Advogado previdenciário em São José dos Campos
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Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 26/10/2026
Quem rebita ou pinta peças na fabricação de aviões pode ter parte desses anos contada como tempo especial. Os quadros antigos da Previdência nomeiam as duas funções, e a lista de hoje fala da vibração e do cromo.
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Mais da metade de quem fabrica avião no país
No grupo "Fabricação de aeronaves" do IBGE, que inclui turbinas, motores e peças, as empresas da cidade ocupavam 13.576 pessoas em 2024. São 56,9% desse pessoal no Brasil (Cadastro Central de Empresas, CNAE 30.4).
Rebitador e pintor nos quadros antigos
Até 28/04/1995, dia da Lei 9.032, certas funções contavam como especiais pela atividade em si, se o quadro da época as nomeava. O quadro de 1979 traz no código 2.5.3 os "rebitadores com marteletes pneumáticos". Ali também estão os "pintores a pistola (com solventes hidrocarbonados e tintas tóxicas)", ambos com 25 anos (Decreto 83.080/1979, Anexo II). O de 1964 trazia os "pintores de pistola" (Decreto 53.831/1964, código 2.5.4) e, pelo agente, a trepidação de marteletes pneumáticos acima de 120 golpes por minuto (código 1.1.5).
O código de 1979 junta a ferramenta à função. A prova do rebitador, por isso, precisa mostrar o martelete na carteira de trabalho, na ficha de registro ou na descrição do posto. Cada período segue a norma vigente quando o serviço foi prestado (Decreto 3.048/1999, art. 188-P, § 6º).
Depois de 1995, a prova é da exposição
Depois de 28/04/1995, o trabalhador prova o trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, e a exposição ao agente nocivo nesse tempo (Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 3º e 4º).
Na vibração, a lista de hoje fala em "trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos", com 25 anos (Decreto 3.048/1999, Anexo IV, código 2.0.2). Como o código não menciona rebite, o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) precisa descrever a ferramenta. Ruído é outro código (aposentadoria especial por ruído).
No cromo, a lista inclui a "pintura com pistola utilizando tintas com pigmentos de cromo" e o "revestimento eletrolítico de metais" (código 1.0.10). Se a tinta ou o banho da peça levava cromo, o PPP deve nomear esse agente (aposentadoria especial do pintor).
O PPP da fábrica
A empresa emite o PPP com base no laudo técnico de um médico do trabalho ou de um engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º). O laudo deve informar se há proteção coletiva ou individual que reduza o agente aos limites de tolerância (EPI na aposentadoria especial; art. 58, § 2º). Na rescisão, o trabalhador recebe uma cópia (art. 58, § 4º; como conseguir o PPP). Se o documento não bate com o setor e a ferramenta reais, ele pode pedir a retificação (Decreto 3.048/1999, art. 68, § 10).
Da linha de montagem à aposentadoria
Os 25 anos de exposição e as 180 contribuições fechados até 13/11/2019 dão direito à regra daquele dia, que não pedia idade mínima (EC 103/2019, art. 3º; Lei 8.213/1991, art. 25, II). Para o filiado antes da emenda que completa os 25 anos depois dela, o INSS exige que idade e tempo de contribuição somem 86 pontos (EC 103/2019, art. 21, III).
Para os filiados após 13/11/2019, o Supremo declarou inconstitucionais as idades do art. 19, § 1º, I. O acórdão não disse se o filiado antes da emenda pode usar essa regra sem idade em vez dos pontos, e há embargos ainda não julgados (ADI 6309 e a idade mínima).
Quando os 25 anos não chegam, o tempo especial anterior a 13/11/2019 é convertido, com acréscimo, para a aposentadoria comum. O posterior conta sem conversão (converter tempo especial em comum; EC 103/2019, art. 25, § 2º).
Afastado e com o benefício recusado
Saiu da linha por doença e teve o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez negados, encerrados ou não renovados pelo INSS? A indicação do escritório é processar o INSS, pulando o recurso administrativo (auxílio-doença negado). Se a incapacidade nasceu de acidente ou doença do trabalho, quem decide é a Justiça Estadual (Constituição, art. 109, I).
A subseção do Parque Residencial Aquarius
As demais ações do morador contra o INSS são propostas na 3ª Subseção Judiciária. Nessas causas, ela atende sete municípios: São José dos Campos, Jacareí, Caçapava, Igaratá, Monteiro Lobato, Paraibuna e Santa Branca. O endereço publicado é a Rua Dr. Tertuliano Delphim Jr., 522. Valor de até sessenta salários mínimos, somadas doze prestações futuras, põe a causa no Juizado Especial Federal (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º).
Agência, perícia e atendimento
Na cidade, o INSS atende na Avenida Doutor João Guilhermino, 84, Centro. Ao marcar a perícia no Meu INSS, a pessoa vê a unidade do exame (agendamento da perícia do INSS).
Quem mora em São José dos Campos tem atendimento a distância. A equipe da Dra. Melina conversa em horário agendado, por WhatsApp ou telefone. Carteira de trabalho, PPP e CNIS, o extrato das contribuições (como imprimir o CNIS), vão em PDF ou foto (consulta previdenciária online).
Contato
WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468, e-mail melina@advmva.com.br. Consultas de terça a quinta-feira, das 9h às 17h; o caso pode ir antes pela entrevista previdenciária. Advogada responsável: Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.