Advogado previdenciário em Nova Friburgo

Quando alguém da família que planta arruma emprego com carteira, ele deixa de ser segurado especial, a não ser que o trabalho remunerado fique em até 120 dias no ano. Para o Superior Tribunal de Justiça, os parentes que seguem na lavoura não perdem a condição só por isso. Examina-se se o trabalho deles na terra continua necessário ao sustento da família.

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A lavoura e a fábrica, lado a lado

No Censo de 2022, 5.065 moradores de Nova Friburgo de 14 anos ou mais, ocupados na semana de referência, trabalhavam em agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura. Eram 5,27% dos ocupados; no estado, 1,41%. Entre as 29 cidades fluminenses acima de 100 mil habitantes na estimativa de 2026 do IBGE, só Teresópolis teve proporção maior. A indústria de transformação ocupava 19.937, ou 20,76%, a maior das 29 (IBGE, resultados preliminares da amostra).

No Censo Agropecuário de 2017, de 5.405 pessoas ocupadas nos estabelecimentos agropecuários, 4.159 tinham laço de parentesco com o produtor: 76,95%, contra 68,96% no estado.

Quem vai trabalhar com carteira

Pela lei, não é segurado especial o membro do grupo familiar que tem outra fonte de rendimento (Lei 8.213/1991, art. 11, § 9º). O empregado sai da categoria no primeiro dia do mês em que se enquadra em outra categoria obrigatória (§ 10, I, "b").

Das oito exceções do § 9º, a que serve a quem arruma emprego é a atividade remunerada de até 120 dias no ano civil, corridos ou intercalados (inciso III). O § 10 também a ressalva. Dentro desse limite, a pessoa continua segurada especial, e esses dias entram na conta do tempo rural da aposentadoria por idade (art. 48, § 2º). Carteira e roça somadas: aposentadoria rural e híbrida.

E quem continua na roça

Na economia familiar, diz a lei, o trabalho dos membros da família "é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar". É feito em mútua dependência e colaboração, sem empregados permanentes (art. 11, § 1º). O cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 anos, ou equiparados, precisam ter participação ativa nas atividades rurais do grupo (§ 6º).

No Tema 532 dos recursos repetitivos, com trânsito em julgado em 05/03/2013, o Superior Tribunal de Justiça julgou o trabalho urbano do cônjuge. A tese fala de um dos membros:

"O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)."

O salário de quem foi para a cidade não apaga, sozinho, a lavoura dos outros. O que tira e o que mantém a condição: segurado especial.

O que a lavoura dá à família

Provado o trabalho rural, o segurado especial tem aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão de um salário mínimo, além do auxílio-acidente (art. 39, I). Conta o trabalho rural, mesmo descontínuo, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses igual ao da carência de cada benefício.

A aposentadoria por idade pede 60 anos do homem e 55 da mulher (Lei 8.213, art. 48, § 1º; Constituição, art. 201, § 7º, II). O tempo rural exigido é, em regra, de 180 meses, o número da carência (arts. 25, II, e 48, § 2º).

Para provar o tempo, a lei exige início de prova material contemporânea dos fatos e não admite prova exclusivamente testemunhal, salvo força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º). Como a prova do segurado especial se organiza hoje: autodeclaração rural.

A Justiça Federal em Nova Friburgo

Nova Friburgo tem subseção judiciária própria, com fórum no Centro, onde o morador processa o INSS. A Constituição deixa fora da Justiça Federal o acidente do trabalho (art. 109, I).

O juizado especial federal julga até 60 salários mínimos. Se o pedido é de benefício mensal, doze prestações a vencer contam nesse limite (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º). Quando o INSS nega, suspende ou não prorroga o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, o processo judicial vem, por indicação do escritório, sem recurso administrativo (auxílio-doença negado).

Atendimento em Nova Friburgo

Em Nova Friburgo, o atendimento é a distância, com hora marcada: a equipe da Dra. Melina fala pelo WhatsApp ou pelo telefone (consulta previdenciária online). Notas do produtor, contratos de parceria e a carteira de quem trabalha fora chegam por mensagem, em foto ou PDF. A agência do INSS fica na Rua Coronel Galiano das Neves, no Centro; a perícia, no local que o Meu INSS indicar (agendamento da perícia do INSS).

Contato

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br, de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. Na entrevista previdenciária, conte quem da família trabalha na terra e quem trabalha fora, e desde quando. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.