Advogado previdenciário em Japeri

Quem recebe o BPC em Japeri precisa manter o Cadastro Único em dia e responder aos avisos do INSS no prazo. Sem isso, o pagamento pode ser bloqueado, suspenso e, por fim, cessado.

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O BPC em Japeri, em número

Nos dados abertos do INSS de setembro de 2026, 4.724 BPCs ativos tinham titular registrado em Japeri: 2.549 de idosos e 2.175 de pessoas com deficiência. Eram 33% dos benefícios ativos desses titulares, contra 17% no estado. Na estimativa do IBGE de 2026, 29 municípios fluminenses superam os 100 mil moradores, e em nenhum a proporção é maior.

Dos BPCs da deficiência, 609 têm titular com menos de 18 anos. Por eles, a defesa, o cadastro e o agendamento da reavaliação podem ficar com o responsável legal (Decreto 6.214/2007, Anexo, arts. 47-D e 47-E, § 3º).

A revisão a cada dois anos

A lei manda rever o BPC a cada dois anos, para avaliar se continuam as condições que lhe deram origem (Lei 8.742/1993, art. 21). O INSS cruza dados de quem recebe e da família em bases oficiais (pente-fino do INSS). Se a renda da família por pessoa não passou do limite, pode vir a reavaliação da deficiência (Decreto, art. 42, § 1º).

No BPC da pessoa com deficiência, o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais não é motivo de suspensão ou cessação. Nem as atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras (Lei 8.742, art. 21, § 3º). Impedimento permanente, irreversível ou irrecuperável dispensa a avaliação médico-pericial periódica, salvo fundamentada suspeita de fraude ou erro (§ 5º).

O prazo do Cadastro Único em Japeri

CPF e Cadastro Único são requisitos para conceder, manter e revisar o BPC (Lei 8.742, art. 20, § 12). Para manter, o cadastro tem de estar atualizado há no máximo 24 meses (Decreto, art. 12, § 2º).

Quem está fora dele, ou desatualizado há mais de 24 meses, recebe notificação. Em município com mais de 50 mil habitantes, como Japeri, são 90 dias para regularizar, contados da efetiva notificação (Lei 8.742, art. 21-B). Provada a ciência, perder o prazo leva à suspensão. A inclusão ou a atualização feita até o fim dela não traz prejuízo ao pagamento (§§ 2º e 3º).

Quando chega o aviso do INSS

O aviso pode vir pelo banco e trata de uma de quatro coisas (Decreto, art. 47-B). Uma é o prazo de defesa, se o INSS vê renda da família acima do limite, inconsistência no cadastro que afete o direito ou indício de irregularidade. As outras: agendar a reavaliação da deficiência, fazer ou atualizar o Cadastro Único e fazer a biometria (biometria no INSS).

Ciente do aviso, a pessoa tem 30 dias para a defesa ou para agendar a reavaliação, e 90 para a biometria (art. 47-D).

Se o INSS não comprovar em 30 dias que a pessoa soube do aviso, o valor fica bloqueado no banco. O desbloqueio se pede até a data do pagamento do mês seguinte ao bloqueio (art. 47-C).

Suspensão, cessação e recurso

Suspenso o BPC, nos motivos ligados ao aviso, há 30 dias para a defesa, o Cadastro Único, o agendamento da reavaliação ou a biometria (art. 47-E, § 3º). Sem isso, o BPC é cessado (art. 48, VI).

Também cessa se a defesa não comprovar os requisitos ou se a reavaliação concluir que o beneficiário não atende aos critérios da deficiência. E cessa se a pessoa faltar à reavaliação agendada ou não a remarcar em até sete dias (art. 48, IV, V e VIII).

Da cessação, o recurso vai ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 30 dias, sem efeito suspensivo. Provido o recurso, o benefício volta, com os valores desde a suspensão, respeitado o teor da decisão. Depois do Conselho, não há novo recurso (art. 48, §§ 2º a 6º; recurso administrativo no INSS).

Onde se propõe a ação

A ação de Japeri contra o INSS é proposta em Nova Iguaçu, sede da subseção judiciária, no fórum da Rua Oscar Soares, 2, Centro. Causa de até 60 salários mínimos vai ao juizado especial federal. No pedido de prestação mensal, doze parcelas vincendas somam-se ao valor (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º). Para causa de acidente do trabalho, a Constituição aponta a Justiça Estadual (art. 109, I).

Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez recusado, encerrado ou sem prorrogação leva, por indicação do escritório, à ação judicial, no lugar do recurso administrativo (auxílio-doença negado).

Atendimento a quem mora em Japeri

Os moradores de Japeri são atendidos virtualmente pela equipe da Dra. Melina, com horário marcado, pelo WhatsApp ou por telefone (consulta previdenciária online). O aviso do INSS segue por mensagem, em foto ou PDF. O Meu INSS informa o endereço da reavaliação quando ela é marcada (agendamento da perícia do INSS).

Contato

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br, de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. Na entrevista previdenciária, descreva o aviso. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.