Advogado previdenciário em São José dos Campos

Quem rebita ou pinta peças na fabricação de aviões pode ter parte desses anos contada como tempo especial. Os quadros antigos da Previdência nomeiam as duas funções, e a lista de hoje fala da vibração e do cromo.

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Mais da metade de quem fabrica avião no país

No grupo "Fabricação de aeronaves" do IBGE, que inclui turbinas, motores e peças, as empresas da cidade ocupavam 13.576 pessoas em 2024. São 56,9% desse pessoal no Brasil (Cadastro Central de Empresas, CNAE 30.4).

Rebitador e pintor nos quadros antigos

Até 28/04/1995, dia da Lei 9.032, certas funções contavam como especiais pela atividade em si, se o quadro da época as nomeava. O quadro de 1979 traz no código 2.5.3 os "rebitadores com marteletes pneumáticos". Ali também estão os "pintores a pistola (com solventes hidrocarbonados e tintas tóxicas)", ambos com 25 anos (Decreto 83.080/1979, Anexo II). O de 1964 trazia os "pintores de pistola" (Decreto 53.831/1964, código 2.5.4) e, pelo agente, a trepidação de marteletes pneumáticos acima de 120 golpes por minuto (código 1.1.5).

O código de 1979 junta a ferramenta à função. A prova do rebitador, por isso, precisa mostrar o martelete na carteira de trabalho, na ficha de registro ou na descrição do posto. Cada período segue a norma vigente quando o serviço foi prestado (Decreto 3.048/1999, art. 188-P, § 6º).

Depois de 1995, a prova é da exposição

Depois de 28/04/1995, o trabalhador prova o trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, e a exposição ao agente nocivo nesse tempo (Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 3º e 4º).

Na vibração, a lista de hoje fala em "trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos", com 25 anos (Decreto 3.048/1999, Anexo IV, código 2.0.2). Como o código não menciona rebite, o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) precisa descrever a ferramenta. Ruído é outro código (aposentadoria especial por ruído).

No cromo, a lista inclui a "pintura com pistola utilizando tintas com pigmentos de cromo" e o "revestimento eletrolítico de metais" (código 1.0.10). Se a tinta ou o banho da peça levava cromo, o PPP deve nomear esse agente (aposentadoria especial do pintor).

O PPP da fábrica

A empresa emite o PPP com base no laudo técnico de um médico do trabalho ou de um engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º). O laudo deve informar se há proteção coletiva ou individual que reduza o agente aos limites de tolerância (EPI na aposentadoria especial; art. 58, § 2º). Na rescisão, o trabalhador recebe uma cópia (art. 58, § 4º; como conseguir o PPP). Se o documento não bate com o setor e a ferramenta reais, ele pode pedir a retificação (Decreto 3.048/1999, art. 68, § 10).

Da linha de montagem à aposentadoria

Os 25 anos de exposição e as 180 contribuições fechados até 13/11/2019 dão direito à regra daquele dia, que não pedia idade mínima (EC 103/2019, art. 3º; Lei 8.213/1991, art. 25, II). Para o filiado antes da emenda que completa os 25 anos depois dela, idade e tempo de contribuição precisam somar 86 pontos (EC 103/2019, art. 21, III).

Para os filiados após 13/11/2019, o Supremo declarou inconstitucionais as idades do art. 19, § 1º, I. Há embargos ainda não julgados (ADI 6309 e a idade mínima).

Quando os 25 anos não chegam, o tempo especial anterior a 13/11/2019 é convertido, com acréscimo, para a aposentadoria comum. O posterior conta sem conversão (converter tempo especial em comum; EC 103/2019, art. 25, § 2º).

Afastado e com o benefício recusado

Saiu da linha por doença e teve o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez negados, encerrados ou não renovados pelo INSS? A indicação do escritório é processar o INSS, pulando o recurso administrativo (auxílio-doença negado). Se a incapacidade nasceu de acidente ou doença do trabalho, quem decide é a Justiça Estadual (Constituição, art. 109, I).

A subseção do Parque Residencial Aquarius

As demais ações do morador contra o INSS são propostas na 3ª Subseção Judiciária. Nessas causas, ela atende sete municípios: São José dos Campos, Jacareí, Caçapava, Igaratá, Monteiro Lobato, Paraibuna e Santa Branca. O endereço publicado é a Rua Dr. Tertuliano Delphim Jr., 522. Valor de até sessenta salários mínimos, somadas doze prestações futuras, põe a causa no Juizado Especial Federal (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º).

Agência, perícia e atendimento

Na cidade, o INSS atende na Avenida Doutor João Guilhermino, 84, Centro. Ao marcar a perícia no Meu INSS, a pessoa vê a unidade do exame (agendamento da perícia do INSS).

Quem mora em São José dos Campos tem atendimento a distância. A equipe da Dra. Melina conversa em horário agendado, por WhatsApp ou telefone. Carteira de trabalho, PPP e CNIS, o extrato das contribuições (como imprimir o CNIS), vão em PDF ou foto (consulta previdenciária online).

Contato

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468, e-mail melina@advmva.com.br. Consultas de terça a quinta-feira, das 9h às 17h; o caso pode ir antes pela entrevista previdenciária. Advogada responsável: Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.