Advogado previdenciário em São José do Rio Preto

Quem trabalha em hospital e cuida de pacientes com doença contagiosa, ou mexe com material contaminado, pode ter esses anos contados como tempo especial. A lista da Previdência fala do trabalho no estabelecimento de saúde, sem escolher profissão.

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Uma cidade que trabalha em hospital

Em 2024, os hospitais de São José do Rio Preto ocupavam 15.092 pessoas, 6,7% do pessoal ocupado da cidade. No estado, são 2,9% (IBGE, Cadastro Central de Empresas, classe 86.10-1).

O que a lista de hoje descreve

O Anexo IV do Decreto 3.048/1999 traz os "trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados" (código 3.0.1, letra "a"). Só contam as atividades ali relacionadas (código 3.0.0).

Isso pode alcançar a técnica de enfermagem da internação, quem colhe sangue e quem recolhe roupa e resíduo dos leitos, se o contato faz parte do serviço (agentes biológicos na aposentadoria especial).

Contato que faz parte do serviço

Pela Lei 8.213/1991 (art. 57, §§ 3º e 4º), a especial depende da prova da exposição e de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente. Para o regulamento, permanente é a exposição indissociável da prestação do serviço (Decreto 3.048/1999, art. 65).

Quem passou à recepção ou ao faturamento, longe de paciente e material, sai do código. Férias e salário-maternidade entram na conta se, no dia do afastamento, havia exposição (art. 65, parágrafo único).

Os anos de hospital antes de 1995

Até 28/04/1995, quando foi assinada a Lei 9.032, a profissão podia bastar, se o quadro da época a nomeava (Decreto 3.048/1999, art. 188-P, § 6º). Pelo Decreto 611/1992 (art. 292), os quadros de 1964 e de 1979 eram considerados juntos.

O de 1964 nomeia "médicos, dentistas, enfermeiros" (Decreto 53.831/1964, código 2.1.3). Pelo agente, sem nomear profissão, fala do contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes na "assistência médica, odontológica, hospitalar e outras atividades afins" (código 1.3.2). O de 1979 traz os enfermeiros "expostos aos agentes nocivos" e restringe o código do agente às profissões que enumera (Decreto 83.080/1979, Anexo II, 2.1.3, e Anexo I, 1.3.4).

Técnico e auxiliar de enfermagem não aparecem pelo nome em nenhum dos dois. Para eles, o mais próximo é o código 1.3.2 de 1964, que pede prova do contato, e não da profissão (aposentadoria do enfermeiro e do técnico de enfermagem).

O perfil que o hospital preenche

A exposição se prova pelo PPP, o Perfil Profissiográfico Previdenciário. O hospital o preenche a partir de laudo técnico das condições ambientais (Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º) e entrega cópia no fim do contrato (art. 58, § 4º). Se o perfil põe a pessoa num setor onde ela não trabalhava, ela pode pedir a retificação (Decreto 3.048/1999, art. 68, § 10).

Quando os 25 anos se fecham

Quem reuniu 25 anos de exposição e as 180 contribuições até 13/11/2019 segue as regras daquele dia, sem idade mínima (EC 103/2019, art. 3º; Lei 8.213/1991, art. 25, II). A filiada antes dessa data que fecha os 25 anos depois entra pelos pontos: idade e tempo de contribuição somados até 86 (pontos da aposentadoria especial; EC 103/2019, art. 21, III).

Para os filiados depois, o Supremo julgou inconstitucionais as idades fixadas no art. 19, § 1º, I, e os embargos seguem sem decisão (ADI 6309 e a idade mínima).

Abaixo dos 25 anos, o tempo de hospital até 13/11/2019 entra na aposentadoria comum convertido, com acréscimo; o posterior, sem conversão (EC 103/2019, art. 25, § 2º; converter tempo especial em comum).

Quando o INSS nega o benefício por doença

Negado, suspenso ou não prorrogado o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, cabe processar o INSS: é a indicação do escritório, dispensando o recurso administrativo (auxílio-doença negado). Quando a doença é ocupacional ou houve acidente do trabalho, a ação cabe ao juiz estadual (Constituição, art. 109, I).

Onde a ação federal é proposta

As demais ações de quem mora na cidade contra o INSS são propostas na 6ª Subseção Judiciária, de endereço publicado na Rua dos Radialistas Rio-Pretenses, 1000, Nova Redentora. Causa de até sessenta salários mínimos, incluídas doze parcelas que ainda vão vencer, cabe ao Juizado Especial Federal (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º). O juizado atende 46 municípios, entre eles Mirassol e Olímpia.

INSS e atendimento

O INSS tem duas agências na cidade: Rua Delegado Pinto de Toledo, 740, no Parque Industrial, e Avenida Bady Bassitt, 3268, na Boa Vista. Cada perícia tem o local indicado pelo Meu INSS quando é agendada (agendamento da perícia do INSS).

O atendimento de quem mora em São José do Rio Preto é a distância, com a equipe da Dra. Melina e hora combinada, no WhatsApp ou no telefone. CNIS (o cadastro das contribuições), PPP e carteira de trabalho vão por foto ou PDF (consulta previdenciária online; como imprimir o CNIS).

Para marcar

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br, de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. O caso pode ser adiantado na entrevista previdenciária. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.