Advogado previdenciário em Jundiaí

Quem trabalha numa fábrica de plástico em Jundiaí pode ter tempo especial, conforme a substância com que lidava. A lista de agentes nocivos da Previdência nomeia a indústria do plástico três vezes, sempre junto de um químico: cádmio, chumbo ou um grupo que inclui o estireno.

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Jundiaí transforma plástico

Em 2024, as fábricas de produtos de material plástico de Jundiaí ocupavam 8.214 pessoas (IBGE, Cadastro Central de Empresas). Eram 3,3% do pessoal ocupado da cidade nesse cadastro, quase quatro vezes a fatia paulista.

O plástico na lista

Na lista (Decreto 3.048/1999, Anexo IV), o plástico aparece em quatro códigos, todos de 25 anos:

• o cádmio usado "como pigmento e estabilizador na indústria do plástico" (código 1.0.6, "e");
• a "fabricação e utilização de aditivos à base de chumbo para a indústria de plásticos" (código 1.0.8, "m");
• o cloreto de vinil empregado "como monômero na fabricação de policloreto de vinil (PVC) e outras resinas", isto é, na produção da resina (código 1.0.9, "d");
• um grupo de químicos que inclui aminas aromáticas, estireno e diisocianato de tolueno (TDI), com a "fabricação de plásticos" entre as atividades (código 1.0.19, Grupo II, "e").

A lista dos agentes é fechada, e a das atividades serve de exemplo (código 1.0.0). Por isso o crachá não basta. Quem moldava peças longe desses químicos fica fora. Quem manipulava pigmento com cádmio ou resina com estireno pode estar dentro.

Limite e proteção

A exposição tem de passar do limite de tolerância medido. Na avaliação pela descrição do trabalho, conta como e com que frequência o químico chegava ao corpo (Decreto 3.048/1999, art. 68, § 2º, e art. 64, § 2º). Se o controle da fábrica elimina a nocividade ou a reduz ao limite, o período deixa de ser especial (art. 64, §§ 1º e 1º-A). No agente cancerígeno da lista oficial, só a eliminação conta (art. 68, § 4º). O laudo técnico diz se havia proteção coletiva ou individual com esse efeito (Lei 8.213/1991, art. 58, § 2º; EPI na aposentadoria especial). O barulho das máquinas tem regra própria (aposentadoria especial por ruído).

O que o PPP precisa dizer

A prova é do trabalhador. Ele precisa mostrar o tempo e que a exposição era permanente, sem ser ocasional nem intermitente (art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991). Para isso serve o Perfil Profissiográfico Previdenciário, o PPP, formulário que a empresa emite, apoiada em laudo técnico (art. 58, § 1º).

PPP que diz só "agentes químicos" ou "resina plástica" não casa com código nenhum: falta nomear a substância. A empresa deve entregar cópia do PPP ao fim do contrato (art. 58, § 4º). O trabalhador pode pedir que a empresa corrija o que destoa do ambiente real de trabalho (Decreto 3.048/1999, art. 68, § 10). Mais em como conseguir o PPP e agentes químicos na aposentadoria especial.

Quando se aposenta

A reforma vale desde 13/11/2019. Quem já tinha ali 180 meses de carência e 25 anos de exposição usa a regra anterior (Lei 8.213/1991, art. 25, II; EC 103/2019, art. 3º). Essa regra não pedia idade mínima. Quem era filiado antes e completou os 25 anos depois precisa também somar 86 entre idade e tempo de contribuição (EC 103/2019, art. 21, III).

Para quem só se filiou depois da reforma, o Supremo derrubou as idades do art. 19, § 1º, I. Contra essa decisão há embargos de declaração ainda não julgados (ADI 6309). Com menos de 25 anos de exposição, dá para converter tempo especial em comum, com acréscimo, só no período até a reforma (EC 103/2019, art. 25, § 2º).

Benefício cortado

Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez recusados, cortados ou não renovados levam, na orientação do escritório, à ação judicial direta; o recurso no INSS fica de fora (auxílio-doença negado). Doença ou acidente de trabalho: a ação cabe à Justiça Estadual (art. 109, I, da Constituição).

Justiça Federal em Jundiaí

As demais ações de quem mora em Jundiaí contra o INSS são propostas na 28ª Subseção Judiciária de São Paulo. Ela recebe também as de Cabreúva, Cajamar, Campo Limpo Paulista, Itupeva, Louveira e Várzea Paulista. Seu endereço, segundo a Justiça Federal, é a Rua Mario Borin, 125, na Vila Virgínia. No Juizado Especial Federal ficam as causas de valor até sessenta salários mínimos, contadas, no benefício mensal, doze prestações por vencer (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º).

A consulta pelo WhatsApp

Em Jundiaí, a consulta previdenciária online com a equipe da Dra. Melina é feita por WhatsApp e por telefone, com hora marcada. Carteira de trabalho, PPP e extrato do CNIS (como imprimir o CNIS) chegam por mensagem, em foto ou PDF.

O INSS de Jundiaí fica na Rua Barão de Jundiaí, 1150, no Centro. A unidade da perícia, o Meu INSS mostra no agendamento (agendamento da perícia do INSS).

Contato

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br, de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. O caso pode ir antes, por escrito, pela entrevista previdenciária. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.