Advogado previdenciário em Mauá

Quem trabalha na produção de uma fábrica de tintas em Mauá pode ter tempo especial no INSS, se o laudo registrar um agente da lista oficial. A lista liga a fabricação de tinta ou verniz a cinco agentes químicos. O MVA Direito Previdenciário atende Mauá a distância.

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A tinta na indústria química de Mauá

Em 2024, as fábricas de tintas, vernizes, esmaltes e lacas de Mauá ocupavam 1.083 pessoas, a maior atividade da química local, que reunia 3.268. A cidade tem 0,5% do pessoal ocupado registrado no estado e 6,7% do dessa fabricação (IBGE, Cadastro Central de Empresas, classe 20.71-1, pelo endereço da fábrica). O cadastro não diz que substâncias cada fábrica usa.

A tinta e o verniz na lista

No Anexo IV do Decreto 3.048/1999, a lista oficial, a fabricação de tinta ou de verniz aparece com cinco agentes, todos de 25 anos:

• arsênio: "fabricação e preparação de tintas e lacas" (código 1.0.1, "d");
• chumbo: "fabricação de tintas, esmaltes e vernizes à base de compostos de chumbo" (1.0.8, "e");
• dissulfeto de carbono: "fabricação de vernizes", entre outros produtos, "com uso de dissulfeto de carbono" (1.0.11, "d");
• manganês: "fabricação de tintas e fertilizantes" (1.0.14, "g");
• mercúrio: "fabricação de tintas com pigmento contendo mercúrio" (1.0.15, "c").

O sexto, também de 25 anos, é o da "utilização de produtos que contenham benzeno, como colas, tintas, vernizes, produtos gráficos e solventes" (1.0.3, "d").

O que decide é a substância

A lista dos agentes é exaustiva, e a das atividades, só exemplo (código 1.0.0). O crachá, sozinho, não dá o direito. Conta a exposição acima do limite de tolerância. Na avaliação qualitativa, prova-se descrevendo como o agente chegava ao trabalhador, com intensidade, frequência e duração (Decreto 3.048/1999, arts. 64, § 2º, e 68, § 2º).

O ruído tem código próprio, o 2.0.1 (aposentadoria especial por ruído).

Quem prova e o que o PPP deve trazer

O segurado prova a exposição e o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 3º e 4º). O documento para isso é o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), que a empresa preenche apoiada em laudo técnico expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (art. 58, § 1º). Do laudo deve constar se há tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente a limites de tolerância (art. 58, § 2º; EPI na aposentadoria especial).

Como a lista é de substâncias, o PPP que no campo do agente traz só "tintas" ou "solventes" não diz o que ela procura. Na rescisão do contrato, a empresa deve fornecer ao trabalhador cópia autêntica do PPP (art. 58, § 4º). Ele pode pedir a retificação do que estiver em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho (Decreto 3.048/1999, art. 68, § 10). Para obter o formulário, veja como conseguir o PPP; para cada substância, agentes químicos na aposentadoria especial.

Quando dá para se aposentar

Quem, em 13/11/2019, já tinha 25 anos de exposição e 180 contribuições de carência tem direito pelas regras daquele dia (EC 103/2019, art. 3º; Lei 8.213/1991, art. 25, II). Elas não pediam idade mínima. O filiado até essa data que fecha os 25 anos mais tarde entra na regra de pontos: idade e tempo de contribuição devem somar 86 (EC 103/2019, art. 21, III).

Para os filiados após 13/11/2019, as idades mínimas do art. 19, § 1º, I, foram julgadas inconstitucionais pelo STF. Os embargos de declaração opostos em 08 e 09/10/2026 ainda não foram julgados (ADI 6309 e a idade mínima).

Sem os 25 anos, só o tempo especial até 13/11/2019 vira comum, com acréscimo (art. 25, § 2º; converter tempo especial em comum).

Auxílio-doença negado ou cortado

Quando o INSS nega, corta ou deixa de prorrogar o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso ao próprio INSS (auxílio-doença negado). O pedido ligado a acidente do trabalho vai à Justiça Estadual (Constituição, art. 109, I).

Juizado em Mauá, varas em Santo André

A causa de até sessenta salários mínimos de quem mora em Mauá é proposta no Juizado Especial Federal de Mauá. Ele fica na Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, e atende também Ribeirão Pires. No benefício mensal, a conta do teto soma doze parcelas futuras (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º). A causa de valor maior é proposta na Subseção Judiciária de Santo André, na Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso.

INSS e atendimento a distância

A agência do INSS fica na Rua Guido Monteggia, 111, Centro, e o Meu INSS mostra, no agendamento, onde será a perícia (agendamento da perícia do INSS). Com hora marcada, a equipe da Dra. Melina atende quem mora em Mauá pelo WhatsApp ou pelo telefone. Carteira de trabalho e PPP vão pela conversa, em foto ou PDF (consulta previdenciária online).

Os canais do escritório

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br, de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. Dá para mandar o caso antes, por escrito, pela entrevista previdenciária. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.