Advogado previdenciário em São João de Meriti

Quem carrega, descarrega, empilha ou arruma mercadoria em São João de Meriti pode ser empregado de uma empresa ou trabalhador avulso, escalado pelo sindicato. Nos dois casos é segurado do INSS, e quem recolhe a contribuição é a empresa que usa o serviço.

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Quantos trabalham com carga e descarga na cidade

No Cadastro Central de Empresas (IBGE), a cidade aparecia em 2024 com 31 unidades locais da classe "carga e descarga". Nelas havia 433 pessoas ocupadas, donos incluídos, e 387 assalariadas. Era 12,15% do pessoal dessa classe no estado; no pessoal de todas as atividades, a cidade tinha 1,32%. Avulsos, o cadastro não separa.

Com carteira ou pelo sindicato

A Lei 12.023/2009 diz que essas atividades "serão exercidas por trabalhadores com vínculo empregatício ou em regime de trabalho avulso nas empresas tomadoras do serviço" (art. 3º). O art. 2º enumera 21 tarefas no inciso I, entre elas pesagem, embalagem e paletização, e soma a operação de equipamentos e a limpeza do local.

O avulso trabalha sem vínculo de emprego, com intermediação obrigatória do sindicato (art. 1º). No INSS, é segurado obrigatório nessa categoria (Lei 8.213/1991, art. 11, VI; Decreto 3.048/1999, art. 9º, VI, "b"). O trabalho portuário fica fora da Lei 12.023 (art. 11).

Quem recolhe o INSS do avulso

A empresa tomadora desconta a contribuição do avulso e a recolhe (Lei 8.212/1991, art. 30, I, "a" e "b"). A Lei 12.023 a faz responsável pelas contribuições "no limite do uso que fizerem do trabalho avulso intermediado pelo sindicato" (art. 8º).

Se a tomadora não pagar a guia, o mês entra no cálculo do benefício. Contam as contribuições devidas no mês, "ainda que não recolhidas pela empresa" (Lei 8.213, art. 34, I). Para a carência, contam as contribuições desde a filiação, regra do avulso, do empregado e do doméstico (art. 27, I).

Os benefícios do avulso

O auxílio-doença exige 12 contribuições, em regra (art. 25, I). Em acidente de qualquer natureza, entre outros casos, esse mínimo cai, mas a qualidade de segurado continua necessária (art. 26, II, com o art. 15). Os 15 primeiros dias pagos pela empresa são só do empregado (art. 60, § 3º). Pelo Decreto 3.048, art. 72, II, o avulso afastado por mais de 15 dias recebe desde o início da incapacidade. Se pedir após o 30º dia, recebe desde o pedido (inciso III).

A avulsa tem salário-maternidade igual à remuneração integral, pago diretamente pelo INSS (Lei 8.213, art. 72, caput e § 3º).

Acidente no serviço para a tomadora é acidente do trabalho se provocar lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte ou perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (art. 19). A tomadora deve comunicar o acidente até o primeiro dia útil seguinte (Decreto 3.048, arts. 218 e 336). Na falta dela, podem comunicar o acidentado, seus dependentes, o médico que o assistiu, a entidade sindical competente ou qualquer autoridade pública, e para eles o prazo não prevalece (§ 3º).

O auxílio-acidente será concedido se, consolidada a lesão, a sequela reduzir a capacidade para o trabalho que o avulso exercia habitualmente. A lei o dá ao avulso, ao empregado, ao doméstico e ao segurado especial (Lei 8.213, arts. 18, § 1º, e 86).

Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez recusados de início, cortados depois ou com prorrogação negada? Nos três casos, o escritório indica processar o INSS em vez de recorrer a ele (auxílio-doença negado).

Como o avulso prova o tempo

Fora do porto, o avulso se inscreve pelo cadastro e registro no sindicato e, com o eSocial, pelo registro eletrônico nele (Decreto 3.048, art. 18, II). O CNIS, que o Meu INSS mostra, lista vínculos e contribuições (como imprimir o CNIS). O período que falta nele se prova com documentos da época que digam início, fim e, para o avulso, duração e condição do trabalho (art. 19-B). Entre os 14 documentos da lista estão o certificado do sindicato que agrupe avulsos e os recibos de pagamento (§ 1º, XII e XIV).

A Justiça Federal em São João de Meriti

A Subseção Judiciária de São João de Meriti recebe a ação previdenciária, inclusive a de juizado especial federal, de quem mora ali, em Mesquita ou Nilópolis. O fórum fica na Avenida Presidente Lincoln, 1.090. O juizado vai até 60 salários mínimos; em parcelas mensais, somam-se doze das que vão vencer (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º).

A ação acidentária contra o INSS tramita na Justiça Estadual, conforme a Constituição (art. 109, I).

Atendimento em São João de Meriti

A equipe da Dra. Melina atende de forma virtual quem mora em São João de Meriti, com hora marcada, pelo WhatsApp ou pelo telefone (consulta previdenciária online). Mande pela conversa, em foto ou PDF, o certificado do sindicato, os recibos, o CNIS e a carta do INSS. Há agência do INSS na Avenida Automóvel Clube, Jardim José Bonifácio; a perícia fica na unidade indicada pelo Meu INSS ao agendar.

Contato

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br, de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. Na entrevista previdenciária, diga se trabalha com carteira ou escalado pelo sindicato. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.