Advogado previdenciário em Caçapava

Quem se aproxima da aposentadoria especial quer saber quanto vai receber. A conta depende de o tempo se completar antes ou depois da Reforma da Previdência, em 13/11/2019, e dos anos de contribuição.

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Caçapava e o vidro

Em 2024, o grupo "fabricação de vidro e de produtos do vidro" ocupava 1.338 pessoas em Caçapava, sócios incluídos, em quatro unidades locais (IBGE, Cadastro Central de Empresas). Eram 5,06% do pessoal ocupado da cidade, contra 0,11% no estado. Entre as cidades de São Paulo acima de 100 mil habitantes na estimativa do IBGE para 2026, nenhuma outra com o dado divulgado chegava a essa proporção. O cadastro não mede exposição.

Na lista oficial de agentes nocivos (Decreto 3.048/1999, Anexo IV), o vidro aparece em cinco códigos de agentes químicos, todos de 25 anos. São eles arsênio, chumbo, dissulfeto de carbono, manganês e sílica livre. As atividades são exemplos, e a lista diz que "o que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo". Cabe ao segurado provar ao INSS essa exposição, pelo tempo exigido (Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 3º e 4º). A prova é o PPP, perfil profissiográfico previdenciário, formulário que a empresa ou seu preposto emite com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (art. 58, §§ 1º e 4º; como conseguir o PPP).

Tempo completo até 13/11/2019: o cálculo antigo

Quem tinha, naquela data, o tempo de exposição e a carência conserva o direito de se aposentar a qualquer tempo, pelos critérios de então (EC 103/2019, art. 3º). Essa carência é, em regra, de 180 contribuições (Lei 8.213/1991, art. 25, II). O valor segue a lei da época (art. 3º, § 2º): 100% do salário de benefício (Lei 8.213, art. 57, § 1º). Esse salário é a média dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo (art. 29, II). Para quem se filiou antes de 29/11/1999, a média parte de julho de 1994 (Lei 9.876/1999, art. 3º; direito adquirido na Reforma).

Tempo completo depois: 60% e mais 2 pontos por ano

Para quem fecha os requisitos depois da Reforma, a média reúne todos os salários de contribuição corrigidos, desde julho de 1994 ou desde a primeira contribuição, se posterior. É a conta "até que lei discipline o cálculo dos benefícios" (EC 103/2019, art. 26, caput). Sobre ela, a especial paga 60%, com acréscimo de 2 pontos percentuais por ano de contribuição que passar de 20 anos (art. 26, § 2º, IV). Para as mulheres, e na atividade especial de 15 anos, o acréscimo começa acima de 15 anos (§ 5º; Decreto 3.048/1999, art. 67).

O acréscimo conta anos de contribuição, com ou sem exposição. Um homem com 25 anos de exposição e mais 6 de trabalho comum soma 31 e chega a 82% da média. Uma mulher só com os 25 anos expostos chega a 80% (como calcular a aposentadoria especial).

Pontos ou idade: o que a regra nova pede

A quem se filiou até 13/11/2019 e só completa o tempo depois, a emenda dá uma transição que soma idade e tempo de contribuição (EC 103/2019, art. 21). Ela pede 66, 76 ou 86 pontos, com 15, 20 ou 25 anos de exposição. A carência continua a valer (Lei 8.213/1991, art. 25, II; pontos da aposentadoria especial).

Aos filiados depois dessa data, a emenda exigia idade mínima, como 60 anos na atividade de 25 (art. 19, § 1º, I, "c"). Na ADI 6309, com acórdão publicado em 02/10/2026, o STF declarou inconstitucionais as idades das três alíneas. E declarou constitucional o cálculo de 60% e 2 pontos. Os embargos de 08 e 09/10 seguiam sem julgamento em 28/10/2026. Se o filiado até 13/11/2019 pode trocar os pontos por essa regra sem idade é questão aberta (ADI 6309).

Justiça Federal para Caçapava

Quem mora em Caçapava propõe a ação contra o INSS na 3ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, em São José dos Campos. O fórum fica na Rua Dr. Tertuliano Delphim Jr., 522, Parque Residencial Aquarius. O acidente do trabalho é exceção: a Constituição o deixa à Justiça Estadual (art. 109, I). O juizado especial federal de lá atende sete municípios e julga causas de até 60 salários mínimos. No pedido de benefício mensal, doze parcelas por vencer entram nessa conta (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º).

Atendimento em Caçapava

O escritório atende Caçapava de forma virtual: a equipe da Dra. Melina fala com você pelo telefone ou pelo WhatsApp, em horário agendado (consulta previdenciária online). Carteira, PPP e extrato do CNIS, o cadastro de contribuições do INSS, seguem por mensagem, fotografados ou em PDF. A agência do INSS está na Avenida Brasil, 15, Vila Antônio Augusto Luiz; a perícia, na unidade que o Meu INSS indicar no agendamento. Para auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez negados, cortados ou não prorrogados, a orientação do escritório é a ação judicial, sem recurso administrativo (auxílio-doença negado).

Contato

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br, de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.