Advogado previdenciário em Petrópolis

Em Petrópolis, quem perdeu a carteira de trabalho, recibos ou contracheques numa enchente ou num deslizamento ainda pode provar os anos trabalhados. O que está no CNIS já vale como prova. O que falta nele se prova com outros papéis da época. Sem nenhum deles, o regulamento permite que o INSS aceite até uma declaração da empresa tirada dos registros dela.

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Morar em área de risco, em número

Em 2010, 72.070 moradores de Petrópolis, 24,4% da população, viviam em áreas de risco monitoradas pelo Cemaden, o centro nacional de alertas de desastres. O risco era de inundação, enxurrada ou movimento de massa, como o deslizamento de terra. Entre os 872 municípios monitorados, a cidade era a 18ª em moradores nessas áreas (IBGE e Cemaden, "População em áreas de risco no Brasil", 2018, com o Censo 2010).

O que o extrato do INSS já prova

Os dados do CNIS sobre vínculos, salários e contribuições "valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição" (Decreto 3.048/1999, art. 19). Com eles o INSS conta o tempo e calcula o benefício (Lei 8.213/1991, art. 29-A). Tire o extrato e confira cada emprego, um por um (como imprimir o CNIS).

Quando o emprego não aparece no extrato

Se um emprego falta no CNIS ou está lá com dúvida, o regulamento pede papéis da época, com a data de entrada e a de saída (art. 19-B, caput). A lista tem 14 tipos de documento, sempre contemporâneos aos fatos (§ 1º). Entre eles estão a carteira de trabalho, o contrato, a carteira de férias, o extrato do FGTS e os recibos de pagamento. Em regra, cópia simples, em papel ou em arquivo digital, serve, mas o INSS pode pedir o original (§ 2º).

Sem papel da época, o INSS pode aceitar declaração do empregador ou preposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de entidade oficial. Os dados têm de sair "de registros existentes", conferidos pelo INSS na empresa, salvo papel de órgão público (§§ 4º e 5º). Veja carteira física e digital e vínculo fora do CNIS.

A força maior, na letra da lei

A regra geral pede início de prova material contemporânea, isto é, algum documento da época, e não aceita só testemunhas. A exceção é a "ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento" (Lei 8.213, art. 55, § 3º). Nesses casos, o regulamento dispensa o início de prova material (Decreto 3.048, art. 143, § 1º).

O parágrafo seguinte descreve a força maior como "ocorrência notória, tais como incêndio, inundação ou desmoronamento, que tenha atingido a empresa na qual o segurado alegue ter trabalhado". Ela se comprova com registro policial da época ou documentos contemporâneos, e o INSS verifica se a atividade da empresa combina com a profissão do segurado (§ 2º). Empresa fechada pede ainda prova oficial de que funcionava naquele período (§ 3º). O decreto fala da empresa atingida, e não da casa do trabalhador.

Provada a força maior, o tempo pode ser confirmado por testemunhas, de duas a seis, na justificação administrativa (art. 145). Não podem testemunhar o menor de 16 anos, o cônjuge, o companheiro e os parentes até o terceiro grau, de sangue ou por afinidade (art. 146). O roteiro está em justificação administrativa e testemunhas no INSS.

Quem se feriu

Em regra, quem pede auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez precisa de 12 contribuições mensais, a carência (Lei 8.213, art. 25, I). Três casos dispensam essa exigência: "acidente de qualquer natureza ou causa", doença profissional ou do trabalho e, depois da filiação, doença da lista oficial (art. 26, II). No dia do acidente, é preciso estar segurado; quem parou de contribuir conserva essa condição por um prazo (art. 15).

Se a lesão consolidada deixa sequela com "redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia", há o auxílio-acidente, indenização sem carência (arts. 86 e 26, I). Só têm direito a ele o empregado, o doméstico, o avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º).

Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez negado, cessado ou não prorrogado segue, pela orientação do escritório, para a ação judicial (auxílio-doença negado).

A Justiça Federal da cidade

Petrópolis tem subseção judiciária só sua, com fórum na Avenida Koeller, 167, Centro: ali o morador processa o INSS. A Constituição exclui da Justiça Federal o acidente do trabalho, que é da Estadual (art. 109, I). O juizado especial federal cuida de valor de até 60 salários mínimos, e doze parcelas futuras do benefício mensal entram nessa soma (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º).

Atendimento virtual em Petrópolis

Na cidade, o atendimento é virtual e marcado antes: a equipe da Dra. Melina fala pelo WhatsApp ou pelo telefone (consulta previdenciária online). Extrato do CNIS e o que sobrou dos papéis seguem na conversa, em foto ou PDF. A unidade do INSS em Petrópolis está na Rua Doutor Joaquim Moreira, Centro; a perícia, onde o Meu INSS indicar.

Contato

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br. As consultas acontecem de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.