Advogado previdenciário em Mogi das Cruzes

Quem planta verdura em Mogi das Cruzes em terra arrendada, de parceria, emprestada ou de assentamento pode ser segurado especial do INSS. A lei pede trabalho na terra, sozinho ou com a família, e a prova desse trabalho.

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A horta em números

No Censo Agropecuário de 2017, 941 dos 1.379 estabelecimentos rurais de Mogi das Cruzes eram de horticultura e floricultura. São 68% dos estabelecimentos da cidade, contra 11% no estado (IBGE). Em 324 deles, quem produzia não era dono da terra. Em 231, quem dirigia o trabalho morava fora do estabelecimento.

Arrendatário, meeiro e assentado também contam

A lei não exige que a terra seja sua. Ela põe na mesma categoria o proprietário, o assentado e o parceiro ou meeiro (Lei 8.213/1991, art. 11, VII, "a"). Entram ainda o comodatário, que usa a terra emprestada, e o arrendatário, que paga aluguel por ela. A área vai até quatro módulos fiscais, medida em hectares de cada município (Lei 4.504/1964, art. 50, § 2º).

Marido ou mulher, companheiro ou companheira e filho maior de 16 anos entram na mesma condição quando provam que trabalham com a família na horta (art. 11, VII, "c"). Esse trabalho tem de ser indispensável ao sustento da casa, sem empregado permanente (§ 1º). Em pico de serviço, como a colheita, a família pode ter empregado por prazo determinado, até "120 pessoas por dia no ano civil" (§ 7º).

Morar na cidade

A lei aceita quem mora no imóvel rural ou "em aglomerado urbano ou rural próximo a ele" (art. 11, VII). O regulamento diz o que é próximo: o mesmo município da horta ou um município que faz divisa com ele (Decreto 3.048/1999, art. 9º, § 20). Quem mora no centro de Mogi e planta num bairro rural da própria cidade cumpre a regra.

O que prova a horta

O INSS confere o trabalho rural no cadastro do segurado especial dentro do CNIS, o sistema que guarda a vida previdenciária de cada um, e na autodeclaração do produtor. Os documentos completam essa prova (Lei 8.213/1991, art. 106). Para quem não é dono da terra, a lista da lei inclui:

• o contrato de arrendamento, parceria ou comodato (inciso II);
• a licença de ocupação ou a permissão do INCRA, para o assentado (inciso X);
• o bloco de notas do produtor e as notas de quem compra a verdura, com o seu nome como vendedor (incisos V e VI).

Se o acordo com o dono da terra nunca foi escrito, outros papéis da época podem mostrar a horta (autodeclaração rural).

A lei prevê uma atualização do cadastro por ano, até 30 de junho do ano subsequente (art. 38-A, §§ 1º e 4º). Passados cinco anos dessa data, a atualização é vedada, e o período só conta se a venda e a contribuição sobre ela foram feitas na época (§§ 5º e 6º). Mais em segurado especial.

A aposentadoria rural

No campo, a idade é menor: 60 anos para ele, 55 para ela (Constituição, art. 201, § 7º, II). É preciso provar 180 meses de trabalho rural, mesmo com intervalos, no período imediatamente anterior ao pedido (Lei 8.213/1991, arts. 48, §§ 1º e 2º, e 25, II). Para quem contribui só sobre a venda, o benefício vale um salário mínimo (art. 39, I). Quem também teve emprego urbano: aposentadoria rural e híbrida.

Doença e acidente na roça

O segurado especial tem ainda auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente, se provar o trabalho rural pelo tempo que a lei pede para cada um (art. 39, I). Para os dois primeiros, diante da negativa, do corte ou da falta de renovação, o escritório orienta processar o INSS direto, sem o recurso administrativo (auxílio-doença negado). A incapacidade que veio de acidente do trabalho na roça é causa da Justiça Estadual, conforme o art. 109, I, da Constituição.

A Justiça Federal de Mogi

Fora o acidente do trabalho, o processo de um morador de Mogi contra o INSS é proposto na 33ª Subseção Judiciária de São Paulo. Ela abrange também Biritiba Mirim, Guararema, Salesópolis e Suzano. A Justiça Federal publica como endereço dela a Avenida Henrique Peres, 1500, na Vila Bernadotti. Até sessenta salários mínimos, a causa é do Juizado Especial Federal, e no benefício mensal doze parcelas futuras contam para esse teto (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º).

Como falar com a equipe

Moradores de Mogi das Cruzes marcam hora e são atendidos à distância, por WhatsApp ou telefone, pela equipe da Dra. Melina, na consulta previdenciária online. Contrato, notas e CNIS chegam por mensagem, como foto ou PDF (como imprimir o CNIS).

Em Mogi, o INSS atende na Rua Olegário Paiva, 275, no Centro. Ao agendar a perícia, o Meu INSS informa a unidade (agendamento da perícia do INSS).

Contato e horário

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br, de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. A entrevista previdenciária adianta o caso por escrito. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.