Advogado previdenciário em Belford Roxo

No Censo 2022, 82% dos moradores de Belford Roxo que trabalhavam ganhavam até dois salários mínimos ou não tinham rendimento. Para quem ganha pouco, a resposta a "quanto vou receber do INSS?" começa pelo piso: aposentadoria e auxílio-doença não ficam abaixo do mínimo.

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A renda do trabalho em Belford Roxo, pelo Censo

O Censo 2022 contou 172.092 moradores de 14 anos ou mais ocupados na semana de referência. Desses, 141.703 ganhavam até dois salários mínimos de 2022 (R$ 1.212 cada), somados todos os trabalhos, ou não tinham rendimento: 82,34%, contra 67,14% no estado.

Entre as 29 cidades fluminenses acima de 100 mil moradores na estimativa do IBGE para 2026, só Japeri passou dessa fatia. São dados dos resultados preliminares da amostra, diz o IBGE.

O piso do salário mínimo

A Constituição diz: "Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo" (art. 201, § 2º). A Lei 8.213/1991 repete a regra (arts. 33 e 61). Se a conta dá menos, o valor pago sobe ao mínimo.

Como sai a aposentadoria por idade

O ponto de partida é a média dos salários de contribuição, corrigidos (cálculo do valor da aposentadoria). Entram "100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência". É regra de transição (EC 103/2019, art. 26, caput).

O benefício é 60% dessa média. Cada ano de contribuição acima de 20, para o homem, ou de 15, para a mulher, soma 2 pontos (art. 26, §§ 2º e 5º).

Quem já era filiado ao INSS em 13/11/2019 pode se aposentar por idade aos 65 anos (homem) ou 62 (mulher), com 15 anos de contribuição. A idade dela subiu de 60 para 62, seis meses por ano, desde 2020 (art. 18). Quem se filiou depois precisa das mesmas idades e de 20 anos de contribuição, se homem, ou 15, se mulher (art. 19). Trabalhador rural, quem trabalha em regime de economia familiar e professor têm regras próprias (Constituição, art. 201, §§ 7º, II, e 8º). A carência, em regra, é de 180 contribuições mensais (Lei 8.213, art. 25, II).

Exemplo, com a média em salários mínimos: homem de 65 anos, 20 anos de contribuição, média de 1,5 mínimo. Os 60% dão 0,9, e o piso eleva o benefício a um mínimo. Com média de 2 mínimos e 25 anos, são 70%, ou 1,4 mínimo (aposentadoria por idade é sempre um salário mínimo?).

Contribuições que puxam a média para baixo

Contribuições que diminuem o benefício "poderão ser excluídas da média", "desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido". O tempo excluído não serve para mais nada, nem para os 2 pontos por ano (art. 26, § 6º).

O auxílio-doença de quem ganha pouco

O auxílio-doença, também com piso, é de 91% do salário de benefício, sem passar da média dos últimos 12 salários de contribuição (Lei 8.213, arts. 61 e 29, § 10).

Sua carência é de 12 contribuições mensais (art. 25, I). Não há carência em acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho. Também não há nas doenças da lista dos ministérios da Saúde e da Previdência surgidas após a filiação (art. 26, II). A qualidade de segurado é exigida (art. 15; carência e qualidade de segurado).

Se o INSS recusa, corta ou não prorroga o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, o escritório indica ir direto à ação judicial, sem recorrer antes ao próprio INSS (auxílio-doença negado).

Antes do pedido, o extrato

A média sai dos salários registrados no CNIS, o extrato de vínculos e recolhimentos do Meu INSS (como imprimir o CNIS). Se falta um mês ou um salário, o segurado pode pedir que o INSS o inclua ou corrija, quando quiser, com documentos que provem o dado (art. 29-A, § 2º).

A Justiça Federal para Belford Roxo

Nas ações contra o INSS, Belford Roxo é da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, com fórum na Rua Aylton da Costa, 115, Jardim 25 de Agosto. Ali correm também as ações do juizado especial federal, cujo teto é de 60 salários mínimos. Em benefício mensal, doze parcelas a vencer entram nesse valor (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º).

A ação de acidente do trabalho, porém, cabe à Justiça Estadual (Constituição, art. 109, I).

Atendimento para Belford Roxo

O escritório atende Belford Roxo de forma virtual: a conversa com a equipe da Dra. Melina é agendada e corre por telefone ou WhatsApp (consulta previdenciária online). Carnês, CNIS e cartas do INSS vão pela mesma conversa, fotografados ou em PDF. A agência local do INSS fica na Avenida Benjamim Pinto Dias, no Centro; para a perícia, vale a unidade mostrada no agendamento do Meu INSS.

Contato

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br, de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. Na entrevista previdenciária, informe sua idade e quantos anos contribuiu. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.