Advogado previdenciário em Taboão da Serra

Quem mora em Taboão da Serra e prepara ou aplica asfalto em obra de estrada pode ter direito a contar esses anos como tempo especial. O regulamento da Previdência põe a mistura asfáltica com hidrocarbonetos policíclicos entre os trabalhos com agente nocivo, na faixa de 25 anos. A exposição se prova pelo PPP, que a empresa emite.

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Construtoras de estrada em Taboão da Serra

Em 2024, cinco estabelecimentos de construção de rodovias e ferrovias instalados em Taboão da Serra somavam 1.991 pessoas ocupadas, entre empregados e sócios (IBGE, Cadastro Central de Empresas, classe 42.11-1). É 4,1% do pessoal dessa atividade no estado, numa cidade com 0,44% do pessoal ocupado paulista. O cadastro registra cada pessoa no endereço do estabelecimento: não diz a função dela, onde fica a obra nem onde ela mora.

O asfalto na lista do INSS

A lista dos agentes nocivos tem um item para o petróleo, o xisto betuminoso, o gás natural e seus derivados. A alínea "b" desse item fala do "beneficiamento e aplicação de misturas asfálticas contendo hidrocarbonetos policíclicos", com 25 anos (Decreto 3.048/1999, Anexo IV, código 1.0.17).

Pelo mesmo decreto, a lista de agentes é fechada, e as atividades citadas são só exemplos (código 1.0.0). Quem trabalha na obra sem lidar com a mistura depende de outro agente da lista, como o ruído do seu posto (agentes físicos na aposentadoria especial).

O que o PPP precisa mostrar

Quem pede a aposentadoria especial tem de provar duas coisas ao INSS (Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 3º e 4º). A primeira é o trabalho permanente, "não ocasional nem intermitente". A segunda é a exposição ao agente pelo período exigido.

A prova se faz pelo PPP, sigla de Perfil Profissiográfico Previdenciário. A empresa o emite a partir do laudo técnico das condições do ambiente, feito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança (art. 58, § 1º).

No seu PPP, procure em cada período o agente, como os hidrocarbonetos policíclicos, e o resultado da avaliação. Do laudo deve constar se havia proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente a limites de tolerância (art. 58, § 2º; EPI na aposentadoria especial).

A empresa deve entregar cópia do PPP na rescisão do contrato (art. 58, § 4º). Quem passou por várias empreiteiras junta o de cada uma (como conseguir o PPP; PPP de empresa fechada ou falida). Cada período se prova pela lei em vigor quando o trabalho foi feito (Decreto 3.048/1999, art. 188-P, § 6º).

Quando dá para se aposentar

Se os 25 anos de exposição e as 180 contribuições de carência estavam completos até 13/11/2019, vale a regra de antes da reforma (EC 103/2019, art. 3º; Lei 8.213/1991, arts. 25, II, e 57). Ela não pedia idade mínima.

Quem já era filiado até 13/11/2019 e fecha os 25 anos depois entra na regra de pontos. Idade mais tempo de contribuição precisam somar 86 pontos, com 25 anos de efetiva exposição (EC 103/2019, art. 21, III). Valem também as 180 contribuições (Lei 8.213/1991, art. 25, II; pontos da aposentadoria especial).

Para quem se filiou depois, o texto da emenda exigia 60 anos de idade (art. 19, § 1º, I, "c"). O Supremo declarou essa idade inconstitucional, em acórdão de 02/10/2026. Ainda não foram julgados os embargos de declaração apresentados contra ele em 08 e 09/10/2026 (ADI 6309 e a aposentadoria especial sem idade mínima).

Faltam anos para os 25? O tempo no asfalto até 13/11/2019 pode virar tempo comum, com acréscimo. O trabalhado depois dessa data não se converte (EC 103/2019, art. 25, § 2º; converter tempo especial em comum).

Benefício por incapacidade negado

Para o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez recusados, cortados ou não renovados, o escritório indica processar o INSS na Justiça, sem recurso administrativo (auxílio-doença negado). Quando o benefício decorre de acidente do trabalho, a causa é da Justiça do Estado (Constituição, art. 109, I).

Justiça Federal para quem mora em Taboão da Serra

Fora o acidente do trabalho, quem mora em Taboão da Serra processa o INSS na 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, a da capital. O Juizado Especial Federal, na Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, recebe as causas de até 60 salários mínimos. Num benefício mensal, doze parcelas por vencer entram nesse valor (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º).

Atendimento e INSS na cidade

O atendimento é virtual: a equipe da Dra. Melina marca a hora e atende você por WhatsApp ou telefone (consulta previdenciária online). Mande o PPP, a carteira e o extrato do INSS em foto ou PDF.

Em Taboão da Serra, a agência do INSS fica na Estrada São Francisco, 1336, no Parque Taboão. A unidade da perícia é a que aparece no agendamento pelo Meu INSS (agendamento da perícia do INSS).

Contato

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br, de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. Se preferir contar o caso por escrito, use a entrevista previdenciária. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.