Advogado previdenciário em Guarulhos

Quem trabalhou registrado na pista, na oficina, na carga ou no despacho de aeronaves até 28 de abril de 1995 pode ter esses anos reconhecidos como especiais só pela função. Vale também para o aeronauta, que trabalha a bordo. Quem mora em Guarulhos é atendido a distância pelo MVA Direito Previdenciário, também no auxílio-doença negado.

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A aviação em Guarulhos, em número

As empresas aéreas e de serviços auxiliares do transporte aéreo com unidade em Guarulhos ocupavam 23.618 pessoas em 2024. São 20,9% do país nessas atividades e 44,2% do estado (IBGE, Cadastro Central de Empresas, divisão 51 e classe 52.40-1).

Pista, oficina e carga no quadro de 1964

O quadro de atividades especiais de 1964 tem um código para o transporte aéreo. Nele estão os aeronautas e os aeroviários "de serviços de pista e de oficinas, de manutenção, de conservação, de carga e descarga, de recepção e de despacho de aeronaves" (Decreto 53.831/1964, código 2.4.1). A atividade é classificada como perigosa, com 25 anos de trabalho. O quadro de 1979 traz só os aeronautas (Decreto 83.080/1979, Anexo II, código 2.4.3). O regulamento da Previdência de 1992 determinava que os dois quadros fossem considerados (Decreto 611/1992, art. 292).

A atividade bastou até 28/04/1995, data da Lei 9.032, e cada período se julga pela norma do seu tempo (Decreto 3.048/1999, art. 188-P, § 6º). Com a lista se compara a função anotada na carteira de trabalho. Manutenção e carga e descarga estão no texto do quadro; o trabalho no escritório da companhia, não.

Depois de 1995: o agente que o PPP registra

Desde 1995, o tempo só é especial com exposição a um agente nocivo de modo permanente, não ocasional nem intermitente. Quem prova é o próprio segurado (Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 3º e 4º). A lista do regulamento não fala de aeroporto nem de avião. Ela traz agentes, e o ruído conta acima de 85 dB(A) pelo código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999 (aposentadoria especial por ruído).

O PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) registra essa exposição. Quem o preenche é a companhia, com base no laudo das condições do ambiente de trabalho (art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991). Se há proteção que baixe o agente ao limite de tolerância, como o protetor de ouvido, o laudo tem de informar (art. 58, § 2º; EPI na aposentadoria especial). Na saída, a companhia deve entregar cópia do PPP (art. 58, § 4º); sem ela, veja como conseguir o PPP.

Os anos de pista e a aposentadoria

Os 25 anos especiais completados até 13/11/2019 dão direito pelas regras daquela data, que não exigiam idade (Emenda Constitucional 103/2019, art. 3º). Quem já contribuía antes da emenda e completa os 25 anos depois precisa somar 86 pontos entre a idade e o tempo de contribuição, conforme o art. 21, III. Para quem entrou no INSS depois da emenda, as idades do art. 19, § 1º, I, foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Há embargos de declaração pendentes de julgamento (ADI 6309 e a idade mínima da aposentadoria especial).

Seis anos de pista até 1995, por exemplo, entram na aposentadoria comum com acréscimo. A conversão vale só para o tempo especial até 13/11/2019 (Emenda Constitucional 103/2019, art. 25, § 2º). Os fatores: converter tempo especial em comum.

Afastado pelo INSS e com o benefício negado

No benefício por incapacidade recusado, cortado ou não renovado, o escritório indica processar o INSS sem recorrer a ele antes. Vale para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez (auxílio-doença negado: o que fazer).

A subseção da Justiça Federal de Guarulhos

O processo previdenciário de um morador de Guarulhos é proposto na 19ª Subseção Judiciária de São Paulo, que atende também Arujá, Ferraz de Vasconcelos, Itaquaquecetuba, Mairiporã, Poá e Santa Isabel. O endereço é a Avenida Salgado Filho, 2050, no Centro. As causas de até sessenta salários mínimos são do Juizado Especial Federal. Em benefício pago todo mês, doze prestações futuras, somadas, têm de caber nesse limite (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º). Benefício que nasce de acidente do trabalho é julgado pela Justiça Estadual, por exceção da Constituição (art. 109, I).

INSS e atendimento para quem mora em Guarulhos

Em Guarulhos, o INSS atende na Rua Brasileira, 399, na Vila Endres. O lugar da perícia sai no agendamento feito pelo Meu INSS (como marcar a perícia no Meu INSS). Quem atende pelo escritório é a equipe da Dra. Melina, por WhatsApp ou telefone, com hora marcada. PPP, carta do INSS e carteira de trabalho seguem por mensagem, fotografados ou em PDF (como é a consulta previdenciária online).

Para falar com o escritório

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br, de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. Antes da consulta, tire o CNIS (como imprimir o CNIS) e, se quiser, responda à entrevista previdenciária. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.