Advogado previdenciário em Araras

Em Araras, o empregado de usina de açúcar ou de laticínio afastado por hérnia de disco, dor lombar ou outro problema de coluna pode receber o auxílio-doença como acidentário. Nas duas atividades, o regulamento da Previdência presume que a doença da coluna veio do trabalho, se a perícia reconhece a incapacidade.

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Usinas e laticínios em Araras

Em 2024, Araras tinha quatro estabelecimentos da classe "fabricação de açúcar em bruto", com 2.852 pessoas, e quatro da "fabricação de laticínios", com 2.128. Eram 10,1% do pessoal ocupado da cidade. Os laticínios tinham 12,3% do pessoal dessa classe no estado. Fonte: Cadastro Central de Empresas do IBGE, que conta donos e sócios e não diz funções.

A coluna na lista das duas atividades

A Lista C (Decreto 3.048/1999, Anexo II) dá a cada classe de atividade econômica, a CNAE, os seus grupos da CID. A fabricação de açúcar em bruto (1071) e a de laticínios (1052) dividem três:

• dorsopatias (M40-M54), com os transtornos dos discos intervertebrais (M50 e M51), a dor lombar baixa (M54.5) e a espondilose (M47);
• artropatias (M00-M25), as doenças das articulações;
• traumatismos do punho e da mão (S60-S69).

O laticínio tem ainda os transtornos dos tecidos moles (M60-M79), onde estão as tendinites. Veja hérnia de disco e o INSS e dorsalgia e dor lombar no INSS.

Na usina, a lista é mais longa

A classe da usina tem 18 grupos. Além dos três do laticínio, estão nela as hérnias (K40-K46), como a inguinal, as doenças cerebrovasculares (I60-I69) e outras formas de doença do coração (I30-I52). Estão também traumatismos da cabeça, do tórax, do dorso e da coluna lombar, dos braços, das pernas e dos pés.

Vale a atividade da empresa que registra o trabalhador, qualquer que seja a função (Lei 8.213/1991, art. 21-A).

O que o nexo presumido faz

Reconhecidas pela Perícia Médica Federal a incapacidade e a ligação, o trabalhador recebe as prestações acidentárias a que tiver direito (Decreto 3.048/1999, art. 337, §§ 3º e 5º). A presunção cai quando se demonstra que o nexo não existe (Lei 8.213/1991, art. 21-A, § 1º).

A usina ou o laticínio pode pedir ao INSS que ela não se aplique. Se a instrução mostra que o nexo pode cair, o trabalhador é avisado para impugnar (Decreto 3.048/1999, art. 337, §§ 7º e 12). Da decisão, empresa e segurado podem recorrer, com efeito suspensivo (art. 21-A, § 2º).

Coluna e desgaste

A lei não considera doença do trabalho a doença degenerativa nem a inerente a grupo etário (Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º, a e b). Mas as dorsopatias da Lista C incluem códigos que a CID chama de degeneração, como a espondilose (M47) e as degenerações de disco (M50.3 e M51.3). Nem a lei nem o decreto dizem como as duas regras se combinam num caso concreto. Quem examina é a perícia (doença degenerativa da coluna e o INSS).

Carência, contrato e CAT

Por doença comum, o auxílio-doença exige, em regra, 12 contribuições mensais (art. 25, I). No acidentário, a carência é dispensada (art. 26, II); o benefício é do segurado que fica mais de 15 dias consecutivos sem poder trabalhar (art. 59). Depois do auxílio-doença acidentário, o contrato de trabalho se mantém por doze meses, no mínimo (art. 118; auxílio-doença acidentário).

A empresa deve avisar a Previdência do acidente do trabalho pela Comunicação de Acidente do Trabalho, a CAT, até o primeiro dia útil seguinte (art. 22). Se não avisa, a CAT pode vir, sem o prazo da empresa, do trabalhador, dos dependentes, da entidade sindical competente, do médico que o assistiu ou de qualquer autoridade pública (art. 22, § 2º). Na Justiça Estadual, onde se propõe a ação acidentária, a petição leva a prova dessa notificação (Constituição, art. 109, I; Lei 8.213/1991, art. 129, II).

A Justiça Federal para quem mora em Araras

As outras ações de quem mora em Araras contra o INSS cabem à 43ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, a de Limeira, na Av. Comendador Agostinho Prada, 2.651. Araras é um dos oito municípios do Juizado Especial Federal de Limeira. O juizado aceita causas de até 60 salários mínimos. Quando o benefício é mensal, a soma de doze parcelas a vencer não pode passar disso (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º).

Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são benefícios por incapacidade. Para quem teve um deles negado, cortado ou não prorrogado, o escritório indica ir à Justiça, sem recurso administrativo (auxílio-doença negado).

Atendimento

Quem mora em Araras fala com a equipe da Dra. Melina de forma virtual, em horário marcado, por WhatsApp ou telefone (consulta previdenciária online). Laudos, exames, atestados e a CAT vão por mensagem, em foto ou PDF.

O INSS atende em Araras na Rua Chico Pinto, 745, Centro. A unidade da perícia sai no Meu INSS, no agendamento (agendamento da perícia do INSS).

Contato

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br, de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. Para adiantar o caso por escrito, use a entrevista previdenciária. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.