp ou telefone (consulta previdenciária online). PPP, carteira de trabalho e cartas do INSS chegam por WhatsApp, em foto ou PDF. A perícia é na unidade indicada no agendamento pelo Meu INSS.

Contato

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br, de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. Na entrevista previdenciária, anote as datas de cada afastamento por doença. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.