Advogado previdenciário em Guarapari

Quem trabalha com carteira num hotel ou restaurante de Guarapari e fica incapaz para o serviço por mais de 15 dias seguidos pode ter direito ao auxílio-doença. O fim do contrato não está entre as causas que encerram o benefício. Para quem mora em Guarapari, o atendimento do escritório é virtual.

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Dezembro de 2025: o dobro de admissões

Naquele mês, os estabelecimentos de alojamento e alimentação de Guarapari fizeram 327 admissões com carteira assinada. Em novembro tinham sido 154. No estado, o setor ficou estável: 2.429 admissões em novembro e 2.427 em dezembro. A outra ponta veio em fevereiro de 2026: 207 desligamentos no setor da cidade, 61 deles por término de contrato por prazo determinado (Novo CAGED, movimentações declaradas no prazo).

O contrato que já nasce com data de fim

Na CLT, o contrato por prazo determinado só vale em três casos. São o serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique o prazo, a atividade empresarial de caráter transitório e o contrato de experiência (art. 443, § 2º). O limite é de dois anos, e o da experiência, de 90 dias (art. 445). Prorrogado mais de uma vez, ele passa a vigorar sem prazo (art. 451).

Afastado quando o contrato chega ao fim

Para o empregado, os primeiros 15 dias seguidos de afastamento por doença ficam com a empresa, que paga o salário integral (Lei 8.213, art. 60, § 3º). Do 16º dia em diante, o auxílio-doença é devido pelo INSS (caput). Quem pede com mais de 30 dias de afastamento recebe só desde a data do pedido (§ 1º). No período do benefício, a empresa considera o empregado licenciado (art. 63).

O regulamento lista o que encerra o auxílio-doença (Decreto 3.048/1999, art. 78). É a recuperação da capacidade para o trabalho, a aposentadoria por incapacidade permanente ou o auxílio-acidente que venha do mesmo evento. O fim do contrato de trabalho não está nessa lista.

A CLT deixa as partes combinarem, nos contratos por prazo determinado, que o tempo de afastamento não conte no prazo para o fim do contrato (art. 472, § 2º). Esse parágrafo está num artigo sobre o afastamento por serviço militar ou outro encargo público.

Enquanto recebe o benefício, a pessoa conserva a qualidade de segurado sem limite de prazo (Lei 8.213, art. 15, I). Quando ele termina e não há emprego novo, o regulamento conta até 12 meses de cobertura desde a cessação (Decreto 3.048, art. 13, II). Esse prazo se alonga em dois casos (§§ 1º e 2º), descritos em período de graça do INSS. Para a doença que começa na baixa temporada, já sem contrato, veja auxílio-doença para desempregados.

Um verão soma com o outro na carência

A carência do auxílio-doença é de 12 contribuições mensais (Lei 8.213/1991, art. 25, I), e as do empregado contam desde a filiação (art. 27, I). Os meses de uma temporada se somam aos da seguinte; a lei só põe condição quando a pessoa perde a qualidade de segurado no intervalo. Aí ela precisa de seis contribuições depois da nova filiação, metade da carência (art. 27-A). Só então as antigas voltam a contar até completar 12 (Decreto 3.048, art. 27-A).

Três casos dispensam a carência nesse benefício e na aposentadoria por invalidez (Lei 8.213, art. 26, II). Valem para acidente de qualquer natureza ou causa e para doença profissional ou do trabalho. Valem também para doença da lista dos ministérios da Saúde e da Previdência Social que acometa o segurado já filiado. A dispensa não devolve a qualidade de segurado a quem a perdeu, porque a perda faz caducar os direitos ligados a ela (art. 102). Mais em carência do INSS.

Benefício recusado, cortado ou sem prorrogação

Para recusa, corte ou prorrogação negada desses dois benefícios, a indicação do escritório é levar o caso à Justiça, sem recurso administrativo no INSS (auxílio-doença negado).

O juizado federal fica em Vitória

Pela regra publicada pela Justiça Federal do Espírito Santo para as causas previdenciárias, quem mora em Guarapari "deverá" abrir o processo nos Juizados Especiais Federais de Vitória. O Fórum de Vitória fica na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877, em Monte Belo. O teto do juizado é de 60 salários mínimos; num benefício mensal, a conta soma doze parcelas por vencer (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º).

Benefício por acidente do trabalho fica de fora. O art. 109, I, da Constituição o tira dos juízes federais, e a regra da JFES o põe sempre na Justiça Estadual.

Como a equipe atende

Atende a equipe da Dra. Melina, no horário que vocês combinarem, por WhatsApp ou telefone, numa consulta previdenciária online. Carteira, contrato e atestados seguem em foto ou PDF pela mensagem. Em Guarapari, o INSS atende na Rua Santana do Iapó, em Muquiçaba. Para a perícia, vale a unidade que aparecer no agendamento da perícia do INSS.

Contato

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br, de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. Na entrevista previdenciária, informe as datas do contrato e quando começou o afastamento. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.