Advogado previdenciário em Itapecerica da Serra

Quem trabalha de caseiro numa chácara ou num sítio de Itapecerica da Serra pode ser, para o INSS, empregado doméstico ou empregado rural. A diferença vem da atividade de quem paga o salário. Como empregado rural, o caseiro pode pedir a aposentadoria por idade com 60 anos, e a caseira com 55, se provar o trabalho no campo logo antes do pedido.

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Trabalho em casa de família e zona rural em Itapecerica

No Censo de 2022, 5.213 dos 71.751 moradores ocupados de Itapecerica da Serra eram trabalhadores domésticos, contadas também as diaristas. Eram 7,27%, contra 3,34% no estado, a maior fatia entre os 81 municípios paulistas com mais de 100 mil habitantes. Dessas pessoas, 3.408 não tinham carteira assinada (IBGE).

O mesmo Censo contou 8.691 moradores na zona rural, 5,48% da cidade.

Chácara de descanso ou sítio que produz

O INSS chama de empregado doméstico "aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos" (Lei 8.213/1991, art. 11, II). A lei dos domésticos acrescenta: mais de dois dias por semana (Lei Complementar 150/2015, art. 1º).

Empregado rural é quem trabalha "em propriedade rural ou prédio rústico" para um empregador rural, de forma não eventual, sob a dependência dele e com salário (Lei 5.889/1973, art. 2º). Esse empregador é "a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados" (art. 3º). No INSS, esse trabalhador é segurado empregado (Lei 8.213/1991, art. 11, I, "a").

O que separa as duas é o uso da propriedade. A chácara só de descanso da família aponta para o emprego doméstico; o sítio em que o dono planta ou cria para vender aponta para o emprego rural.

A idade da aposentadoria em cada caso

O empregado doméstico segue a regra geral: 65 anos, se homem, e 62, se mulher, com um tempo mínimo de contribuição (Constituição, art. 201, § 7º, I; aposentadoria da empregada doméstica). Para quem já era filiado ao INSS até 13/11/2019, uma das regras de transição pede 15 anos de contribuição. Nela, a idade da mulher subiu de 60 para 62 anos, seis meses a cada ano desde 2020 (Emenda Constitucional 103/2019, art. 18).

Aos trabalhadores rurais, a Constituição dá uma idade menor: 60 anos, se homem, e 55, se mulher (art. 201, § 7º, II). A Lei 8.213/1991 põe o empregado rural nesse grupo (art. 48, § 1º). Para usar essa idade, ele precisa provar o trabalho no campo nos anos logo antes do pedido, mesmo com interrupções (art. 48, § 2º). O tempo a provar tem o número de meses da carência, que na aposentadoria por idade é de 180 contribuições mensais (art. 25, II; aposentadoria rural).

Os anos de doméstico ficam fora dessa prova, mesmo em chácara na zona rural, porque o § 1º não inclui essa categoria. Esses anos podem somar com o tempo rural numa aposentadoria de idade maior, pelo § 3º do mesmo artigo (aposentadoria híbrida).

Como se prova o tipo de trabalho

A prova do tempo de serviço precisa de "início de prova material contemporânea dos fatos", um documento da época. Testemunha sem documento não basta, salvo em força maior ou caso fortuito (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º).

Vale abrir o CNIS, o cadastro de vínculos do Meu INSS, e conferir se todos os patrões estão lá (como imprimir o CNIS). O emprego que não está lá entra pelo caminho de trabalho sem registro em carteira.

Auxílio-doença ou invalidez negados

Pedido de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez negado, ou benefício cortado ou não renovado: aqui o escritório indica ir à Justiça, sem passar pelo recurso do INSS (auxílio-doença negado).

Justiça Federal: a subseção de Osasco

A ação de quem mora em Itapecerica da Serra é proposta na 30ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, que fica em Osasco (Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro). Fica de fora o acidente do trabalho, julgado pela Justiça Estadual (Constituição, art. 109, I). O juizado especial federal da subseção atende cinco municípios: Carapicuíba, Cotia, Embu das Artes, Itapecerica da Serra e Osasco. Ali, a causa pode valer até 60 salários mínimos, contadas doze parcelas futuras do benefício (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º).

Atendimento e INSS em Itapecerica da Serra

A equipe da Dra. Melina atende quem mora em Itapecerica da Serra de forma virtual, com hora marcada, pelo WhatsApp ou pelo telefone (consulta previdenciária online). Carteira de trabalho, recibos e o extrato do CNIS seguem pelo WhatsApp, fotografados ou em PDF.

Em Itapecerica da Serra, a agência do INSS está na Av. Quinze de Novembro, 1030, Centro. No agendamento da perícia, feito pelo Meu INSS, aparece a unidade onde ela será feita (agendamento da perícia do INSS).

Contato

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br, de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. O caso pode ir antes pela entrevista previdenciária. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.