Advogado previdenciário em Itapetininga

Em Itapetininga, quem trabalha para a prefeitura, o Estado ou a União por contrato com prazo, ou só em cargo em comissão, é em regra segurado do INSS como empregado. Os meses de contrato contam para a aposentadoria, e cabe ao órgão descontar e recolher a contribuição.

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Serviço público sem estatuto e sem carteira

No Censo de 2022, 1.350 moradores de Itapetininga, 1,84% dos ocupados, eram empregados do setor público sem estatuto e sem carteira assinada. Nas 81 cidades paulistas de mais de 100 mil habitantes, nenhuma tinha proporção maior (estado: 0,72%; IBGE, tabela 10261). O Censo não diz o tipo de contrato nem o órgão que paga.

Quem fica no INSS no serviço público

A Lei 8.213 tira do INSS o servidor de cargo efetivo e o militar, e só quando um regime próprio os ampara (art. 12). A Constituição manda para o INSS quem ocupa só cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, outro cargo temporário ou emprego público (art. 40, § 13). O regulamento põe entre os empregados o comissionado e o contratado por tempo determinado para necessidade temporária de excepcional interesse público (Decreto 3.048/1999, art. 9º, I, "i" e "l"; Constituição, art. 37, IX).

No Estado de São Paulo, o contratado por prazo fica no INSS (Lei Complementar estadual 1.093/2009, art. 20). Quem o Estado admitiu até 1º de junho de 2007 pela Lei estadual 500/1974, art. 1º, I ou II, pode ter outra regra: a lei paulista o trata como titular de cargo efetivo, segurado do regime próprio estadual, que a SPPREV administra (Lei Complementar estadual 1.010/2007, art. 2º, § 2º).

Para o INSS, o órgão público é empresa: desconta e recolhe a contribuição (Lei 8.212/1991, arts. 15, I, e 30, I, "a" e "b"). O desconto se presume feito na época certa (art. 33, § 5º). No cálculo do benefício do empregado entram os meses de contribuição devida, mesmo sem recolhimento do órgão (Lei 8.213/1991, art. 34, I).

O contrato precisa estar no CNIS

O INSS confere o tempo e calcula o benefício pelo CNIS, o cadastro de vínculos e salários do Meu INSS (Lei 8.213/1991, art. 29-A). Confira ali cada contrato, com data e salário. Se faltar algo, a lei deixa o segurado solicitar, quando quiser, a inclusão ou a retificação, com documentos que provem o dado certo, pelos critérios do INSS (§ 2º). Guarde o contrato, o ato de nomeação e os holerites. Se o INSS duvidar de um vínculo sem salários informados, exigirá os papéis em que a anotação se baseou, sob pena de excluir o período (§ 5º). Veja como imprimir o CNIS.

Nos meses entre dois contratos

Se o contrato acaba e o próximo demora, a pessoa segue coberta pelo INSS por até 12 meses após o fim das contribuições. A lei alonga esse prazo em certos casos (Lei 8.213/1991, art. 15, II, §§ 1º e 2º), e nele a pessoa mantém todos os seus direitos (§ 3º). Para a conta, veja como saber se tenho qualidade de segurado.

Do contrato para o cargo efetivo

Quem passa em concurso e vira efetivo num órgão com regime próprio pode levar o tempo de INSS para a aposentadoria de lá. É a contagem recíproca (Constituição, art. 201, § 9º; Lei 8.213/1991, art. 94). Para isso, precisa da Certidão de Tempo de Contribuição, a CTC, mesmo quando o contrato foi com o próprio ente que mantém o regime (art. 96, VII). Tempo já usado numa aposentadoria não conta de novo no outro sistema (art. 96, III). Veja CNIS e certidão de tempo de contribuição e regime próprio e INSS.

Auxílio-doença recusado ou interrompido

Se o INSS recusa, corta ou não prorroga o auxílio-doença, ou corta a aposentadoria por invalidez, a via que o escritório indica é a ação judicial, sem o recurso administrativo (auxílio-doença negado).

Justiça Federal para quem mora em Itapetininga

O morador de Itapetininga propõe a ação contra o INSS na 10ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, com fórum em Sorocaba, na Avenida Antônio Carlos Cômitre, 295, Parque Campolim. O Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba cobre 25 municípios. Ele decide causas de até 60 salários mínimos, e doze prestações futuras, somadas, não podem exceder esse valor (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º). Acidente do trabalho é com a Justiça Estadual (art. 109, I, da Constituição).

Atendimento e INSS em Itapetininga

O atendimento a moradores de Itapetininga é virtual: a equipe da Dra. Melina atende pelo WhatsApp e pelo telefone, em horário marcado (consulta previdenciária online). Por mensagem, em foto ou PDF, seguem contratos, nomeações, holerites e o extrato do CNIS. A agência do INSS fica no Centro, na Rua Coronel Pedro Dias Batista, 1345, e a perícia acontece onde o Meu INSS indicar ao agendar (agendamento da perícia do INSS).

Contato

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br, de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. Dá para adiantar o caso na entrevista previdenciária. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.