Advogado previdenciário em Bragança Paulista

Quem trabalha numa fábrica de componentes eletrônicos em Bragança Paulista pode ter tempo especial quando o posto o expõe a um agente da lista oficial. A arsina e o mercúrio são os agentes em que ela cita a eletrônica, e a prova da exposição é o PPP, documento preenchido pela empresa.

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Componentes eletrônicos em Bragança Paulista

Em 2024, três estabelecimentos da classe "fabricação de componentes eletrônicos" ocupavam 1.222 pessoas na cidade, sócios incluídos (IBGE, Cadastro Central de Empresas). Era 14,31% do pessoal dessa classe no estado, e entre os municípios paulistas com dado divulgado só a capital tinha mais. A conta não diz o que cada linha usa.

O que a lista oficial diz da eletrônica

Dois códigos da lista citam a eletrônica, ambos de 25 anos. No arsênio, o regulamento fala da "utilização de hidrogênio arseniado (arsina) em sínteses orgânicas e no processamento de componentes eletrônicos" (Decreto 3.048/1999, Anexo IV, 1.0.1, "c"; agentes químicos na aposentadoria especial). No mercúrio, da "fabricação de lâmpadas, válvulas eletrônicas e ampolas de raio X" (1.0.15, "e"). A solda aparece em três códigos, sem o nome da eletrônica: chumbo, cádmio e cromo (1.0.8, "i"; 1.0.6, "c"; 1.0.10, "e").

O nome da fábrica não basta. Conta "a exposição do trabalhador ao agente nocivo", e as atividades da lista são só exemplos (Anexo IV, 1.0.0). Decide a avaliação do posto. Os dois textos vêm do regulamento em vigor desde 06/03/1997 (Decreto 2.172/1997, Anexo IV); o tempo anterior segue a lista da época (Decreto 3.048/1999, art. 188-P, § 6º).

O PPP de quem trabalhou na linha

Cabe a quem pede a aposentadoria mostrar ao INSS que trabalhou exposto ao agente, de modo "permanente, não ocasional nem intermitente" (Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 3º e 4º). Essa prova é o PPP, Perfil Profissiográfico Previdenciário, que a empresa emite a partir de um laudo técnico de médico do trabalho ou engenheiro de segurança (art. 58, § 1º).

A empresa deve entregar cópia autêntica dele na rescisão (art. 58, § 4º). Se ele omite o que havia no posto, você pode solicitar a retificação (Decreto 3.048/1999, art. 68, § 10; como conseguir o PPP).

Arsênio e doença do trabalho

O regulamento põe a "indústria eletrônica" e os "semi-condutores" entre os trabalhos com risco de arsênio (Anexo II, I). A ele se ligam vinte doenças, entre elas o câncer de pulmão e o de pele (Lista A, I). Doença dessa relação produzida ou desencadeada pelo trabalho, e ligada diretamente a ele, conta como acidente do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 20, I e II).

Para a fabricação de componentes, a Lista C, de presunção do vínculo com o trabalho, só traz os transtornos dos tecidos moles (CID M60 a M79). Nas doenças do arsênio, a ligação tem de ser mostrada. Reconhecida a doença do trabalho, os benefícios por incapacidade dispensam carência, se a pessoa estiver segurada (art. 26, II; doenças ocupacionais e o INSS).

Comunicar a doença ao INSS pela Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) é dever da empresa. Se ela se omitir, o trabalhador e outros que a lei nomeia podem fazê-lo, sem o prazo dela (art. 22, § 2º). Uma ação por doença do trabalho tramita na Justiça Estadual e exige a prova da CAT (Constituição, art. 109, I; Lei 8.213/1991, art. 129, II).

As regras para se aposentar

Com 25 anos de exposição e 180 contribuições completos até 13/11/2019, vale a regra anterior à reforma, sem idade mínima (Lei 8.213/1991, art. 25, II; EC 103/2019, art. 3º). Quem já era filiado nessa data e só completou os 25 anos depois depende de 86 pontos (idade mais tempo de contribuição) e das 180 contribuições (EC 103/2019, art. 21, III; pontos da aposentadoria especial).

Para quem se filiou depois, o STF derrubou as idades mínimas; os embargos de 08 e 09/10/2026 seguem sem julgamento (EC 103/2019, art. 19, § 1º, I; ADI 6309).

Afastamento negado pelo INSS

Se o INSS negar, cortar ou não prorrogar o benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), o escritório orienta ir direto à Justiça, sem recurso administrativo (auxílio-doença negado).

Justiça Federal em Bragança Paulista

Nas outras causas contra o INSS, o morador propõe a ação na 23ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, Av. dos Imigrantes, 1411, Jardim América. O Juizado Especial Federal dela atende 19 municípios e julga até 60 salários mínimos; no benefício mensal, entram na conta doze parcelas futuras (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º).

Atendimento e INSS em Bragança Paulista

Quem mora na cidade é atendido pela equipe da Dra. Melina de forma virtual, pelo WhatsApp ou telefone, com hora marcada (consulta previdenciária online). O PPP e o extrato de contribuições (como imprimir o CNIS) vão por mensagem, em foto ou PDF. A agência do INSS está na Rua Coronel Osório, 142, Centro; a perícia é na unidade que aparecer ao agendá-la no Meu INSS (agendamento da perícia do INSS).

Contato

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br, de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. A entrevista previdenciária permite adiantar o caso por escrito. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.