Advogado previdenciário em Vitória da Conquista

Quem passou a vida na roça dos outros, recebendo por dia, pode se aposentar como trabalhador rural, o homem com 60 anos de idade, a mulher com 55. Precisa provar esse trabalho, e o Superior Tribunal de Justiça já disse como.

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O trabalho rural nos benefícios, em número

Em setembro de 2026, 17.870 dos 68.480 benefícios ativos de moradores de Vitória da Conquista eram da clientela rural do INSS, ou 26,1%. Só Juazeiro e Barreiras tinham fatia maior entre as 18 cidades baianas de mais de 100 mil habitantes (estimativa de 2026 do IBGE). Na Bahia inteira, a proporção chega a 45,2%.

No Censo Agropecuário de 2017, os estabelecimentos agropecuários do município ocupavam 4.599 pessoas sem parentesco com o produtor, 2.707 delas temporárias. O IBGE não separa quem recebia por dia.

Duas categorias para quem trabalha na terra alheia

Para a Lei 8.213/1991, é empregado quem presta serviço rural à empresa sem eventualidade, "mediante remuneração" e sob as ordens dela (art. 11, I, "a"). Já quem presta serviço rural "em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego" é contribuinte individual (art. 11, V, "g").

Na aposentadoria por idade, o trabalhador rural dessas duas categorias tem a idade reduzida, como o avulso e o segurado especial. São sessenta anos, se homem, e cinquenta e cinco, se mulher (Constituição, art. 201, § 7º, II; Lei 8.213, art. 48, § 1º).

Para isso, ele comprova o efetivo exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, no período imediatamente anterior ao requerimento. O tempo é igual ao número de meses da carência (art. 48, § 2º), que é de 180 meses (art. 25, II). Quem já era coberto pela Previdência Social Rural antes da Lei 8.213 segue a tabela do art. 142, de 60 a 174 meses. Os detalhes estão em aposentadoria rural.

A regra provisória que acabou em 2010

Até o fim de 2010, o empregado rural e o trabalhador rural eventual podiam pedir a aposentadoria de um salário mínimo provando a atividade rural pelos meses da carência. Era o prazo do art. 143 da Lei 8.213, prorrogado pela Lei 11.718/2008 (art. 2º e parágrafo único).

Depois, na carência dessa aposentadoria do empregado rural, a Lei 11.718 conta cada mês de emprego comprovado de 2011 a 2015 vezes três; de 2016 a 2020, vezes dois. O limite é de 12 meses dentro de cada ano civil (art. 3º, II e III). Ao trabalhador rural eventual, o parágrafo único do art. 3º estende só o inciso I, a regra que valeu até 2010.

Como se prova o trabalho por diária

Pela lei, a comprovação do tempo de serviço só produz efeito se tiver por base "início de prova material contemporânea dos fatos". Depoimento sem papel nenhum não vale, salvo força maior ou caso fortuito, na forma do regulamento (art. 55, § 3º).

No Tema 554, o STJ decidiu que o boia-fria também precisa apresentar início de prova material (REsp 1.321.493/PR, julgado em 10/10/2012 e transitado em julgado em 05/03/2013). Mas a tese reconhece a "inerente dificuldade probatória" do trabalho no campo. Por isso, a prova material de só uma parte do período não contraria essa exigência, se vier "complementada por idônea e robusta prova testemunhal".

Junte todo papel antigo que ligue o seu nome à roça e lembre quem trabalhou ao seu lado. Os documentos estão em tempo rural na aposentadoria, e o depoimento das testemunhas no INSS, em justificação administrativa e testemunhas.

Quando a doença afasta da roça

Quem adoeceu e teve recusado, suspenso ou não prorrogado o benefício por incapacidade tem, por indicação do escritório, o caminho da Justiça, como explica o texto sobre auxílio-doença negado.

A Justiça Federal na Cidade Universitária

A Subseção Judiciária de Vitória da Conquista recebe as ações contra o INSS dos moradores da cidade e de outros 37 municípios, como Barra do Choça, Poções e Brumado. A lista está na Resolução Presi 13/2026, do TRF da 1ª Região.

O fórum fica na Rua Ministro Hermes Lima, s/n, Cidade Universitária, com juizado especial federal adjunto, segundo a página da subseção. Cabem no juizado as ações que valem até sessenta salários mínimos. Havendo prestações a vencer, doze delas somadas também precisam caber nesse teto (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º). Acidente do trabalho fica fora: vai à Justiça do Estado (Constituição, art. 109, I; Lei 8.213, art. 129, II).

Atendimento com hora combinada

O atendimento é feito pela equipe da Dra. Melina, ao telefone ou no WhatsApp, com dia e hora combinados antes (consulta previdenciária online). Documentos antigos podem ser fotografados ou escaneados em PDF e mandados por mensagem. A agência do INSS em Vitória da Conquista está na Avenida Rosa Cruz, 6, Candeias.

Contato

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br, de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. Na entrevista previdenciária, conte em que fazendas trabalhou e em que anos. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.