Advogado previdenciário em Bauru

Quem monta ou montou bateria de carro numa fábrica de Bauru pode ter tempo especial por causa do chumbo. O que decide é a exposição acima do limite, registrada no PPP.

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Bauru faz bateria

Em 2024, as fábricas de baterias e acumuladores para veículos de Bauru ocupavam 1.331 pessoas, 41,9% desse pessoal no estado e 14,0% no país (IBGE, Cadastro Central de Empresas).

Onde a lei fala da bateria

Na lista de hoje, o chumbo é agente químico de 25 anos. Entre as atividades, aparece pelo nome a "fabricação e reformas de acumuladores elétricos" (Decreto 3.048/1999, Anexo IV, código 1.0.8, "c").

Duas regras do anexo pesam na prova. Pela primeira, conta a exposição "em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos". Pela segunda, os agentes são só os listados, e as atividades citadas servem de exemplo. Por isso pode contar também o tempo em outro setor da fábrica, com exposição permanente ao chumbo acima do limite (Anexo IV, código 1.0.0; Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º).

O tempo de antes de 1995

Até a Lei 9.032, de 28/04/1995, a Lei 8.213 falava em tempo especial "conforme a atividade profissional". Desde ela, a lei exige a prova da exposição (art. 57, caput e § 4º). O quadro de 1964 listava a fabricação de artefatos e produtos de chumbo, como "baterias, acumuladores, tintas etc.", com 25 anos (Decreto 53.831/1964, código 1.2.4, II). Cada período se prova pela lei em vigor na época do serviço (Decreto 3.048/1999, art. 188-P, § 6º).

O PPP de quem lida com chumbo

É o trabalhador quem prova ao INSS o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, e a exposição (Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 3º e 4º). A prova é um formulário da empresa, feito com base em laudo técnico: o Perfil Profissiográfico Previdenciário, o PPP. A empresa "deverá elaborar e manter atualizado" esse perfil e dar ao trabalhador uma cópia autêntica quando o contrato termina (art. 58, §§ 1º e 4º).

No seu, procure em cada período o chumbo, o resultado da avaliação e o setor. Veja como conseguir o PPP, o PPP de empresa fechada ou falida e os agentes químicos na aposentadoria especial.

Quando chega a aposentadoria

Quem completou os 25 anos de chumbo e as 180 contribuições até 13/11/2019 tem o direito pelas regras daquele dia. Elas não pediam idade mínima para a especial (EC 103/2019, art. 3º; Lei 8.213/1991, arts. 25, II, e 57).

Quem já era filiado antes da reforma e fecha os 25 anos depois dela precisa de 86 pontos, que somam idade e tempo de contribuição. As 180 contribuições continuam exigidas (EC 103/2019, art. 21, III; Lei 8.213/1991, art. 25, II).

Para os filiados depois da reforma, o Supremo declarou inconstitucionais as idades mínimas da especial (EC 103/2019, art. 19, § 1º, I). Os embargos de declaração contra o acórdão ainda não foram julgados (ADI 6309). Se os 25 anos não fecham, pode-se converter em comum, com acréscimo, o tempo especial até 13/11/2019. O posterior entra como tempo comum, sem conversão (EC 103/2019, art. 25, § 2º; converter tempo especial em comum).

Quando o chumbo adoece

A lista de doenças do trabalho cita a "fabricação de acumuladores e baterias (placas)" entre os trabalhos com risco de chumbo (Decreto 3.048/1999, Anexo II, VIII). Para esse agente, a lista nomeia anemia, pressão alta, gota, doença dos rins e infertilidade masculina, entre outras (Lista A, VIII). Ter a doença não basta. Ela precisa vir do trabalho típico da atividade ou das condições especiais em que ele é feito (Lei 8.213/1991, art. 20, I e II). Veja doenças ocupacionais e o INSS.

Com esse nexo, a doença é acidente do trabalho, e a ação contra o INSS cabe à Justiça Estadual (Constituição, art. 109, I). Benefício por incapacidade negado, cortado ou sem prorrogação vai, por orientação do escritório, direto a uma ação judicial (auxílio-doença negado).

A Justiça Federal em Bauru

As outras ações contra o INSS são propostas na 8ª Subseção Judiciária de São Paulo, na Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto. O Juizado Especial Federal de Bauru recebe causas de 21 municípios, entre eles Agudos, Lençóis Paulista e Pederneiras. Nele cabem causas de até 60 salários mínimos. Em benefício mensal, a conta soma doze parcelas a vencer (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º).

Como é a consulta

Quem mora em Bauru tem atendimento virtual do escritório: a equipe da Dra. Melina fala com você no WhatsApp ou no telefone, com dia e hora marcados (consulta previdenciária online). PPP, carteira, exames e o CNIS, extrato dos vínculos (como imprimir o CNIS), seguem por mensagem, fotografados ou em PDF.

O INSS atende na Rua Rio Branco, 12-27, Centro, e a perícia é na unidade indicada no agendamento do Meu INSS (agendamento da perícia do INSS).

Contato

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br, de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. Para adiantar o caso por escrito, use a entrevista previdenciária. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.