Advogado previdenciário em Atibaia

Quem trabalha com carteira assinada numa horta ou estufa de flores de Atibaia e aplica defensivo agrícola pode ter esse tempo contado como especial no INSS. Para contar, o produto precisa conter um agente da lista oficial, e a exposição permanente tem de estar provada no PPP.

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A zona rural de Atibaia

No Censo de 2022, 16.388 dos 158.647 moradores de Atibaia viviam na zona rural, ou 10,33%; no estado, eram 3,18%. É a maior fatia rural entre os 81 municípios de São Paulo com mais de 100 mil habitantes (IBGE).

No Censo Agropecuário de 2017, 436 dos 600 estabelecimentos rurais da cidade usaram agrotóxico, 72,7%, contra 40,7% no estado. A horticultura e a floricultura ocupavam 2.931 pessoas em 427 estabelecimentos, 1.840 delas sem parentesco com o produtor. O Censo não diz quem aplicou o produto nem qual era.

Os defensivos que o regulamento nomeia

No regulamento, a lista de agentes nocivos é fechada, e as atividades ao lado de cada agente são exemplos (Decreto 3.048/1999, Anexo IV, agentes químicos).

Cinco dessas atividades tratam de aplicar ou empregar defensivo, todas com 25 anos de exposição:

• fósforo: "fabricação e aplicação de produtos fosforados e organofosforados (sínteses orgânicas, fertilizantes e praguicidas)" (1.0.12, "b");
• cloro: "fabricação e emprego de defensivos organoclorados" (1.0.9, "a");
• arsênio: aplicação de inseticidas, herbicidas, parasiticidas e raticidas com compostos de arsênio (1.0.1, "e");
• dissulfeto de carbono: emprego de inseticidas e herbicidas que o contenham (1.0.11, "c");
• mercúrio: "fabricação e aplicação de fungicidas" (1.0.15, "n").

Essas linhas são do regulamento de hoje. Cada período segue a legislação em vigor quando o serviço foi prestado (art. 188-P, § 6º). Os quadros antigos estão no texto sobre agrotóxico e aposentadoria especial.

Quem pode contar esse tempo

O regulamento reserva a aposentadoria especial ao empregado, ao trabalhador avulso e ao contribuinte individual cooperado, que provem exposição "de forma permanente, não ocasional nem intermitente" (art. 64). O segurado especial, o pequeno produtor que trabalha sozinho ou em família nas condições da lei, não está nessa lista (segurado especial).

A exposição não conta quando as medidas de controle da legislação trabalhista eliminam ou neutralizam a nocividade (art. 64, § 1º). Para os agentes cancerígenos da lista oficial, o regulamento fala só em eliminar (art. 68, § 4º).

O PPP e o laudo

A prova do tempo e da exposição é do trabalhador (Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 3º e 4º). Quem emite o PPP é a empresa, com base no laudo técnico expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (art. 58, § 1º). Quando o patrão é produtor rural contribuinte individual, a lei o trata como empresa perante quem trabalha para ele (arts. 11, V, "a", e 14, parágrafo único).

A empresa deverá manter o PPP atualizado e fornecer cópia autêntica dele ao trabalhador na rescisão do contrato (art. 58, § 4º). Se o documento não retrata o trabalho, o trabalhador pode pedir a retificação (Decreto 3.048/1999, art. 68, § 10; como conseguir o PPP).

A reforma de 2019

Além dos 25 anos de exposição, a especial pede carência de 180 contribuições (Lei 8.213/1991, arts. 25, II, e 57) e os requisitos da reforma. Quem reuniu tudo até 13/11/2019 tem direito às regras daquela data (Emenda Constitucional 103/2019, art. 3º). Quem já era filiado em 13/11/2019 e completa os requisitos depois precisa também de 86 pontos, soma de idade e tempo de contribuição (art. 21, III).

Aos filiados depois de 13/11/2019, o STF derrubou as idades mínimas da especial na ADI 6309 (art. 19, § 1º, I). Contra a decisão, há embargos de 08 e 09/10/2026, que o STF ainda não julgou.

Até 13/11/2019, o tempo especial pode virar comum com acréscimo; depois dessa data, não (art. 25, § 2º; converter tempo especial em comum).

Afastamento negado pelo INSS

Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez negados, encerrados ou não prorrogados: para esses casos, o caminho apontado pelo escritório é a ação judicial, dispensando o recurso no próprio INSS (auxílio-doença negado).

Justiça Federal para quem mora em Atibaia

Acidente do trabalho é matéria da Justiça Estadual (Constituição, art. 109, I). As demais ações contra o INSS vão à 23ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo. A sede fica em Bragança Paulista, na Av. dos Imigrantes, 1411, Jardim América, e o Juizado Especial Federal da subseção abrange 19 municípios. O limite dele é de 60 salários mínimos, contadas também doze parcelas a vencer do benefício mensal (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º).

Atendimento e INSS em Atibaia

A equipe da Dra. Melina atende quem mora em Atibaia de forma virtual, por WhatsApp e telefone, com hora marcada (consulta previdenciária online). PPP, carteira de trabalho e laudos seguem pelo WhatsApp, como foto ou PDF. Em Atibaia, a agência do INSS está na Rua Castro Fafe, 295, Centro. O Meu INSS indica a unidade da perícia no momento do agendamento (agendamento da perícia do INSS).

Contato

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br, de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. O caso pode ser descrito antes na entrevista previdenciária. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.