Advogado previdenciário em Resende

Com o contrato suspenso para um curso de qualificação, o salário para por alguns meses, mas a pessoa continua segurada do INSS. Para a aposentadoria, o mês sem salário só conta se houver contribuição como segurado facultativo.

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A fábrica de veículos no emprego de Resende

A fabricação de veículos automotores, reboques e carrocerias ocupava 5.401 pessoas em 16 unidades locais de Resende em 2024, pelo cadastro de empresas do IBGE. São 10,9% do pessoal ocupado da cidade e 43,7% do estado nessa atividade. O cadastro não mostra suspensões; as regras abaixo valem em qualquer setor.

O que a CLT exige para suspender o contrato

A suspensão vai de dois a cinco meses, com curso de igual duração, e depende de convenção ou acordo coletivo e da concordância formal do empregado. Só pode ocorrer uma vez a cada dezesseis meses no mesmo contrato (CLT, art. 476-A, caput e § 2º). O prazo pode ser prorrogado do mesmo modo, se o empregador arcar com o valor da bolsa (§ 7º).

A empresa pode pagar ajuda compensatória mensal, "sem natureza salarial" (§ 3º). O empregado faz jus à bolsa de qualificação profissional, paga pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador. Valem para ela os requisitos de habilitação do seguro-desemprego, fora a dispensa sem justa causa (Lei 7.998/1990, arts. 2º-A e 3º-A).

Sem salário, ainda segurado

Suspenso ou licenciado sem remuneração, o empregado continua segurado durante até 12 meses depois que deixa de contribuir (Lei 8.213/1991, art. 15, II). Com mais de 120 contribuições mensais pagas "sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado", o limite sobe para 24 meses (§ 1º). No prazo, ele "conserva todos os seus direitos" junto à Previdência (§ 3º), no chamado período de graça do INSS.

Quem adoece durante o curso pode, então, pedir auxílio-doença, se ficar incapaz para o trabalho ou a atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos (art. 59). A carência é de 12 contribuições mensais (art. 25, I), salvo as dispensas do art. 26, II.

O mês parado só vira tempo se houver contribuição

O regulamento conta como tempo de contribuição o afastamento sem remuneração do empregado, "desde que tenha havido contribuição" como facultativo, isto é, paga por vontade própria (Decreto 3.048/1999, art. 19-C, VIII). Pode pagar quem não recebe remuneração no período e não exerce outra atividade que o vincule ao INSS ou a regime próprio (art. 11, § 5º). A CLT diz que a ajuda compensatória não tem natureza salarial; nem a lei nem o regulamento dizem se ela conta como remuneração nessa regra.

A alíquota é de 20% sobre o valor declarado, até o teto (Lei 8.212/1991, arts. 21 e 28, IV). Quem paga 11% sobre o limite mínimo do salário de contribuição perde a aposentadoria por tempo de contribuição. Pode reavê-la pagando a diferença, com juros (art. 21, §§ 2º e 3º).

Cada guia vence no dia 15 do mês seguinte ao da competência (Lei 8.212, art. 30, II). A filiação só produz efeito depois da inscrição e da primeira guia paga, sem pagamento de competências anteriores à data da inscrição (Decreto 3.048, art. 11, § 3º). Mais sobre o contribuinte facultativo do INSS.

Se a demissão vier depois

Se a dispensa ocorre na suspensão ou nos três meses após a volta, o empregador paga multa além das parcelas indenizatórias. Ela é de no mínimo 100% da última remuneração mensal anterior à suspensão (CLT, art. 476-A, § 5º). Na habilitação ao seguro-desemprego, o período suspenso fica fora da contagem dos meses de salário exigidos (Lei 7.998, art. 8º-C). As parcelas da bolsa já recebidas são descontadas do seguro, com o recebimento de no mínimo uma parcela dele (art. 8º-B).

O fórum federal de Resende

Resende é sede de subseção judiciária, com Itatiaia, Porto Real e Quatis na mesma área. O fórum fica na Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, na Nova Liberdade, pelo portal da Justiça Federal. No juizado especial federal cabe pedido de até 60 salários mínimos; quando há prestações futuras, doze delas entram na conta (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º).

O acidente do trabalho é exceção: a Constituição o tira da Justiça Federal (art. 109, I), e a ação vai à Justiça Estadual (Lei 8.213, art. 129, II).

Por indicação do escritório, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez indeferido, cortado ou não prorrogado segue para a ação judicial, sem passar antes por recurso administrativo (auxílio-doença negado).

Atendimento em Resende

Quem vive em Resende fala com a equipe da Dra. Melina a distância, com hora combinada por WhatsApp ou telefone (consulta previdenciária online). Envie pelo celular, em foto ou PDF, o acordo coletivo, o termo da suspensão e o CNIS (extrato de contribuições do INSS). O INSS de Resende atende na Rua Paul Harris, no Centro. O local de uma eventual perícia aparece no agendamento (agendamento da perícia do INSS), feito pelo Meu INSS.

Contato

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br; consultas de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. Na entrevista previdenciária, informe as datas da suspensão. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.