Advogado previdenciário em Marília

Em Marília, quem trabalha numa fábrica de biscoitos ou de chocolate e vê adicional de insalubridade no holerite pode achar que já junta tempo especial para o INSS. O adicional vem da lei do trabalho. O tempo especial depende de um agente da lista da Previdência, provado no PPP, o histórico de trabalho que a empresa emite.

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Biscoito e chocolate em Marília

Em 2024, os estabelecimentos de Marília da classe "fabricação de biscoitos e bolachas" ocupavam 4.397 pessoas, sócios incluídos. Eram 34% desse pessoal no estado, e nenhum município paulista tinha mais. Os de "fabricação de produtos derivados do cacau, de chocolates e confeitos" ocupavam mais 2.472. Juntas, eram 6,91% do pessoal ocupado da cidade (IBGE, Cadastro Central de Empresas, classes 10.92-9 e 10.93-7). A conta não mostra quem recebe adicional.

O adicional sai da CLT

Pela CLT, é insalubre o trabalho que expõe o empregado a agentes nocivos "acima dos limites de tolerância" (art. 189). Esses limites saem de norma do Ministério do Trabalho (art. 190). A insalubridade se caracteriza por perícia de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195) e dá direito a um adicional de grau mínimo, médio ou máximo (art. 192).

O tempo especial sai da lei da Previdência

A lista da aposentadoria especial é outra, "definida pelo Poder Executivo" (Lei 8.213/1991, art. 58), e hoje é o Anexo IV do regulamento (Decreto 3.048/1999, art. 68). A exposição se comprova "mediante formulário", o PPP, "emitido pela empresa" com base em laudo técnico (Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º).

Por isso o holerite com adicional, sozinho, não ocupa o lugar do PPP. E a lei da Previdência não põe o adicional entre as condições do tempo especial: vale a exposição que o PPP registra (aposentadoria especial por periculosidade e insalubridade).

Onde as duas listas se encontram

No calor, a Previdência usa a régua da norma do trabalho: conta a "exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15" (Anexo IV, código 2.0.4). No barulho, a medida é dela: "Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB(A)" (código 2.0.1; aposentadoria especial por ruído). Os dois códigos pedem 25 anos.

Se você trabalha no forno, na massa ou na embalagem, leia o PPP período por período: setor, agente, resultado da avaliação. Provar a exposição cabe a você, assim como provar que o trabalho era permanente, não ocasional nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 3º e 4º). Na rescisão, a empresa deverá fornecer "cópia autêntica" do perfil profissiográfico (art. 58, § 4º). Se o PPP não retrata a realidade do seu setor, você pode solicitar a retificação (Decreto 3.048/1999, art. 68, § 10; como conseguir o PPP).

As regras para se aposentar

Fechou os 25 anos e a carência de 180 contribuições até 13/11/2019? Aplica-se a regra daquele dia, sem idade mínima (Lei 8.213/1991, arts. 25, II, e 57; EC 103/2019, art. 3º). Se fechou depois, mas era filiado nessa data, precisa também de 86 pontos. Os pontos juntam idade e tempo de contribuição, e a carência é a mesma (EC 103/2019, art. 21, III; Lei 8.213/1991, art. 25, II).

Para a filiação posterior a 13/11/2019 vale o art. 19, § 1º, I, da EC 103/2019, cujas idades mínimas o STF julgou inconstitucionais. Contra o acórdão, houve embargos em 08 e 09/10/2026, ainda sem julgamento (ADI 6309).

Se o INSS recusa o afastamento

Auxílio-doença negado, encerrado ou sem prorrogação, ou aposentadoria por invalidez cessada: aqui o escritório indica entrar logo com a ação, sem recurso no INSS (auxílio-doença negado). Se o afastamento vem de doença ou acidente do trabalho, a ação corre na Justiça Estadual. A petição deve trazer a prova de que a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) notificou a Previdência Social (Constituição, art. 109, I; Lei 8.213/1991, art. 129, II).

A Justiça Federal em Marília

A ação de um morador de Marília contra o INSS é proposta na 11ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo. Na causa previdenciária, a subseção atende 16 municípios, entre eles Garça, Pompéia, Vera Cruz e Oriente. Com Juizado Especial Federal adjunto, o fórum fica na Rua Nove de Julho, 465. O juizado adjunto recebe causas de até 60 salários mínimos, valor que, no pedido de benefício mensal, inclui doze parcelas a vencer (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º).

Atendimento e INSS em Marília

Os moradores de Marília falam com a equipe da Dra. Melina de forma virtual, em hora marcada, pelo WhatsApp ou pelo telefone (consulta previdenciária online). Holerites, PPP e CNIS, o extrato das contribuições (como imprimir o CNIS), podem ir pelo WhatsApp, em foto ou PDF. O INSS atende na Avenida Castro Alves, 460, Somenzari; a perícia fica na unidade que o agendamento do Meu INSS indicar (agendamento da perícia do INSS).

Contato

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br, de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. O caso também pode ser adiantado por escrito na entrevista previdenciária. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.