Advogado previdenciário em Barretos

Um câncer que começou depois da filiação ao INSS dispensa as 12 contribuições de carência do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. Ainda é preciso ter a qualidade de segurado, e a perícia precisa reconhecer a incapacidade. Num tratamento longo, o auxílio pode ser prorrogado, e a lei assegura, em certas condições, perícia em casa ou no hospital.

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O hospital no emprego de Barretos

Pelo Cadastro Central de Empresas do IBGE, a classe "Atividades de atendimento hospitalar" ocupava em Barretos, em 2024, 4.551 pessoas, donos e sócios incluídos: 9,14% do pessoal ocupado. É um número de emprego, não de pacientes. Das cidades paulistas acima de 100 mil habitantes com dado divulgado, só Catanduva ia além. O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde registra a Fundação Pio XII Barretos como hospital especializado em oncologia.

Carência dispensada, com condições

Pela Lei 8.213/1991, os dois benefícios saem sem carência para o segurado que, depois de filiado, é acometido de doença listada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência (art. 26, II). Hoje vale a Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, que traz a neoplasia maligna, nome técnico do câncer, no art. 2º, IV. A portaria pede que a incapacidade venha da doença e que a doença tenha começado após a filiação (art. 1º, caput e § 2º). O laudo com a data do diagnóstico vai à perícia.

Também é preciso ter a qualidade de segurado. Sem contribuir, ela se mantém sem prazo para quem recebe benefício, salvo auxílio-acidente (art. 15, I). Quem deixou de trabalhar a conserva por até 12 meses após cessarem as contribuições, prazo que a lei estende em certos casos (art. 15, II, §§ 1º e 2º). É o período de graça do INSS.

Câncer anterior à filiação não dá direito a nenhum dos dois, a não ser que a incapacidade sobrevenha por progressão ou agravamento (arts. 59, § 1º, e 42, § 2º).

Durante o tratamento

O auxílio-doença cabe quando a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual passa de 15 dias consecutivos (Lei 8.213/1991, art. 59).

Sempre que possível, a concessão fixa um prazo estimado (Decreto 3.048/1999, art. 78, § 1º). Se ele não bastar, o segurado pode pedir prorrogação, e a comunicação da concessão explica como (§§ 2º e 3º). O pedido pode ser feito nos últimos quinze dias do benefício (Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, art. 339, § 3º, na redação da IN 212/2026). Sem prazo fixado, o auxílio cessa em 120 dias, salvo pedido de prorrogação (§ 4º).

A Lei 8.213 assegura ao segurado com "dificuldades de locomoção" a perícia em casa ou no hospital (art. 101, § 5º; Decreto 3.048, art. 46, § 7º). A condição: que o deslocamento, pela limitação funcional e pelas condições de acessibilidade, lhe imponha ônus "desproporcional e indevido". As duas regras estão nos artigos do exame de quem já recebe; se valem no primeiro pedido, o texto não diz.

Se o INSS recusar, suspender ou não estender um desses dois benefícios, o escritório orienta a entrar com a ação judicial, dispensando o recurso no próprio INSS (auxílio-doença negado).

Se a incapacidade for permanente

Se a perícia considerar o segurado incapaz e insuscetível de reabilitação "para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência", cabe a aposentadoria por invalidez. Ela dura enquanto a condição durar (Lei 8.213/1991, art. 42, caput e § 1º). Com necessidade de assistência permanente de outra pessoa, o valor sobe 25% (art. 45). As fases do tratamento estão em câncer e INSS.

O imposto de renda

Aposentado com neoplasia maligna tem isenção do imposto sobre os proventos, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença venha depois da aposentadoria (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV). A pensão também fica isenta (inciso XXI). O inciso fala de proventos, e não de salário; o STF o declarou constitucional (ADI 6025). Já o auxílio-doença pago pela previdência oficial é isento por outra lei, com ou sem doença grave (Lei 8.541/1992, art. 48). Como pedir à Receita: isenção de imposto de renda por doença grave.

Justiça Federal para Barretos

A cidade sedia a 38ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, com juizado especial adjunto e fórum na Av. 43, 1016, Centro. Nas causas contra o INSS, salvo as de acidente do trabalho, que a Constituição deixa à Justiça Estadual (art. 109, I), ela atende sete municípios: Barretos, Bebedouro, Colina, Colômbia, Guaíra, Jaborandi e Miguelópolis. O juizado recebe causa de até 60 salários mínimos; em pedido de benefício mensal, somam-se doze parcelas vincendas para essa conta (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º).

Como é o atendimento para Barretos

Quem mora em Barretos fala com a equipe da Dra. Melina virtualmente, pelo WhatsApp ou pelo telefone, em horário agendado (consulta previdenciária online). Laudos, exames e cartas do INSS chegam em foto ou PDF. Agência do INSS: Av 17 - 1055, Centro. Para marcar a perícia, veja o agendamento da perícia do INSS.

Contato

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br, de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. A entrevista previdenciária ajuda a juntar antes a data do diagnóstico e as das contribuições. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.