Advogado previdenciário em Mogi Guaçu

Quem colhe laranja em Mogi Guaçu com contrato de safra é empregado rural, e no INSS é segurado empregado. Cabe ao patrão descontar e recolher a contribuição. Os meses de cada colheita contam para a aposentadoria por idade do trabalhador rural, que pode sair aos 60 anos para ele e aos 55 para ela. As safras somadas têm de cobrir o tempo exigido logo antes do pedido.

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A laranja em Mogi Guaçu

Em 2024, o Cadastro Central de Empresas do IBGE contou em Mogi Guaçu 433 estabelecimentos de "cultivo de laranja" (classe 01.31-8). Eles ocupavam 1.494 pessoas, 1.241 delas assalariadas. Eram 2,76% do pessoal ocupado na cidade, contra 0,20% no estado. Nenhum dos 81 municípios paulistas acima de 100 mil habitantes com esse dado divulgado tem fatia maior.

Safra e contrato curto também são emprego

É empregado rural quem presta serviço não eventual a empregador rural, em propriedade rural, sob a dependência dele e com salário (Lei 5.889/1973, art. 2º). O contrato de safra é o "que tenha sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária" (art. 14, parágrafo único). No INSS, quem trabalha assim é segurado empregado (Lei 8.213/1991, art. 11, I, "a").

O produtor rural pessoa física pode também contratar por pequeno prazo, para atividade temporária. A filiação ao INSS vem automaticamente da inclusão do trabalhador na GFIP, guia do empregador, a quem cabe o recolhimento (Lei 5.889/1973, art. 14-A, caput e §§ 2º e 7º).

Quem recolhe o INSS do safrista

A lei obriga a empresa a descontar a contribuição do salário e a recolhê-la até o dia 20 do mês seguinte ao trabalhado (Lei 8.212/1991, art. 30, I, "a" e "b"). A obrigação vale também para o produtor rural pessoa física que contrata (arts. 15, parágrafo único, e 30, XIII). Para a lei, o desconto se presume feito no tempo certo, sem que a empresa possa alegar omissão para se livrar do recolhimento (art. 33, § 5º). No INSS, a carência do empregado conta desde a filiação (Lei 8.213/1991, art. 27, I). No cálculo do benefício entram os salários dos meses de contribuições devidas, "ainda que não recolhidas pela empresa" (art. 34, I).

Vale conferir no CNIS, pelo Meu INSS, se cada safra aparece com patrão e datas (como imprimir o CNIS). Para a safra que falta, a prova se apoia em "início de prova material contemporânea dos fatos". Testemunha, sem papel nenhum, só é aceita em caso fortuito ou força maior (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º; trabalho sem registro em carteira).

Entre uma safra e outra

Quando a colheita acaba, a pessoa continua segurada do INSS por até 12 meses contados do fim das contribuições (Lei 8.213/1991, art. 15, II). O prazo cresce com mais de 120 contribuições pagas sem perder a qualidade de segurado e para o desempregado registrado no Ministério do Trabalho (§§ 1º e 2º). Durante o prazo, a pessoa mantém todos os direitos perante a Previdência (§ 3º; qualidade de segurado).

Idade menor para quem colhe

Quem colhe tem a idade reduzida dos trabalhadores rurais (Constituição, art. 201, § 7º, II), porque a lei inclui o empregado rural entre eles (Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º).

A prova exigida é a do trabalho rural "ainda que de forma descontínua", no período logo anterior ao pedido. São tantos meses quantos os da carência, que nessa aposentadoria é de 180 contribuições mensais (arts. 25, II, e 48, § 2º). Por isso os meses de várias safras se somam, mesmo com intervalos entre elas. Contrato e recibos de cada colheita são exemplos de documento da época (aposentadoria rural).

Afastamento recusado pelo INSS

Afastamento por doença negado pelo INSS, ou benefício por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez) cortado ou não renovado: o escritório aponta a ação judicial, sem o recurso administrativo (auxílio-doença negado).

Onde entrar com a ação morando em Mogi Guaçu

Para quem mora em Mogi Guaçu, o lugar da ação contra o INSS é a 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, em Campinas (Avenida Aquidabã, 465, Centro). O acidente do trabalho é exceção e vai à Justiça Estadual (Constituição, art. 109, I). O Provimento 151, de 22/04/2025, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região incluiu Mogi Guaçu na jurisdição das varas e do juizado federal de Campinas. No juizado, o valor da causa tem teto de 60 salários mínimos, e doze prestações futuras do benefício entram nesse valor (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º).

Atendimento e INSS em Mogi Guaçu

A equipe da Dra. Melina atende quem mora em Mogi Guaçu de forma virtual, com hora marcada, pelo WhatsApp ou pelo telefone (consulta previdenciária online). Contratos de safra, carteira e extrato do CNIS podem ir pelo próprio WhatsApp, em foto ou em PDF.

Em Mogi Guaçu, o INSS atende na agência da Rua Paula Bueno, 221, Centro. Quem marca a perícia no Meu INSS vê ali a unidade do exame (agendamento da perícia do INSS).

Contato

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br, de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. Dá para adiantar o caso na entrevista previdenciária. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.