Advogado previdenciário em Maricá

Quem se mudou para Maricá levou junto o histórico no INSS. Os empregos e as contribuições registrados em outra cidade continuam no CNIS, o cadastro nacional que o INSS usa para contar o tempo e calcular o benefício. Com o endereço novo, mudam a agência, a perícia e o fórum em que se processa o INSS.

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Quem chegou a Maricá, pelo Censo

No Censo de 2022, 34.800 moradores de Maricá com 5 anos ou mais não moravam na cidade cinco anos antes (IBGE, resultados preliminares da amostra). Eram 18,62% dessa faixa de idade, contra 4,45% no estado. Nenhuma das 29 cidades do estado com mais de 100 mil moradores, pela estimativa de 2026 do IBGE, teve proporção maior.

O tempo de outra cidade entra na conta

O INSS usa os vínculos e as remunerações do CNIS para calcular o benefício. Com eles comprova a filiação, o tempo de contribuição e a relação de emprego (Lei 8.213/1991, art. 29-A). Como o cadastro é nacional, a carteira assinada em Niterói, em São Gonçalo ou na capital entra na mesma conta que a de Maricá.

Falta um emprego antigo no extrato, ou o salário aparece errado? A qualquer momento, o segurado pode pedir a inclusão, a exclusão ou a retificação, com documentos que comprovem a divergência, conforme critérios do INSS (art. 29-A, § 2º). O extrato: como imprimir o CNIS.

Se o emprego ficou na cidade antiga

Quem deixou o emprego para se mudar segue coberto pelo INSS por um tempo, sem contribuir. É o período de graça: até 12 meses após a cessação das contribuições (art. 15, II). O prazo passa a até 24 meses para quem já pagou mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§ 1º). O desempregado ganha mais 12 meses, se comprovar a situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º).

Enquanto dura esse prazo, a pessoa conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social (§ 3º). A qualidade só se perde depois de vencido o prazo de pagamento da contribuição do mês seguinte ao fim do período (§ 4º). A conta: como saber se tenho qualidade de segurado.

Veio morar com a família? O BPC olha quem vive na casa

Dos que chegaram nos cinco anos anteriores ao Censo, 5.879 tinham 60 anos ou mais, 15,51% dos moradores dessa idade. Entre as 29 cidades, só Rio das Ostras teve fatia maior.

O benefício de prestação continuada, o BPC, paga um salário mínimo por mês. É do idoso de 65 anos ou mais e da pessoa com deficiência sem meios de se manter nem de ser mantidos pela família (Lei 8.742/1993, art. 20). Por ser assistência social, não depende de contribuição (Constituição, art. 203). Observados os demais critérios da lei, tem direito quem tem renda familiar de até um quarto do salário mínimo por pessoa (§ 3º).

Mudar de casa pode mudar quem entra nessa conta. Para a lei, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto. Entram também os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, § 1º). O filho casado não está nessa lista. Quem soma e quem não soma na renda: BPC LOAS.

A Justiça Federal para Maricá

Para a Justiça Federal do Rio de Janeiro, Maricá pertence à jurisdição de Niterói: o morador da cidade processa o INSS na Subseção Judiciária de Niterói. A Constituição tira da Justiça Federal a causa de acidente do trabalho (art. 109, I).

E o processo aberto antes da mudança? O Código de Processo Civil fixa a competência no registro ou na distribuição da petição inicial. As modificações posteriores do estado de fato ou de direito são irrelevantes, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (art. 43). Se a mudança de cidade num processo do juizado especial federal entra numa dessas ressalvas, a lei não diz (processo judicial contra o INSS).

A Lei 10.259/2001 (art. 3º, caput e § 2º) dá ao juizado especial federal as causas de até 60 salários mínimos. Em benefício mensal, doze mensalidades futuras entram nesse valor. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez negado, cortado ou não prorrogado: por indicação do escritório, o morador de Maricá vai à ação judicial sem recurso administrativo antes (auxílio-doença negado).

Atendimento em Maricá

Quem vive em Maricá é atendido a distância, com hora marcada, pela equipe da Dra. Melina, no WhatsApp ou no telefone (consulta previdenciária online). As cartas do INSS, a carteira e o extrato vão pelo próprio WhatsApp, em foto ou PDF. A agência do INSS em Maricá está na Rua Domício da Gama, no Centro; a perícia acontece na unidade indicada ao agendá-la no Meu INSS (agendamento da perícia do INSS).

Contato

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br, de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. Na entrevista previdenciária, conte de que cidade você veio e onde trabalhou antes. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.